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Doc. LEGJUR 142.4894.6001.8900

1 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Dissidio jurisprudencial não comprovado nos termos legais.


«1.- Só se conhece do especial pela alínea «c, se o dissídio jurisprudencial estiver comprovado nos termos exigidos pelos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno desta Corte, com a descrição da similitude fática e os pontos divergentes das decisões. ... ()

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Doc. LEGJUR 140.4033.4001.9400

2 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Embargos de terceiro. Dissidio jurisprudencial não demonstrado. Decisão mantida.


«1. Não se conhece do Recurso Especial fundado em dissídio jurisprudencial, quando inexiste similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma, ou quando ausente o necessário confronto analítico entre os arestos confrontados. ... ()

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Doc. LEGJUR 141.5975.0002.5300

3 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissidio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Não ocorrência.


«1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.7040.2487.0835

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Dissidio jurisprudencial não demonstrado.


1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 173.4684.1000.5100

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissidio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo de Lei sobre o qual se alega interpretação divergente. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Súmula 284/STF.


«1. A Corte Especial do STJ, quando no julgamento do REsp 1.346.588/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, decidiu que, para a comprovação do dissídio jurisprudencial, é necessária a indicação do dispositivo de Lei em torno do qual pende divergência interpretaria, o que não ocorreu na espécie. Incide, portanto, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 173.1775.3001.1500

7 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. Dissidio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei. Súmula 284/STF.


«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.346.588/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, decidiu que, para a comprovação do dissídio jurisprudencial, é necessária a indicação do dispositivo de Lei em torno do qual pende divergência interpretativa, o que não ocorreu na espécie. Incide, portanto, o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes: AgRg no AREsp 170.377/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 8/9/2014; AgRg no AREsp 484.048/PB, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 3/9/2014; EDcl no AREsp 328.060/RJ, Rel. Min. Ari Pardendler, Primeira Turma, DJe 18/8/2014. ... ()

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Doc. LEGJUR 175.9671.1000.4500

8 - STF Recurso. Inexistindo questão federal de direito e não estando comprovado o dissidio jurisprudencial, não se conhece do recurso ordinário.

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Doc. LEGJUR 140.8363.8002.5200

9 - STJ Processual civil e civil. Agravo no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Astreintes. Alteração do valor fixado. Dissidio jurisprudencial.


«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()

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Doc. LEGJUR 161.6244.3003.2300

10 - STJ Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Alegação de violação de dispositivo de lei. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissidio jurisprudencial não demonstrado.


«1. No caso vertente, os recorrentes limitam-se a asseverar que houve ofensa ao Decreto 3.365/4, sem indicar precisamente em que pontos e de que forma o acórdão recorrido teria violado o dispositivo legal em que se ampara o seu direito supostamente violado, o que impede a esta Corte conhecer da controvérsia e exercer o seu papel constitucional de uniformizadora da legislação infraconstitucional, incidindo na hipótese, a Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 180.3520.5001.4000

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dissidio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo de Lei sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula 284/STF.


«1. A Corte Especial deste STJ, no julgamento do REsp 1.346.588/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, decidiu que, para a comprovação do dissídio jurisprudencial, é necessária a indicação do dispositivo de Lei em torno do qual pende divergência interpretativa, o que não ocorreu na espécie. Incide, portanto, o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes: AgInt no AREsp 903.411/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 6/2/2017; AgInt no REsp 1.317.917/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 3/2/2017. ... ()

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Doc. LEGJUR 175.4113.4002.7200

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dissidio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo de Lei sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula 284/STF.


«1. A Corte Especial deste STJ, no julgamento do REsp 1.346.588/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, decidiu que, para a comprovação do dissídio jurisprudencial, é necessária a indicação do dispositivo de Lei em torno do qual pende divergência interpretativa, o que não ocorreu na espécie. Incide, portanto, o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes: AgInt no AREsp 903.411/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 6/2/2017; AgInt no REsp 1.317.917/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 3/2/2017. ... ()

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Doc. LEGJUR 142.7761.8003.0300

13 - STJ Processual civil e civil. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não ocorrência. Dissidio jurisprudencial demonstrado. Harmonia entre a decisão monocrática e a jurisprudência do STJ.


«1. O STJ, a partir do panorama fático delineado pelas instâncias ordinárias, pode proceder à adequada qualificação jurídica do fato, inexistindo o reexame da prova produzida ou análise de cláusula contratual. ... ()

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Doc. LEGJUR 176.4933.5001.4800

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamento na alínea «c. Dissidio jurisprudencial não demonstrado.


«1. Inadmissível o recurso especial que, fundamentado na existência de divergência jurisprudencial, limita-se à mera transcrição de ementa, sem mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, tampouco indica quais preceitos legais foram interpretados de modo dissentâneo, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 168.3874.3001.6100

15 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissidio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.


«1. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()

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Doc. LEGJUR 211.1101.0199.3329

16 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injuria. Ordem de oitiva de testemunhas. Dissidio jurisprudencial não comprovado. Retratação. Caracterização. Incidência da Súmula 7. Agravo regimental desprovido.


