execucao autonoma
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Honorários advocatícios. Advogado. Execução autônoma dos honorários fixados em percentual no processo de conhecimento, promovida por ex-advogada, em processo autônomo, concomitantemente com a execução promovida pela parte, por intermédio de novo advogado no próprio processo originário. Inexistência de fixação precisa do montante devido à ex-advogada, proporcionalmente à prestação profissional por esta realizada. Necessidade de determinação por prévio arbitramento do valor proporcional. Exceção de pré-executividade acolhida. Execução autônoma de honorários extinta. Autonomia dos honorários advocatícios não afetada. Extinção do processo. Ausência de título executivo e interesse de agir. CPC/1973, arts. 3º, 20 e 267, IV e VI e § 3º. Lei 8.906/1994, art. 22.

«I – Os honorários advocatícios judiciais, na sistemática originária do Código de Processo Civil, tinham por finalidade compensar a parte vencedora pelos dispêndios havidos com a contratação de Advogado para a defesa em Juízo, situação, contudo, alterada pela Lei 8.906/1994 (Estatuto da advocacia), que atribuiu ao próprio Advogado a titularidade dos honorários e a conseqüente autonomia. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Execução autônoma de honorários advocatícios. Impossibilidade. Necessidade de liquidação do julgado, conforme ficou decidido no título executivo (edcl no Resp 14.868/RJ, rel. Min. Paulo gallotti, dj 19.3.2001). Recursos especiais da cesp e da petrobrás providos, conforme parecer do mpf, para suspender a execução autônoma dos honorários advocatícios, até a apuração final do valor correto da condenação principal que servirá de base de cálculo para a execução destes honorários.

«1. Na origem, o Juízo de primeiro grau determinou a suspensão da execução autônoma dos honorários advocatícios (aproximadamente R$ 700.000.000,00), pois a condenação principal dependeria de liquidação, por se tratar de cálculo complexo que necessita de perícia contábil. ... (Continua)

3 - STJ Honorários advocatícios. Direito autônomo à execução. Hipótese em que o advogado percebia pagamento mensal, além de ter direito a percentual sobre o valor da condenação. Possibilidade de execução autônoma dos honorários desde que se proceda antes ao cálculo da verba já recebida. CPC/1973, art. 20. Lei 4.215/63, (EOAB), art. 99, § 1º. (Considerações doutrinárias).

«Honorários de advogado. Condenação. Direito autônomo à execução. CPC/1973, art. 20. Lei 4.215/63, art. 99 § 1º. ... (Continua)

4 - STJ Honorários advocatícios. Recurso especial não admitido. Execução autônoma. Lei 4.215/63. Substabelecimento sem reservas.

«A jurisprudência desta Corte, interpretando a Lei 4.215/1963 (EOAB), pacificou-se no sentido de que o advogado da parte vencedora pode intentar execução autônoma para cobrar os honorários da sucumbência. ... (Continua)

5 - STF Precatório. Fracionamento. Litisconsórcio ativo facultativo. Execução autônoma. Créditos individualizados. Requisição de pequeno valor. Possibilidade.

«No julgamento do Recurso Extraordinário 586.645/SP, da relatoria da ministra Cármen Lúcia, submetido à sistemática da repercussão geral, o Plenário concluiu que a regra do § 4º do CF/88, art. 100, hoje correspondente ao § 8º do mesmo dispositivo, permite a execução autônoma e o pagamento dos créditos individualizados nos casos de litisconsórcio ativo facultativo.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Execução. Honorários advocatícios. Crédito autônomo. Possibilidade de cobrança mediante rpv, no regime de litisconsórcio ativo, antes da expedição do ofício requisitório.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.347.736/RS, na forma do CPC, art. 543-C, de 1973, admitiu a execução autônoma dos honorários de sucumbência mediante requisição de pequeno valor mesmo quando o valor principal siga a sistemática dos precatórios. Estabeleceu que, em se tratando de crédito autônomo do causídico, inexiste fracionamento do montante executado, podendo o profissional promover a sua execução nos autos em regime de litisconsórcio ativo voluntário. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Execução. Honorários advocatícios. Crédito autônomo. Possibilidade de cobrança mediante rpv, no regime de litisconsórcio ativo, antes da expedição do precatório.

