golpe financeiro e responsabilidade do banco
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO EVIDENCIADA. DANO MATERIAL. DANO DECORRENTE DE NEGÓCIO JURÍDICO FRAUDADO. GOLPE PERPETRADO POR TERCEIRO. BANCO RÉU NÃO DEMONSTROU A REGULARIDADE DA ABERTURA DA CONTA CORRENTE UTILIZADA PELO TERCEIRO FRAUDADOR PARA APLICAÇÃO DO GOLPE. ASSUNÇÃO DE RISCO DO PRESTADOR DE SERVIÇO BANCÁRIO PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA PIX. RESPONSABILIDADE Ementa: RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO EVIDENCIADA. DANO MATERIAL. DANO DECORRENTE DE NEGÓCIO JURÍDICO FRAUDADO. GOLPE PERPETRADO POR TERCEIRO. BANCO RÉU NÃO DEMONSTROU A REGULARIDADE DA ABERTURA DA CONTA CORRENTE UTILIZADA PELO TERCEIRO FRAUDADOR PARA APLICAÇÃO DO GOLPE. ASSUNÇÃO DE RISCO DO PRESTADOR DE SERVIÇO BANCÁRIO PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FORTUITO INTERNO - SÚMULA 479/STJ. DEVER DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR ESTES E SEUS FUNDAMENTOS.

2 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE VAZAMENTO DE DADOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA DE SEGURANÇA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. EXCESSIVA FALTA DE CAUTELA. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DO BANCO.

Autor foi vítima do conhecido «golpe da falsa central de atendimento, tendo recebido ligação de criminosos que, se passando por atendentes do banco, o convenceram a entregar seus dados bancários, seus cartões e suas senhas. Com isto, os criminosos fizeram uma transferência PIX no valor de R$ 2.550,00. Alegou falha de segurança dos bancos. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE VAZAMENTO DE DADOS. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. EXCESSIVA FALTA DE CAUTELA. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DO BANCO.

Autora foi vítima do conhecido «golpe da falsa central de atendimento, tendo recebido SMS e ligação de criminosos que, se passando por atendentes do banco, a convenceram a acessar sua conta bancária, onde realizaram transações fraudulentas. ... (Continua)

4 - TJSP Recurso Inominado. Ação declaratória e indenizatória. «Golpe do presente de aniversário". Fraude bancária. Preliminar de ilegitimidade passiva do banco afastada. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Falha na prestação do serviço. Débito decorrente de golpe de estelionato. Inexistência de culpa exclusiva da vítima. Aplicação da Súmula 479 do C. STJ. Manutenção da sentença de procedência. Recurso desprovido

5 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE VAZAMENTO DE DADOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA DE SEGURANÇA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. EXCESSIVA FALTA DE CAUTELA. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DO BANCO.

Autor foi vítima do conhecido «golpe da falsa central de atendimento, tendo recebido ligação de criminosos que, se passando por atendentes do banco, o convenceram a entregar seu cartão, seu celular e suas senhas. Com isto, os criminosos fizeram uma compra no cartão de crédito no valor de R$ 9.564,42. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE VAZAMENTO DE DADOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA DE SEGURANÇA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. EXCESSIVA FALTA DE CAUTELA. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DO BANCO.

Autora foi vítima do conhecido «golpe da falsa central de atendimento, tendo recebido ligação de criminosos que, se passando por atendentes do banco, a convenceram a entregar seu cartão e sua senha de uso pessoal. Com isto, os criminosos realizaram diversas transações, que totalizaram R$ 21.276,30. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE VAZAMENTO DE DADOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA DE SEGURANÇA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. EXCESSIVA FALTA DE CAUTELA. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DO BANCO.

Autora foi vítima do conhecido «golpe da falsa central de atendimento, sendo certo que recebeu SMS acerca de compra indevida o qual informava número de telefone para contato. Que ligou para o número informado e seguiu as orientações do falsário. Com isto, os criminosos realizaram diversas transações, que totalizaram R$ 10.955,84. ... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO EVIDENCIADA. TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO DECORRENTE DE NEGÓCIO JURÍDICO FRAUDADO. GOLPE PERPETRADO POR TERCEIRO POR FALHA NA SEGURANÇA DO BANCO. BANCO RÉU NÃO DEMONSTROU A REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Ementa: RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO EVIDENCIADA. TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO DECORRENTE DE NEGÓCIO JURÍDICO FRAUDADO. GOLPE PERPETRADO POR TERCEIRO POR FALHA NA SEGURANÇA DO BANCO. BANCO RÉU NÃO DEMONSTROU A REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FORTUITO INTERNO - SÚMULA 479/STJ. DANO MORAL BEM CONFIGURADO - QUANTUM ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE, FRENTE AO DANO E GRAVIDADE DO CASO. DEVER DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR ESTES E SEUS FUNDAMENTOS.

