habilitacao credito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Habilitação. Crédito decorrente de contrato de representação comercial habilitado na classe quirografário. Todavia, o crédito derivado de contrato de representação comercial firmado por firma individual deve ser habilitado na Classe I. Crédito Privilegiado Trabalhista. Lei 4886/1965, art. 44. Jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão reformada. Recurso provido.

2 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Habilitação. Crédito trabalhista. Inclusão com as deduções e repasse dos valores relativos ao INSS e imposto de renda. Descabimento. Créditos que não possuem caráter trabalhista. Inviabilidade da habilitação. Recurso provido.

3 - TJSP Recuperação judicial. Habilitação. Crédito trabalhista. Procedência. Inconformismo. Acolhimento. Crédito que deve ser incluído com base na sentença proferida na Justiça do Trabalho. Inviabilidade da habilitação, em nome do trabalhador, de créditos que não sejam exclusivamente trabalhistas e por ele titularizados, tais como FGTS, INSS e Imposto de Renda. Recurso provido.

4 - STJ Falência. Habilitação. Crédito trabalhista. Multa prevista no CLT, art. 477, § 8º. Inclusão. Possibilidade. Decreto-lei 7.661/45, art. 23, parágrafo único, III.

«A multa estabelecida no CLT, art. 477, § 8º deve ser incluída na habilitação de crédito trabalhista em processo falimentar, em razão de sua natureza preponderantemente indenizatória.... (Continua)

5 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Habilitação. Crédito de honorários advocatícios sucumbenciais. Inclusão do valor na classe dos créditos com privilégio geral. Prevalência. Pretensão de inserção do crédito na classe dos credores trabalhistas. Descabimento. Lei 8906/1994 que prevê o crédito como privilegiado. Honorários advocatícios que não se confundem com as verbas trabalhistas, embora de natureza alimentar. Decisão mantida. Recurso não provido.

6 - STJ Falência. Habilitação. Crédito trabalhista. Juros moratórios. Hipóteses de incidência. Precedentes do STJ. Decreto-lei 7.661/45, arts. 25 e 26.

«Os juros moratórios fluem até a data da decretação da falência, podendo a massa falida responder pela mora quando seu ativo puder suportar o encargo.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falência. Honorários advocatícios. Habilitação. Crédito de natureza alimentar. Equiparação a crédito trabalhista. Valores excedentes ao limite legal. Crédito quirografário. Agravo regimental desprovido.

8 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Habilitação. Crédito trabalhista. Pretensão recursal de que seja habilitado crédito respeitando valor homologado em sentença trabalhista prolatada após a data do pedido recuperacional. Impossibilidade. Inteligência do art. 9º, II da Lei 11101/05. Pedido de habilitação de que deve observar a data do pedido de recuperação. Compreensão que não induz à conclusão de que o recorrente não receberá o valor integral pretendido. Juros e correção monetária após o termo indicado que serão objeto de decisão em assembleia geral, nos termos do plano apresentado. Submissão dos credores ao regime imposto. Ausente violação a coisa julgada. Recurso parcialmente provido.

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Falência. Habilitação. Crédito não comprovado. Matéria fática. Reexame. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Justa remuneração. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Habilitação. Crédito. Origem. Perícia. Conclusão. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

11 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Habilitação. Crédito da exequente agravante no processo de recuperação judicial da executada. Desnecessidade. Crédito não abrangido pela recuperação judicial. Título judicial constituído após a aprovação do plano de recuperação da agravada. Prosseguimento da execução. Possibilidade. Inteligência do Lei 11101/2005, art. 49, «caput. Recurso provido.

12 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Habilitação. Crédito de pequeno valor apurado em outro estado da federação. Autuação de peças encaminhadas por carta precatória e extraídas de processo de conhecimento com decisão condenatória transitada em julgado. Admissibilidade. Alegação de impossibilidade de habilitação do crédito sem regular representação processual. Representação dispensada. Advogado que já assistiu ao credor no juízo deprecante e foi responsável pelo pedido de deprecação. Recurso não provido.

13 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Habilitação. Crédito constituído posteriormente ao requerimento da recuperação judicial. Importância que não se submete aos efeitos da recuperação judicial, a teor do Lei 11101/2005, art. 49. Ação que demanda quantia ilíquida. Prosseguimento no juízo de origem. Inteligência do artigo 6º, § 1º, da referida Lei. Agravo improvido.

