distinguishing
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «DISTINGUISHING"-

Pretensão de reformar a r. decisão que indeferiu pedido de «distinguishing formulado - Descabimento - Hipótese em que, ainda que se admitisse a suscitada autonomia entre a pretensão declaratória e a pretensão condenatória, o mesmo não se verifica quanto ao pedido de indenização por dano moral - Matérias que se encontram imbricadas mutuamente e que compreendem a possibilidade, ou não, de cobrança por meio de plataformas de renegociação de débitos, temática abrangida no âmbito do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO - «DISTINGUISHING -

Recurso contra decisão que indeferiu pedido de «distinguishing e manteve a suspensão do processo - Descabimento - Hipótese em que, ainda que se admitisse a suscitada autonomia entre a pretensão de cunho declaratório e a pretensão de cunho condenatório, o mesmo não se verifica quanto ao pedido de indenização por dano moral - Matérias que se encontram imbricadas mutuamente e que compreendem a possibilidade, ou não, de cobrança por meio de plataformas de renegociação de débitos, temática abrangida no âmbito do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Suspensão do processo mantida - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO ACERVO VIRTUAL... (Continua)

3 - STJ Agravo interno na reclamação. Recurso especial. Inadmissão. CPC/2015, art. 1.030, I, «b. Distinguishing. Agravo interno. Cabimento. Corte local.

1 - Eventual distinguishing alegado contra decisão que inadmite recurso especial com base no CPC/2015, art. 1.030, I, «b tem sua via exclusiva de discussão no agravo interno dirigido à Corte de apelação, a teor do disposto no § 2º do referido dispositivo. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno. Reclamação. Tema 882/STJ. REsp. 4Acórdão/STJ. Sem demonstração do distinguishing.

«1. Não se verifica a existência de distinção entre a situação retratada nos autos e a versada no referido recurso representativo da controvérsia (distinguishing), necessária à procedência do pedido da reclamação, tendo em vista que o Tribunal de origem ao aplicar a tese repetitiva, manifestou-se claramente quanto ao pedido de enriquecimento ilícito, em absoluta conformidade com o acórdão repetitivo. ... (Continua)

5 - STJ Agravo Interno na Reclamação. Recurso especial. Inadmissão. CPC/2015, art. 1.030, I, «b/ 2015.distinguishing. Alegação. Corte local. Agravo interno. Cabimento exclusivo precedentes.

1 - Eventual distinguishing alegado contra decisão que inadmite recurso especial com base no CPC/2015, art. 1.030, I, «b tem sua via exclusiva de discussão no agravo interno dirigido à Corte de apelação, a teor do disposto no § 2º do próprio dispositivo legal em referência. ... (Continua)

6 - STJ Agravo Interno na reclamação. Recurso especial. Inadmissão. CPC/2015, art. 1.030, I, «b/ 2015.distinguishing. Alegação. Corte local. Agravo interno. Cabimento exclusivo precedentes.

1 - Eventual distinguishing alegado contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no CPC/2015, art. 1.030, I, «b tem sua via exclusiva de discussão no agravo interno dirigido à Corte de apelação, a teor do disposto no § 2º do próprio dispositivo legal em referência. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno. Plano de saúde. Reajuste por faixa etária restituição. Ausência de demonstração do «distinguishing.

«1 - A jurisprudência firmada pela Segunda Seção do STJ, no REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou parâmetros para o reajuste das contraprestações pecuniárias dos planos de saúde, com vistas a evitar abusividades. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo Interno. Decisão que inadmitiu recurso extraordinário. Tema 1207. RE 1.322.195. Distinguishing não demonstrado. Decisão mantida. Recurso desprovido.

9 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Distinguishing. Decisão paradigma não vinculante. Reanálise. Descabimento. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SOBRESTAMENTO. APLICAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA COM EFEITO VINCULANTE. IRDR TEMA 25. DISTINGUISHING. Embargos rejeitados. Decisão mantida.

11 - TJSP Agravo Interno. Decisão que inadmitiu recurso extraordinário. Tema 1207. RE 1.322.195. Ausência da demonstração do distinguishing. Decisão mantida. Recurso desprovido.

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão, contradição e obscuridade. Inocorrência. Inaplicabilidade dos precedentes indicados pela parte, em razão de distinguishing. Embargos rejeitados.