«1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.347.736/RS, na forma do CPC, art. 543-C, 1973, admitiu a execução autônoma dos honorários de sucumbência mediante requisição de pequeno valor mesmo quando o valor principal siga a sistemática dos precatórios. Estabeleceu que, em se tratando de crédito autônomo do causídico, inexiste fracionamento do montante executado, podendo o profissional promover a sua execução nos autos em regime de litisconsórcio ativo voluntário. ... (Continua)

8 - STJ Honorários de advogado. Execução. Direito autônomo do advogado. Lei 8.906/94, art. 23.

«O Lei 8.906/1994, art. 23 prescreve o direito de execução autônoma, que não exclui a possibilidade de a execução da sentença na parte relativa aos honorários ser promovida em conjunto com a da condenação principal, reclamada na inicial. O escopo maior da lei é assegurar aos advogados a percepção dos honorários, garantir que estes ao advogado pertencem.... (Continua)

9 - STJ Honorários advocatícios. Advogado. Sentença. Execução autônoma. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/94, arts. 23 e 24, § 4º.

«... Conforme jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, o advogado tem direito autônomo de executar a sentença no tocante aos honorários de sucumbência, a teor dos arts. 23 e 24, § 4º, da Lei 8.906/94. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: ... (Minª. Laurita Vaz).... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Execução autônoma. Possibilidade. Existência de fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF.

«1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo do aresto recorrido, no tocante à possibilidade de execução autônoma dos honorários advocatícios pelo advogado que patrocinou o recorrente, atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

11 - TAMG Execução. Contrato de mútuo. Nota promissória. Execução autônoma. Extrato de conta bancária. Falta.

«A nota promissória vinculada a contrato de mútuo, dada em garantia, pode ser executada autonomamente, sem que a falta de extratos bancários provoque nulidade processual.... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. Honorários de advogado em embargos à execução rejeitados. Impugnação versando exclusivamente sobre a suposta inadequação de execução autônoma. Inadmissibilidade. Possibilidade de a cobrança se dar de modo unificado junto com a execução ou autônomo. Inteligência do CPC, art. 85, § 13, bem como dos arts. 23 e 24, § 1º, da Lei 8.906/94. Recurso provido.

13 - STF Precatório. Fracionamento. Ação coletiva. Execução autônoma. Créditos individualizados. Requisição de pequeno valor. Possibilidade.

«A regra do § 4º do CF/88, artigo 100 - Constituição Federal, hoje correspondente ao § 8º do mesmo dispositivo, permite a execução autônoma e o pagamento dos créditos individualizados nos casos de litisconsórcio ativo facultativo. Entendimento aplicável às execuções individuais de sentença transitada em julgado proferida em ação coletiva. - Precedentes: Recurso Extraordinário 568.645/ SP, relatado no Pleno pela ministra Cármen Lúcia, no âmbito da repercussão geral, publicado no Diário da Justiça de 13 de novembro de 2014 e Recurso Extraordinário com Agravo 925.754/PR, relatado no Pleno pelo ministro Teori Zavascki, no âmbito da repercussão geral, publicado no Diário da Justiça de 03 de fevereiro de 2016.... (Continua)

14 - STF Precatório. Fracionamento. Ação coletiva. Execução autônoma. Créditos individualizados. Requisição de pequeno valor. Possibilidade.