1 - A demonstração do dissídio jurisprudencial deve ser realizada com cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma (CPC/2015, art. 1.029, § 1º - CPC e 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ - RISTJ), não bastando a transcrição da ementa do acórdão paradigma. ... ()

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Doc. LEGJUR 167.1892.8001.7200

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Militar. Reforma. Invalidez permanente para toda e qualquer atividade profissional. Proventos com base no soldo do grau hierárquico superior. Dissidio jurisprudencial não caracterizado. Ausência de cotejo analítico. Deficiência de fundamentação. Agravo interno não provido.


«1. Não se conhece do dissídio jurisprudencial, quando o recorrente não cumpre requisitos inerentes a sua interposição, deixando de realizar o necessário cotejo analítico a comprovar o dissídio pretoriano, não bastando, para tanto, a mera transcrição de ementa do julgado eleito paradigma da divergência. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.9300.9424.1867

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Dissidio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação de dispositivo violado. Precedentes. Decisão mantida.


1 - A análise do suposto dissídio jurisprudencial exige que a parte recorrente indique o dispositivo de lei violado, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 195.9492.0002.4100

19 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Alegação de ausência de decadência. Necessidade de reexame fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno desprovido.

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Doc. LEGJUR 202.7781.5005.0600

20 - STJ Família. Processual civil. Recurso especial. Ação de alimentos. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissidio jurisprudencial prejudicado.


«1 - O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. Súmula 568/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.4271.1651.3478

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Dissidio jurisprudencial não comprovado na espécie. Simples transcrição das ementas não é suficiente para a demonstração do cotejo. Decisão mantida. Agravo desprovido.


... ()

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Doc. LEGJUR 203.8360.5003.8900

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Revolvimento do quadrante fático probatório da causa. Impossibilidade neste sede especial. Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial. Não demonstração. Agravo desprovido.

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Doc. LEGJUR 196.3554.7002.6200

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dissidio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação do dispositivo sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula 284/STF.


«1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a ausência de indicação do dispositivo legal, objeto de interpretação divergente, configura deficiência na fundamentação recursal a impedir o conhecimento do apelo nobre interposto com fundamento n CF/88, art. 105, III «c. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.6180.6681.9838

24 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência. Não demonstração de dissidio jurisprudencial. Ausência de similitude. Recurso não conhecido.


1 - O agravante não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a decisão agravada, limitando-se a repetir os mesmos argumentos utilizados quando dos embargos de divergência.... ()

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Doc. LEGJUR 204.7205.1001.7800

25 - STJ Tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Penhora de bem vinculado a cédula de crédito comercial. Cabimento. Preferência do crédito tributário. CTN, art. 184. Dissidio jurisprudencial não comprovado. Decreto-lei 413/1969, art. 57. CPC/1973, art. 541, parágrafo único.


«1 - A Jurisprudência desta Casa firmou o entendimento de que os bens gravados com hipoteca originária de cédula de crédito comercial podem ser penhorados para satisfazer o débito fiscal, uma vez que a impenhorabilidade de que trata o Decreto-lei 413/1969, art. 57 não é absoluta, cedendo à preferência concedida ao crédito tributário pelo CTN, art. 184. ... ()

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Doc. LEGJUR 211.2151.2712.1559

26 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissidio jurisprudencial prejudicado.


1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 140.0931.8002.8400

27 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 515. Ausência de prequestionamento. Intimação pessoal do executado. Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Decisão agravada mantida. Improvimento.


«1.- A violação do CPC/1973, art. 515, tal como posta nas razões do Recurso Especial, não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, integrado pelo acórdão que julgou os embargos de declaração, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211 desta Corte. ... ()

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Doc. LEGJUR 175.5554.5001.0500

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dissidio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação do dispositivo sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula 284/STF.


«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente configura deficiência na fundamentação recursal a impedir o conhecimento do apelo nobre interposto com fundamento n CF/88, art. 105, III, «c. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 201.4332.0007.4400

29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Deficiente fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissidio jurisprudencial. Sem cotejo analítico e similitude fática. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.


«1 - Ação de consignação em pagamento. ... ()

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Doc. LEGJUR 187.3130.9011.1000

30 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação indenizatória. Reparação de danos. Revisão. Necessidade de incursão no contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial. Óbice da Súmula 7/STJ. Analise prejudicada. Agravo não provido.

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Doc. LEGJUR 210.5021.0643.3463

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissidio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação do dispositivo sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula 284/STF.


1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente configura deficiência na fundamentação recursal, a impedir o conhecimento do apelo nobre interposto com fundamento na alínea «c da CF/88, art. 105, III. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.8810.3000.4800

32 - STJ Recurso especial. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil. Pensão previdenciária. Cumulação. Possibilidade. Precedentes. Dissidio jurisprudencial não comprovado.


«I - É assente o entendimento nesta Corte no sentido de que a indenização previdenciária é diversa e independente da contemplada no direito comum, inclusive porque têm origens distintas: uma, sustentada pelo direito acidentário; a outra, pelo direito comum, uma não excluindo a outra (Súmula 229/STF), podendo, inclusive, cumularem-se. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 142.9435.2002.5400

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documento. Súmula 83/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissidio jurisprudencial. Acórdãos recorrido e paradigma do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 230.7040.2644.8369

34 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora. Recusa de bem imóvel considerada justificada. Necessidade de incursão na seara probatória. Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial prejudicado. Provimento negado.