13 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ausência de impugnação específica. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Aplicação de distinguishing. Precedente sem força vinculante. Inexistência de similitude fática. Recurso não conhecido.

1 - A jurisprudência deste STJ orienta que o princípio da dialeticidade exige da parte a demonstração específica do desacerto da fundamentação no decisum atacado. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno. Reclamação. Aplicação de tese repetitiva pelo tribunal de origem. Ausência de demonstração do distinguishing.

«1 - A Segunda Seção, no julgamento do REsp Acórdão/STJ sob o regime dos recursos repetitivos, permitiu a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, desde que expressamente pactuada, acrescentando que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal já permite a cobrança da taxa efetiva anual contratada. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial. Ausência. Acolhimento como suposto distinguishing. Descabimento.

1 - Este Tribunal Superior tem decidido que o cabimento dos embargos de divergência exige a demonstração de interpretações jurídicas divergentes sobre a mesma questão.... (Continua)

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO FEITO - IRDR 47 - ALEGAÇÃO DE DISTINGUISHING - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEIÇÃO.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «DISTINGUISHING -

Pretensão de reforma da r. decisão que suspendeu o processo - Descabimento - Hipótese em que, ainda que se admitisse a suscitada autonomia entre a pretensão declaratória e a pretensão condenatória, o mesmo não se verifica quanto ao pedido de indenização por dano moral - Matérias que se encontram imbricadas mutuamente e que compreendem a possibilidade, ou não, de cobrança por meio de plataformas de renegociação de débitos, temática abrangida no âmbito do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

18 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO DIRETA COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. DISTINGUISHING QUANTO À TESE FIXADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL.

Após os julgamentos da ADPF 324 e do RE 958252, a Suprema Corte firmou a tese jurídica de que a terceirização é permitida em todas as fases do processo produtivo, sem diferenciação entre atividades-meio e fim. Entretanto, no presente caso, a controvérsia sobre o vínculo empregatício não foi dirimida com base na prestação de serviços do reclamante na atividade-fim do reclamado, eis que o TRT identificou verdadeiro distinguishing entre a situação retratada nos autos e aquela abordada pelo STF na tese proferida em sede de repercussão geral. Assim, o Regional, considerando a existência de distinguishing e após analisar o conjunto fático probatório do feito, constatou a existência de subordinação direta do empregado terceirizado ao tomador dos serviços, sendo esta a razão pela qual manteve o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com o reclamado. Desse modo, a reforma do julgado, fundada na alegação recursal de que não havia subordinação direta do reclamante com o tomador de serviços, demandaria o revolvimento dos fatos e provas dos autos, procedimento defeso na atual fase recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Estupro de vulnerável. Consentimento. Irrelevância. Distinguishing. Afetação relevante. Bem jurídico tutelado. Relação duradoura. Filhos. Unidade familiar. Atipicidade material. Agravo regimental provido.

1 - Na hipótese, o agravante defendeu a atipicidade material da conduta, aduzindo que mantém até os dias atuais relacionamento duradouro com a vítima, que possuía 13 (treze) anos na data dos fatos, atualmente com 21 (vinte e um) anos, destacando que a diferença de idade entre o agravante a vítima não ultrapassa 05 (cinco) anos, além de possuírem 04 (quatro) filhos, suscitando distinguishing em relação a Súmula 593/STJ.... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Não ocorrência. Distinguishing. Decisão paradigma não vinculante. Inconformismo com a intempestividade do recurso de apelação. Reanálise. Descabimento. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concessão de benefício previdenciário. Prévio requerimento administrativo. Inaplicabilidade do re 631.240/MG. Teoria das distinções (distinguishing).

«I - Decisão agravada que afastou a aplicação do RE 631.240/MG no caso em que houve julgamento com resolução de mérito na instância ordinária e determinada a implantação do benefício previdenciário. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «DISTINGUISHING -

Pretensão de reforma da r. decisão que manteve a suspensão do processo - Descabimento - Hipótese em que, ainda que se admitisse a suscitada autonomia entre a pretensão declaratória e a pretensão condenatória, o mesmo não se verifica quanto ao pedido de indenização por dano moral - Matérias que se encontram imbricadas mutuamente e que compreendem a possibilidade, ou não, de cobrança por meio de plataformas de renegociação de débitos, temática abrangida no âmbito do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental agravo em recurso especial. Concessão de benefício previdenciário. Prévio requerimento administrativo. Inaplicabilidade do re 631.240/MG. Teoria das distinções (distinguishing).

