documentos impugnacao recurso
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Documento. Decisão que determina a juntada de documentos requisitados pelo juiz à empregadora. Autor que requer o desentranhamento de parte desses documentos. Indeferimento. Impugnação. Desacolhimento. Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe apenas ao magistrado a livre apreciação da conveniência de permanecer ou não os documentos nos autos. Decisão mantida. Recurso improvido.

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Aquisição de mercadorias. Ajuizamento da ação. Notas fiscais. Documentos novos. Contraposição. Possibilidade. Litigância de má-fé. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Embora a agravante afirme que não foi juntado documento essencial ao ajuizamento da ação, o Tribunal estadual concluiu que foram juntadas notas fiscais na propositura da demanda, as quais foram impugnadas pela parte autora.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Produção antecipada de prova documental. Dever de exibição dos documentos pretendidos. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de produção antecipada de prova documental.... (Continua)

4 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Apresentação dos documentos originais. Desnecessidade. Exibição de cópia certificada digitalmente de instrumento particular. Cédula de crédito bancário que traz na lateral a anotação de registro de documento eletrônico, no 1º Registro de Títulos e Documentos de Maceió/AL. Presunção relativa de veracidade, passível de impugnação pela parte interessada. Recurso provido.

5 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual c/c exibição de documentos. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisã o de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de Adimplemento contratual c/c exibição de documentos... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterizada. Contrato de franquia. Exibição de documentos. Requerimento administrativo prévio e idôneo. Necessidade. Exceção. Documento comum às partes. Súmula 83/STJ. Distinguishing realizado. Necessidade do documento. Súmula 7/STJ. Fundamentos. Não impugnados. Suficiência. Súmula 283/STF.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contratos bancários. Exibição incidental de documentos. CPC/2015, art. 324. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Existência de documento comum a ambas as partes. Fundamento não impugnado nas razões recursais. Súmula 283/STF. Desnecessidade de requerimento prévio. Precedentes. Agravo interno improvido.

1 - O CPC/2015, art. 324 não foi objeto de análise pelo acórdão impugnado, não tendo sido sequer opostos embargos de declaração a fim de ver sanada a suposta omissão, ressentindo- se o recurso especial, no ponto, do indispensável requestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratos bancários. Ação monitória. Presença dos documentos essenciais à propositura da ação. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Tendo o Tribunal de origem considerado idôneas as provas documentais apresentadas para fundamentar a cobrança do crédito via monitória, não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - TRT2 Documentos. Autenticação normas coletivas não autenticadas. Validade. É válido instrumento normativo colacionado em cópia não autenticada, notadamente quando não houver impugnação ao seu conteúdo, eis que se trata de documento comum às partes. Inteligência da oj 36 da sdi-I do c. TST

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de exibição de documentos. Negativa de prestação jurisdicional. Configuração. Ausência. Juntada de documentos. Possibilidade. Correspondência eletrônica. Força probante. Valoração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão. Impugnação específica. Inexistência. Súmula 283/STF.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer cumulada com exibição de documentos. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Obrigação de fazer cumulada com exibição de documentos. ... (Continua)

12 - STJ Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Provas homologadas. Interposição de recurso vedada. Não impugnação aos fundamentos do acórdão. Incidência da Súmula 283/STF.

1 - As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS DOCUMENTOS JUNTADOS EM CONTESTAÇÃO -

Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Autora que não impugnou em réplica autenticidade do documento ou da assinatura aposta, nem tampouco a transferência do crédito em sua conta ou apontou indício de fraude ou vício do consentimento. Se o requerido apresentou o contrato assinado, imputando a assinatura ao autor, a ausência de específica impugnação à veracidade do documento ou à autenticidade da assinatura conduz à improcedência da demanda. CPC, art. 430. Relação jurídica e contratação válidas e exigíveis. Validade do contrato eletrônico. arts. 2º, 3º, III e 5º da Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008. Desnecessidade de assinatura ICP-Brasil. art. 10, § 2º da Medida Provisória 2.200-2/2001. Banco que exerceu seu regular direito - Honorários sucumbenciais majorados - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

14 - TJSP IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE AUÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - ADMISSIBILIDADE DE JUNTADA SUPERVENIENTE DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE CABIMENTO DO RECURSO -

Agravante que se insurge contra rejeição da impugnação ao valor da causa e da preliminar de falta de interesse de agir além da admissibilidade de documentos juntados após a petição inicial - Ausência de cabimento do agravo de instrumento - Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1015 - Inaplicabilidade da teoria da taxatividade mitigada - Preliminares processuais ou admissibilidade de prova documental que, em regra, podem ser enfrentadas em preliminar de apelação, nos termos do art. 1009, §1º, do CPC - Inexistência de circunstância do caso concreto que confira urgência à diligência pleiteada - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

15 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Aação de exibição de documentos. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de exibição de documentos. ... (Continua)

16 - TRT2 Justa causa recurso ordinário. Justa causa. Impugnação dos documentos indicados como prova. Ônus da reclamada de provar sua veracidade. A gravidade da justa causa deve ser demonstrada de forma firme e induvidosa pela reclamada, razão pela qual os documentos que motivaram a pena máxima, após impugnados, pela ausência de assinatura, necessitam ser robustamente validados, pena de reversão da medida. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento.