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. GOLPE COM BOLETO FALSIFICADO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO BANCO. CASO FORTUITO EXTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em face do corréu Banco Pan S/A, em razão de golpe sofrido pela autora, que efetuou o pagamento de boleto falsificado supostamente vinculado à instituição financeira. A recorrente alega falha na prestação de serviço por parte do banco, devido ao vazamento de dados que teria possibilitado o golpe, e pleiteia a reforma da sentença para que o Banco Pan seja responsabilizado. ... (Continua)

10 - TJSP Recurso Inominado. Ação de reparação de danos. «Golpe do Pix". Autora que recebe mensagem de terceiro fraudador se passando por sua filha. Transferências realizadas para conta de terceiros. Legitimidade passiva das instituições financeiras Banco BV, Neon Pagamentos e Pagseguro. Responsabilidade objetiva (Teoria do risco da atividade). Fortuito interno. Consumidor por equiparação (CDC, art. 17). Ementa: Recurso Inominado. Ação de reparação de danos. «Golpe do Pix". Autora que recebe mensagem de terceiro fraudador se passando por sua filha. Transferências realizadas para conta de terceiros. Legitimidade passiva das instituições financeiras Banco BV, Neon Pagamentos e Pagseguro. Responsabilidade objetiva (Teoria do risco da atividade). Fortuito interno. Consumidor por equiparação (CDC, art. 17). Dano material reconhecido com restituição simples. Recursos dos requeridos desprovidos

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. «GOLPE DA MAQUININHA ou «GOLPE DO MOTOBOY". Sentença de parcial procedência, restrita ao reconhecimento da inexigibilidade das transações, condenando, ainda, o banco requerido ao pagamento dos valores respectivos, negada a indenização por danos morais. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. Reconhecimento de falha na prestação dos Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. «GOLPE DA MAQUININHA ou «GOLPE DO MOTOBOY". Sentença de parcial procedência, restrita ao reconhecimento da inexigibilidade das transações, condenando, ainda, o banco requerido ao pagamento dos valores respectivos, negada a indenização por danos morais. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. Reconhecimento de falha na prestação dos serviços da instituição financeira ao não impedir ou depois não estornar/cancelar movimentações financeiras atípicas em dois cartões da autora em curto intervalo temporal, tratando-se de operações contestadas. Legítimas expectativas de segurança do serviço frustradas. Responsabilidade objetiva (Súmula 479/STJ). Excludentes de responsabilidade não verificadas. Culpa exclusiva/concorrente da vítima que, nas circunstâncias do caso e da relação de consumo, não cabe reconhecer. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO NÃO PROVIDO.

12 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE VAZAMENTO DE DADOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA DE SEGURANÇA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. EXCESSIVA FALTA DE CAUTELA. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DO BANCO.

Autor foi vítima do conhecido «golpe da falsa central de atendimento, tendo recebido ligação de criminosos que, se passando por atendentes do banco, a convenceram a entregar seu cartão, seu celular e suas senhas. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. FLAGRANTE GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO QUE SE PASSOU POR CORRESPONDENTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. MÁ UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO

14 - TJSP CONSUMIDOR.AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Golpe da troca de cartão (chupa-cabra). Transações bancárias concretizadas, mesmo após contato telefônico do autor com a instituição financeira. Falha bancária configurada. A responsabilização do banco réu não decorre do golpe, que constitui fortuito externo, mas sim da demora em proceder o bloqueio do cartão após ter ciência dos fatos Ementa: CONSUMIDOR.AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Golpe da troca de cartão (chupa-cabra). Transações bancárias concretizadas, mesmo após contato telefônico do autor com a instituição financeira. Falha bancária configurada. A responsabilização do banco réu não decorre do golpe, que constitui fortuito externo, mas sim da demora em proceder o bloqueio do cartão após ter ciência dos fatos pelo autor. Responsabilidade objetiva que decorre do risco da atividade. Aplicação da Súmula 479/STJ. Prejuízos materiais perfeitamente documentados. Danos morais configurados e que devem ser reparados. Valor de R$ 5.000,00, bem fixado, considerando-se as características dos fatos, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

15 - TJSP APELAÇÕES. BANCO. GOLPE DO BOLETO FALSO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FALTA DE CAUTELA.

Jurisprudência apenas admite a responsabilização de instituições financeiras nos casos de golpes quando evidenciado o vazamento indevido de informações. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA. «GOLPE DO FALSO PRESENTE". RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FALHA DE SEGURANÇA À VISTA DO HISTÓRICO FINANCEIRO DA CONSUMIDORA. CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO DO VALOR SACADO INDEVIDAMENTE E REPARO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes de fraude bancária. A autora alega ter sido vítima de fraude envolvendo a retirada indevida de R$ 5.000,00 de sua conta corrente, após ter sido induzida a fornecer seu cartão bancário a terceiros, em um esquema conhecido como «Golpe do Falso Presente". Pede a condenação do banco requerido ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 por danos morais. ... (Continua)

