fato impeditivo modificativo ou extintivo
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Relação de emprego. Fato constitutivo. Ônus da prova de quem alega. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Ônus da prova da empregadora. CLT, arts. 3º e 818. CPC/1973, art. 333.

«Confessado o trabalho sob a forma eventual, provado está o fato constitutivo. Nesse caso, caberá à ré a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.... (Continua)

2 - TJMG Obrigação propter rem. Direito civil. Cobrança. Despesas condominiais. Responsabilidade do proprietário do imóvel. Obrigação propter rem. Comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ônus da prova do réu

«- Em ação em que se pretende a cobrança de taxas condominiais, decorrentes da lei, incumbe ao réu a produção de prova hábil a demonstrar a existência de fato impeditivo, ... (Continua)

3 - TJPE Processo civil. Apelação cível. Contrato de corretagem. Valor da comissão. Ré que não se desicuncumbiu totalmente do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Sentença mantida. Recurso improvido.

«1. Tendo a Apelante se desincumbido apenas parcialmente do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora, ora Apelada, esta faz jus ao recebimento da comissão de corretagem no percentual e no valor determinados na sentença recorrida. ... (Continua)

4 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Necessidade de demonstração pelo réu. Súmula 83/STJ. Incidência.

1 - Reconhecido pelo Tribunal de origem que os autores comprovaram seu vínculo com o réu, competia a este demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a ensejar a improcedência do pedido de cobrança formulado na peça exordial.... (Continua)

5 - TJSP Cumprimento de sentença - Multa - Obrigação de fazer - Recuperação de conta - Ré não juntou aos autos nenhum documento que comprove o alegado envio do e-mail para início do procedimento de recuperação de conta, não logrando fazer prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente, conforme ônus que lhe impõe o CPC/2015, art. 373, II, aqui aplicável por força do artigo Ementa: Cumprimento de sentença - Multa - Obrigação de fazer - Recuperação de conta - Ré não juntou aos autos nenhum documento que comprove o alegado envio do e-mail para início do procedimento de recuperação de conta, não logrando fazer prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente, conforme ônus que lhe impõe o CPC/2015, art. 373, II, aqui aplicável por força do art. 318, parágrafo único, também do CPC - Ante a não comprovação do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente, de rigor o decreto de improcedência da impugnação ao cumprimento de sentença - Não provimento ao recurso.

6 - TAMG Ação monitória. Cheque prescrito. Prova da dívida. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Ônus da prova do devedor. CPC/1973, arts. 333, II e 1.102-A.

«Presumem-se verdadeiras as declarações em face de quem as fez. Nesse caso, como o cheque, embora prescrito, é declaração de dívida, ao devedor compete alegar e provar fatos que a neguem.... (Continua)

7 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Adimplência não comprovada. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado não demonstrado. CPC/1973, art. 33, II. Despejo mantido. Recurso improvido.

8 - TJSP COMISSÃO DE CORRETAGEM - AÇÃO DE COBRANÇA - INTERMEDIAÇÃO DEMONSTRADA - DIREITO À COMISSÃO - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - RECURSO NÃO PROVIDO

9 - TJSP CONTRATO VIRTUAL - EMPRÉSTIMO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO".

10 - TJSP Recurso Inominado - Acidente de trânsito - Responsabilidade da recorrente pelo acidente evidenciada - Ausência de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do recorrido - Danos materiais comprovados - Recurso não provido.

11 - TJSP Prova. Ônus. Existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ônus que incumbe ao réu. Aplicação do, II, do CPC/1973, art. 333. Procedência da ação. Decisão mantida. Recursos improvidos.

12 - TJSP Monitória. Contrato. Abertura de crédito fixo. Demonstração do crédito do autor. Devedor que não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito. Reconhecimento do crédito cobrado. Ação procedente. Recurso provido.