17 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de exibição de documentos. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Ilegitimidade passiva. Capítulos autônomos. Ausência de impugnação. Preclusão. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência.

1 - Ação de exibição de documentos.... (Continua)

19 - TJSP Agravo Interno. Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Pretensão de deferimento da Justiça gratuita. Despacho que concedeu oportunidade para juntada de documentos aptos e idôneos a comprovar a hipossuficiência. Indeferimento do pedido de Justiça Gratuita. Recurso do agravante. Documentos juntados que não são hábeis para comprovar a alegada incapacidade financeira. Oportunidade concedida para a juntada de documentos. Desnecessidade de deferimento de nova oportunidade. Decisum mantido.

20 - TJSP APELAÇÃO - DOCUMENTOS NOVOS

Documento novo apresentado com a apelação- Documento produzido antes da sentença - Descabimento - Ofensa à regra do CPC, art. 434 - Negligência da parte em não produzir a prova - Ausência de justificativa para a juntada posterior - Documento desconsiderado: - É de rigor a desconsideração de juntada de documento com o recurso de apelação, se dele a parte tinha conhecimento prévio à prolação da sentença, não tendo o apresentado por negligência, ferindo o princípio do contraditório e o CPC, art. 434. ... (Continua)

21 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso e recusa/omissão na entrega de documentos para fins de ajuizamento de ACP. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

22 - STJ Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material. Documentos de terceiros. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar cumulada com exibição de documentos. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação cautelar cumulada com exibição de documentos.... (Continua)

24 - TJSP Petição inicial. Ação revisional de contrato bancário. Carência. Decisão que decretada o autor carecedor do direito de ação em face da ausência de documentos considerados necessários. Impugnação. Acolhimento. A petição inicial deve vir acompanhada dos documentos necessários à comprovação do regular exercício do direito de ação, isso não inclui, em regra, os documentos probantes do direito material alegado pelo autor, notadamente se a ação segue o procedimento ordinário, o qual, vocacionado à ampla instrução probatória, permite que esses documentos sejam produzidos no momento processual oportuno. Decisão reformada. Recurso provido

25 - TJSP Prova. Incidente de falsidade. Improcedência da ação declaratória de nulidade de débito. Divergência de assinatura nos documentos juntados pela ré. Falsidade reconhecida. Desnecessidade de suscitar incidente de falsidade documental, bastando a simples impugnação. Recurso provido.

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Transferência de ações. Necessidade de apresentação dos documentos dos sócios. Evitar fraude e garantir segurança na transação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Imprescindibilidade dos documentos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Ainda que não examinados individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, se o acórdão recorrido decide integralmente a controvérsia apresentando fundamentação adequada, não há que se falar em ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de conta corrente e de cédula de crédito bancário. Ausência de documentos essenciais ao ajuizamento da ação. Falta de prequestionamento. Pedido incidental de exibição de documentos. Cabimento. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Agravo não provido.

1 - Aplicam-se as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido, tampouco tenham sido opostos embargos declaratórios. ... (Continua)

28 - STJ Previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Tempo de serviço rural. Documentos não contemporâneos. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Embargos de declaração do particular rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

29 - STJ Previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Tempo de serviço rural. Documentos não contemporâneos. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Embargos de declaração do particular rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

30 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em «habeas corpus". Tráfico e organização criminosa. Juntada de novos documentos pelo «parquet". Viabilidade. Competência territorial. Continuidade do desempenho de atividades ilícitas. Validade. Pescaria probatória. Inexistência.. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - Observadas as regras atinentes ao contraditório e à ampla defesa, a juntada de novos documentos pelo «parquet, na condição de «dominus litis no processo penal não ofende o devido processo legal, conforme entendimento deste STJ.... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão no acórdão recorrido. Inexistência. STF. Execução. Título executivo extrajudicial. Documentos. Cópias. Possibilidade. Impugnação dos embargos à execução. Juntada tardia. Revelia. Ausência.

1 - É assente nesta Corte o entendimento de que não é omisso o julgado que decide a contenda, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, notadamente quando, como no caso concreto, os fundamentos expendidos bastam a justificar as conclusões adotadas.... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS DOCUMENTOS JUNTADOS EM CONTESTAÇÃO -

Sentença de improcedência - Irresignação da autora - PRELIMINAR - Dialeticidade, requisito preenchido - NO MÉRITO - Autora que não impugnou em réplica autenticidade do documento ou da assinatura eletrônica, por selfie, nem tampouco a transferência do crédito em sua conta ou apontou indício de fraude ou vício do consentimento. Apresentado o contrato e demonstrada a existência do crédito, competia à parte autora impugnar especificamente a veracidade e a autenticidade de tais documentos, o que não ocorreu. Aplicação do CPC, art. 430. Relação jurídica e contratação válidas e exigíveis. Validade do contrato eletrônico. arts. 2º, 3º, III e 5º da Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008. Desnecessidade de assinatura por token. art. 10, § 2º da Medida Provisória 2.200-2/2001. Banco que exerceu seu regular direito. Irresignação da autora quando à aplicação de multa por litigância de má-fé. Aplicação de multa por litigância de má-fé afastada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Exibição de documentos. Extratos bancários. Ilegitimidade passiva da instituição bancária. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Dissídio. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Ação de exibição de documentos.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Execução. Ônus da prova. Planilha de cálculo divergente revolvimento. Documentos. Súmula 7/STJ.