17 - TJSP RECURSO INOMINADO DO BANCO RÉU - Autora alega que foi contraído empréstimo em seu nome, sem a sua anuência - Golpe perpetrado por terceiro - Banco não junta o instrumento que embasaria a livre contratação do referido negócio jurídico pela autora - Alegação do banco de que a autora teria contribuído com a aplicação do golpe, o não encontra amparo probatório - Súmula 479/STJ - Fortuito Ementa: RECURSO INOMINADO DO BANCO RÉU - Autora alega que foi contraído empréstimo em seu nome, sem a sua anuência - Golpe perpetrado por terceiro - Banco não junta o instrumento que embasaria a livre contratação do referido negócio jurídico pela autora - Alegação do banco de que a autora teria contribuído com a aplicação do golpe, o não encontra amparo probatório - Súmula 479/STJ - Fortuito interno, falha no sistema de segurança - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Declaração de inexistência do negócio jurídico acertadamente lançada - Dano moral configurado e bem calibrado - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

18 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - Golpe através de transferência via Pix, cuja chave fora recebida diretamente do terceiro fraudador, sem interveniência da recorrente - Ausência de responsabilidade do banco - Próprio autor verificou que os dados do beneficiário eram distintos e mesmo assim realizou a transação malfadada - Falta de cautela que exime a instituição financeira de qualquer responsabilidade - Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Golpe através de transferência via Pix, cuja chave fora recebida diretamente do terceiro fraudador, sem interveniência da recorrente - Ausência de responsabilidade do banco - Próprio autor verificou que os dados do beneficiário eram distintos e mesmo assim realizou a transação malfadada - Falta de cautela que exime a instituição financeira de qualquer responsabilidade - Fortuito externo (golpe perpetrado por terceiro) - Ausência de nexo causal - Incidência do art. 14, § 3º, II, do CDC - RECURSO PROVIDO, para julgar improcedente o pedido inicial.

19 - TJSP BANCÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA DECORRENTE DE NEGÓCIO JURÍDICO FRAUDADO - GOLPE PERPETRADO POR TERCEIRO - FALHA NA SEGURANÇA DO BANCO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FORTUITO INTERNO - DEVER DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS - QUANTUM ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - Ementa: BANCÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA DECORRENTE DE NEGÓCIO JURÍDICO FRAUDADO - GOLPE PERPETRADO POR TERCEIRO - FALHA NA SEGURANÇA DO BANCO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FORTUITO INTERNO - DEVER DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS - QUANTUM ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO

20 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTO PREPOSTO DO BANCO RÉU. ENTREGA DE CARTÃO. GOLPE DO MOTOBOY. COMPRAS E SAQUES DESCONHECIDOS PELA AUTORA. ELEVADOS VALORES. EVIDENTE CARÁTER FRAUDULENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANCO RÉU. ENUNCIADO 13 DO TJ/SP. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTO PREPOSTO DO BANCO RÉU. ENTREGA DE CARTÃO. GOLPE DO MOTOBOY. COMPRAS E SAQUES DESCONHECIDOS PELA AUTORA. ELEVADOS VALORES. EVIDENTE CARÁTER FRAUDULENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANCO RÉU. ENUNCIADO 13 DO TJ/SP. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU A TESE DE CULPA CONCORRENTE. AUSÊNCIA DE RECURSO PELA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

21 - TJSP Recurso Inominado. Relação de consumo. Serviços bancários. Compra fraudulenta. «Golpe do delivery, «golpe da maquininha, «golpe do entregador, «golpe do pagamento da taxa de entrega ou ainda «golpe do presente". Demanda declaratória cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença de procedência. Acerto parcial. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. CDC, art. 14. Em que pese a Ementa: Recurso Inominado. Relação de consumo. Serviços bancários. Compra fraudulenta. «Golpe do delivery, «golpe da maquininha, «golpe do entregador, «golpe do pagamento da taxa de entrega ou ainda «golpe do presente". Demanda declaratória cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença de procedência. Acerto parcial. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. CDC, art. 14. Em que pese a autora tenha sido vítima de «golpe extensamente difundido na mídia, não se pode olvidar, todavia, a culpa da instituição financeira. Era seu dever impedir a consecução de operações incompatíveis com a movimentação usual de sua correntista (perfil de consumo). Dano moral, todavia, inexistente. Não se vislumbra o desassossego anormal e excepcional capaz de caracterizar a lesão moral indenizável. Sentença parcialmente reformada, tão somente para afastar a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por dano moral. Recurso do réu a que se dá parcial provimento.

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FRAUDE BANCÁRIA. «GOLPE DO SMS". EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo banco réu contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, reconhecendo a inexistência de débito decorrente de empréstimo não autorizado e condenando o banco ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSAÇÕES ATÍPICAS EM VALORES ELEVADOS. FALHA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE DO BANCO.