«I - Decisão agravada que afastou a aplicação do RE 631.240/MG no caso em que houve julgamento com resolução de mérito na instância ordinária e determinada a implantação do benefício previdenciário. ... (Continua)

24 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE APLICOU A SOLUÇÃO DO IAC (TEMA 10) DO STJ. AUSÊNCIA DE DISTINGUISHING. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

25 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Distinção (distinguishing). Recurso repetitivo e hipótese dos autos. Ocorrência. Taxas de manutenção. Administradora de loteamento urbano. Contrato-padrão levado em registro em cartório.

«1 - Julgamento sob a égide do CPC/2015. ... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concessão de benefício previdenciário. Prévio requerimento administrativo. Inaplicabilidade do re 631.240/MG. Teoria das distinções (distinguishing).

«I - Decisão agravada que afastou a aplicação do RE 631.240/MG no caso em que houve julgamento com resolução de mérito na instância ordinária e determinada a implantação do benefício previdenciário. ... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concessão de benefício previdenciário. Prévio requerimento administrativo. Inaplicabilidade do re 631.240/MG. Teoria das distinções (distinguishing).

«I - Decisão agravada que afastou a aplicação do RE 631.240/MG no caso em que houve julgamento com resolução de mérito na instância ordinária e determinada a implantação do benefício previdenciário. ... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concessão de benefício previdenciário. Prévio requerimento administrativo. Inaplicabilidade do re 631.240/MG. Teoria das distinções (distinguishing).

«I - Decisão agravada que afastou a aplicação do RE 631.240/MG no caso em que houve julgamento com resolução de mérito na instância ordinária e determinada a implantação do benefício previdenciário. ... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concessão de benefício previdenciário. Prévio requerimento administrativo. Inaplicabilidade do re 631.240/MG. Teoria das distinções (distinguishing).

«I - Decisão agravada que afastou a aplicação do RE 631.240/MG no caso em que houve julgamento com resolução de mérito na instância ordinária e determinada a implantação do benefício previdenciário. ... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concessão de benefício previdenciário. Prévio requerimento administrativo. Inaplicabilidade do re 631.240/MG. Teoria das distinções (distinguishing).

«I - Decisão agravada que afastou a aplicação do RE 631.240/MG no caso em que houve julgamento com resolução de mérito na instância ordinária e determinada a implantação do benefício previdenciário. ... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concessão de benefício previdenciário. Prévio requerimento administrativo. Inaplicabilidade do re 631.240/MG. Teoria das distinções (distinguishing).

«I - Decisão agravada que afastou a aplicação do RE 631.240/MG no caso em que houve julgamento com resolução de mérito na instância ordinária e determinada a implantação do benefício previdenciário. ... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concessão de benefício previdenciário. Prévio requerimento administrativo. Inaplicabilidade do re 631.240/MG. Teoria das distinções (distinguishing).

«I - Decisão agravada que afastou a aplicação do RE 631.240/MG no caso em que houve julgamento com resolução de mérito na instância ordinária e determinada a implantação do benefício previdenciário. ... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concessão de benefício previdenciário. Prévio requerimento administrativo. Inaplicabilidade do re 631.240/MG. Teoria das distinções (distinguishing).

«I - Decisão agravada que afastou a aplicação do RE 631.240/MG no caso em que houve julgamento com resolução de mérito na instância ordinária e determinada a implantação do benefício previdenciário. ... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concessão de benefício previdenciário. Prévio requerimento administrativo. Inaplicabilidade do re 631.240/MG. Teoria das distinções (distinguishing).

«I - Decisão agravada que afastou a aplicação do RE 631.240/MG no caso em que houve julgamento com resolução de mérito na instância ordinária e determinada a implantação do benefício previdenciário. ... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concessão de benefício previdenciário. Prévio requerimento administrativo. Inaplicabilidade do re 631.240/MG. Teoria das distinções (distinguishing).

«I - Decisão agravada que afastou a aplicação do RE 631.240/MG no caso em que houve julgamento com resolução de mérito na instância ordinária e determinada a implantação do benefício previdenciário. ... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concessão de benefício previdenciário. Prévio requerimento administrativo. Inaplicabilidade do re 631.240/MG. Teoria das distinções (distinguishing).

