delegado de policia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DELEGADO DE POLICIA. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE - GAT. SUBMISSÃO AO TETO CONSTITUCIONAL. OBRIGATORIEDADE. 1. Conforme Tema 377 do Supremo Tribunal Federal, somente quando se tratar de cargos acumuláveis afasta-se a submissão ao teto remuneratório constitucional. 2. O cargo de delegado de policia não é acumulável, nos termos da CF/88, art. 37, XVI, portanto deve Ementa: DELEGADO DE POLICIA. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE - GAT. SUBMISSÃO AO TETO CONSTITUCIONAL. OBRIGATORIEDADE. 1. Conforme Tema 377 do Supremo Tribunal Federal, somente quando se tratar de cargos acumuláveis afasta-se a submissão ao teto remuneratório constitucional. 2. O cargo de delegado de policia não é acumulável, nos termos da CF/88, art. 37, XVI, portanto deve submeter-se ao teto constitucional. Sentença reformada. Recurso provido.

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DELEGADO DE POLICIA. COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO POR ACUMULO DE TITULARIDADE (GAT). SUBMISSÃO AO TETO CONSTITUCIONAL. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso Inominado interposto pela Administração Pública contra sentença que julgou procedente o pedido de pagamento da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) a delegado de polícia designado para responder cumulativamente pelo comando de mais de uma unidade. ... (Continua)

3 - STJ Delegado de Polícia. Crime de desobediência. Atipicidade.

«Impossível Delegado de Polícia cometer crime de desobediência - CP, art. 330- que somente ocorre quando praticado por particular contra a Administração Pública.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DELEGADO DE POLICIA. COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO DE ACUMULO DE TITULARIDADE (GAT). INCIDÊNCIA SOBRE VENCIMENTOS DE DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. POSSIBILIDADE. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública Estadual contra sentença de procedência do pedido de pagamento da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT), calculado com base no padrão de vencimento da classe superior durante o período em que exerceu atribuições em delegacia de classe superior. ... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DELEGADO DE POLÍCIA. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT). INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO. Pretensão à aplicabilidade do redutor constitucional de forma isolada sobre os rendimentos ordinários do cargo de Delegado de Polícia e sobre a GAT, bem como à devolução dos valores descontados. Inadmissibilidade. Gratificação por Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DELEGADO DE POLÍCIA. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT). INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO. Pretensão à aplicabilidade do redutor constitucional de forma isolada sobre os rendimentos ordinários do cargo de Delegado de Polícia e sobre a GAT, bem como à devolução dos valores descontados. Inadmissibilidade. Gratificação por Acúmulo de Titularidade paga aos integrantes da carreira de Delegado de Polícia (SP) possui natureza remuneratória. Observância à tese fixada no PUIL 0000016-85.2022.8.26.9021. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

6 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Delegado de Polícia. Teto remuneratório. Exercício de função de docência em cursos ministrados na Academia de Polícia. SENTENÇA CONFLITANTE COM A DECISÃO PROFERIDA PELO MINISTRO EDSON FACHIN DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO 57.290/SP - DELEGADO DE POLÍCIA - EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DOCÊNCIA EM CURSOS MINISTRADOS NA POLÍCIA CIVIL - Ausência de Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Delegado de Polícia. Teto remuneratório. Exercício de função de docência em cursos ministrados na Academia de Polícia. SENTENÇA CONFLITANTE COM A DECISÃO PROFERIDA PELO MINISTRO EDSON FACHIN DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO 57.290/SP - DELEGADO DE POLÍCIA - EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DOCÊNCIA EM CURSOS MINISTRADOS NA POLÍCIA CIVIL - Ausência de cumulação de cargos - Único vínculo do beneficiário com o Estado de São Paulo - Não aplicação dos precedentes dos Temas 377 e 384 do STF. Recurso provido. Pedido improcedente.

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DELEGADO DE POLÍCIA. GAT. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. Gratificação instituída pela Lei Complementar 1.020/2007 para os Delegado de Polícia designados, excepcionalmente, para responderem cumulativamente pelo comando de unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil. 2. Embora o Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DELEGADO DE POLÍCIA. GAT. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. Gratificação instituída pela Lei Complementar 1.020/2007 para os Delegado de Polícia designados, excepcionalmente, para responderem cumulativamente pelo comando de unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil. 2. Embora o NECRIM não esteja listado no anexo do Decreto 53.317/2008, suas atribuições equivalem às de uma unidade policial (Decreto 61.974/2016). 3. Autor demonstrou que respondeu cumulativamente pelo respectivo cartório criminal e NECRIM da CPJ de Bauru, no período de 01/07/2023 até 15/07/2023, fazendo jus ao recebimento da GAT. 4. Vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública. 5. Ação procedente. 6. Recurso provido. 