1 - Trata a questão dos autos de indeferimento, pelas instâncias ordinárias, de indicação de bem imóvel de propriedade de terceiro à penhora, determinando-se que recaísse sobre imóvel de propriedade da executada, porquanto a recusa da municipalidade havia-se mostrado justificada. Assinalou a Corte de origem que « a exequente apresentou justificativa plausível à recusa do imóvel ofertado, já que pertence a terceiro estranho à lide, bem assim porque há outros bens em nome da devedora passíveis de penhora « (fls. 79/80). ... ()

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Doc. LEGJUR 230.4120.8684.3311

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso fundado unicamente em dissidio jurisprudencial que não foi devidamente demonstrado.


1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.7050.2383.9321

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dissidio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação do dispositivo sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula 284/STF.


1 - A ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, configura deficiência na fundamentação recursal a impedir o conhecimento do apelo nobre interposto com fundamento na alínea «c da CF/88, art. 105, III. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.7151.2586.4361

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de veículo. Atropelamento. Reclamo fundado em dissidio jurisprudencial. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno desprovido.


1 - A demonstração do dissídio jurisprudencial pressupõe a ocorrência de similitude fática entre o acórdão atacado e os paradigmas. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.9130.6718.1731

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissidio jurisprudencial. Ausente indicação do normativo sobre o qual alega interpretação divergente. Súmula 284/STF.


1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 211.1394.1000.6900

39 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissidio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação do dispositivo sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula 284/STF.


«1 - A ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente configura deficiência na fundamentação recursal a impedir o conhecimento do apelo nobre interposto com fundamento na alínea «cda CF/88, art. 105, III. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.8201.2219.0244

40 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência. Não demonstração de dissidio jurisprudencial. Ausência de similitude. Acórdão embargado não analisou o mérito. Recurso não conhecido.


1 - O agravante não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a decisão agravada, limitando-se a repetir os mesmos argumentos utilizados quando dos embargos de divergência.... ()

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Doc. LEGJUR 231.2180.6545.9972

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dissidio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação do dispositivo sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula 284/STF.


1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 151.6044.2000.5500

42 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Dissidio jurisprudencial não comprovado. Dano moral. Caracterização dependente de reexame de provas. Súmula 7/STJ.


«1. A falta de demonstração da similitude fática entre os julgados confrontados, mediante o devido cotejo analítico, descaracteriza a existência da divergência jurisprudencial na forma dos arts. 255 do RISTJ e 541 do CPC/1973. ... ()

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Doc. LEGJUR 202.7781.5004.7700

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de inventário. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Dissidio jurisprudencial prejudicado.


«1 - Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()

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Doc. LEGJUR 176.5725.8012.5400

44 - STJ Penal. Falsidade ideológica. CP, art. 299. CP. Inexistência de dolo. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial. Ausência de acórdão paradigma. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.


«1. O acolhimento da pretensão recursal encontra óbice no Súmula 7/STJ, por demandar profundo revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que não se viabiliza em recurso especial. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8200.7740.4217

45 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Plano de saúde. Tratamento. Acordo judicial. Violação ao CPC, art. 535 não configurada. Arts 475-L, do CPC e 843 do Código Civil. Súmula 284/STF. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial não demonstrado.


1 - Não configura violação ao CPC, art. 535 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. ... ()

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Doc. LEGJUR 173.9785.1003.0900

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dissidio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação do dispositivo sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula 284/STF.


«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente configura deficiência na fundamentação recursal a impedir o conhecimento do apelo nobre interposto com fundamento na alínea «c do CF/88, art. 105, III. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 153.5594.9005.1200

47 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Concurso público. Ausência de prequestionamento. Sumulas 282/STF e Súmula 211/STJ. Dissidio jurisprudencial não demonstrado. Provimento negado.


«1. Os dispositivos apontados como violados não foram objeto de manifestação pelo acórdão recorrido, faltando-lhes o requisito do prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 231.2180.6440.1121

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Validade da citação. Pessoa jurídica. Recebimento sem ressalva. Teoria da aparência. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Decisão surpresa. Não ocorrência. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.


1 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência do STJ, incide na hipótese a Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 168.2903.8002.2200

49 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissidio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.


«1. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.7050.2741.2639

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Honorários de sucumbência. Reclamo fundado em dissidio jurisprudencial. Divergência não demonstrada. Cotejo analítico não efetuado. Ausência de indicação dos arts. De Lei cuja interpretação seja divergente. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.


1 - O dissídio jurisprudencial não foi comprovado, pois a parte agravante não efetuou o devido cotejo analítico entre as hipóteses apresentadas como divergentes, com transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados, bem como menção das circunstâncias que os identifiquem ou assemelhem, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 (ou 1.029, § 1º, do CPC/2015) e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... ()

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