«I - Decisão agravada que afastou a aplicação do RE 631.240/MG no caso em que houve julgamento com resolução de mérito na instância ordinária e determinada a implantação do benefício previdenciário. ... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concessão de benefício previdenciário. Prévio requerimento administrativo. Inaplicabilidade do re 631.240/MG. Teoria das distinções (distinguishing).

«I - Decisão agravada que afastou a aplicação do RE 631.240/MG no caso em que houve julgamento com resolução de mérito na instância ordinária e determinada a implantação do benefício previdenciário. ... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concessão de benefício previdenciário. Prévio requerimento administrativo. Inaplicabilidade do re 631.240/MG. Teoria das distinções (distinguishing).

«I - Decisão agravada que afastou a aplicação do RE 631.240/MG no caso em que houve julgamento com resolução de mérito na instância ordinária e determinada a implantação do benefício previdenciário. ... (Continua)

39 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Violação ao art. 226. Distinguishing. Outros elementos probatórios evidenciados. Agravo regimental desprovido.

1 - Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno. Reclamação. Comissão de corretagem. Restituição. Suposta violação aos recursos especiais 1.599.511 e 1.551.951. Sem demonstração do «distinguishing.

«1 - Foi consagrada a seguinte tese no julgamento do REsp. Acórdão/STJ sob o rito dos recursos repetitivos: «Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016). ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno. Reclamação. Comissão de corretagem. Restituição. Suposta violação aos recursos especiais 1.599.511 e 1.551.951. Sem demonstração do «distinguishing".

1 - Foi consagrada a seguinte tese no julgamento do REsp 1.599.511/SP sob o rito dos recursos repetitivos: «Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem (REsp 1599511/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016). ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno. Reclamação. Comissão de corretagem. Restituição. Suposta violação aos recursos especiais 1.599.511 e 1.551.951. Sem demonstração do «distinguishing".

1 - Foi consagrada a seguinte tese no julgamento do REsp 1.599.511/SP sob o rito dos recursos repetitivos: «Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem (REsp 1599511/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016). ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno. Reclamação. Comissão de corretagem. Restituição. Suposta violação aos recursos especiais 1.599.511 e 1.551.951. Sem demonstração do «distinguishing".

1 - Foi consagrada a seguinte tese no julgamento do REsp 1.599.511/SP sob o rito dos recursos repetitivos: «Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem (REsp 1599511/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016). ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno. Reclamação. Comissão de corretagem. Restituição. Suposta violação aos recursos especiais 1.599.511 e 1.551.951. Sem demonstração do «distinguishing.

«1. Foi consagrada a seguinte tese no julgamento do REsp. Acórdão/STJ sob o rito dos recursos repetitivos: «Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016). ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno. Reclamação. Comissão de corretagem. Restituição. Suposta violação aos recursos especiais 1.599.511 e 1.551.951. Sem demonstração do «distinguishing.

«1. Foi consagrada a seguinte tese no julgamento do REsp. Acórdão/STJ sob o rito dos recursos repetitivos: «Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016). ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno. Reclamação. Comissão de corretagem. Restituição. Suposta violação aos recursos especiais 1.599.511 e 1.551.951. Sem demonstração do «distinguishing.

«1 - Foi consagrada a seguinte tese julgamento do REsp. Acórdão/STJ sob o rito dos recursos repetitivos: «Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016). ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno. Reclamação. Comissão de corretagem. Restituição. Suposta violação aos recursos especiais 1.599.511 e 1.551.951. Sem demonstração do «distinguishing".

1 - Foi consagrada a seguinte tese no julgamento do REsp 1.599.511/SP sob o rito dos recursos repetitivos: «Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem (REsp 1599511/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016). ... (Continua)

48 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Violação ao CPP, art. 226. Distinguishing. Outros elementos probatórios evidenciados. Agravo regimental desprovido.

1 - Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa".... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde. Tratamento quimioterápico. Medicamento. Tiotepa (tepadina). Anvisa. Autorização. Registro. Ausência. Importação. Possibilidade excepcional. Distinguishing. Dever de cobertura. Prescrição médica. Custeio. Observância.

1 - As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela Anvisa (Tema Repetitivo 990 do STJ).... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Causa decidida pelo tribunal a quo com fundamentos de cunho constitucional. Distinguishing. Juízo firmado com lastro no suporte fático. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016. ... (Continua)