8 - TJSP ADEQUAÇÃO DE JULGADO (art. 1.040, INCISO II, DO CPC). DELEGADO DE POLICIA. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE - GAT. NATUREZA REMUNERATÓRIA - INCIDÊNCIA IMPOSTO DE RENDA - PUIL . 0000016-85.2022.8.26.9021. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PARA AFASTAR OS PEDIDOS INICIAIS.

9 - STJ Competência. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Delegado de polícia e Juiz de Direito. Incompetência do STJ. CF/88, art. 105, I, «b. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Não compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar mandado de segurança contra ato de Delegado de Polícia ou de Juiz de Direito (CF/88, art. 105, I, «b).... (Continua)

10 - TJMG Remoção ex officio de delegado de polícia. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Art. 461, § 3º, do código. De processo civil. Remoção ex officio de delegado de polícia. Lei estadual 5.406/69. Prévia sindicância e justificativa da medida. Ausência. Fumus boni iuris e periculum in mora

«- Se a medida de urgência pleiteada objetiva a execução de obrigação de fazer, o pedido de tutela antecipada deve ser apreciado com base no CPC/1973, art. 461, § 3º, cujos requisitos são meramente a relevância do direito alegado e o fundado receio de ineficácia do provimento final. ... (Continua)

11 - TJMG Corrupção passiva. Participação. Delegado de polícia. Comportamento omissivo penalmente relevante.

«Caracteriza-se a participação no comportamento omissivo penalmente relevante do réu, se este, como Delegado de Polícia e responsável pela regularidade do serviço de identificação civil, ciente da conduta delituosa perpetrada por sua concubina e subordinada, a tudo assiste sem tomar providências, emprestando ares de legalidade à cobrança indevida de valores para expedição de cédula de identidade civil, concorrendo, dessa forma, para a prática do crime de corrupção passiva e para a eclosão do resultado.... (Continua)

12 - TJSP Recurso inominado. Servidor Público. Delegado de Polícia. Cessação do redutor salarial previsto na Emenda Constitucional 41 para que deixe de contar o recebimento da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) que tem por objetivo compensar os integrantes da carreira de Delegado de Polícia em razão de acúmulo de outra titularidade e do acréscimo de serviço, verba que é paga por dia de efetiva cumulação e não se Ementa: Recurso inominado. Servidor Público. Delegado de Polícia. Cessação do redutor salarial previsto na Emenda Constitucional 41 para que deixe de contar o recebimento da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) que tem por objetivo compensar os integrantes da carreira de Delegado de Polícia em razão de acúmulo de outra titularidade e do acréscimo de serviço, verba que é paga por dia de efetiva cumulação e não se incorpora aos vencimentos - Não pode ser computada para fins da incidência do teto remuneratório - sentença de procedência - Recurso não provido.

13 - TJSP Recurso inominado. Servidor Público. Delegado de Polícia. Cessação do redutor salarial previsto na Emenda Constitucional 41 para que deixe de contar o recebimento da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) que tem por objetivo compensar os integrantes da carreira de Delegado de Polícia em razão de acúmulo de outra titularidade e do acréscimo de serviço, verba que é paga por dia de efetiva cumulação e não se Ementa: Recurso inominado. Servidor Público. Delegado de Polícia. Cessação do redutor salarial previsto na Emenda Constitucional 41 para que deixe de contar o recebimento da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) que tem por objetivo compensar os integrantes da carreira de Delegado de Polícia em razão de acúmulo de outra titularidade e do acréscimo de serviço, verba que é paga por dia de efetiva cumulação e não se incorpora aos vencimentos - Não pode ser computada para fins da incidência do teto remuneratório - sentença de procedência - Recurso não provido.