Autor recebeu mensagem via SMS comunicando a aprovação de compra por ele não realizada e número de telefone para eventual cancelamento. Contatou a central de atendimento, sendo-lhe solicitado pelo atendente informações sobre dados cadastrais para contestação da compra. Posteriormente, verificou ter sido vítima de um golpe. Foram realizadas as seguintes transações em sua conta: um empréstimo pessoal no valor de R$ 34.262,29 e quatro transferências via PIX no total de R$ 59.959,85. ... (Continua)

24 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DE FALSa LeiLÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO EM QUE O GOLPISTA POSSUI CONTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1. Alega a parte autora que acessou o site Lance Leilões e efetuou o lance de R$4.620,00 através do Banco STONE para Edson Rena de Carvalho, não tendo logrado êxito em manter contato depois da citada transação. Esclarece que, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DE FALSa LeiLÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO EM QUE O GOLPISTA POSSUI CONTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1. Alega a parte autora que acessou o site Lance Leilões e efetuou o lance de R$4.620,00 através do Banco STONE para Edson Rena de Carvalho, não tendo logrado êxito em manter contato depois da citada transação. Esclarece que, ao constatar se tratar de golpe, solicitou ao banco réu o bloqueio da quantia transferida. 2. Em casos de operações fraudulentas, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva e decorre do risco que o segmento econômico está sujeito, conforme disposição do CDC, art. 14. Súmula 479/STJ. 3. Nota-se a responsabilidade da instituição financeira quando da abertura da conta corrente do fraudador. Essa conta corrente serviu como ferramenta essencial ao sucesso do golpe e de toda empreitada criminosa, formando-se, aqui, o nexo causal. Nesse momento de abertura da conta corrente, o banco réu não agiu com a diligência necessária, bem como não trouxe os autos prova de conferência das informações e idoneidade dos documentos apresentados, sendo evidente que não confirmou o endereço do correntista e sua própria identidade. Neste sentido, incumbia ao banco requerido demonstrar que cumpriu todas as cautelas para abrir uma conta exigidas pelo BACEN, ônus que não se incumbiu. 4. Mantida a sentença que condenou o banco ao pagamento de indenização por danos materiais. Recurso a que se nega provimento. lmbd

25 - TJSP APELAÇÃO DO CORRÉU BANCO VOTORANTIM - BANCÁRIO - GOLPE DO FALSO BOLETO -

Declaração de quitação de contrato de financiamento - Impossibilidade - Pagamento destinado a terceiro que não enseja o cumprimento da obrigação - Fraude que vitima o consumidor não tem o condão de, por si só, acarretar a responsabilidade da instituição financeira - Falha na prestação dos serviços que não restou demonstrada - Vazamento de informações que não pode ser atribuída ao banco - Autor que não comprova qualquer contato com a instituição financeira através de canais oficiais - Valores pagos que não se destinaram à casa bancária - Fortuito externo - Incidência do disposto no art. 14, § 3º, II, do CDC - APELO PROVIDO, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais em relação ao Banco Votorantim. APELAÇÕES DO AUTOR E DA CORRÉ NEON - Consumidor que, no intuito de quitar financiamento obtido junto ao corréu Banco Votorantim, transfere valor de R$ 7.983,55 para conta mantida junto à corré Neon, mas cuja destinação se deu em ativo de titularidade de terceira empresa, mediante fraude - Fortuito Interno - Instituição Neon que procedeu à abertura de conta bancária utilizada para o ato ilícito - Ausência de demonstração na regularidade desse ativo - Resolução 4.753/19, do BACEN - Desídia que importa em reconhecer a concorrência para a fraude - Falha na prestação dos serviços, aliada à falta de cautela do consumidor, que deu ensejo ao sucesso do golpe e prejuízo material experimentado pelo consumidor - Responsabilidade objetiva da instituição - Incidência do que preceitua a Súmula 479, do C. STJ - Restituição de 50% do desfalque patrimonial sofrido pelo autor - Danos morais que, na situação dos autos, não restam configurados, uma vez que o autor contribuiu para o golpe sofrido e, consequentemente, inserção de seu nome no cadastro de restrição ao crédito - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO - RECURSO DA CORRÉ NEON PROVIDO EM PARTE, para o fim de se reconhecer a culpa concorrente com o autor... (Continua)

26 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação de consumidora contra sentença que negou pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais contra o Banco do Brasil S/A, alegando golpe de falsa central de atendimento. ... (Continua)

27 - TJSP Vítima de golpe que imputa responsabilidade pela reparação do prejuízo à instituição financeira que abriu a conta destinatária dos valores transferidos mediante fraude e ao Banco da conta de que é titular, neste caso por demora no estorno das operações, ademais destoantes do perfil de utilização do serviço. Razões recursais que não elidem os fundamentos da r. sentença recorrida no tocante à Ementa: Vítima de golpe que imputa responsabilidade pela reparação do prejuízo à instituição financeira que abriu a conta destinatária dos valores transferidos mediante fraude e ao Banco da conta de que é titular, neste caso por demora no estorno das operações, ademais destoantes do perfil de utilização do serviço. Razões recursais que não elidem os fundamentos da r. sentença recorrida no tocante à responsabilidade do Banco onde a vítima abriu a conta. Inexistência de responsabilidade do Banco para onde foram transferidos os valores, por falta de nexo de causalidade entre a fraude e a abertura da conta destinatária dos valores transferidos mediante fraude. Recurso do Banco onde a vítima é correntista improvido. Recurso do Banco para onde os valores foram transferidos provido.