13 - TJSP MANDATO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS - HONORÁRIOS DEVIDOS PELOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS EM FAVOR DA PARTE REQUERIDA - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES - RECURSO NÃO PROVID

14 - TJSP Prova. Embargos do Devedor. Duplicata mercantil. Ausência de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da exequente. Artigos 333, II e 745, I e V, todos do Código de Processo Civil. Rejeição mantida. Recurso desprovido.

15 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de trânsito. Condutor do veículo da apelante que ultrapassou o sinal vermelho em cruzamento. Culpa configurada. Indenização devida. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor não demonstrado. Sentença mantida. Recurso não provido.

16 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Manutenção de equipamentos eletrônicos. Orçamento assinado por funcionários do condomínio. Validade. Teoria da aparência. Prestação de serviços incontroversa. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ausência. Ação de cobrança procedente. Recurso não provido.

17 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Paga pontual do aluguel e dos encargos havidos por inadimplidos não comprovados. Necessidade. Ônus do réu quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.

18 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO VÁLIDO - MORA CARACTERIZADA - PROVA DO PAGAMENTO NÃO EFETUADA - JUNTADA DE DOCUMENTOS A DESTEMPO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

19 - TJSP RECURSO INOMINADO - Fornecimento de cartão de crédito mediante reserva de margem consignável (rmc) - Solicitação/adesão não comprovada - Restituição devida - - Parte recorrente que não se desincumbiu do ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da recorrida - Restituição dos valores devida - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que Ementa: RECURSO INOMINADO - Fornecimento de cartão de crédito mediante reserva de margem consignável (rmc) - Solicitação/adesão não comprovada - Restituição devida - - Parte recorrente que não se desincumbiu do ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da recorrida - Restituição dos valores devida - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que atende ao propósito reparador-sancionador-inibidor e não configura enriquecimento ilícito - Valor inalterado - Recurso desprovido - Sentença mantida.

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de prestação de serviçosde contabilidade. Devedor que não faz prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem ao entender que os recorrentes, ora agravantes, não se desincumbiram do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do ora recorrido, quanto à exigibilidade da dívida em questão, 2. Logo, rever tal entendimento, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, ao ensejar novo juízo acerca de fatos e provas. Incide no caso a Súmula 7/STJ, segundo a qual «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". ... (Continua)

21 - TJSP Contrato. Franquia. Prorrogação tácita. Descumprimento dos compromissos assumidos pelas rés. Direito da franqueadora ao recebimento dos «royalties pendentes de pagamento. Existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora não comprovada pelas rés nos termos do CPC/1973, art. 333, II. Recurso improvido.

22 - TJSP Locação. Fiança. Embargos à execução. Ausente comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da exequente. Rejeição dos embargos mantida. Alteração societária, por si só, não desonera os fiadores da obrigação assumida em contrato locativo com garantia a pessoa jurídica. Recurso improvido.

23 - TJSP Consignação em pagamento. Âmbito. Contrato. Financiamento de veículo. Insuficiência de depósito alegada. Valor devido não apontado. Prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ausência. Ônus do qual o credor não se desincumbiu. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.

24 - TJPE Apelação cível. Indenização por danos morais e materiais. Omissão dolosa. Imóvel vendido em situação irregular. Ausência de comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II). Reparação devida.

«1. O silêncio intencional de fato relevante constitui-se em omissão dolosa, capaz de tornar anulável o negócio jurídico firmado a expensas de um verdadeiro acordo de vontades entre as partes contratantes. Consiste, portanto, em conduta capaz de ensejar a responsabilização civil do réu, já que resulta de manifestação de vontade conscientemente dirigida à produção de um ato ilícito, mediante a omissão de fato relevante para a formação de determinado negócio, à custa dos princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. ... (Continua)

25 - TJSP Monitória. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Ausência de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do CPC, art. 333, IIde 1973, persiste a exigibilidade da dívida oriunda de confissão firmada pelo réu. Decisão mantida. Recurso do réu improvido.