14 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Recurso inominado - Servidor Público Estadual - Delegado de Polícia, que, aos 18 de julho de 2018, foi designado para exercer a função de Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior 2 - Campinas. Além da titularidade do DEINTER - 2 - Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior 2 - Campinas, como diretor, passou a responder cumulativamente como Delegado de Polícia Dirigente da Unidade de Despesa do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - UGE 180.107 - Direito ao recebimento da Gratificação por Acúmulo de Atividade- GAT - Acerto da r. sentença monocrática - Inteligência da Lei Complementar 1.020/07, que abrange todas as unidades ou equipes da Polícia Civil do Estado de São Paulo, à luz da clara previsão constante do art. 1º da aludida Lei - Desnecessidade de os Decretos regulamentadores previrem especificamente esta ou aquela Unidade Policial, porque a Lei assim não o fez - Confira-se, a propósito, os seguintes julgados:

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pedido de tutela de urgência. Concurso Público de Provas e Titulos para o provimento do cargo de Delegado de Policia. Questionamento acerca da correção de questão, que admitiria mais de uma resposta. Indeferimento. Ausência dos requisitos legais para a concessão da liminar. Decisão mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

16 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Delegado de polícia do estado de Mato Grosso. Progressão funcional. Direito líquido e certo. Inexistência. Ausência de compatibilização da atuação do servidor em unidade policial.

«1. Para que o Delegado de Polícia do Estado de Mato Grosso progrida na carreira, além dos requisitos previstos no artigo 146 da Lei Complementar estadual 407/2010 , deve haver a compatibilização da atuação do servidor em Unidade Policial, ex vi do artigo 149 da referida lei de regência, o que não ocorreu. ... (Continua)

17 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Delegado de Polícia. Pretensão ao afastamento do redutor instituído pela Emenda Constitucional 41/2003 sobre a Gratificação por Acúmulo de Titularidade GAT, instituída pela Lei Complementar Estadual 1.020/2007. Inadmissibilidade. Não há cumulação de cargos, mas sim único vínculo do beneficiário, delegado de polícia, com o Estado de São Paulo. Precedentes do STF. Recurso provido.

18 - TJSP Cobrança - Teto remuneratório - Delegado de Polícia - Professor na Academia de Policia Civil Acadepol - Pretensão de afastar a incidência do teto remuneratório (art. 37, XI, da CF, com redação dada pela Emenda Constitucional 41/03) sobre a somatória dos vencimentos de Delegado e de Professor- Possibilidade - Limite à remuneração definido pela Emenda Constitucional 41/2003 - Aplicação do redutor salarial de forma isolada sobre Ementa: Cobrança - Teto remuneratório - Delegado de Polícia - Professor na Academia de Policia Civil Acadepol - Pretensão de afastar a incidência do teto remuneratório (art. 37, XI, da CF, com redação dada pela Emenda Constitucional 41/03) sobre a somatória dos vencimentos de Delegado e de Professor- Possibilidade - Limite à remuneração definido pela Emenda Constitucional 41/2003 - Aplicação do redutor salarial de forma isolada sobre cada fonte de rendimento, conforme decisão do E. STF, nos Temas 377 e 384 da repercussão geral - - Direito já reconhecido em mandado de segurança - Interrupção da fluência do prazo prescricional da ação ordinária de cobrança, que volta a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença nele proferida - Prescrição quinquenal que atinge apenas as parcelas vencidas no período anterior ao quinquênio que antecedeu a impetração do mandamus - Admissibilidade da cobrança - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso não provido.

19 - TJSP Peculato. Apropriação e desvio. Venda de rádios comunicadores por Delegado de Polícia

20 - STJ Inquérito policial. Notícia crime. Oferecimento à autoridade judicial. Inadmissibilidade. Instauração de inquérito policial. Requisição direta pelo Ministério Público ao Delegado de Polícia. Anonimato. Vedação. Precedente do STF (AGPET 2805-DF). CPP, art. 5º, II. CF/88, art. 5º, IV.

«Consoante recente entendimento esposado pelo STF, não é admissível o oferecimento de notícia crime à autoridade judicial visando à instauração de inquérito policial. O CPP, art. 5º, II confere ao Ministério Público o poder de requisitar diretamente ao delegado de polícia a instauração de inquérito policial com o fim de apurar supostos delitos de ação penal pública, ainda que se trate de crime atribuído à autoridade pública com foro privilegiado por prerrogativa de função. Não existe diploma legal que condicione a expedição do ofício requisitório pelo Ministério Público à prévia autorização do Tribunal competente para julgar a autoridade a ser investigada. É vedado, no direito brasileiro, o anonimato (CF/88, art. 5º, IV).... (Continua)

21 - STJ Penal. Habeas corpus. Peculato. Dosimetria. Primeira fase. Circunstância judicial desfavorável. Delegado de polícia. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.