28 - TJSP Recurso Inominado. Responsabilidade civil. Golpe da troca de cartão. Transações bancárias sequenciais cujo valor foge ao perfil do correntista. Responsabilidade Objetiva. Instituição financeira que deve arcar com os prejuízos materiais, em sua totalidade, suportados pela parte autora. Falha no sistema de segurança interno do banco, que não identificou e nem bloqueou as transações suspeitas. Ementa: Recurso Inominado. Responsabilidade civil. Golpe da troca de cartão. Transações bancárias sequenciais cujo valor foge ao perfil do correntista. Responsabilidade Objetiva. Instituição financeira que deve arcar com os prejuízos materiais, em sua totalidade, suportados pela parte autora. Falha no sistema de segurança interno do banco, que não identificou e nem bloqueou as transações suspeitas. Ausência de comprovação de culpa exclusiva do consumidor. Sentença mantida. Recurso improvido.

29 - TJSP APELAÇÃO. BANCO. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. FORTUITO EXTERNO. FALTA DE CAUTELA DO AUTOR. RESPONSABILIDADE DA RÉ NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDOR.

Autor que foi vítima do «golpe do falso funcionário, ao receber ligação telefônica de pessoa que se identificou como funcionário do banco requerido, informando tentativa de transação fraudulenta na conta bancária dele, e solicitando que informasse os números de sua agência, conta e senha, para realizar procedimento de segurança, com o bloqueio da conta, para impedir a concretização da movimentação não autorizada. ... (Continua)

30 - TJSP Recurso Inominado. Ação de indenização por danos materiais. Golpe do Leilão. Arrematação de veículo inexistente em leilão fraudulento e transferência de valor a terceiro. Pretensão de restituição do valor. Alegação de falha na prestação de serviços do banco. Instituição financeira que não comprovou a regularidade da abertura da conta corrente e, assim, contribuiu para ocorrência da fraude. Ementa: Recurso Inominado. Ação de indenização por danos materiais. Golpe do Leilão. Arrematação de veículo inexistente em leilão fraudulento e transferência de valor a terceiro. Pretensão de restituição do valor. Alegação de falha na prestação de serviços do banco. Instituição financeira que não comprovou a regularidade da abertura da conta corrente e, assim, contribuiu para ocorrência da fraude. Inteligência da Resolução 4.753/2019 do BACEN. Falha na prestação dos serviços, consoante previsto no art. 14, § 3º. I, do CDC  Responsabilidade objetiva da ré. Súmula 479/STJ. Dever de restituição do valor desembolsado. Sentença mantida. Recurso improvido.

31 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNICA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - FRAUDE - «GOLPE DA TROCA DO CARTÃO EM TERMINAL DE CAIXA ELETRÔNICO - Parte autora que discorre ter sido auxiliada por terceiro em caixa eletrônico que ardilosamente obteve acesso à senha e trocou o cartão de crédito da correntista realizando transações - Sentença de parcial procedência para Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNICA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - FRAUDE - «GOLPE DA TROCA DO CARTÃO EM TERMINAL DE CAIXA ELETRÔNICO - Parte autora que discorre ter sido auxiliada por terceiro em caixa eletrônico que ardilosamente obteve acesso à senha e trocou o cartão de crédito da correntista realizando transações - Sentença de parcial procedência para reconhecer a culpa concorrente da vítima e determinar a divisão do prejuízo material entre a parte autora e o banco requerido - Irresignação do banco que não comporta provimento - Preliminares afastadas - Relação de consumo em que se estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos ocasionados aos consumidores - Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479 do C. STJ - Demonstração no caso concreto de culpa concorrente da vítima ao ter facilitado o golpe ao aceitar ajuda de terceiro - Situação que não afasta a responsabilidade objetiva do banco pela falha na prestação do serviço e pelo fortuito interno inerente ao risco da atividade comercial desenvolvida - Falha da instituição bancária quanto à segurança e fiscalização das movimentações financeiras que destoavam do padrão de consumo da correntista e cujo prejuízo material deve ser rateado entre o autor e a instituição financeira no importe de R$ 2.499,11, para cada - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

32 - TJSP BANCO - Golpe do boleto falso - Autor que celebrou contrato de financiamento de veículo automotor junto ao Banco réu, vindo a receber, por WhatsApp, boleto bancário no montante de R$ 19.940,73, referente aos valores em aberto - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por não fornecer a segurança legitimamente esperada - Fortuito interno - Restituição dos valores pagos pelo autor - Ementa: BANCO - Golpe do boleto falso - Autor que celebrou contrato de financiamento de veículo automotor junto ao Banco réu, vindo a receber, por WhatsApp, boleto bancário no montante de R$ 19.940,73, referente aos valores em aberto - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por não fornecer a segurança legitimamente esperada - Fortuito interno - Restituição dos valores pagos pelo autor - Danos morais não caracterizados - Culpa concorrente do autor ao não verificar o beneficiário do título e ao não desconfiar de que recebeu o boleto através de um canal não-oficial do Banco - Recurso parcialmente provido.

