excludente caso fortuito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de procuração do advogado subscritor das contrarrazões ao recurso especial. Temperamento da regra contida no CPC, art. 544, § 1º. Observância do princípio da instrumentalidade das formas. Reconsideração da decisão agravada. Transporte coletivo. Assalto à mão armada. Responsabilidade da empresa. Excludente. Caso fortuito. Precedentes.

1 - Desnecessária a juntada de cópia de todas as procurações outorgadas pela parte agravada se ela for regularmente intimada para contraminutar.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Responsabilidade civil. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção. Excludente de responsabilidade. Caso fortuito. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que estaria caracterizada a excludente de responsabilidade do caso fortuito/força maior, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - TJSP Furto qualificado. Concurso de agentes. Rompimento de obstáculo. Embriaguez, no caso, não demonstrada. Causa excludente de criminalidade. Inadmissibilidade. Inocorrência de caso fortuito ou força maior. Condenação mantida. Recursos improvidos.

4 - TJSP Apelação cível - Ação de indenização por dano material - Furto de veículo locado - Sentença de parcial procedência - Recurso interposto pelo réu - Alegação de caso fortuito - Peculiaridades do caso que revelam desídia do locatário no dever de cuidado com a coisa locada - Excludente de caso fortuito - Sentença mantida - Improvido o recurso do réu

5 - TJSP Danos materiais e morais. Caso fortuito. Excludente de REsponsabilidade. Pretensão de reforma da sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e por dano moral. Descabimento. Hipótese em que os danos derivaram de um «sequestro relâmpago de que foi vítima o autor. Caso fortuito que exclui a REsponsabilidade objetiva do banco. Recurso desprovido.

6 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Erro médico. Profissão. Cirurgia plástica. Obrigação de resultado. Caso fortuito. Excludente de responsabilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a aplicação do caso fortuito nas obrigações de resultado. CDC, art. 14. CCB/2002, arts. 186, 393 e 927. CCB, art. 1.058.

«... II – O caso fortuito como excludente da responsabilidade do cirurgião plástico ... (Continua)

7 - TJSP Danos materiais e morais. Caso fortuito. Excludente de responsabilidade. Pretensão de reforma da sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e por dano moral. Descabimento. Hipótese em que os danos derivaram de um «sequestro relâmpago de que foi vítima o autor. Caso fortuito que exclui a responsabilidade objetiva do banco. Recurso desprovido.

8 - STJ Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Homicídio no interior de vagão. Caso fortuito ou força maior. Excludente de responsabilidade. CDC, art. 14. Decreto 2.681/1912, art. 17. CCB/2002, art. 186.

«O fato de terceiro, que não exime de responsabilidade a empresa transportadora, é aquele que guarda uma relação de conexidade com o transporte.... (Continua)

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. GOLPE COM BOLETO FALSIFICADO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO BANCO. CASO FORTUITO EXTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em face do corréu Banco Pan S/A, em razão de golpe sofrido pela autora, que efetuou o pagamento de boleto falsificado supostamente vinculado à instituição financeira. A recorrente alega falha na prestação de serviço por parte do banco, devido ao vazamento de dados que teria possibilitado o golpe, e pleiteia a reforma da sentença para que o Banco Pan seja responsabilizado. ... (Continua)

10 - STJ agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Excludente de responsabilidade. Caso fortuito ou força maior. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes presumidos. Súmula 568/STJ.

1 - No caso, o Tribunal de Justiça de origem analisou as provas contidas no processo para afastar a alegação de caso fortuito ou força maior. ... (Continua)

11 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Erro médico. Profissão. Cirurgia plástica. Obrigação de resultado. Caso fortuito. Excludente de responsabilidade. Precedente do STJ. CDC, art. 14. CCB/2002, arts. 186, 393 e 927. CCB, art. 1.058.

«2. Mesmo que se admitisse, a título de argumentação, que o procedimento cirúrgico promovido pelo recorrido ostentou caráter estético, é curial que na obrigação de resultado a responsabilidade do médico remanesce subjetiva, cabendo-lhe, todavia, comprovar que os danos suportados pelo paciente advieram de fatores externos e alheios a sua atuação profissional. ... (Continua)

12 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Erro médico. Profissão. Cirurgia plástica. Obrigação de resultado. Caso fortuito. Excludente de responsabilidade. CDC, art. 14. CCB/2002, arts. 186, 393 e 927. CCB, art. 1.058.