«1 - A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo e civil. Agravo interno no recurso especial. Óbito de delegado de polícia em operação policial. Danos morais. Exorbitância. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência do STJ é assente em admitir a revisão do valor dos danos morais somente quando caracterizada flagrante ofensa ao comando normativo inserto no CCB/2002, art. 944, mediante constatação de exorbitância ou irrisoriedade, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

23 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a administração pública. Prevaricação. Delegado de polícia. Controle externo da atividade policial pelo Ministério Público. Ausência de ato formal que determinou a correição policial extraordinária. Nulidade da ação penal. Inocorrência. Recurso desprovido.

«I - In casu, diante da notitia criminis apresentada perante membros do Ministério Público Estadual, o Promotor de Justiça, no exercício do controle externo da atividade policial, constatou diversas irregularidades na Delegacia de Polícia, que era chefiada pelo ora recorrente. (Delegado de Polícia). ... (Continua)

24 - TJRS Apelação cível. Responsabilidade civil. Oficial de justiça. Cumprimento de mandado de prisão. Salvo-conduto anteriormente deferido. Ausência de comunicação. Prisão em flagrante por delegado de polícia. Excesso na atuação do agente estatal. Dano moral caracterizado.

«Hipótese em que o autor, na condição de Oficial de Justiça, ao cumprir mandado de prisão, sem ser cientificado da revogação da ordem prisional em habeas corpus, recebeu voz de prisão de Delegado de Polícia, primo do cidadão que deveria ser preso, por suposto abuso de autoridade. Abuso na atuação do Delegado de Polícia ao dar voz de prisão ao Oficial de Justiça. Responsabilidade do Estado que também decorre da falha de comunicação cartorária ao Oficial a respeito da concessão do salvo-conduto. Informação que já havia sido passada pelo Tribunal de Justiça dois dias antes do fato.... (Continua)

25 - TJSP RECURSO INOMINADO. DELEGADO DE POLÍCIA. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT). DESIGNAÇÃO PARA ATUAÇÃO CUMULATIVA EM MAIS DE UMA UNIDADE POLICIAL COM PAGAMENTO DE UMA ÚNICA GRATIFICAÇÃO. Pedido de condenação da requerida ao pagamento, em duplicidade, da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (Lei Complementar Estadual 1.020/2007) quando designado para acumular concomitantemente dois Ementa: RECURSO INOMINADO. DELEGADO DE POLÍCIA. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT). DESIGNAÇÃO PARA ATUAÇÃO CUMULATIVA EM MAIS DE UMA UNIDADE POLICIAL COM PAGAMENTO DE UMA ÚNICA GRATIFICAÇÃO. Pedido de condenação da requerida ao pagamento, em duplicidade, da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (Lei Complementar Estadual 1.020/2007) quando designado para acumular concomitantemente dois cargos além do que é titular. Sentença mantida. Comprovação do exercício do acúmulo e do não recebimento da gratificação em duplicidade. Lei Estadual que veda mais de designação para acumulação no mesmo período que vem sendo descumprida pelos superiores hierárquicos. Inexistência de vedação ao pagamento da GAT em duplicidade. Ato ilícito da administração pública que, além de desestruturar a carreira de Delegado de Polícia, em prejuízo da eficiência do serviço público, não pode ser agraciado com o seu enriquecimento sem causa às custas do servidor público.  RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO 

26 - TJMG Ministério público não adstrito ao relatório do delegado de. Polícia. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Paciente não indiciada pela autoridade policial. Irrelevância. Ministério Público não adstrito ao relatório do delegado de polícia. Denúncia oferecida. Prisão flagrancial convertida em custódia preventiva. Fundamentação lastreada em dados objetivos do feito e nos requisitos do art. 312. Monitoramento judicial. Busca precedida de mandado. Intensa movimentação de usuários na residência da paciente. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada

«- O Ministério Público, como titular da ação penal, não fica adstrito ao relatório da autoridade policial, de cunho informativo, não se vislumbrando constrangimento ilegal a ser sanado por esta via, tendo sido a paciente efetivamente denunciada pelo crime em enfoque. ... (Continua)