«A regra do § 4º do CF/88, artigo 100 - Constituição Federal, hoje correspondente ao § 8º do mesmo dispositivo, permite a execução autônoma e o pagamento dos créditos individualizados nos casos de litisconsórcio ativo facultativo. Entendimento aplicável às execuções individuais de sentença transitada em julgado proferida em ação coletiva. - Precedentes: Recurso Extraordinário 568.645/ SP, relatado no Pleno pela ministra Cármen Lúcia, no âmbito da repercussão geral, publicado no Diário da Justiça de 13 de novembro de 2014 e Recurso Extraordinário com Agravo 925.754/PR, relatado no Pleno pelo ministro Teori Zavascki, no âmbito da repercussão geral, publicado no Diário da Justiça de 03 de fevereiro de 2016.... (Continua)

15 - STF Precatório. Fracionamento. Ação coletiva. Execução autônoma. Créditos individualizados. Requisição de pequeno valor. Possibilidade.

«A regra do § 4º do CF/88, artigo 100 - Constituição Federal, hoje correspondente ao § 8º do mesmo dispositivo, permite a execução autônoma e o pagamento dos créditos individualizados nos casos de litisconsórcio ativo facultativo. Entendimento aplicável às execuções individuais de sentença transitada em julgado proferida em ação coletiva. - Precedentes: Recurso Extraordinário 568.645/ SP, relatado no Pleno pela ministra Cármen Lúcia, no âmbito da repercussão geral, publicado no Diário da Justiça de 13 de novembro de 2014 e Recurso Extraordinário com Agravo 925.754/PR, relatado no Pleno pelo ministro Teori Zavascki, no âmbito da repercussão geral, publicado no Diário da Justiça de 03 de fevereiro de 2016.... (Continua)

16 - STF Precatório. Fracionamento. Ação coletiva. Execução autônoma. Créditos individualizados. Requisição de pequeno valor. Possibilidade.

«A regra do § 4º do CF/88, artigo 100 - Constituição Federal, hoje correspondente ao § 8º do mesmo dispositivo, permite a execução autônoma e o pagamento dos créditos individualizados nos casos de litisconsórcio ativo facultativo. Entendimento aplicável às execuções individuais de sentença transitada em julgado proferida em ação coletiva. - Precedentes: Recurso Extraordinário 568.645/ SP, relatado no Pleno pela ministra Cármen Lúcia, no âmbito da repercussão geral, publicado no Diário da Justiça de 13 de novembro de 2014 e Recurso Extraordinário com Agravo 925.754/PR, relatado no Pleno pelo ministro Teori Zavascki, no âmbito da repercussão geral, publicado no Diário da Justiça de 03 de fevereiro de 2016.... (Continua)

17 - STF Precatório. Fracionamento. Ação coletiva. Execução autônoma. Créditos individualizados. Requisição de pequeno valor. Possibilidade.

«A regra do § 4º do CF/88, artigo 100 - Constituição Federal, hoje correspondente ao § 8º do mesmo dispositivo, permite a execução autônoma e o pagamento dos créditos individualizados nos casos de litisconsórcio ativo facultativo. Entendimento aplicável às execuções individuais de sentença transitada em julgado proferida em ação coletiva. - Precedentes: Recurso Extraordinário 568.645/ SP, relatado no Pleno pela ministra Cármen Lúcia, no âmbito da repercussão geral, publicado no Diário da Justiça de 13 de novembro de 2014 e Recurso Extraordinário com Agravo 925.754/PR, relatado no Pleno pelo ministro Teori Zavascki, no âmbito da repercussão geral, publicado no Diário da Justiça de 03 de fevereiro de 2016.... (Continua)

18 - TJRS Família. Direito de família. Separação judicial. Regulamentação de visitas. ECA. Aplicação. Lugar onde reside o menor. Apelação cível. Visitas. Cumprimento. Ação de execução autônoma. Possibilidade.