14 - STJ Falência. Massa falida. Habilitação. Crédito privilegiado. Crédito trabalhista. Multas e horas extras. Caráter indenizatório. Crédito prioritário. Inclusão. Possibilidade. Precedente do STJ. CLT, art. 449, § 1º. Decreto-lei 7.661/1945. Lei 11.101/2005, art. 83, I.

«2. «As verbas indenizatórias, como por exemplo, multas e horas extras, possuem natureza salarial e, portanto, devem ser classificadas, no processo de falência, como crédito prioritário trabalhista, sob pena de violação do art. 449, § 1º, da Consolidação das Leis Trabalhistas. (REsp 1051590/GO, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 10/12/2009) ... (Continua)

15 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Habilitação. Crédito trabalhista. Decisão que admite a incidência de juros de mora até a data do ajuizamento do pedido de recuperação. Pedido, pela recuperanda, de expurgo dos juros. Descabimento. Contador que retroagiu corretamente a correção monetária e juros moratórios do crédito trabalhista até a data do pedido de recuperação (art. 9º II cumulado com o art. 124 da LRF e § 1º do Lei 8177/1991, art. 39). Decisão mantida. Recurso improvido.

16 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Habilitação. Crédito trabalhista. Alegação de inclusão indevida de crédito relativo à Fundo de Garantia por Tempo de Serviço no quadro geral de credores. Inocorrência. Ausência de impugnação dos cálculos apresentados pela agravada em fase de cumprimento de sentença trabalhista. Elaboração de cálculo prevendo a incidência de FGTS. Prevalência do valor líquido e certo homologado perante a Justiça especializada, nos termos do Lei 11101/2005, art. 6º, § 2º. Possibilidade de inclusão das multas previstas nos CLT, art. 467 e CLT, art. 477 no cálculo. Decisão mantida. Recurso não provido.

17 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Habilitação. Crédito. Indeferimento sob o argumento de que a dívida é posterior ao deferimento da recuperação judicial. Decisão prematura, porquanto considerada como marco a data do saque da duplicata mercantil. Saque da cambial que não faz nascer o crédito,mas tão somente o representa. Nascimento do crédito decorre da prestação de serviços, ou da venda de mercadorias, que antecedem o saque da duplicata. Credor agravado que deve ser intimado para apresentar os documentos originais que comprovam a venda mercantil e o respectivo comprovante de entrega e recebimento de mercadorias que declarou se encontrar em seu poder. Recurso provido.

18 - STJ Tributário. Direito processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Execução fiscal. Habilitação. Crédito de natureza alimentar. Lei 8.906/1994, art. 24. Equiparação a crédito trabalhista. Entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento nos edcl nos EResp1.351.256/PR.

«1. Os créditos resultantes de honorários advocatícios ostentam natureza alimentar e detêm privilégio geral em concurso de credores, equiparando-se ao crédito trabalhista, mesmo em sede de execução fiscal. Observância do entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento dos EDcl nos EREsp 1.351.256/PR (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 20/03/2015). ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Habilitação de credito. Pretensão não resistida. Honorários. Não cabimento. Aplicação da Súmula 83/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, somente deve haver condenação em verba honorária quando instaurada litigiosidade com a resistência da recuperanda ao pedido de habilitação de crédito na recuperação judicial, o que não ocorreu no presente caso. ... (Continua)

20 - STJ Falência. Habilitação. Crédito trabalhista. Juros moratórios. Hipóteses de incidência. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrihi sobre o tema. Decreto-lei 7.661/45, arts. 25 e 26.

«... b) Do termo final para incidência dos juros - arts. 25 e 26 do Decreto - Lei 7.661/45 ... (Continua)

21 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 637/STJ. Honorários advocatícios. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito processual civil e empresarial. Falência. Habilitação. Crédito de natureza alimentar. Equiparação a crédito trabalhista. Trabalhos advocatícios prestados à massa falida depois do decreto de falência (Decreto-lei 7.661/1945) . Crédito extraconcursal. Lei 8.906/1994, art. 24. Lei 11.101/2005, art. 83, I, Lei 11.101/2005, art. 84 e Lei 11.101/2005, art. 149. Decreto-lei 7.661/1945. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 637/STJ - Discute-se a ordem na qual os créditos resultantes de honorários advocatícios devem ser satisfeitos no processo falimentar.
Tese jurídica firmada: - I -os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-lei 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei 11.101/2005, observado o limite de valor previsto na Lei 11.101/2005, art. 83, I. II - são créditos extraconcursais os honorários de advogado resultantes de trabalhos prestados à massa falida, depois do decreto de falência, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 84 e Lei 11.101/2005, art. 149.» ... (Continua)