27 - TJSP Delegado de polícia - Diferenças de remuneração por exercício de função em unidade policial de classe superior - Possibilidade - Incidência do Lei Complementar 207/1979, art. 33, dissociado do art. 32 do mesmo Diploma Legal, por tratarem de matérias diversas - Vedação do enriquecimento ilícito do Estado - Inexistência de ofensa aos princípios da legalidade ou da separação de poderes - Sentença mantida - Ementa: Delegado de polícia - Diferenças de remuneração por exercício de função em unidade policial de classe superior - Possibilidade - Incidência do Lei Complementar 207/1979, art. 33, dissociado do art. 32 do mesmo Diploma Legal, por tratarem de matérias diversas - Vedação do enriquecimento ilícito do Estado - Inexistência de ofensa aos princípios da legalidade ou da separação de poderes - Sentença mantida - Recurso improvido.

28 - STJ Administrativo. Concurso para delegado de polícia. Fase de investigação social. Candidata denunciada pela prática dos crimes de formação de quadrilha e de corrupção ativa.

«O Superior Tribunal de Justiça tem inúmeros precedentes no sentido de que o candidato indiciado em inquérito policial ou condenado em sentença penal sem trânsito em julgado não pode ser eliminado do concurso público com base nessas circunstâncias. ... (Continua)

29 - TJSP Delegado de Polícia. Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT). Vantagem instituída pela Lei Complementar Estadual 1020/2007 para delegados que acumulam equipes operacionais. Norma autoaplicável, não dependendo de regulamentação. Decreto regulamentador 55.317/2008 que não pode restringir a abrangência da lei. Vantagem devida por acumulação em função de cada cargo acumulado isoladamente Ementa: Delegado de Polícia. Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT). Vantagem instituída pela Lei Complementar Estadual 1020/2007 para delegados que acumulam equipes operacionais. Norma autoaplicável, não dependendo de regulamentação. Decreto regulamentador 55.317/2008 que não pode restringir a abrangência da lei. Vantagem devida por acumulação em função de cada cargo acumulado isoladamente considerado, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. Recurso improvido.    

30 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Diferença de vencimentos por lotação em unidade policial de classe superior à do Papiloscopista Policial - Direito conferido tão somente às carreiras de Delegado de Polícia e Escrivão de Polícia pelo Decreto-lei de 141, de 24 de julho de 1969 - Súmula Vinculante de 37 impede a isonomia entre carreiras diversas, com atribuições Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Diferença de vencimentos por lotação em unidade policial de classe superior à do Papiloscopista Policial - Direito conferido tão somente às carreiras de Delegado de Polícia e Escrivão de Polícia pelo Decreto-lei de 141, de 24 de julho de 1969 - Súmula Vinculante de 37 impede a isonomia entre carreiras diversas, com atribuições inconfundíveis - Inexistência de desvio - Pacificação da controvérsia em sentido contrário pelo PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 da E. Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais - Recurso não provido.

31 - STF Isonomia. Vencimentos. Delegado de polícia versus procurador do estado. Diferença. Termo inicial. Precedentes.

«Ante o decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade 761, as diferenças salariais decorrentes da isonomia entre delegados da polícia e procuradores do Estado do Rio Grande do Sul são devidas a partir da edição da Lei estadual 9.696/92.... (Continua)

32 - TJSP RECURSO INOMINADO. Funcionário Público Estadual. Policial civil (Delegado de polícia). Diferenças salariais decorrentes do exercício de função em Delegacia classificada como de lotação superior à de sua origem. Incidência do art. 6º, parágrafo único do Decreto-lei Estadual 141/1969. Revogação tácita da norma. Descabimento. Precedentes do Egrégio TJSP. PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Ementa: RECURSO INOMINADO. Funcionário Público Estadual. Policial civil (Delegado de polícia). Diferenças salariais decorrentes do exercício de função em Delegacia classificada como de lotação superior à de sua origem. Incidência do art. 6º, parágrafo único do Decreto-lei Estadual 141/1969. Revogação tácita da norma. Descabimento. Precedentes do Egrégio TJSP. PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Entendimento que se aplica aos demais servidores (agentes, carcereiros, investigadores) que integram a referida instituição. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.

