enquadramento profissional
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Radialista. Enquadramento sindical. Enquadramento profissional. Radialista. Empresa que não exerce atividade diretamente ligada à radiodifusão.

«Dispõe parágrafo único do Lei 6.615/1978, art. 3º, alínea 'd', que «considera-se, igualmente, para os efeitos desta lei, empresa de radiodifusão, «a entidade privada e a fundação mantenedora que executem serviços de radiodifusão, inclusive em circuito fechado de qualquer natureza. O enquadramento profissional, portanto, dá primazia à especificidade da função exercida pelo trabalhador - não à atividade econômica preponderante do empregador. Ainda que a empresa não explore atividade econômica diretamente ligada à radiodifusão, é radialista o empregado seu que atua nessa profissão exercendo quaisquer das funções arroladas no Lei 6.615/1978, art. 4º.... (Continua)

2 - TRT2 Relação de emprego. Bancário. Conceito. Enquadramento profissional. CLT, art. 3º.

«Bancário é o empregado que exerce funções tipicamente bancárias, inerentes à atividade-fim, e não à atividade-meio, não sendo o local de trabalho o fator determinante para o enquadramento sindical e profissional, mas a subordinação, pessoalidade e a atividade econômica do empregador. Vínculo de emprego que se reconhece.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Lei 10.259/2001, art. 14. Previdenciário. Atividade especial. Enquadramento profissional por analogia. Trabalho exercido antes de 28/4/1995. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

1 - Em primeiro lugar, não é cumprido o requisito legal de comprovação de contrariedade a jurisprudência dominante, já que é apontado apenas um paradigma, o que, por si só, já acarreta o indeferimento, de plano, do pedido. ... (Continua)

4 - TRT4 Enquadramento profissional. Porteiro X vigilante. Prova.

«O fato do reclamante permanecer no estabelecimento após o horário de atendimento ao público e de realizar ronda em toda a extensão do local não basta para enquadrá-lo como vigilante. Da mesma forma, o fato de possuir curso de formação necessário ao exercício da função de vigilante não altera a função efetivamente desempenhada, já que tal requisito não foi essencial à sua contratação. Recurso do reclamante não provido. [...]... (Continua)

5 - TST Recurso de revista. Radialista. Enquadramento profissional. Exigência de registro profissional junto à delegacia regional do trabalho. Desnecessidade.

«De acordo com o Lei 6615/1978, art. 6º, o enquadramento de trabalhador na categoria de radialista depende do respectivo registro na Delegacia Regional do Trabalho. Todavia, a não observância de mera exigência formal para o exercício da profissão de radialista não afasta o enquadramento pretendido pelo reclamante. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 511.961, entendeu que o Decreto-Lei 972/1969, art. 4º, V, referente à exigência de diploma universitário para o exercício da profissão de jornalista, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Assim, se o reclamante efetivamente exercia a função de radialista, de modo a preencher os dois requisitos essenciais ao enquadramento na Lei 6.615/1978 (o que, no caso, faz-se imprescindível averiguar), não é possível admitir que a mera exigência formal, referente ao registro na Delegacia Regional do Trabalho, seja óbice para que se reconheça o reclamante como integrante da categoria de radialista e de lhe ser deferidos os direitos daí decorrentes e por ele postulados. Precedentes/TST. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

6 - TRT2 Sindicato. Enquadramento sindical. Categoria profissional. Construção civil. Direito a diferenças salariais. CLT, art. 511, § 2º.

«O Direito Coletivo Brasileiro dispõe que a organização dos trabalhadores e a respectiva representação sindical são feitas por categorias. Não pode o empregador determinar o enquadramento profissional e sindical de seus empregados. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Enquadramento profissional. Rol de atividades especiais meramente exemplificativo. Efetiva exposição. Não comprovação. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal a quo, analisando o conjunto probatório colacionado aos autos, concluiu que não houve comprovação da presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho. ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividades especiais. Engenheiro elétrico. Comprovação da exposição a agentes nocivos. Anterior à vigência da Lei 9.032/1995. Mero enquadramento profissional.