«Mesmo diante do art. 644 (com a redação dada pela Lei 10.444/02) e do CPC/1973, art. 461, ambos, não há porque se exigir que a sentença que homologou o acordo referente às vistas seja cumprida nos próprios autos do feito principal, que tramitou em Uruguaiana, se o filho e a genitora (que detém a guarda dele), não residem mais nessa localidade. A tramitação de execução autônoma da sentença na Comarca onde atualmente reside o menor só beneficiará ele que é quem deve ser protegido prioritariamente , sem contar que facilitará eventual acordo, estudo social, etc. Sentença de extinção do feito desconstituída. Apelação provida.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de execução de honorários advocatícios.Prequestionamento. Ocorrência. Execução autônoma dos honorários advocatícios. Vigência. Lei 8.906/94. Harmonia entre o

20 - STF (Monocrática) Reclamação. Alegação de afronta ao enunciado da Súmula Vinculante 47/STF. Honorários advocatícios. Execução autônoma. Possibilidade. Caráter de acessoriedade. Inexistência. Credores diversos. Reclamação que se julga procedente.

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUCAO -

Requerimento de penhora sobre o faturamento de sociedade limitada unipessoal - Personalidade jurídica distinta do sócio, parte no processo - Autonomia patrimonial - Ato constritivo sobre o patrimônio da sociedade empresária para responsabilização por obrigação assumida pelo sócio que exige desconsideração da personalidade jurídica, utilizado o incidente próprio para tanto - Inteligência dos arts. 133 e seguintes do CPC e CCB, art. 50.   ... (Continua)

22 - TJSP Honorários de advogado. Transação. Acordo extrajudicial homologado em juízo. Cumprimento de sentença. Execução autônoma da verba honorária. Admissibilidade. Inteligência dos artigos 23 e 24, § 1º, da Lei 8906/94. Recurso provido.

23 - 2TACSP Ação de despejo. Retenção por benfeitorias. Necessidade de argüição na contestação, com suficiente especificação e o valor da indenização pleiteada. Descabimento de embargos, no despejo, por falta de execução autônoma. Não atendimento dos requisitos. Retenção rejeitada, ressalvado o pedido em ação própria. Despejo acolhido. CCB, art. 516. CPC/1973, art. 744, § 1º. (Com doutrina e jurisprudência).

24 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Execução autônoma. Direito conferido aos advogados que patrocinaram o demandante vencedor. Inexistência de litispendência em razão da execução promovida no processo originário pelas partes. Recurso especial provido. Decisão mantida.

«1. A orientação jurisprudencial sedimentada nesta Corte Superior é de que, «De acordo com o Estatuto da Advocacia em vigor (Lei 8.906/94) , os honorários de sucumbência constituem direito autônomo do advogado e têm natureza remuneratória, podendo ser executados em nome próprio ou nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o causídico, o que não altera a titularidade do crédito referente à verba advocatícia, da qual a parte vencedora na demanda não pode livremente dispor (REsp 1.102.473/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/05/2012, DJe de 27/08/2012) ... (Continua)

25 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença que julgou improcedentes os embargos à execução - Execução autônoma destes - Possibilidade - Inteligência dos arts. 23 e 24, § 1º da Lei 8.906/1994 - Decisão mantida - Recurso improvido

26 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Custas processuais pertencentes ao titular do cartório privatizado. Execução autônoma. Possibilidade de pagamento mediante requisição de pequeno valor (RPV) quando o valor do principal preenche os requisitos legais. Precedentes. Agravo regimental não provido.

27 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

- Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios - Tema 1.142 do STF não aplicável - Execução autônoma dos honorários advocatícios - Possibilidade - Ausência de omissão ou obscuridade - Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

28 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Desapropriação. Honorários advocatícios. Execução autônoma. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prescrição. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Inviabilidade.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu o direito do advogado à execução autônoma da verba honorária fixada na Ação de Desapropriação, mesmo diante da indefinição acerca do quinhão de cada um dos expropriados. ... (Continua)

29 - TJSP Sentença. Execução por Título Judicial. Homologatória de acordo. Cumprimento nos mesmos autos. Nova fase processual. Artigo 475, I, c.c. CPC/1973, art. 475, N, III. Ajuizamento de ação autônoma. Extinção do feito. CPC/1973, art. 267, VIObserve-se que, com o advento da Lei 11232/05, as tutelas de conhecimento e execução são realizadas numa única relação jurídico-processual, sem a necessidade de ajuizamento de execução autônoma. Apelação improvida.