33 - TJSP Gratificação por acúmulo de titularidade (GAT) - Delegado de polícia - Verba devida quando há designação de acumulação por período igual ou superior a quinze dias e paga à razão de 1/30 do salário do delegado para cada dia de exercício de efetiva acumulação - Parte autora que não demonstrou ter exercido comando de outra unidade e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Ementa: Gratificação por acúmulo de titularidade (GAT) - Delegado de polícia - Verba devida quando há designação de acumulação por período igual ou superior a quinze dias e paga à razão de 1/30 do salário do delegado para cada dia de exercício de efetiva acumulação - Parte autora que não demonstrou ter exercido comando de outra unidade e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil - Ônus da prova que lhe incumbia por tratar-se do fato constitutivo de seu direito - Recurso provido

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIFERENÇAS SALARIAIS - DELEGADO DE POLÍCIA. Pedido de recebimento das diferenças remuneratórias entre a sua Classe e aquela imediatamente superior, de acordo com a unidade policial em que está lotado - Cabimento - Exegese do artigo o parágrafo único, do Decreto-lei 141/1969, art. 6º - Precedentes - Pedido inicial julgado procedente - Manutenção da sentença - Recurso não Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIFERENÇAS SALARIAIS - DELEGADO DE POLÍCIA. Pedido de recebimento das diferenças remuneratórias entre a sua Classe e aquela imediatamente superior, de acordo com a unidade policial em que está lotado - Cabimento - Exegese do artigo o parágrafo único, do Decreto-lei 141/1969, art. 6º - Precedentes - Pedido inicial julgado procedente - Manutenção da sentença - Recurso não provido.

35 - TJSP RECURSO INOMINADO - Policial Civil - Delegado de Polícia aposentado - Declaração de direito ao recebimento de proventos de acordo com a classe ocupada no momento da aposentadoria, observando-se a paridade e integralidade - Parte autora ocupava o cargo de Delegado de Polícia 1ª Classe e fazia jus ao requerimento de aposentadoria no cargo em que se encontrava com a paridade remuneratória e Ementa: RECURSO INOMINADO - Policial Civil - Delegado de Polícia aposentado - Declaração de direito ao recebimento de proventos de acordo com a classe ocupada no momento da aposentadoria, observando-se a paridade e integralidade - Parte autora ocupava o cargo de Delegado de Polícia 1ª Classe e fazia jus ao requerimento de aposentadoria no cargo em que se encontrava com a paridade remuneratória e integralidade no cálculo de seus proventos, de acordo com os requisitos da Lei Complementar 51/1985, com redação dada pela Lei Complementar 144/2014, e da Lei Complementar Estadual 1.354/20 - Tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0007951-21.2018.8.26.0000: «Para os policiais civis que se encontravam em exercício na data da publicação da Emenda Constitucional 41/03, o cumprimento dos requisitos da Lei Complementar 51/1985 assegura o direito à aposentadoria com proventos integrais, correspondentes à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, e à paridade de reajustes destes, considerada a remuneração dos servidores em atividade, nos termos do parágrafo único do art. 6º e do art. 7º da referida Emenda Constitucional"- Requisitos especiais possíveis, segundo o art. 40, §4º, II, da CF/88 - 30 anos de serviço e 20 anos de atividade policial - Art. 1º, I, da Lei Complementar Estadual 51/85 - Ingresso no serviço público antes das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03 - Norma estadual recepcionada pela CF/88 - Aposentadoria especial dos Policiais, que ingressaram antes da Emenda Constitucional 41/03, que se submetem, apenas aos requisitos da LC Estadual 51/85 - Entendimento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo -Manutenção da respeitável sentença de procedência, por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

36 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA.

Pretensão de anulação de questão de concurso público. Não cabe ao Poder Judiciário apreciar os critérios na formulação e correção de provas, em detrimento das conclusões da banca examinadora, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Tema 485 do STF. Inexistência de ato ilícito ou inconstitucional a justificar a intervenção judicial. Segurança denegada. Sentença mantida. ... (Continua)