«1. Os procedimentos cirúrgicos de fins meramente estéticos caracterizam verdadeira obrigação de resultado, pois neles o cirurgião assume verdadeiro compromisso pelo efeito embelezador prometido. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Cancelamento de voo internacional. Excludente de responsabilidade. Caso fortuito. Ocorrência. Reexame da prova. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

14 - TRT3 Acidente de trabalho. Caso fortuito. Queda de raio. Morte. Caso fortuito.

«Inviável a imputação de responsabilidade civil ao empregador, quando constatado que a morte do ex-empregado de deu, exclusivamente, em decorrência da queda de um raio. Esse tipo de acontecimento consubstancia «caso fortuito e como tal, atua como excludente da responsabilidade civil, por afastar o «nexo de causalidade.... (Continua)

15 - TJPE Apelação cível. Direito civil. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Ocorrência de fortes turbulências. Caso fortuito. Excludente de responsabilidade. Prestação de primeiros socorros a bordo e ambulâncias aguardando no aeroporto. Danos morais não configurados. Recurso improvido.

«1. Embora a responsabilidade da companhia aérea seja objetiva, esta pode ser afastada em determinadas circunstâncias, tais como caso fortuito e força maior. ... (Continua)

16 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO - REGRESSIVA - PEDESTRE QUE PULOU DO VIADUTO CAUSANDO A PARADA BRUSCA DOS VEÍCULOS QUE TRANSITAVAM NA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA - CASO FORTUITO CONFIGURAÇÃO - EXCLUDENTE RECONHECIDA - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.

17 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Acidente em estrada. Indenizatória. Usuária cujo veículo colidiu com animal na pista. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Relação de consumo entre a concessionária e os usuários. Responsabilidade objetiva da concessionária de rodovia. Reconhecimento. Caso fortuito ou força maior não caracterizados. Fortuito interno que não é excludente de responsabilidade. Dever de indenizar. Recurso não provido.

18 - TJPE Processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Rejeitada. Mérito. Notas fiscais como prova da existência da dívida. Assunção da inadimplência. Alegação de impossibilidade de execução do contrato, em virtude da crise econômica mundial (caso fortuito). Excludente da obrigação. Não caracterização. Ausência da imprevisibilidade, atributo essencial para a qualificação do evento como caso fortuito. Sentença mantida. Recurso não provido. Decisão unânime.

19 - STJ Processual civil. Recurso especial. Violação dos arts. 371, 489 e 1.022 do CPC/2015. Inocorrência responsabilidade civil. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção. Excludente de responsabilidade. Caso fortuito. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Preliminarmente, constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 371, 489 e 1.022, do CPC/2015, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Concessionária de serviço público. Metropolitano. Roubo com arma branca seguido de morte. Escadaria de acesso à estação metroviária. Caso fortuito externo. Excludente de responsabilidade civil. Precedentes. Apelo provido.

«1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte Superior, a responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é objetiva, somente podendo ser elidida por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro - quando este não guardar conexidade com a atividade de transporte. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Violação do CDC, art. 6º, VII. Erro médico. Danos morais. Caso fortuito. Força maior. Excludente de responsabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... (Continua)

22 - TJSP Seguro. Transporte de carga. Roubo. Decisão que reconhece inexistir direito ao ressarcimento em face da ocorrência de fato fortuito. Insurgência. Acolhimento. Contrato de transporte firmado em razão de a transportadora ter preenchido o requisito de possuir seguro contra furto e roubo. Responsabilidade objetiva da transportadora configurada. Peculiaridade do caso que por si só afasta a excludente de caso fortuito e de força maior. Dever de indenizar oriundo do contrato. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

acidente de trabalho... (Continua)