33 - TJSP Recurso Inominado - Ação ajuizada por vítimas de golpe buscando reparação por danos morais e materiais - Demanda ajuizada em face dos beneficiários das transações e da instituição financeira - R. sentença que julgou extinta a demanda contra o banco pela ilegitimidade e improcedente a reparação por danos morais em face dos demais requeridos - Recurso dos autores buscando a condenação dos Ementa: Recurso Inominado - Ação ajuizada por vítimas de golpe buscando reparação por danos morais e materiais - Demanda ajuizada em face dos beneficiários das transações e da instituição financeira - R. sentença que julgou extinta a demanda contra o banco pela ilegitimidade e improcedente a reparação por danos morais em face dos demais requeridos - Recurso dos autores buscando a condenação dos recorridos, inclusive o Banco Bradesco, ao pagamento de indenização por danos morais e materiais - Irresignação recursal que não merece acolhimento - Recorrentes que foram vítimas de golpe aplicado por terceiros, tendo efetuado a transferência mediante solicitação dos fraudadores - Ausência de conduta atribuível à instituição financeira - Circunstâncias que indicam culpa exclusiva das vítimas e de terceiros, o que afasta a responsabilidade da instituição financeira e a reparação por danos morais - Vítimas que mencionam na inicial que entraram em contato diretamente com terceiros após anúncio na internet, efetuando diversas transferências aos criminosos - Ausência de violação de segurança, de vazamento de dados ou qualquer outra conduta diretamente ligada aos serviços prestados pela instituição financeira - A abertura e manutenção de conta corrente na instituição financeira é fato insuficiente a configurar o nexo de causalidade entre a conduta do banco requerido e o evento danoso narrado na inicial - Recurso improvido.

34 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO MAGNÉTICO - TRANSAÇÃO CONTRADITADA - GOLPE DA TROCA DO CARTÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. Os Bancos respondem pelo risco profissional assumido, somente afastando a sua responsabilidade civil na hipótese de comprovação de culpa exclusiva do cliente, o que não é o caso - Golpista que, sorrateiramente, efetuou a troca do cartão do autor por outro - Falha na Ementa: CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO MAGNÉTICO - TRANSAÇÃO CONTRADITADA - GOLPE DA TROCA DO CARTÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. Os Bancos respondem pelo risco profissional assumido, somente afastando a sua responsabilidade civil na hipótese de comprovação de culpa exclusiva do cliente, o que não é o caso - Golpista que, sorrateiramente, efetuou a troca do cartão do autor por outro - Falha na prestação dos serviços bancários, que não forneceu a segurança esperada - Responsabilidade, aliás, consagrada na Súmula 479/STJ: «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

35 - TJSP CONSUMIDOR. GOLPE DA PORTABILIDADE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos do autor, para declarar inexistência de contrato e inexigibilidade de débitos, ordenando-se devolução de valores e indenização por danos morais. RECURSO INOMINADO DO BANCO CORRÉU. Legitimação passiva evidente. Teoria da Asserção. Responsabilidade Ementa: CONSUMIDOR. GOLPE DA PORTABILIDADE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos do autor, para declarar inexistência de contrato e inexigibilidade de débitos, ordenando-se devolução de valores e indenização por danos morais. RECURSO INOMINADO DO BANCO CORRÉU. Legitimação passiva evidente. Teoria da Asserção. Responsabilidade objetiva do banco, inclusive, com responsabilidade solidária considerando ilícito perpetrado por empresa parceira de assessoria financeira. Vício de informação e vício de consentimento. Má-fé demonstrada. Restituição em dobro. Danos morais presumidos e arbitrados com razoabilidade. Ordem de devolução dos valores creditados em conta do autor que corretamente consta da sentença. RECURSO INOMINADO DO BANCO CORRÉU NÃO PROVIDO.

36 - STJ Banco digital. Instituição financeira digital. Dever de verificar e validar a identidade e a qualificação do titular da conta. Autenticidade das informações. Defeito na prestação de serviço. Inexistência. Responsabilidade objetiva. Não configurada. Ação indenizatória por danos materiais. Banco digital. Conta digital. Regulação. Banco central. Golpe. Internet. Meio eletrônico. Falha na prestação de serviços bancários. Não configurada. Recurso especial conhecido e desprovido, com majoração de honorários. Súmula 479/STJ. CDC, art. 14, §3º, II. Lei 9.613/1998.

Não há defeito na prestação do serviço quando a instituição financeira comprova ter cumprido com seu dever de verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares da conta, bem como a identidade e a qualificação dos titulares da conta, independentemente de atuar exclusivamente no meio digital. ... (Continua)

37 - TJSP indenização por danos material e moral - Fraude bancária - «Golpe do resgate de pontos no programa Livelo - Transações que fogem do perfil financeiro da consumidora - Má prestação de serviços caracterizada - Responsabilidade objetiva do Banco (art. 14, CDC) - Operações ilícitas, com retorno das partes ao statu quo ante - Devolução simples dos valores, ausente má-fé - Dano moral, todavia, não configurado - Consumidora que concorreu para o evento - Julgamento passa a ser de parcial procedência - Recurso parcialmente provido