37 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADO DE POLÍCIA. TETO REMUNERATÓRIO. Incidência do redutor salarial sobre a somatória da Gratificação de Acúmulo de Função com a remuneração do servidor recebida em razão do cargo titular. Impossibilidade. Vantagem que é paga em decorrência de acumulação de funções de titularidade de outros Delegados de Polícia. Temas 377 e 384 de Repercussão Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADO DE POLÍCIA. TETO REMUNERATÓRIO. Incidência do redutor salarial sobre a somatória da Gratificação de Acúmulo de Função com a remuneração do servidor recebida em razão do cargo titular. Impossibilidade. Vantagem que é paga em decorrência de acumulação de funções de titularidade de outros Delegados de Polícia. Temas 377 e 384 de Repercussão Geral. Benefício que deve ser considerado de forma isolada para a incidência do redutor salarial. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

38 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADO DE POLÍCIA. TETO REMUNERATÓRIO. Incidência do redutor salarial sobre a somatória da Gratificação de Acúmulo de Função com a remuneração do servidor recebida em razão do cargo titular. Impossibilidade. Vantagem que é paga em decorrência de acumulação de funções de titularidade de outros Delegados de Polícia. Temas 377 e 384 de Repercussão Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADO DE POLÍCIA. TETO REMUNERATÓRIO. Incidência do redutor salarial sobre a somatória da Gratificação de Acúmulo de Função com a remuneração do servidor recebida em razão do cargo titular. Impossibilidade. Vantagem que é paga em decorrência de acumulação de funções de titularidade de outros Delegados de Polícia. Temas 377 e 384 de Repercussão Geral. Benefício que deve ser considerado de forma isolada para a incidência do redutor salarial. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

39 - TJSP Receptação e corrupção ativa. Caracterização. Concurso formal. Flagrante inquestionável. Palavras dos policiais militares e do delegado de polícia incriminatórias. Crimes bem delineados. Fragilidade probatória. Inexistência. Condenação de rigor. Pena e regime adequadamente fixados. Recurso não provido.

40 - STJ Penal. Conflito de competência. Inquérito policial. Difusão de correspondência postal com conteúdo difamatório. Crime cometido contra delegado de polícia federal. Indícios de que o delito guarda relação com a atuação profissional do servidor público federal. Crime de competência federal. Incidência da Súmula 147/STJ. Precedentes.

«1. Nos termos da Súmula 147/STJ, compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função. ... (Continua)

41 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Diferença de vencimentos por lotação em unidade policial de classe superior à do Agente de Telecomunicações Policial - Direito conferido tão somente às carreiras de Delegado de Polícia e Escrivão de Polícia pelo Decreto-lei de 141, de 24 de julho de 1969 - Súmula Vinculante de 37 impede a isonomia entre carreiras diversas, com Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Diferença de vencimentos por lotação em unidade policial de classe superior à do Agente de Telecomunicações Policial - Direito conferido tão somente às carreiras de Delegado de Polícia e Escrivão de Polícia pelo Decreto-lei de 141, de 24 de julho de 1969 - Súmula Vinculante de 37 impede a isonomia entre carreiras diversas, com atribuições inconfundíveis - Inexistência de desvio - Pacificação da controvérsia em sentido contrário pelo PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 da E. Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais - Recurso não provido.

42 - TJSP Recurso da requerida visando a reforma da decisão de primeiro grau que reconheceu a verba GAT - Gratificação por Acúmulo de Atividade do Delegado de Polícia como verba indenizatória o não sujeita ao Redutor Salarial previsto na Emenda Constitucional 41/2003 - Sustenta a recorrente que tal verba tem contornos típicos de uma gratificação «propter laborem faciendo, ou seja, devida aos delegados Ementa: Recurso da requerida visando a reforma da decisão de primeiro grau que reconheceu a verba GAT - Gratificação por Acúmulo de Atividade do Delegado de Polícia como verba indenizatória o não sujeita ao Redutor Salarial previsto na Emenda Constitucional 41/2003 - Sustenta a recorrente que tal verba tem contornos típicos de uma gratificação «propter laborem faciendo, ou seja, devida aos delegados de polícia designados, excepcionalmente, para responderem cumulativamente pelo comando de unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil, consequentemente, o pagamento por tal acúmulo de função tem natureza remuneratória do serviço prestado pelo delegado de polícia designado, certo, inclusive, que sobre tal verba incide o imposto de renda e também sujeita ao teto constitucional - Tema levado à Turma de Uniformização, que ao julgar o PUIL 011 (Processo: 0000016-85.2022.8.26.9021) firmou a seguinte tese: «É devida a incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF)sobre o valor pago a título de Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT aos integrantes da carreira de Delegado(a) de Polícia (SP), dada a natureza remuneratória da aludida verba. - Recurso da requerida conhecido e provido.