23 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Residência da autora invadida por veiculo levado por enxurrada. Casa invadida pelas águas pluviais. Chuvas excepcionais que atingiram a região. Excludente de REsponsabilidade fundada na ocorrência de força maior e caso fortuito. Direito a indenização não comprovado. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Acidente ferroviário. Responsabilidade contratual objetiva. Excludente de responsabilidade inexistente no caso concreto. Culpa de terceiro. Fortuito interno. Risco da atividade. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é contratual e objetiva, somente podendo ser elidida por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro, quando não há conexão com a atividade de transporte, sendo que o ato culposo de terceiro, conexo com a atividade do transportador e relacionado com os riscos próprios do negócio, caracteriza o fortuito interno, inapto a excluir a responsabilidade do transportador. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Consumidor. Erro médico. Profissão. Cirurgia plástica. Obrigação de resultado. Caso fortuito. Excludente de responsabilidade. Precedentes do STJ. CDC, art. 14. CCB/2002, arts. 186, 393 e 927. CCB, art. 1.058. CF/88, art. 37, § 6º.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a relação entre médico e paciente é de meio, e não de fim (exceto nas cirurgias plásticas embelezadoras), o que torna imprescindível para a responsabilização do profissional a demonstração de ele ter agido com culpa e existir o nexo de causalidade entre a sua conduta e o dano causado – responsabilidade subjetiva, portanto.... (Continua)

26 - TJSC Apelação. Responsabilidade civil. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Perda de qualidade de fumo armazenado em processo de secagem. Desvalorização do produto. Preliminar de cerceamento de defesa. Improcedência. Dano material provado. Ocorrência de intempéries climáticas. Situação que não tipifica caso fortuito. Inexistência de causa excludente de responsabilidade. Dever de indenizar positivado. Aplicação do CF/88, art. 37, § 6º. Sentença mantida. Recurso desprovido.

«Tese - A ocorrência de intempéries climáticas não configura caso fortuito capaz de afastar a responsabilidade de concessionária de serviço público de fornecer energia elétrica, com base na teoria do risco administrativo. ... (Continua)

27 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Natureza objetiva (CCB, art. 734). Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Excludente de responsabilidade do transportador em razão de caso fortuito ou força maior não configurada. Indenização por danos materiais fixada em valor menor que o devido. Inalterabilidade. Recurso improvido.

28 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Pedrada em passageira. Responsabilidade objetiva da transportadora pelo evento danoso. Caracterização. Alegação da empresa-ré de excludente de responsabilidade civil (caso fortuito ou fato de terceiro). Impossibilidade. Simples alegação da culpa de terceiro não exclui a responsabilidade do transportador, que tem obrigação de resultado. Impossibilidade de se falar, também, em caso fortuito externo. Arremessos de pedras eram acontecimentos previsíveis segundo depoimento nos autos. Dever de indenizar. Reconhecimento. Recurso da ré e agravo retido improvidos e parcial provimento ao recurso da autora.

29 - TJSP Recurso Inominado. Direito do consumidor. Indenização. Danos morais e materiais. Contratação regular de empréstimo bancário cum uso de senha e biometria, havendo posterior transferência do montante creditado em favor de terceiro fraudador. Caso fortuito externo. Inexistência de desídia dos fornecedores de serviços. Sentença de improcedência. Excludente de responsabilidade civil; culpa exclusiva Ementa: Recurso Inominado. Direito do consumidor. Indenização. Danos morais e materiais. Contratação regular de empréstimo bancário cum uso de senha e biometria, havendo posterior transferência do montante creditado em favor de terceiro fraudador. Caso fortuito externo. Inexistência de desídia dos fornecedores de serviços. Sentença de improcedência. Excludente de responsabilidade civil; culpa exclusiva da vítima. Recurso exclusivo do consumidor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, na forma da Lei 9099/95, art. 46. Recurso improvido.

30 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Vítima de latrocínio que reage à abordagem e colide seu automóvel após ser alvejada, contra poste de iluminação pública. Pretendida pela Municipalidade a reparação dos danos decorrentes da colisão. Descabimento. Ocorrência de caso fortuito ou força maior. Causa excludente de culpa. Indenização indevida. Recurso não provido.