26 - TJSP Compra e venda. Estabelecimento comercial. Contrato. Cláusula contratual. Descumprimento. Extinção da reconvenção articulada pelo réu apelante ao fundamento de litispendência entre a ação de ressarcimento e a anterior ação monitória. Comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ausência. Recurso não provido.

27 - STJ Honorários advocatícios. Inépcia da petição inicial reconhecida de ofício. Extinção do processo. Autora dispensada da verba honorária porque a ré não apontou a inépcia. Descabimento. Inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito que devesse ser alegado. Inadmissibilidade da aplicação analógica do CPC/1973, art. 22. Incidência do CPC/1973, art. 20.

28 - TJMG Execução. Nota promissória atrelada a contrato verbal. Embargos à execução. Notas promissórias atreladas a contrato verbal de compra e venda. Perda da executoriedade. Não ocorrência. Alegação de quitação do débito. Ônus da prova. Embargante. Ausência de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do embargado. Sentença mantida

«- Se o embargante alega que as notas promissórias que são objeto da ação de execução estão atreladas a um contrato verbal, há que disso fazer prova, nos termos do CPC/1973, art. 333, I. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Usucapião extraordinária. Requisitos preenchidos. Modificação do entendimento. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Fundamento autônomo e não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1. No caso, a sentença foi mantida pelo col. Tribunal à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, sob o fundamento de que os documentos apresentados são suficientes para demonstrar a posse justa e ininterrupta do imóvel para moradia habitual, por mais de dez anos e sem oposição. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Usucapião extraordinária. Requisitos preenchidos. Modificação do entendimento. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Fundamento autônomo e não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1. No caso, a sentença foi mantida pelo col. Tribunal à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, sob o fundamento de que os documentos apresentados são suficientes para demonstrar a posse justa e ininterrupta do imóvel para moradia habitual, por mais de dez anos e sem oposição. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Usucapião extraordinário. Requisitos preenchidos. Modificação do entendimento. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Fundamento autônomo e não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1. No caso, a sentença foi mantida pelo col. Tribunal à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, sob o fundamento de que os documentos apresentados são suficientes para demonstrar a posse justa e ininterrupta do imóvel para moradia habitual, por mais de dez anos e sem oposição. ... (Continua)

32 - TJSP MÚTUO VERBAL - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO INCONTROVERSO - VALOR NÃO QUITADO PELA RÉ - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA - ÔNUS DO RÉU - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando que a dívida oriunda do empréstimo pessoal está suficientemente comprovada pela prova documental juntada aos autos, cuja obrigação a requerida não demonstrou ter quitado, assim como não comprovada a alegação de vício de consentimento, impõe-se o acolhimento da ação de cobrança.... (Continua)

33 - TJSP Reconvenção. Contrato de mútuo para fins exclusivos de custeio de estudos universitários. Falta de assinatura das testemunhas. Irrelevância. Ausência de apresentação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da ré-reconvinte de haver o crédito devido em razão dos contratos celebrados. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

34 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Lanchonete. Cobrança. Fornecimento de lanches, refeições e salgados aos funcionários da requerida. Origem da dívida demonstrada pelas provas carreadas aos autos. Parte que não logrou comprovar a quitação ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado. CPC/1973, art. 333, II. Procedência mantida. Recurso desprovido.

35 - TST Recurso de revista. Diferenças salariais por equiparação salarial. (alegação de violação ao CLT, art. 461, CLT e contrariedade à Súmula 6/TST VIII). «é do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial (Súmula/TST 6, VIII). Recurso de revista não conhecido.

36 - TJSP CAMBIAL. Cheque. Ação de cobrança. Negativa de emissão dos cheques. Ausência. Produção de provas da alegada exceção de contrato não cumprido. Inexistência. Ônus do qual o apelante não se desincumbiu. Ausência de qualquer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Sentença mantida. Recurso não provido.