43 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Administrativo. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Art. 241 da CF. Delegado de polícia. Remuneração. Equiparação. Procurador de estado. Isonomia. Impossibilidade. Decisão agravada consonante com a jurisprudência dominante desta corte. Agravo improvido.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

44 - STF Servidor público. Delegado de Polícia. Designação para o exercício da função de estranhos à carreira. Inconstitucionalidade (CF/88, art. 144, § 4º).

45 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Diferença de vencimentos por lotação em unidade policial de classe superior à do Agente de Telecomunicações Policial - Direito conferido tão somente às carreiras de Delegado de Polícia e Escrivão de Polícia pelo Decreto-lei de 141, de 24 de julho de 1969 - Súmula Vinculante de 37 impede a isonomia entre carreiras diversas, com Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Diferença de vencimentos por lotação em unidade policial de classe superior à do Agente de Telecomunicações Policial - Direito conferido tão somente às carreiras de Delegado de Polícia e Escrivão de Polícia pelo Decreto-lei de 141, de 24 de julho de 1969 - Súmula Vinculante de 37 impede a isonomia entre carreiras diversas, com atribuições inconfundíveis - Inexistência de desvio - Pacificação da controvérsia em sentido contrário pelo PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 da E. Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais - Recurso desprovido.

46 - TJSP Prescrição. Prazo. Procedimento administrativo. Demissão. Delegado de Polícia. Prescrição administrativa. A prescrição deve ser contada com base na pena em concreto aplicada na esfera penal. Ordem concedida.

47 - TJSP Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Delegado de Polícia. Função exercida em Delegacia de Polícia de classe superior àquela ocupada pelo servidor. pretensão de recebimento das diferenças de vencimento. Admissibilidade. Previsão expressa do LCE 207/1979, art. 33. Dispositivo que não exige interpretação conjunta com o art. 32 da mesma lei. PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Ementa: Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Delegado de Polícia. Função exercida em Delegacia de Polícia de classe superior àquela ocupada pelo servidor. pretensão de recebimento das diferenças de vencimento. Admissibilidade. Previsão expressa do LCE 207/1979, art. 33. Dispositivo que não exige interpretação conjunta com o art. 32 da mesma lei. PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Precedentes. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

48 - TJSP Delegado de Polícia - exercício de função em Delegacia de classe superior - remuneração - diferença de classes - sentença de procedência mantida.

49 - TJSP RECURSO INOMINADO. DELEGADO DE POLÍCIA. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT). INCIDÊNCIA SOBRE O PADRÃO DE VENCIMENTO DA CLASSE SUPERIOR. ADMISSIBILIDADE. 1. Somente os efeitos da sentença, contidos na sua parte dispositiva, têm projeção para além do processo, tornando-se imutáveis, e não os fundamentos e motivos da decisão, de sorte que não há se falar em violação da coisa julgada, Ementa: RECURSO INOMINADO. DELEGADO DE POLÍCIA. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT). INCIDÊNCIA SOBRE O PADRÃO DE VENCIMENTO DA CLASSE SUPERIOR. ADMISSIBILIDADE. 1. Somente os efeitos da sentença, contidos na sua parte dispositiva, têm projeção para além do processo, tornando-se imutáveis, e não os fundamentos e motivos da decisão, de sorte que não há se falar em violação da coisa julgada, em razão do julgamento proferido em ação anterior, onde não constou expressamente daquele dispositivo a pretensão ora analisada. 2. A gratificação por acúmulo de titularidade (GAT) deve incidir sobre padrão de vencimento da classe superior em que o Delegado de Polícia estiver designado durante o período de efetiva acumulação. 3. Interpretação sistemática da legislação (Lei Complementar 1.020/2007, art. 2º e Lei Complementar 207/1979, art. 33). RECURSO PROVIDO.

50 - STJ Ação penal. Tortura. Delegado de Polícia. Lei 9.455/1997, art. 1º, I «a.

«1. Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, Delegado de Polícia Civil à época dos fatos, acusado de constranger dois presos em flagrante, mediante socos e chutes nas costas, no peito e na cabeça, para que informassem o destino que deram a arma de fogo empregada em assalto por eles praticado. ... (Continua)