30 - STJ Recurso especial. Processual civil. Execução autônoma da verba honorária por requisição de pequeno valor. Impossibilidade.

«1. É firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os honorários advocatícios devem ser somados ao valor principal a ser executado para fins de expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor - RPV, sendo vedado o destaque da verba honorária. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. Honorários de sucumbência. Execução autônoma. Agravo regimental interposto por fax de modo incompleto. Recurso não conhecido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o recurso interposto por fax de modo incompleto não merece ser conhecido. Precedentes. ... (Continua)

32 - TJSP Execução por título judicial. Sentença proferida em processo de conhecimento. Execução da verba honorária. Opção do credor, advogado em causa própria, de ajuizamento de ação de execução autônoma que não é usual, mas admissível. Medida que não afronta qualquer direito das partes à ampla defesa. Aproveitamento dos atos praticados e respeito ao princípio da razoável duração do processo. Recurso não provido.

33 - TJSP Embargos do devedor. Prazo. Execução autônoma de sentença coletiva. Ação coletiva proposta por sindicato. Reajuste salariais. «Gatilho. Concorrente possibilidade da propositura de execuções individuais acarreta a extensão da interrupção do curso do prazo prescricional. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 741, parágrafo único às sentenças transitadas em julgado antes de sua vigência. Recurso não provido.

34 - STJ Honorários advocatícios. Sentença que fixa os honorários de sucumbência. Título executivo judicial. Execução autônoma ou nos próprios autos. Possibilidade. Lei 8.906/94, arts. 23 e 24, § 1º. CPC/1973, art. 575, II.

«Sendo a Lei 8.906/1994 especial em face do CPC/1973, deve reger a matéria relativa à competência para a execução de honorários advocatícios de sucumbência, em detrimento do CPC/1973, art. 575, II. A regra inserta no § 1º do Lei 8.906/1994, art. 24 instituiu para o advogado a faculdade jurídica de natureza instrumental de executar os honorários sucumbenciais na própria ação em que tenha atuado, se assim lhe convier. Se a execução nos próprios autos é faculdade conferida ao advogado, é de se entender possível a execução em ação autônoma. Entendimento reforçado pela exegese do Lei 8.906/1994, art. 23, que dispõe pertencerem ao advogado os honorários incluídos na condenação, conferindo-lhe o direito autônomo para executar a sentença nesta parte.... (Continua)

35 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO AUTÔNOMA COM BASE NA COISA JULGADA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO COLETIVA ANTERIOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE INCLUSÃO NO ROL DE SUBSTITUÍDOS. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA.

Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

36 - TJSP Fiança. Fiador. Sub-rogação nos direitos do locador. Cabimento. Pagamento integral da dívida. Execução do afiançado nos próprios autos da execução originária. Admissibilidade. Possibilidade, porém, de manejar execução autônoma. Exclusão, no entanto, da multa de 10% (dez por cento), prevista no instrumento de confissão de dívida, pois a transferência dos direitos inerentes ao locador, ao fiador em razão da sub-rogação, não pode sofrer agravamento devendo ficar restrita ao valor por ele efetivamente desembolsado, acrescidos de encargos legais e processuais. Recurso parcialmente provido.

37 - 1TACSP Execução. Quantia certa. Suspensão determinada pela existência de anterior ação de prestação de contas proposta pelo executado contra o exequente. Inadmissibilidade. Título executivo devidamente formalizado. Faculdade de defesa, nos embargos, que não é ilimitada. Prosseguimento da ação. CPC/1973, art. 741, I a VII, CPC/1973, art. 745 e CPC/1973, art. 791. (Com doutrina e jurisprudência).

Fundada a execução em título líquido e certo, devidamente formalizado, demonstra ser esta ação mais agressiva, motivo pelo qual prevalece sobre qualquer outra, não se cogitando de questão prejudicial que, como ocorre com a prestação de contas, permitirá execução autônoma posterior.... (Continua)

38 - TJSP Agravo de instrumento. Direito comercial e processual civil. Cumprimento de sentença. Recuperação judicial. Crédito sujeito à recuperação, mas não habilitado. Faculdade de habilitação retardatária. Admissibilidade da execução após encerramento da recuperação judicial.

39 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Execução fiscal. Pedido formulado pelo advogado da executada vencedora no sentido de se lhe pagarem as diferenças incidentes sobre os depósitos efetuados ao longo dos últimos anos, nos termos do art. 78 do ADCT. Impossibilidade de execução autônoma. Verba honorária que já era objeto da primeira requisição. Levantamentos, outrossim, efetuados pelo mesmo advogado, durante anos, sem a mínima ressalva quanto a possíveis diferenças. Risco de duplicidade de pagamento. Existência. Precedentes jurisprudenciais. Recurso fazendário provido.

40 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Execução autônoma de sentença coletiva. Excesso na execução. Ausência de condição da ação. Extinto o processo de execução individual. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução, propostos pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, questionando a proposta de execução autônoma de sentença coletiva e por entender excessivo o valor executado. Na sentença, julgaram-se improcedentes os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a ausência de condição da ação (liquidação do julgado coletivo), julgando-se extinto o processo de execução individual, sem resolução de mérito. ... (Continua)

41 - TJPR Conflito negativo de competência. Execução autônoma de honorários advocatícios sucumbenciais. Declinação da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública. Impossibilidade no caso concreto. Título executivo judicial oriundo de execução fiscal. Competência absoluta definida em razão da matéria e do valor da causa. Lei 12.153/2009, art. 1º que estabelece a execução nas causas de sua competência. Previsão expressa de exclusão de determinadas matérias (art. 2º). Improcedência do conflito, determinando-se a remessa dos autos ao juízo suscitante.

42 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso contra decisão que condicionou o levantamento da quantia de R$ 179.532,05 ao trânsito em julgado da decisão de fls. 3.608/3.612. Decisão que deferiu o levantamento da quantia de R$ 179.532,05 pelo ora agravante César Lopez Maspes que foi reformada por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento 2105303-32.2024.8.26.0000. Levantamento que deve ser deduzido em sede de execução autônoma a ser promovida pelo agravante em face dos devedores. Decisão mantida. Recurso desprovido

43 - TST Execução autônoma. Sentença prolatada em reclamação ajuizada por sindicato. Substituição processual. Ausência de limitação ao rol dos substituídos. Prescrição intercorrente. Coisa julgada. Violação.

«1. O recurso de revista É interposto em ação autônoma de execução de sentença prolatada em reclamação trabalhista ajuizada pelo sindicato representante da categoria profissional do exequente, na condição de substituto processual. No comando sentencial exequendo não há limitação ao rol dos substituídos, mas sim determinação expressa de que são alcançados pelos efeitos desta Decisão todos os empregados do reclamado associados ou não no Sindicato substituto, que estejam ou estiveram lotados na agência de Tabatinga a partir de outubro de 1987 (folha 41). 2. O Tribunal Regional, ao julgar o agravo de petição interposto pelo exequente, manteve incólume a sentença que pronunciara a prescrição sob o fundamento de que a execução trabalhista constitui processo autônomo e está sujeita ao mesmo prazo prescricional da reclamação que a originou. 3. Afronta o CF/88, art. 5º, XXXVI acórdão que extingue o processo de execução com resolução de mérito pronunciando a prescrição intercorrente, uma vez que assim impede indevidamente os efeitos materiais da coisa julgada, tornando sem efeitos concretos o título judicial transitado em julgado. 4. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

44 - TJSP FALÊNCIA -

Decisão que indeferiu a penhora de créditos em processo executivo - Inconformismo manifestado - Cabimento - Empresa falida que consta como credora no instrumento de confissão de dívida que deu azo ao ajuste na execução autônoma - Crédito objeto de acordo que pertence à massa falida, e não ao sócio - Risco de dano de difícil reparação pela dilapidação de ativo da massa falida - Probabilidade do direito invocado e risco de dano de difícil reparação configurados - Tutela concedida, para determinar que todas as quantias acordadas na execução paralela sejam depositadas em conta judicial vinculada ao juízo universal da falência, preservando os interesses da comunhão de credores - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Litisconsortes. Execução autônoma. Possibilidade. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)

46 - STJ Processual e administrativo. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Litisconsortes. Execução autônoma. Possibilidade. Agravo interno do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

1 - As execuções individuais de sentenças coletivas não se constituem indevido fracionamento da execução, sendo possível o desmembramento do crédito para pagamento por meio de precatório ou de RPV, tanto da obrigação principal, quanto dos honorários advocatícios. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp. 1.693.578/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 15.10.2018). ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Litisconsortes. Execução autônoma. Possibilidade. Inexistência dos vícios do art. 1.022 do código fux. Embargos declaratórios do estado do rio grande do sul rejeitados.

1 - O art. 1.022 do Código Fux é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses não verificadas no caso em comento. ... (Continua)

48 - STJ Honorários advocatícios. Advogado. Execução autônoma dos honorários fixados em percentual no processo de conhecimento, promovida por ex-advogada, em processo autônomo, concomitantemente com a execução promovida pela parte, por intermédio de novo advogado no próprio processo originário. Inexistência de fixação precisa do montante devido à ex-advogada, proporcionalmente à prestação profissional por esta realizada. Necessidade de determinação por prévio arbitramento do valor proporcional. Exceção de pré-executividade acolhida. Execução autônoma de honorários extinta. Autonomia dos honorários advocatícios não afetada. Extinção do processo. Ausência de título executivo e interesse de agir. CPC/1973, arts. 3º, 20 e 267, IV e VI e § 3º. Lei 8.906/1994, art. 22.

«... 8.- Em seguida M. S. de C. promoveu a execução do título executivo judicial. Sucede que, logo em seguida, a advogada que a patrocinou no processo de conhecimento também promoveu, com base no mesmo título, a execução do valor correspondente aos honorários advocatícios fixados (fls. 02/04). ... (Continua)

49 - TJRS Direito público. Execução. Fazenda Pública. Prazo prescricional. Memória do cálculo. Documentação necessária. Diligências. Inércia. Inocorrência. Marco inicial. Efetivo conhecimento. CPC/1973, art. 475-B, § 1º. Lei 8.906/1994, art. 25, II. Honorários advocatícios. Execução autônoma. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Agravo de instrumento. Previdenciário. Previdência pública. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executiva do montante principal. Inocorrência.

«A prescrição da pretensão executiva não resta configurada quando a demora para a propositura da execução dá-se por conduta atribuível ao executado e por causas inerentes ao mecanismo judicial. Tendo sido determinada a liquidação, essa é fase do processo de conhecimento, só sendo possível iniciar-se a execução quando o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, apresenta-se também líquido, sendo que o lapso prescricional da ação de execução só tem início quando encerrada tal fase.... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução complementar. Prescrição. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de revisão do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, firmada no sentido de que «não havia provas suficientes a demonstrar a prescrição dos créditos cobrados, por não inclusão dos substituídos na execução das verbas retroativas (fl. 203), bem como de que «os substituídos não foram incluídos na execução das verbas retroativas, portanto, não se trata de execução autônoma, mas tão somente de ausência de cálculos em favor dos substituídos (fl. 164), tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)