«1 - Até o advento da Lei 9.032/1995 era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base no enquadramento da categoria profissional do trabalhador. ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria especial. Enquadramento profissional. Rol de atividades especiais meramente exemplificativo. Efetiva exposição. Não comprovação. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal a quo, analisando o conjunto probatório colacionado aos autos, concluiu que não houve comprovação da presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho. ... (Continua)

10 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempo de serviço exercido em condições especiais. Incidência da Lei vigente no momento da prestação. Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979. Impossibilidade de enquadramento profissional. Atividade não prevista na legislação. Necessidade de comprovação da nocividade da atividade. Provas coligidas aos autos que atestam não estar o trabalhador submetido à atividade nociva ou perigosa. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.

1 - Busca o autor o reconhecimento da especialidade da atividade em escavações e condições ambientais típicas de túneis pode ser considerada especial, por enquadramento profissional. ... (Continua)

11 - TRT4 Professor. Enquadramento profissional. Reconhecimento. Instrutor. Aproveitamento do trabalho. Sem a utilização de professor registrado. Para atividades eminentemente docentes. Figura do «instrutor de administração que parece simples neologismo para encobrir a utilização de mão de obra qualificada aquém das exigências legais e normativas. Comandos de cumprimento das convenções coletivas aplicáveis aos professores, de enquadramento como tal, de retificação da CTPS e de observância de todas as cláusulas e condições de trabalho fixadas para a categoria. Decisão por maioria.

12 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria especial. Trabalhador rural. Enquadramento profissional constante no item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Aposentadoria especial. Trabalhador rural. Tribunal a quo que reconhece a atividade da cultura canavieira como especial não por enquadramento profissional, mas por ser exercida em condições insalubres. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Com efeito, não se desconhece o entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Herman Benjamin, DJe 14/6/2019, segundo o qual o trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei 9.032/1995, não possui o direito subjetivo à conversão ou à contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, respectivamente. ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Atividade especial. Enquadramento por categoria profissional. Impossibilidade. Laudo pericial. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Alega o agravante que faz jus ao reconhecimento de período de atividade especial por enquadramento profissional até a data do ajuizamento da ação em 2/10/1997. ... (Continua)

15 - TNU Tema 282/TNU. PUIL. Pedido de uniformização nacional de jurisprudência. Previdenciário. Tempo de serviço exercido em condições especiais. Decreto 53.831/1964. Enquadramento profissional por equiparação da atividade de vigia ou vigilante. Desnecessidade de prova da utilização de arma de fogo. Representativo de controvérsia. Lei 9.032/1995.

Tema 282/TNU - Tese fixada: «a atividade de vigia ou de vigilante é considerada especial por equiparação à atividade de guarda prevista no código 2.5.7 do Decreto 53.831/1964, até a edição da Lei 9.032/1995, independentemente do uso de arma de fogo, desde que haja comprovação da equiparação das condições de trabalho, por qualquer meio de prova. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempo de serviço exercido em condições especiais. Incidência da Lei vigente no momento da prestação. Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979. Impossibilidade de enquadramento profissional. Atividade não prevista na legislação. Necessidade de comprovação da nocividade da atividade. Provas coligidas aos autos que atestam não estar o trabalhador submetido à atividade nociva ou perigosa. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.

«1 - Busca o autor o reconhecimento da especialidade da atividade desenvolvida como Motorista, no período de 1º.4.1987 a 21/3/1990. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempo de serviço exercido em condições especiais. Incidência da Lei vigente no momento da prestação. Decreto 53.831/1964 e Decreto 83.080/1979. Impossibilidade de enquadramento profissional. Atividade não prevista na legislação. Necessidade de comprovação da nocividade da atividade. Provas coligidas aos autos que atestam não estar o trabalhador submetido à atividade nociva ou perigosa. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.