37 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Anulatória de débito. Alteração discrepante no padrão de utilização da linha. Observância. Responsabilidade objetiva da empresa de telefonia. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado. Não demonstração. Redução dos honorários advocatícios. Descabimento. Decisão mantida. Recurso improvido.

38 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Concessão de linha telefônica celular sem as cautelas necessárias. Utilização, por falsário, de cópia dos documentos. Negativação no cadastro de inadimplentes. Simples alegação de ausência de culpa. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente não demonstrado. Indenização mantida. Recurso desprovido.

39 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Negativação no cadastro de inadimplentes. Corré que não apresentou nenhum documento a evidenciar a devida diligência. Empresa de «factoring que tem a responsabilidade pelo apontamento indevido. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora não demonstrado. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

40 - TJSP Monitória. Cambial. Cheque prescrito. Discussão da causa subjacente que deve ser levantada pelo réu nos embargos, com a necessária contraprova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Apelantes que não se desincumbiram do ônus do CPC/1973, art. 333, II. Procedência da ação mantida. Recurso improvido.

41 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel. Procedência. Inconformismo. Apelante alega ter devolvido todos os bens pertencentes à apelada. Ausência de prova. Réu que não se desincumbiu de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Aplicação do CPC/1973, art. 333, II. Sentença mantida. Recurso improvido.

42 - TJSP Cambial. Duplicata. Inexigibilidade da cobrança. Procedência. Relação de prestação de serviços educacionais. Títulos sem aceite. Alegação de ausência de lastro. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado não comprovado. Apontamentos indevidos a protesto não efetivados em razão de concessão de liminares. Dano moral não caracterizado. Indenização afastada. Recurso parcialmente provido.

43 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO TERMINO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO

44 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE REPARO EM MOTOCICLETA - EVENTO DANOSO CAUSANDO AVARIAS NO BEM - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - FORMA DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

45 - TJSP Cambial. Letra de câmbio. Anulatória. Sociedade cooperativa. Alegação de legitimidade da cobrança. Apuração da extensão da responsabilidade do cooperado que depende da análise de previsões estatutárias. Ausente juntada do estatuto social. Ônus da prova não atendido. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor não provado. Ação procedente. Recurso não provido.

46 - TJSP Monitória. Título prescrito. Cheque. Desnecessidade de declinação da «causa debendi. Ônus do embargante de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do embargado (CPC, art. 333, II). Negócio jurídico subjacente não rescindido ou anulado. Hipótese de mero arrependimento sem reflexo jurídico na esfera do crédito perseguido, legitimamente constituído. Necessária rejeição dos embargos. Recurso provido.

47 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Emissão sob vigência da Lei 10931/04. Dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível. Título executivo extrajudicial hábil aparelhada a ação executiva com planilha de cálculo. Inexistência de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Recurso parcialmente provido.

48 - TJSC Cambial. Cheque. Circulação dos cheques (endosso) que opera a abstração dos direitos neles contidos, desvinculando-se do negócio subjacente. Princípio da inoponibilidade das exceções pessoais aplicável. Alegação de suposto adimplemento da dívida (com relação ao segundo cheque onde se verificou correta a cadeia de endossos) que se mostra anterior ao vencimento da cártula. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo não demonstrado pelo autor, neste caso. Dívida existente. Decisão reformada no ponto.

«Nas demandas declaratórias negativas o ônus da prova do fato constitutivo do direito recai sobre o demandado; contudo, se demonstrado, cabe ao autor apresentar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos.... (Continua)

49 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de monitoramento. Ineficiência do serviço prestado. Demonstração. Responsabilidade objetiva que não depende de culpa. Ônus do contratado quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos estritos termos do inciso II, do CPC/1973, art. 333. Dever de indenizar. Procedência da pretensão. Recurso não provido.

50 - TJSP Prova. Ônus. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços firmado entre as partes não elidido. Embargos que não trouxeram qualquer elemento que pudesse afastar a existência do débito. Prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Ausência. Ônus do qual o apelante não se desincumbiu. Recurso não provido.