Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - O acórdão embargado assentou: «a) Em primeiro lugar, não é cumprido o requisito legal de comprovação de contrariedade a jurisprudência dominante, já que é apontado apenas um paradigma, o que, por si só, já acarreta o indeferimento, de plano, do pedido; e b) Além disso, o acórdão paradigma indicado em nenhum momento assenta a tese, contrária à da TNU, de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço especial por enquadramento profissional por analogia. O que é assentado é que é desnecessário exposição ao agente eletricidade quando há enquadramento profissional nas profissões elencadas no rol do Decreto 53.831/1964 e Decreto 83.080/1979. Não há, pois, similitude fática e jurídica entre os julgamentos confrontados». ... (Continua)