«1. Busca o autor o reconhecimento da especialidade da atividade desenvolvida como Motorista, no período de 28/1/1980 a 3.4.1998. ... (Continua)

18 - STJ Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atividade especial. Pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial rechaçado pelo tribunal de origem. Ausência de comprovação da nocividade. Impossibilidade de enquadramento profissional. Atividade não prevista na legislação. Provas coligidas aos autos que atestam não estar o trabalhador submetido a atividade nociva ou perigosa. Impossibilidade de revisão do acervo probatório dos autos. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Busca o autor o reconhecimento da especialidade da atividade desenvolvida como Motorista, no período de 29.4.1997 a 6.12.1997, 13.4.1998 a 6.1.2001, 1o.6.2001 a 15.12.2001, 2.5.2002 a 22.11.2002, 23.4.2003 a 19.11.2003, 22.4.2004 a 17.12.2004, 15.3.2005 a 3.10.2005, 17.3.2006 a 12.3.2007, 27.4.2007 a 26.10.2009, 3.11.2009 a 16.8.2010, 9.11.2010 a 26.3.2013 e 4.4.2013 a 27.5.2013. ... (Continua)

19 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempo de serviço exercido em condições especiais. Incidência da Lei vigente no momento da prestação. Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979. Impossibilidade de enquadramento profissional. Atividade não prevista na legislação. Necessidade de comprovação da nocividade da atividade. Provas coligidas aos autos que atestam não estar o trabalhador submetido à atividade nociva ou perigosa. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.

1 - Busca o autor o reconhecimento da especialidade da atividade desenvolvida como Motorista, nos períodos de e 29/04/1995 a 09/02/1996 e 13/05/1996 a 05/03/1997. ... (Continua)

20 - STJ processual civil e previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Aposentadoria especial. Trabalhador rural. Tribunal a quo que reconhece a atividade da cultura canavieira como especial não por enquadramento profissional, mas por ser exercida em condições insalubres. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Com efeito, não se desconhece o entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do PUIL 452/PE, de relatoria do Min. Herman Benjamin, DJe 14.6.2019, segundo a qual o trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei 9.032/1995, não possui o direito subjetivo à conversão ou contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, respectivamente. ... (Continua)

21 - STJ Previdenciário. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Atividade especial. Corte de cana-de-açúcar. Impossibilidade de enquadramento profissional. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Trabalhador rural. Tribunal a quo que reconhece a atividade da cultura canavieira como especial não por enquadramento profissional constante no item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964, mas por ser exercida em condições insalubres. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Com efeito, não se desconhece o entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Herman Benjamin, DJe 14/6/2019, segundo a qual o trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei 9.032/1995, não possui direito subjetivo à conversão ou à contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, respectivamente. ... (Continua)

23 - STJ processual civil e previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria especial. Trabalhador rural. Tribunal a quo que reconhece a atividade da cultura canavieira como especial não por enquadramento profissional constante no item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964, mas por ser exercida em condições insalubres. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - O ponto controvertido da presente análise é se o trabalhador rural da lavoura da cana-de-açúcar empregado rural poderia ou não ser enquadrado na categoria profissional de trabalhador da agropecuária constante no item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964 vigente à época da prestação dos serviços. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Administrativo. Aposentadoria. Revisão. Tempo de serviço. Fator 1,4. Enquadramento profissional. Lei 9.032/1995. Possibilidade. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando: (a) o reconhecimento da especialidade do período de 01/2/1980 a 30/6/1981, em que o autor laborou como médico, e sua conversão em tempo de serviço comum, mediante a incidência do fator 1,4, para fins de revisão da aposentadoria; (b) a desaverbação e a conversão em pecúnia do período de oito meses de licenças-prêmio, com o pagamento dos valores daí decorrentes, devidamente atualizados; e (c) a percepção do abono de permanência desde 31/12/2003, bem como o direito à correção monetária sobre os valores de abono de permanência pagos com atraso na via administrativa, referentes às parcelas de novembro/2006 a dezembro/2008, adimplidas sem atualização em fevereiro/2012. ... (Continua)

25 - STJ processual civil e previdenciário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC não caracterizada. Aposentadoria especial. Trabalhador rural. Tribunal a quo que reconhece a atividade da cultura canavieira como especial não por enquadramento profissional constante no item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964, mas por ser exercida em condições insalubres. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Decisão da presidência mantida ainda que por outros fundamentos.