31 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Assalto nas dependências de supermercado. Lesões corporais experimentadas pela autora. Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade objetiva. Impossibilidade de invocar a excludente de responsabilidade de terceiro ou caso fortuito. Contratação de empresa especializada para retirada de valores do estabelecimento comercial. Reconhecimento do perigo da atividade. Indenização devida. Recursos não providos.

32 - STJ Recurso especial. Direito civil e consumidor. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e materiais. Fornecedor. Dever de segurança. CDC, art. 14, caput. Responsabilidade objetiva. Posto de combustíveis. Ocorrência de delito. Roubo. Caso fortuito externo. Excludente de responsabilidade. Inexistência do dever de indenizar. Recurso especial improvido.

«I - É dever do fornecedor oferecer aos seus consumidores a segurança na prestação de seus serviços, sob pena, inclusive, de responsabilidade objetiva, tal como estabelece, expressamente, o próprio CDC, art. 14, caput. ... (Continua)

33 - TJSP Responsabilidade civil. Dano estético. Assalto nas dependências de supermercado. Autora atingida com tiro na mão. Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade objetiva. Impossibilidade de invocar a excludente de responsabilidade de terceiro ou caso fortuito. Contratação de empresa especializada para retirada de valores do estabelecimento comercial. Reconhecimento do perigo da atividade. Indenização devida. Recursos não providos.

34 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Acidente de veículo. Pedido de indenização por danos moral e estético. Autor que era passageiro, na qualidade de presidiário, de veículo conduzido por funcionário público da requerida. Existência de causa excludente da responsabilidade. Caso fortuito e força maior. Manutenção da sentença de primeiro grau que julgou improcedente a ação. Recurso desprovido.

35 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte marítimo de passageiros. Situação de caso fortuito e força maior externa caracterizada. Causa excludente de responsabilidade da prestadora do serviço. Greve/manifestações de pescadores. Alteração do itinerário do cruzeiro. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

36 - TJSP Ação indenizatória julgada parcialmente procedente - Pedido fundamentado em atraso de voo, com chegada ao destino com mais de 10 horas de atraso - Pedido de ressarcimento material acolhido - Inconformismo da empresa aérea - Responsabilidade objetiva - Prova da excludente de ilicitude a cargo da ré - Alegação de necessidade de readequação da malha aérea - Fato que por si só, genericamente arguido, não caracteriza caso fortuito e sim fortuito interno - Compra de ingressos de evento musical que ocorreria em Trancoso (Porto Seguro) - Prejuízo demonstrado - Condenação mantida - Recurso improvid

37 - STJ Processual civil. Administrativo. ANEEL dano causado a consumidores por curto circuito. Procedimento administrativo. Inobservância das garantias do devido processo legal. Lei 9784/1999. Caso fortuito excludente de responsabilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de ação objetivando a nulidade de processo administrativo. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi reformada. ... (Continua)

38 - STJ Civil. Processual civil. Recursos especiais. Responsabilidade civil. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Ação criminosa perpetrada por terceiro na porta de acesso ao shopping center. Caso fortuito. Imprevisibilidade e inevitabilidade. Excludente do dever de indenizar. Ruptura do nexo causal entre a conduta do shopping e o óbito da vítima dos disparos. Precedentes. Recursos providos.

«1. É do terceiro a culpa de quem realiza disparo de arma de fogo para dentro de um shopping e provoca a morte de um frequentador seu. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Análise de violação a dispositivo da CF/88. Impossibilidade. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Critério objetivo. Caso fortuito e força maior. Excludente de responsabilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência pacífica desta Corte dispõe que «não cabe ao STJ, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para o fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao STF (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 18/12/2018, DJe 01/2/2019). ... (Continua)

40 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Natureza objetiva (CCB, art. 734). Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Ocorrência. Excludente de responsabilidade do transportador em razão de caso fortuito ou força maior não configurada. Constrangimento sofrido pela autora. Dever de indenizar reconhecido. Verba indenizatória irrisória. Inalterabilidade, em face da não insurgência do patrono da autora. Recurso improvido.