1 - Interposto exclusivamente pela alínea «c do permissivo constitucional, a recorrente não observou as formalidades indispensáveis, porquanto não procedeu ao cotejo analítico no intuito de demonstrar que os arestos confrontados partiram de situações fático jurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Contrato de comercialização de produtos e serviços para telefonia móvel. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Exibição de documentos. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cooperação. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Aplicação. Preclusão. Negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem. Não ocorrência.

1 - Ação cautelar de exibição de documentos, ajuizada na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Documentos. Desentranhamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

38 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Ilegitimidade passiva. Capítulos autônomos. Ausência de impugnação. Preclusão. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

1 - Embargos de declaração que apontam suposta omissão em sua fundamentação.... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Licitação e contrato. Liquidação de sentença. Impugnação. Parcial acolhimento. A sentença objeto da liquidação reconheceu a regularidade e a exigibilidade dos valores na forma dos documentos já apresentados na fase de conhecimento. Portanto, afigura-se escorreita a apuração de valores levada a efeito pelo perito no laudo ora impugnado, sendo desnecessária a verificação dos documentos na forma referida pela impugnante. As parcelas vencidas posteriormente a julho de 2016 não integraram a condenação, ou seja, não poderiam ter sido incluídas no cálculo da liquidação. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Segundo o art. 1.022 Documento eletrônico VDA42686140 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 09/08/2024 14:44:29Publicação no DJe/STJ 3930 de 15/08/2024. Código de Controle do Documento: a5e1d8db-8ce5-4b3c-9116-f00672a67b5d do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.... (Continua)

40 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito c/c exibição de documentos. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de repetição de indébito c/c exibição de documentos. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício da assistência judiciária gratuita não deferido. Prazo para juntada de novos documentos. Não concessão. Vício suprido pela juntada de documentos na interposição do agravo de instrumento. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Elementos que evidenciam a falta de pressupostos legais para a concessão do benefício. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Considerando que nem todos os fundamentos do acórdão recorrido foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, é imperiosa a incidência, à hipótese, do óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Individualização. Pertinência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provas. Produção. Livre admissibilidade.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da adequada individualização dos documentos cuja exibição foi requerida, bem como acerca da sua pertinência, demandaria o reexame fático probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Sentença de procedência - Insurgência da parte demandante - Autora que comprovou a resistência da parte ré em apresentar os documentos solicitados pela via administrativa - Ausência de impugnação da validade do requerimento pela parte ré - Caso dos autos em que ficou demonstrada a necessidade do provimento jurisdicional - Princípio da causalidade - Ônus da sucumbência atribuída a ré - Precedentes do E. STJ e dessa C. Corte de Justiça - Sentença reformada nesse ponto - RECURSO PROVIDO... (Continua)

44 - STJ Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação cautelar de exibição de documentos. ... (Continua)

45 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária c/c exibição de documentos. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de cobrança de indenização securitária c/c exibição de documentos. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Convolação de produção antecipada em exibição de documentos. Sem litigiosidade. Ausência de impugnação a fundamentos centrais do acórdão. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF: É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos cumulada com obrigação de fazer. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de exibição de documentos cumulada com obrigação de fazer.... (Continua)

48 - TJSP Apelação - Ação de execução de título executivo extrajudicial - Despesas condominiais - Exceção de pré-executividade acolhida - Extinção do feito sob o fundamento de que não foram juntados documentos indispensáveis à propositura da ação na inicial - Documentos indispensáveis apresentados em impugnação à exceção de pré-executividade - Oportunizado o contraditório e a ampla defesa após a juntada de novos documentos não indispensáveis - Documentos juntados com a inicial que já eram suficientes para embasar a pretensão, como a ata que aprovou a taxa condominial, a convenção do condomínio e a planilha do débito atualizado - Recurso provido para, anulada a sentença, determinar o prosseguimento do feito

49 - STJ Recurso especial. Ação revisional de benefício previdenciário c/c cobrança de valores. Previdência privada. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Decadência do direito. Inocorrência. Agravo de instrumento contra a decisão que determina a exibição de documentos. Cabimento. CPC, art. 1.015, VI. Multa por embargos protelatórios. Afastamento.

1 - Recurso especial interposto em 16/6/2023 e concluso ao gabinete em 6/10/2023.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cautelar de exibição de documentos. Extratos bancários. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)