1 - Inexiste a apontada violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015, pois não se constata omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos, especialmente porque o Tribunal de origem apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que embasam o decisum. ... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Cômputo de tempo especial. Enquadramento profissional. Rol de atividades especiais meramente exemplificativo. Efetiva exposição a agentes nocivos. Não comprovação. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise impedida.

«1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que o rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas pelos Decretos 53.831/1964, 83.080/1979 e 2.172/1997 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissível, portanto, que atividades não elencadas no referido rol sejam reconhecidas como especiais, desde que tal situação seja devidamente demonstrada no caso concreto. A Propósito: REsp 1.306.113/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 7.3.2013 ... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Cômputo de tempo especial. Enquadramento profissional. Rol de atividades especiais meramente exemplificativo. Efetiva exposição. Não comprovação. Agravo não provido.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.306.113/SC, sob o rito do CPC, art. 543-C, ao enfrentar o tema ali delimitado relativo à nocividade do agente físico eletricidade para fins de caracterização de tempo de serviço especial, reafirmou o entendimento de que o rol de atividades especiais, constantes nos regulamentos de benefícios da Previdência Social, tem caráter exemplificativo. ... (Continua)

28 - TRT3 Enquadramento sindical. Categoria profissional diferenciada. Enquadramento sindical. Categoria profissional diferenciada.

«O enquadramento sindical do empregado é determinado a partir da atividade econômica preponderante do empregador, nos termos do CLT, art. 581, § 2º, exceto se constatada a existência de categoria profissional diferenciada (CLT, art. 511, § 3º), situação em que prevalece o critério da condição profissional. Não há dúvidas de que os trabalhadores movimentação de mercadorias em geral integram categoria diferenciada, consoante a Portaria 3.084/88 do Ministério do Trabalho e Emprego e o artigo 511, § 3º c/c o CLT, art. 570, ambos. Dessa forma, o seu enquadramento sindical se dá pelo critério da condição profissional, e não pela atividade econômica preponderante da empresa reclamada.... (Continua)

29 - STJ processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atividade especial. Impossibilidade de enquadramento por categoria funcional. Sujeição a agentes nocivos. Ausência de comprovação. Inversão do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Mediante análise das provas constantes nos autos, o Tribunal de origem não verificou o enquadramento profissional ou demonstração de exposição a agente que possibilitaria o reconhecimento do período para aposentadoria especial. Não é possível alterar essa conclusão em razão do óbice da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). ... (Continua)

30 - STJ Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria especial. Atividade especial. Empregado rural. Lavoura da cana-de-açúcar. Atividade penosa. Comprovação. Súmula 283/STF. Incidência.

1 - O agravante defende o afastamento da atividade especial por equiparação a categoria profissional, assim como o óbice aplicado pela decisão agravada. ... (Continua)

31 - TRT3 Categoria profissional diferenciada. Enquadramento sindical. Categoria profissional diferenciada. Súmula 374 do c. Tst.

«O enquadramento sindical no ordenamento jurídico pátrio é realizado pela atividade preponderante da empresa, nos moldes do CLT, art. 570, à exceção da categoria profissional diferenciada e empregados regidos por lei especial (CLT, art. 511, § 3º), também devendo ser considerado o local em que ocorreu a prestação de serviços e onde localizada a sede da empresa, em atenção aos princípios da territorialidade e unicidade sindical (CF/88, art. 8º, II). Assim, acordos e convenções coletivas obrigam unicamente no âmbito das representações das categorias profissionais e econômicas, além do comando normativo de se aplicar apenas aos sujeitos que o celebram. Inteligência da Súmula 374 do C. TST, segundo a qual o "Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria".... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - O acórdão embargado assentou: «a) Em primeiro lugar, não é cumprido o requisito legal de comprovação de contrariedade a jurisprudência dominante, já que é apontado apenas um paradigma, o que, por si só, já acarreta o indeferimento, de plano, do pedido; e b) Além disso, o acórdão paradigma indicado em nenhum momento assenta a tese, contrária à da TNU, de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço especial por enquadramento profissional por analogia. O que é assentado é que é desnecessário exposição ao agente eletricidade quando há enquadramento profissional nas profissões elencadas no rol do Decreto 53.831/1964 e Decreto 83.080/1979. Não há, pois, similitude fática e jurídica entre os julgamentos confrontados». ... (Continua)