41 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Explosão de bomba no interior de um dos vagões de trem da ré. Alegação de caso fortuito como fato de terceiro excludente de responsabilidade bem afastada. Dano material decorrente da comprovada lesão auditiva, todavia, que poderá ser apurado em liquidação por artigos. Recurso provido em parte do autor e improvido da ré

42 - TJSC Apelação. Responsabilidade civil. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Perda de qualidade de fumo em processo de secagem. Desvalorização do produto. Preliminar de cerceamento de defesa. Improcedência. Dano material provado. Ocorrência de intempéries climáticas. Situação que não tipifica caso fortuito. Inexistência de causa excludente de responsabilidade. Dever de indenizar positivado. Aplicação do CF/88, art. 37, § 6º. Sentença mantida. Juros de mora a contar da citação e correção monetária a partir do evento danoso. Recurso parcialmente provido.

«Tese - Não caracteriza caso fortuito intempéries climáticas capazes de causar a interrupção do fornecimento de energia elétrica e a consequente perda da qualidade de plantação de fumo. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento para subida de recurso especial. Responsabilidade civil de shopping center. Danos causados à integridade física dos consumidores. Excludente de força maior ou caso fortuito não aplicável. Recurso que não logra infirmar os fundamentos da decisão agravada. Ausência de peça fundamental ao deslinde da controvérsia. Manutenção da incidência do verbete sumular 288/STF. Improvimento.

«I - Na esteira do entendimento mantido por esta Corte, a responsabilidade civil do shopping center no caso de danos causados à integridade física dos consumidores ou aos seus bens não pode ser afastada sob a alegação de caso fortuito ou força maior, pois a prestação de segurança devida por este tipo de estabelecimento é inerente à atividade comercial exercida por ele. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Transporte de mercadorias. Roubo durante o armazenamento em galpão da transportadora. Fortuito externo. Excludente de responsabilidade. Improcedência do pedido. Agravo interno desprovido.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, «não obstante a habitualidade da ocorrência de assaltos em determinadas linhas, é de ser afastada a responsabilidade da empresa transportadora por se tratar de fato inteiramente estranho à atividade de transporte (fortuito externo), acobertado pelo caráter da inevitabilidade (AgRg no REsp 823.101/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva). ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Excludente de responsabilidade. Caso fortuito. Revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Ônus da dialeticidade descumprido. Incidência do CPC/2015, art. 1021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Processual civil. Julgamento extra petita. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Excludente de responsabilidade. Caso fortuito ou força maior. Ausente. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ. Indenização que atende o estabelecido pelo legislador.

1 - Atrai a incidência analógica do Súmula 211/STJ, quando a questão federal suscitada não foi tratada na decisão proferida pelo Tribunal de origem, ante a ausência do indispensável prequestionamento. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Ausência de responsabilidade da transportadora. Fato exclusivo de terceiro estranho ao contrato de transporte. Roubo. Fortuito externo. Causa excludente de responsabilidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o transportador responde objetivamente pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. ... (Continua)

48 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Contrato de hospedagem. Furto de «notebook de hóspede. Juízo de procedência. Impugnação em face da alegada presença de causa excludente de responsabilidade do caso fortuito ou força maior. Desacolhimento. Em contrato de hospedagem, a responsabilidade é objetiva, de modo que a obrigação de indenizar o hóspede, pelo hospedeiro, decorre do simples sucesso danoso àquele. Decisão mantida. Recurso improvido.

49 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Roubo ocorrido em estacionamento disponibilizado aos clientes. Falha na prestação do serviço. Incumbência a cargo de empresa terceirizada. Irrelevância. Responsabilidade objetiva. Excludente de caso fortuito. Não configuração. Evento previsível e evitável. Indenização devida. Exclusão, no entanto, da reparação por dano moral, pois a pessoa jurídica, vítima, não sofreu abalo em seu nome perante o mercado. Recurso parcialmente provido.

50 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CASO FORTUITO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. ART. 734, CC. ART. 14, CAPUT, CDC. AUSÊNCIA DE AVISO COM ANTECEDÊNCIA DE 72 HORAS. REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO, QUE INCIDIU EM ATRASO DE 48 HORAS À CHEGADA NO DESTINO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANO MATERIAL COMPROVADO. GASTO COM HOSPEDAGEM. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$9.000,00, QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E NÃO ENSEJA ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA PARTE ADVERSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.