38 - TJSP Golpe da troca de cartão - contestação do valor da compra - Culpa recíproca e não exclusiva - sistema que deveria ter observado a transação - transação realizada em máquina em local de sabidos acontecimentos de golpes similares e às 01:50h da manhã - valor pouco superior a R$1.000,00 - falha do sistema do banco -Além do mais, como é cediço, a culpa de terceiro não afasta a responsabilidade Ementa: Golpe da troca de cartão - contestação do valor da compra - Culpa recíproca e não exclusiva - sistema que deveria ter observado a transação - transação realizada em máquina em local de sabidos acontecimentos de golpes similares e às 01:50h da manhã - valor pouco superior a R$1.000,00 - falha do sistema do banco -Além do mais, como é cediço, a culpa de terceiro não afasta a responsabilidade dos réus, já que este devem arcar com os danos oriundos dos riscos de sua atividade. Nesse sentido: «Os bancos respondem pelo risco profissional assumido, só elidindo tal responsabilidade a prova, pela instituição financeira, de culpa grave do cliente ou de caso fortuito ou força maior". (Extinto 1º TAC-SP 7a Câmara Rel. Luiz de Azevedo - in RT 589/143) - Sentença mantida pois deu correta solução à lide. Recurso improvido.

39 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Correntista vítima do golpe do falso sequestro. Depósito do valor extorquido. Instituição financeira informada sobre a fraude antes da realização do saque pelo golpista. Permissão de levantamento dos valores. Negligência do banco caracterizada. Indenização devida e bem fixada. Recurso não provido.

40 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Golpe do falso funcionário ou da falsa central de atendimento. Transações não reconhecidas realizadas de forma sequencial e fora do perfil de consumo da correntista. Inexistência ou ineficiência da segurança dos serviços prestados. Comunicação ao banco e registro da ocorrência policial. Responsabilidade objetiva da instituição financeira não Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Golpe do falso funcionário ou da falsa central de atendimento. Transações não reconhecidas realizadas de forma sequencial e fora do perfil de consumo da correntista. Inexistência ou ineficiência da segurança dos serviços prestados. Comunicação ao banco e registro da ocorrência policial. Responsabilidade objetiva da instituição financeira não excluída. Aplicação da Súmula 479/STJ e do CDC, art. 14, caput. Instituição financeira responsável pelo ressarcimento dos danos materiais. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Recurso não provido. 

41 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Correntista vítima do «golpe da troca do cartão junto a caixa eletrônico do banco réu. Saques e compras indevidamente realizados com o cartão do autor. Negligência da instituição financeira, que não ofereceu segurança e vigilância adequadas no interior da agência bancária. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14). Dano material e moral evidenciados. Obrigação de indenizar caracterizada. Recurso parcialmente provido.

42 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO E EMISSÃO E PAGAMENTO DE BOLETO FALSO. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho, pois o consumidor não Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO E EMISSÃO E PAGAMENTO DE BOLETO FALSO. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho, pois o consumidor não tinha razão para desconfiar da origem do contato, diante do fornecimento de dados sensíveis pelo atendente, e da destinação do recurso pelo pagamento do boleto, por constar os dados do banco recorrente no boleto, como favorecido (o próprio banco recorrente era o favorecido pelo pagamento do boleto fraudado). Ausência de demonstração da destinação do valor do boleto e indicação da regularidade da conta destinatária do pagamento. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Violação ao dever de segurança caracterizada. Indenização por danos materiais cabível. Danos morais não configurados. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

43 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Golpe do falso funcionário ou da falsa central de atendimento. Transações não reconhecidas realizadas de forma sequencial e fora do perfil de consumo da correntista. Inexistência ou ineficiência da segurança dos serviços prestados. Comunicação ao banco. Responsabilidade objetiva da instituição financeira não excluída. Aplicação da Súmula 479/Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Golpe do falso funcionário ou da falsa central de atendimento. Transações não reconhecidas realizadas de forma sequencial e fora do perfil de consumo da correntista. Inexistência ou ineficiência da segurança dos serviços prestados. Comunicação ao banco. Responsabilidade objetiva da instituição financeira não excluída. Aplicação da Súmula 479/STJ e do CDC, art. 14, caput. Instituição financeira responsável pelo ressarcimento dos danos materiais. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Recurso não provido.

44 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Saque no banco. «golpe do bilhete premiado. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alegação de responsabilidade do banco. Necessidade de reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DE FALSO EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO.

Autora alegou ter firmado contrato de empréstimo de R$ 5.000,00 junto a requerida mas o valor do empréstimo não foi liberado, em que pese ter efetuado o pagamento referente a entrada no valor de R$ 286,49. Como se não bastasse, a ré, de forma arbitrária, exigiu o pagamento de mais R$ 600,00 para liberação do empréstimo. Pleiteou o reconhecimento da rescisão contratual, com a devolução imediata dos valores pagos a título de entrada, reparação pelos danos materiais no importe de R$ 2.000,00 e indenização pelos danos morais sofridos, no valor mínimo de R$ 2.000,00. ... (Continua)

46 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FALHA DE SEGURANÇA. FATO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Falha do banco em razão do vazamento de dados pessoais e sigilosos da autora, informações essas que forma essenciais para prática do crime. Caracterizada falha na prestação de serviços, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FALHA DE SEGURANÇA. FATO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Falha do banco em razão do vazamento de dados pessoais e sigilosos da autora, informações essas que forma essenciais para prática do crime. Caracterizada falha na prestação de serviços, nos termos do CDC, art. 20. 2. A instituição financeira tem o dever de monitorar as movimentações dos seus clientes para evitar que sejam realizadas transações ilícitas. A transação foge completamente ao perfil da correntista, de modo que o banco deveria ter agido para suspende-la até confirmar a autenticidade da transação com a consumidora. Além disso, incumbia ao banco tentar imediatamente bloquear a transferência e reaver os valores transferidos através da ferramenta PIX MED, assim que tomou conhecimento do golpe, mas o requerido não apresentou nenhuma prova de que adotou este procedimento. Assim, cabe ao banco de suportar o prejuízo material decorrente da fraude, R$ 4.500,00 3. A falha de segurança do banco que propiciou o golpe acabou causando presumível sofrimento à autora, ao ver o seu saldo bancário subitamente transferido por um criminoso, e perda de tempo produtivo ao ter que adotar medidas extrajudiciais e judiciais para tentar reaver o seu dinheiro. Há, assim, direito a uma indenização por danos morais. 4. Sentença reformada para condenar o banco ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.500,00 e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Recurso a que se nega provimento. lmbd

47 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Golpe do falso funcionário ou da falsa central de atendimento. Instalação de «falso aplicativo com fim de realizar transações não consentidas pelo correntista. Inexistência ou ineficiência da segurança dos serviços prestados. Comunicação ao banco. Reconhecimento de fraude e estorno parcial do numerário transferido. Responsabilidade objetiva da Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Golpe do falso funcionário ou da falsa central de atendimento. Instalação de «falso aplicativo com fim de realizar transações não consentidas pelo correntista. Inexistência ou ineficiência da segurança dos serviços prestados. Comunicação ao banco. Reconhecimento de fraude e estorno parcial do numerário transferido. Responsabilidade objetiva da instituição financeira não excluída. Aplicação da Súmula 479/STJ e do CDC, art. 14, caput. Instituição financeira responsável pelo ressarcimento dos danos materiais. Sentença mantida. Recurso não provido.

48 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. AUTOR VÍTIMA DE GOLPE VIA MENSAGEM SMS E LIGAÇÃO TELEFÔNICA DE SUPOSTA FUNCIONÁRIA DO BANCO RÉU. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SEM SUA ANUÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR INEQUÍVOCA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO AUTOR. FRAUDE POR TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANCO. FORTUITO Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. AUTOR VÍTIMA DE GOLPE VIA MENSAGEM SMS E LIGAÇÃO TELEFÔNICA DE SUPOSTA FUNCIONÁRIA DO BANCO RÉU. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SEM SUA ANUÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR INEQUÍVOCA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO AUTOR. FRAUDE POR TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANCO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

49 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE RELACIONAMENTO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA ABERTURA E MANUTENÇÃO DAS CONTAS QUE RECEBEM O CRÉDITO ENVIADO PELO CONSUMIDOR.

Sentença que reconheceu a responsabilidade solidária do banco no qual o fraudador mantinha a conta corrente que recebeu a transferência feita pela vítima. Recurso inominado da instituição financeira para afastar a responsabilização. Regularidade da abertura da conta corrente não demonstrada nos autos. Responsabilidade da instituição financeira. Terceiro, que agiu em cima de falha de segurança da parte ré, que permitiu abertura de conta de forma fraudulenta, por golpista, para recebimento de pagamentos mediante fraude, sem cautelas próprias à operação. Falha no sistema de segurança da recorrente evidenciada, não havendo comprovação das causas excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, § 3º, II, do CDC, tampouco de que o recorrido se beneficiou de eventuais valores. Fortuito interno. Ao explorar serviço financeiro, o fornecedor assume o risco da atividade e deve ser diligente para adotar as medidas necessárias para evitar fraudes e danos aos seus clientes ou a terceiros. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Dever de ressarcimento da instituição financeira, sem prejuízo de eventual ação de regresso contra terceiro estranho à lide. Inteligência do disposto no Enunciado 13 da Seção de Direito Privado do TJSP, aplicável por analogia: «No golpe do motoboy, em caso de fortuito interno, a instituição financeira responde pela indenização por danos materiais quando evidenciada a falha na prestação de serviços, falha na segurança, bem como desrespeito ao perfil do correntista, aplicáveis as Súmulas 297 e 479, bem como a tese relativa ao tema repetitivo 466, todas do STJ. A instituição financeira responderá por dano moral quando provada a violação de direito de natureza subjetiva ou natureza imaterial". Responsabilidade por indenizar a parte autora pelos valores transferidos para conta do fraudador gerida pelo réu. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO FALSO EMPRÉSTIMO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO NÃO CONFIGURADA. CULPA DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.

autora ajuizou ação contra Banco Bradesco S/A, alegando ter sido vítima de golpe após receber uma ligação de suposto funcionário do banco, propondo portabilidade de empréstimo. Após realizar a contratação, descobriu que foi induzida a transferir valores para terceiros, requerendo a declaração de inexistência do débito, devolução em dobro e indenização por danos morais. ... (Continua)