33 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tempo de serviço exercido em condições especiais. Incidência da Lei vigente no momento da prestação. Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979. Impossibilidade de enquadramento profissional. Atividade não prevista na legislação. Necessidade de comprovação da nocividade da atividade. Provas coligidas aos autos que atestam não estar o trabalhador submetido à atividade nociva ou perigosa. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.

1 - Busca o autor o reconhecimento da especialidade da atividade desenvolvida como vigia, no período de 26.7.1958 a 2.9.1977, em razão da periculosidade da atividade. ... (Continua)

34 - TRT3 Enquadramento sindical. Categoria profissional diferenciada. Ementa. Enquadramento sindical. Categoria diferenciada.

«Regra geral é que o enquadramento sindical do empregado seja determinado pela atividade preponderante do empregador, pois cada categoria profissional de empregados corresponde a uma atividade econômica do empregador, considerando-se, ainda, a base territorial em que ocorreu a prestação de serviços, em atenção aos princípios da territorialidade e unicidade sindical (CLT, art. 511 e CLT, art. 570). A exceção diz respeito a empregados pertencentes a categorias diferenciadas, conforme dispõe o parágrafo 3º, do CLT, art. 511, e ainda assim se a empresa tiver sido representada na negociação por órgão de classe de sua categoria patronal (Súmula 374/TST).... (Continua)

35 - TRT3 Enquadramento sindical. Critério. Enquadramento sindical. Categoria profissional. Critérios.

«Nos termos dos arts. 511, § 1º, 570, 577, 581, § 2º, da CLT, o enquadramento sindical faz-se pelos critérios da atividade preponderante do empregador, bem como da base territorial em que a atividade empresária é exercida. A prova documental coligida revelou que, ainda que o objetivo final seja o aluguel das peças confeccionadas, a atividade econômica principal da ré é a confecção de roupas e acessórios de festas. Se a análise dos elementos de convicção presentes nos autos, à luz do princípio da especialidade, revela que na área de atuação da demandada há sindicato específico, o qual abrange as empresas de atuam em atividade de confecção e locação de roupas e acessórios, com base territorial específica no Município de Uberlândia, para quem, inclusive, a empresa ré já vem efetuando o recolhimento da contribuição sindical pretendida pelo sindicato autor, é de se concluir que esse possibilita uma representatividade mais efetiva e próxima daqueles empregados que estão sob o respectivo alcance, pois tem mais condições de verificar e atender às características e necessidades da categoria profissional em região geográfica específica. Correta, portanto, a decisão de primeiro grau, que acolheu a representatividade do sindicato local e mais específico.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno. Decisão agravada não atacada especificamente. Não conhecimento. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial, ante os seguintes fundamentos: a) óbice da Súmula 284/STF, por analogia, ante a ausência indicação dos dispositivos legais tidos como violados; b) a parte recorrente requer o reconhecimento da atividade de mecânico como especial «mediante enquadramento profissional por equiparação aos trabalhadores de indústrias metalúrgicas e mecânicas». Na ausência de enquadramento profissional anterior à vigência da Lei 9.032/1995, deveria o recorrente comprovar a realização da atividade especial, o que, segundo o acórdão impugnado, não foi feito. Incidência da Súmula 7/STJ, no ponto. ... (Continua)

37 - TRT3 Enquadramento sindical. Categoria profissional diferenciada. Enquadramento sindical. Categoria diferenciada.

«Ainda que o empregado exerça profissão diferenciada (CLT, art. 511, parágrafo terceiro), não há que se aplicar ao seu contrato de trabalho as normas coletivas firmadas pelo Sindicato Obreiro, se não houve representação da empregadora no instrumento coletivo, conforme se extrai da Súmula 374/TST. Aplicáveis, por outro lado, as Convenções Coletivas firmadas entre o Sindicato Patronal e o Sindicato dos Empregados em Empresas que incluem o objeto social da ré (CLT, art. 501, parágrafos primeiro e segundo).... (Continua)

38 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Sindicato dos trabalhadores em hotéis, apart hotéis, motéis, flats, pensões, hospedarias, pousadas, restaurantes, churrascarias, cantinas, pizzarias, bares, lanchonetes, sorveterias, confeitarias, docerias, buffets, fast-foods e assemelhados de São Paulo e região. Sinthoresp. Enquadramento sindical. Divergência jurisprudencial.

«I. A Corte Regional entendeu que a representação sindical pertence ao SINTHORESP, «pois o modo de servir a refeição não se perfaz em critério apto a alterar o estabelecido no CLT, art. 511, fracionando a categoria envolvida que, repise-se, deve se pautar, para fins de enquadramento profissional, na atividade preponderante do empregador. ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial rechaçado pelo tribunal de origem. Ausência de comprovação da nocividade. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Impossibilidade de enquadramento profissional. Atividade não prevista na legislação. Necessidade de comprovação da nocividade da atividade. Provas coligidas aos autos que atestam não estar o trabalhador submetido a atividade nociva ou perigosa. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a parte agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar a ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial. ... (Continua)

40 - STJ Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Atividade especial. Motorista. Impossibilidade de enquadramento. Insuficiência das provas para reconhecimento da especialidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

41 - STJ Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atividade especial. Pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial rechaçado pelo tribunal de origem. Ausência de comprovação da nocividade. Norma trabalhista que difere do regramento previdenciário. Impossibilidade de enquadramento profissional. Atividade não prevista na legislação. Provas coligidas aos autos que atestam não estar o trabalhador submetido à atividade nociva ou perigosa. Impossibilidade de revisão do acervo probatório dos autos. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Busca o autor o reconhecimento da especialidade da atividade desenvolvida no período de 5.10.1986 a 22.11.1995, em que estaria submetido aos agentes nocivos eletricidade, inflamáveis e gás natural. ... (Continua)

42 - TRT3 Enquadramento sindical. Categoria profissional diferenciada. Enquadramento sindical. Categoria diferenciada. Ausência de participação da empresa na negociação coletiva.

«Para fins de enquadramento sindical, prevalece a atividade principal da empresa como foco de definição, salvo em se tratando de categoria diferenciada (CLT, art. 511, §3º). Nessa hipótese, o direito às conquistas da referida categoria depende da participação do empregador, pessoalmente ou através do sindicato que o representa, nas negociações coletivas. Inteligência da Súmula 374/TST.... (Continua)

43 - TST Categoria profissional. Enquadramento sindical. Adicional de risco.

«A análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não adotou tese explícita acerca da alegação da ré não ter participado da negociação coletiva. Não foram opostos embargos de declaração a esse respeito. Incidência da Súmula 297/TST. ... (Continua)

44 - STJ Sindicato. Enquadramento sindical. Categoria profissional e econômica. CLT, art. 577. Recepção pela constituição (CF/88, art. 240). Precedente do STF.

«... Sobre a questão, cumpre enfatizar que o CLT, art. 577 e seu quadro anexo de categorias profissionais e econômicas foram recepcionados constitucionalmente (CF/88, art. 240). Tal entendimento apóia-se na orientação firmada pelo STF, no julgamento do RMS 21.305-1-DF, Ministro Marco Aurélio, DJU de 29/11/91, afirmando-se que «o art. 570 dispõe sobre a organização sindical por categorias econômicas ou profissionais específicas, conforme discriminação do quadro das atividades e profissões a que se refere o artigo 577 ou de acordo com subdivisões que, por proposta da Comissão de Enquadramento Sindical, forem aprovadas pelo Ministério do Trabalho. ... (Min. Teori Albino Zavascki).... (Continua)

45 - TRT3 Categoria profissional diferenciada. Norma coletiva. Enquadramento sindical. Categoria diferenciada.

«A regra geral é que o enquadramento sindical do empregado seja determinado pela atividade preponderante da empresa, pois a cada categoria profissional de empregados corresponde uma atividade econômica do empregador. A exceção diz respeito aos empregados pertencentes às categorias diferenciadas, conforme dispõe o parágrafo 3º do CLT, art. 511. Entretanto, mesmo que o empregado pertença à categoria diferenciada, tal circunstância, por si só, não permite que a ele se apliquem os instrumentos normativos próprios dos empregados dessa categoria, se em seu processo de negociação não esteve representado o empregador. Esse é o entendimento que se extrai da Súmula 374/TST.... (Continua)

46 - TRT3 Categoria profissional diferenciada. Secretário. Enquadramento da categoria diferenciada dos secretários. Não configuração. Bancária.

«Prestando a trabalhadora serviços em agência bancária, no exercício de funções técnicas e satisfazendo necessidades fundamentais da instituição bancária, não se há falar no seu enquadramento na categoria profissional diferenciada dos secretários, mas sim naquela comum a todos os bancários. Relevante observar que não basta o exercício das funções típicas de secretaria, quando for o caso, para o enquadramento da trabalhadora nessa categoria diferenciada, sendo necessário também o preenchimento dos demais requisitos previstos na Lei 7.377/85. ... (Continua)

47 - TRT2 Sindicato. Enquadramento sindical. Categoria Profissional. Pretendido enquadramento como vigilante. Autor que exerce a função de porteiro.

«... A pretensão do reclamante de ser enquadrado na categoria dos vigilantes, beneficiados pelo Instrumento Normativo colacionado com a inicial, não possui o mínimo respaldo. Com efeito, contratado para exercer as funções de Porteiro, como anotado em sua CTPS (fls. 13), por empresa que tem como objetivo social a prestação de serviços de zeladoria, porteiros e demais empregados em edifícios residenciais, comerciais e empresas (art. 3º, fls. 106) e que comprovou devidamente nos autos que recolhe a Contribuição Sindical de seus empregados ao Sindicato dos Empregados em Empresas de Prestação de Serviços Terceirizados de São Paulo (fls. 114/126), seu pleito não merece acolhida. ...... (Continua)

48 - TRT4 Ect. Correspondente bancário. Enquadramento. Categoria profissional dos bancários.

«Atividade de correspondente bancário derivado de contrato entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e o Banco Bradesco S.A. e o Banco do Brasil não transforma os empregados em bancários por realizarem preponderantemente serviços postais típicos. [...]... (Continua)

49 - TRT4 Ect. Correspondente bancário. Enquadramento. Categoria profissional dos bancários.

«Atividade de correspondente bancário derivado de contrato entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e o Banco Bradesco S.A. e o Banco do Brasil não transmuda a categoria do empregado como bancário considerada a atividade preponderante de serviços postais típicos mantida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. [...]... (Continua)

50 - TRT2 Sindicato. Enquadramento sindical. Categoria profissional diferenciada. CLT, art. 511, § 4º.

«Categoria profissional diferenciada (CLT, art. 511, § 4º): não importa a natureza econômica desempenhada pelo empregador, pois aqui a delimitação grupal adere na atividade pessoal do empregado. Assim, é a essência da CLT: «imperativo autorizante (na feliz expressão do notável jurista Goffredo Telles) que objetiva a proteção do empregado. Quando ocorre a citada hipótese do art. 511 consolidado, o hipossuficiente atrai para si, às expensas do hipersuficiente as normas tutelares especiais que a lei e/ou a norma coletiva fixem para a profissão do empregado.... (Continua)