22 - STJ Falência. Habilitação. Crédito trabalhista. Multa prevista no CLT, art. 477, § 8º. Inclusão. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Decreto-lei 7.661/45, art. 23, parágrafo único, III.

«... a) Da habilitação da multa trabalhista no processo falimentar - Decreto-Lei 7.661/1945, art. 23, § único, III ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Credor de herdeiro e habilitação. Crédito garantido por penhora no rosto dos autos. Pretensão de intervenção no feito. Ilegitimidade. Recurso pela alínea c do permissivo constitucional. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Inexistência de similitude fática. Recurso não provido.

1 - O CPC/2015, art. 616, VI prevê a legitimidade concorrente do credor do herdeiro, do legatário e do autor da herança para requerer o inventário, o que não equivale a alçá-lo à condição de parte no feito sucessório, permitindo ampla atuação como se herdeiro fosse, requerendo prestações de contas, regularização de representação processual e outras medidas específicas. ... (Continua)

24 - TJPE Tributário. Recurso de agravo de instrumento. Mandado de segurança. ICMS. Telefonia movel. Serviço mensalidade rental program. Locação de aparelhos celulares. Suspensao da exigibilidade do credito tributario. Atividade-meio. Ausencia de prova inequivoca. Agravo improvido. Decisão unânime.

«Trata-se de Recurso de agravo de instrumento, interposto com amparo no art. 522 e ss. c/c o CPC/1973, art. 527, inc. III, todos, em face de decisão interlocutória proferida no Mandado de Segurança impetrado pela ora agravante, que negou a liminar pretendida de suspensão da exigibilidade do credito de ICMS não recolhido sobre operações de telefonia. Defende a agravante a necessidade da concessão da liminar, pretendendo a suspensão da exigibilidade do crédito discutido sob o argumento de que a atividade tributada é atividade-meio, não cabendo portanto a incidência de ICMS.Aduz a presença do periculum in mora face a iminência de, em razão do débito, ver seu patrimônio penhorado e seu nome inscrito nos cadastros de devedores, com impedimento de obter CPD-EN. Alega, com fundamento na Constituição Federal, na Lei Complementar 87/1996 e na Lei 9.472/97, que o ICMS somente incide sobre atividades-fim. Argumenta que os serviços que ensejou a autuação fiscal são atividades-meio. A agravante entende, e para tanto argumenta, que a decisão recorrida merece ser revogada. O cerne primário da questão está em saber se sobre o serviço denominado Mensalidade Rental Program, incide ICMS. Entretanto, comungo do entendimento da representante do MP, quando em seu parecer delimita o âmago da questão nesta instância, a apreciar se presentes ou não os pressupostos autorizadores e capazes de reformar a decisão atacada, de modo a conceder a pretendida suspensão da exigibilidade do credito tributário.A discussão gira em torno da cobrança do imposto sobre o serviço de Mensalidade Rental Program, fato atestado através do documento de fl. 50. Existente a verossimilhança da alegação. Alega a agravante que tal serviço é locação de aparelhos celulares - « locação de aparelhos handsets (sic). Certo que já pacificado nos tribunais superiores que o ICMS não incide sobre o serviço de locação de aparelhos celulares, pois que entendidos estes como atividade acessórias e preparatórias da telefonia.Nesse sentido: Ementa: Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Telecomunicação. Celular. ICMS sobre habilitação, locação de aparelhos celulares e assinatura (enquanto contratação do serviço). Serviços suplementares ao serviço de comunicação. Atividade-meio. Não incidência. Facilidades adicionais de telefonia móvel celular. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei Complementar 87/96, arts. 2º, III e 12, VI. Lei 9.472/97, art. 60. CTN, art. 108, § 1º. ... (Continua)

25 - TRT3 Seguridade social. Recuperação judicial. Crédito previdenciário. Recuperação judicial. Crédito previdenciário habilitação no processo.

«Nos termos do artigo 1º do Provimento da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT 01/2012, DeJT de 04.05.2012), «No caso de execução de crédito trabalhista em que se tenha dado a decretação da falência do executado ou este se encontre em recuperação judicial, caberá aos MM. Juízos das Varas do Trabalho orientar os respectivos credores para que providenciem a habilitação dos seus créditos perante o Administrador Judicial da Empresa Falida ou em Recuperação Judicial, expedindo para tanto Certidão de Habilitação de Crédito. Nestes autos está sendo promovida a execução de débito da contribuição previdenciária, apurada na ação trabalhista. Assim, como o crédito principal deve ser habilitado no processo de recuperação judicial, o crédito previdenciário derivado deverá seguir o mesmo procedimento, sob pena de prejuízos ao erário.... (Continua)

26 - STJ Advogado. Honorários. Concordata. Habilitação de crédito.

«Crédito habilitado sem oposição da concordatária. Inexistência de ônus sucumbenciais.... (Continua)

27 - STJ Conflito de competência. Recuperação judicial. Crédito sujeito à recuperação. Crédito líquido. Não inclusão no plano. Habilitação. Faculdade. Impossibilidade de prosseguimento da execução individual durante o trâmite da recuperação. Lei 11.101/2005, art. 49. Lei 11.101/2005, art. 10.

1. Nos termos do Lei 11.101/2005, art. 49, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. ... (Continua)

28 - TJSP Falência. Habilitação de crédito. Prescrição do crédito tributário habilitado. Inocorrência. Exigibilidade do crédito tributário suspensa no momento em que a apelante impugnou os lançamentos, nos termos do CTN, art. 151, III. Transcurso do lapso prescricional retomado com a notificação da decisão definitiva proferida na esfera administrativa. Prazo prescricional de cinco anos não decorrido, considerando-se a data do despacho que ordenou a citação da devedora na execução fiscal e a da apresentação da habilitação de crédito, conforme o disposto no inciso I do parágrafo único do CTN, art. 174. Habilitação do crédito na falência julgada procedente. Recurso improvido.

29 - TJSP Execução por título judicial. Ação de cobrança proposta por massa falida julgada procedente. Indeferimento da compensação com o montante muito superior que os executados teriam a receber da massa. Descabimento. Existência de acórdão anterior entendendo admissível tal compensação desde que o crédito habilitado fosse mantido, já que contra a habilitação havia recurso, que acabou não sendo conhecido pelo Tribunal «ad quem. Possibilidade, portanto, da compensação de créditos inicialmente admitida. Recurso provido para determiná-la.

30 - STJ Falência. Habilitação de crédito. Correção monetária. Termo final. Efetivo pagamento.

«Aplica-se a correção monetária ao crédito habilitado em falência desde o vencimento até o seu efetivo pagamento, de acordo com o entendimento jurisprudencial fixado por esta Corte.... (Continua)

31 - STJ Concordata. Coisa vendida a crédito. Entrega quinze dias antes do requerimento e alienada a terceiro. Habilitação como crédito quirografário. Súmula 495/STF. Decreto-lei 7.661/45, art. 76, § 2º.

«A venda a crédito de mercadoria entregue menos de quinze dias antes do ajuizamento do pedido de concordata, alienada a terceiros, não autoriza a restituição, devendo o crédito ser habilitado como quirografário.... (Continua)

32 - TJRS Direito privado. Falência. Credores. Habilitação de crédito já arrolado. Interesse de agir. Falta. Contrato particular para garantia de fornecimentos de produtos. Condição de crédito privilegiado. Descabimento. Apelação cível. Falência. Habilitação de crédito. Anterior arrolamento no quadro de credores da concordata. Ausência de interesse de agir. Extinção do feito. Totalidade do crédito que possui natureza quirografária. Contrato particular para garantia de fornecimento de produtos não levado a registro. Crédito que não está diante de um crédito com garantia real, ou mesmo com qualquer espécie de privilégio.

«1) Evidenciando-se que o crédito objeto da demanda já estava arrolado no quadro geral de credores da concordata, se mostra desnecessário novo procedimento de habilitação de crédito. ... (Continua)

33 - TJRJ Inventário. Habilitação de crédito. Reserva de bens do espólio para satisfação do crédito habilitado. