execucao fiscal principios processuais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal extinta em decorrência do pagamento após a citação. Custas processuais. Princípio da causalidade.

1 - Em homenagem ao princípio da causalidade, os ônus sucumbenciais devem ser imputados a quem deu causa ao ajuizamento da demanda.... (Continua)

2 - TRF1 Processual civil. Execução fiscal. Sentença por cópia. Nulidade reconhecida. Princípios da instrumentalidade e da efetividade processuais. Lei 6.830/1980, art. 40. Inexistência de prescrição intercorrente. CPC/2015, art. 205.

«1 - A ausência de assinatura do juiz, nos termos do CPC/2015, art. 205, imputa nulidade à sentença. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Execução fiscal promovida na Justiça Federal. Custas processuais. Carta precatória processada na Justiça Estadual. Adiantamento de condução de oficial de justiça. Pagamento pela União.

1 - Esta Corte pacificou seu entendimento no sentido de que, ainda que a execução fiscal tenha sido promovida na Justiça Federal (o que afasta a incidência da norma inserta na Lei 9.289/96, art. 1º, § 1º), cabe à Fazenda Pública federal adiantar as despesas com o transporte/condução/deslocamento dos oficiais de justiça necessárias ao cumprimento da carta precatória de penhora e avaliação de bens (processada na Justiça Estadual), por força da princípio hermenêutico ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio.... (Continua)

4 - STJ Tributário. Execução fiscal. Mandado de segurança. Reconhecimento de conexão por meio de exceção de incompetência. Possibilidade. Caráter instrumental do processo. Mitigação da rigidez das regras processuais para dar prevalência à efetividade e celeridade processual.

«1. O Tribunal recorrido, conquanto tenha salientado serem os embargos à execução a via adequada, reconheceu a conexão entre mandado de segurança (distribuído à 3ª Vara da Fazenda Pública) e execução fiscal (distribuída à 4ª Vara de Fazenda Pública) por meio de exceção de incompetência, determinando a remessa dos autos ao juízo prevento do mandado de segurança. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. Lei 11.382/2006. Reformas processuais. Inclusão do art. 739-A no CPC. Reflexos na Lei 6.830/1980. «diálogo das fontes".

1 - Após a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, que incluiu no CPC o art. 739-A, os embargos do devedor poderão ser recebidos com efeito suspensivo somente se houver requerimento do embargante e, cumulativamente, estiverem preenchidos os seguintes requisitos: a) relevância da argumentação; b) grave dano de difícil ou incerta reparação; e c) garantia integral do juízo.... (Continua)

6 - STJ Execução fiscal. Embargos. Efeito suspensivo. Lei 11.382/2006. Reformas processuais. Inclusão do CPC/1973, art. 739-A. Reflexos na Lei 6.830/1980. Hermenêutica. Fontes do direito. Diálogo das fontes. Precedentes do STJ.

«1. Após a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, que incluiu no CPC/1973, art. 739-A, os embargos do devedor poderão ser recebidos com efeito suspensivo somente se houver requerimento do embargante e, cumulativamente, estiverem preenchidos os seguintes requisitos: a) relevância da argumentação; b) grave dano de difícil ou incerta reparação; e c) garantia integral do juízo. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. ICMS. Exceção de incompetência. Aplicação imediata das normas processuais. Tempus regit actum. Decisão interlocutória sob a égide do CPC/1973. Agravo de instrumento. Recurso cabível. Execução fiscal. Foro competente. CPC/1973, art. 578, caput e parágrafo único. Entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisum que rejeitou os Embargos de Declaração opostos com a decisão que acolheu a Exceção de Incompetência proposta por Manufatura de Brinquedos Estrela S/A, e determinou a redistribuição da Execução Fiscal - cobrança de débitos referente a ICMS - para uma das Varas das Execuções Fiscais Estaduais de São Paulo - Capital. ... (Continua)

8 - TJSP TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO EM VIRTUDE DA ULTERIOR QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL DOS DÉBITOS. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DEVIDOS PELO EXECUTADO, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO DO MUNICÍPIO PROVIDO.

9 - TJSP TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM VIRTUDE DE ULTERIOR QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DEVIDOS PELA EXECUTADA, DADO O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO DO MUNICÍPIO PROVIDO

10 - TRT3 Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Prescrição intercorrente. Execução fiscal.

«A cobrança de multa administrativa por infração à legislação do trabalho, inscrita na Dívida Ativa e realizada na forma da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80) , está subordinada à prescrição intercorrente, nos termos do parágrafo 4º do Lei 6.830/1980, art. 40 e consoante entendimento consubstanciado na OJ 20 das Turmas deste Regional. Inconcebível, à luz dos princípios gerais do Direito, permitir que a Fazenda Pública mantenha, indefinidamente, relação processual inócua. Decisão contrária implicaria transformar a Justiça em mero órgão agente do Executivo, arquivando execuções fiscais indefinidamente, em prejuízo ao principio da harmonia entre os Poderes e da paz social. Agravo de Petição da União Federal a que se nega provimento.... (Continua)

11 - STJ Execução fiscal. Embargos. Efeito suspensivo. Lei 11.382/2006. Reformas processuais. Inclusão do CPC/1973, art. 739-A. Reflexos na Lei 6.830/1980. Hermenêutica. Fontes do direito. Diálogo das fontes. Considerações do Min. Herman Benjamin. Precedentes do STJ.

«... O CPC/1973, art. 739-A foi introduzido no Código de Processo Civil pela Lei 11.382, de 6 de dezembro de 2006, com a seguinte redação (grifei): ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Prescrição intecorrente. Custas processuais. Honorários advocatícios sucumbenciais. Princípio da causalidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Impossibilidade de fixação de honorários sucumbenciais decorrentes da extinção da execução fiscal pela prescrição intercorrente. Ausência de prequestionamento. Incidência do enunciado da Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade em razão da prescrição intercorrente, objetivando a extinção do feito com a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Na sentença a prescrição intercorrente foi reconhecida e as execuções fiscais foram julgadas extintas. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a sucumbência imposta à União. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Execução fiscal. Substituição da CDA. Titularidade ativa. Reabertura do prazo para embargos à execução. Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º. Leitura à luz dos princípios da razoabilidade e da instrumentalidade, da celeridade e da economia processuais.

«1 - Diz a Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º, que «[a]té a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos. ... (Continua)

14 - TRF2 Execução fiscal. Extinção sem resolução de mérito. Conselho de fiscalização profissional. CRMV. Anuidades. Ajuizamento da ação fora do domicílio do executado. Princípios, dispositivos e normas processuais e constitucionais. Recurso infrutífero. Sentença mantida. CPC/2015, art. 46.

«1. O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV/RJ objetiva legitimar a execução de anuidades, com base nas Leis 5.517/68 e 6.830/80, argumentando em sua apelação que caberia a declinação de competência do Juízo a quo (CPC/2015, art. 64, § 1º), sendo imperioso o valor das anuidades cobradas à manutenção da autarquia para exercer suas atividades fiscalizatórias. ... (Continua)

15 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição reconhecida. Custas processuais devidas pelo exequente. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2007. Pagamento do débito após a citação. Extinção do feito. Falta de condenação do devedor a arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios. Desacerto. Aplicação do princípio da causalidade. Precedente do STJ. Recurso provido

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. CPC/1973, art. 467. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Despesas processuais. Princípio da causalidade adotado pelo tribunal a quo. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Análise de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ.

«1. Inadimissível, em sede de recurso especial, a apreciação de questão que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciada e decidida pelo Tribunal a quo. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. CPC/1973, art. 467. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Despesas processuais. Princípio da causalidade adotado pelo tribunal a quo. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 07/STJ. Análise de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ.

«1. Inadimissível, em sede de recurso especial, a apreciação de questão que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciada e decidida pelo Tribunal a quo. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2010 a 2012. Pagamento do débito após a citação. Extinção do feito. Falta de condenação do devedor a arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios. Desacerto. Aplicação do princípio da causalidade. Precedente do STJ. Recurso provido

20 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2006, 2008 e 2009. Pagamento do débito após a citação. Extinção do feito. Falta de condenação da devedora a arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios. Desacerto. Aplicação do princípio da causalidade. Precedente do STJ. Recurso provido

21 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Extinção. Prescrição intercorrente. Demora para a prática dos atos processuais. Verificação. Resp. 1.102.431/RJ, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

22 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2004 a 2006 e 2009. Pagamento do débito após a citação. Extinção do feito. Falta de condenação do devedor a arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios. Desacerto. Aplicação do princípio da causalidade. Precedente do STJ. Recurso provido

23 - STJ Conflito negativo de competência. Multa trabalhista. Execução fiscal. Emenda constitucional 45/2004. Causa sentenciada por juiz estadual. Incompetência. Jurisdição do STJ. Princípios da economia e da celeridade processuais. Anulação da sentença e determinação do juízo competente.

1 - Trata-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região.... (Continua)

24 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal julgada extinta, com base no CPC/2015, art. 924, III, com condenação do município exequente ao pagamento das custas processuais. Alegada violação ao CPC/2015, art. 90. Fundamentos do acórdão da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

25 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO NA TELA ADMINISTRATIVA, APÓS A PROPOSITURA. EXTINÇÃO CALCADA NO ART. 924, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM IMPOSIÇÃO AOS EXECUTADOS DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, TOCA AOS CONTRIBUINTES ARCAR COM AS CUSTAS. PRECEDENTE DA CÂMARA. APELO DO MUNICÍPIO PROVIDO.

26 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Transação. Reconhecimento do débito. Despesas processuais a cargo do executado. Entendimento originário fixado na origem em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Princípio da causalidade. Entendimento do tribunal de origem fixado com amparo no contexto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O cerne do debate refere-se à análise do princípio da causalidade, que enseja a condenação em custas processuais daquele que deu causa à demanda judicial. ... (Continua)

27 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE TAQUARITUBA.

Decisão que recebeu o recurso de apelação como embargos infringentes e os rejeitou. Recurso interposto pelo Município. ... (Continua)

28 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE TAQUARITUBA.

Decisão que recebeu o recurso de apelação como embargos infringentes e os rejeitou. Recurso interposto pelo Município. ... (Continua)

29 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE TAQUARITUBA.

Decisão que recebeu o recurso de apelação como embargos infringentes e os rejeitou. Recurso interposto pelo Município. ... (Continua)

30 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE TAQUARITUBA.

Decisão que recebeu o recurso de apelação como embargos infringentes e os rejeitou. Recurso interposto pelo Município. ... (Continua)

31 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE TAQUARITUBA.

Decisão que recebeu o recurso de apelação como embargos infringentes e os rejeitou. Recurso interposto pelo Município. ... (Continua)

32 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE TAQUARITUBA.

Decisão que recebeu o recurso de apelação como embargos infringentes e os rejeitou. Recurso interposto pelo Município. ... (Continua)

33 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE TAQUARITUBA.

Decisão que recebeu o recurso de apelação como embargos infringentes e os rejeitou. Recurso interposto pelo Município. ... (Continua)

34 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE TAQUARITUBA.

Decisão que recebeu o recurso de apelação como embargos infringentes e os rejeitou. Recurso interposto pelo Município. ... (Continua)

35 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE TAQUARITUBA.

Decisão que recebeu o recurso de apelação como embargos infringentes e os rejeitou. Recurso interposto pelo Município. ... (Continua)

36 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE TAQUARITUBA.

Decisão que recebeu o recurso de apelação como embargos infringentes e os rejeitou. Recurso interposto pelo Município. ... (Continua)

37 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE TAQUARITUBA.

Decisão que recebeu o recurso de apelação como embargos infringentes e os rejeitou. Recurso interposto pelo Município. ... (Continua)

38 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE TAQUARITUBA.

Decisão que recebeu o recurso de apelação como embargos infringentes e os rejeitou. Recurso interposto pelo Município. ... (Continua)

39 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE TAQUARITUBA.

Decisão que recebeu o recurso de apelação como embargos infringentes e os rejeitou. Recurso interposto pelo Município. ... (Continua)

40 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE TAQUARITUBA.

Decisão que recebeu o recurso de apelação como embargos infringentes e os rejeitou. Recurso interposto pelo Município.... (Continua)

41 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE TAQUARITUBA.

Decisão que recebeu o recurso de apelação como embargos infringentes e os rejeitou. Recurso interposto pelo Município.... (Continua)

42 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE TAQUARITUBA.

Decisão que recebeu o recurso de apelação como embargos infringentes e os rejeitou. Recurso interposto pelo Município.... (Continua)

43 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE TAQUARITUBA.

Decisão que recebeu o recurso de apelação como embargos infringentes e os rejeitou. Recurso interposto pelo Município.... (Continua)

44 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE TAQUARITUBA.

Decisão que recebeu o recurso de apelação como embargos infringentes e os rejeitou. Recurso interposto pelo Município.... (Continua)

45 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE TAQUARITUBA.

Decisão que recebeu o recurso de apelação como embargos infringentes e os rejeitou. Recurso interposto pelo Município.... (Continua)

46 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Transação posterior ao ajuizamento de execução fiscal. Custas judiciais. Responsabilidade pelo pagamento. Acórdão que concluiu pela responsabilidade da executada, pelas despesas processuais, em face do princípio da causalidade. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Precedentes. Alegada violação à coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«I. Hipótese em que o acórdão recorrido entendeu que a transação, que deu causa à sentença de extinção, ocorreu após o ajuizamento da Execução Fiscal, pelo que, em face do princípio da causalidade, deveria a executada, ora recorrente, responder pelas despesas processuais. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Multa administrativa. Despesas processuais. Princípio da causalidade adotado pelo tribunal a quo. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Análise de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. CPC, art. 467. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem de que foi a recorrente quem deu causa à instauração do processo demandaria a incursão nos elementos fático-probatórios dos autos e nas cláusulas do contrato firmado pelas partes, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Multa administrativa. Despesas processuais. Princípio da causalidade adotado pelo tribunal a quo. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Análise de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. CPC, art. 467. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem de que foi a recorrente quem deu causa à instauração do processo demandaria a incursão nos elementos fático-probatórios dos autos e nas cláusulas do contrato firmado pelas partes, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Multa administrativa. Despesas processuais. Princípio da causalidade adotado pelo tribunal a quo. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Análise de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. CPC, art. 467. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem de que foi a recorrente quem deu causa à instauração do processo demandaria a incursão nos elementos fático-probatórios dos autos e nas cláusulas do contrato firmado pelas partes, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Súmula 211/STJ. Despesas processuais. Acórdão que concluiu pela responsabilidade da executada pelas despesas processuais, em face do princípio da causalidade. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter a decisão que negara provimento ao Agravo em Recurso Especial, em razão da incidência das Súmulas 5, 7 e 211/STJ. ... (Continua)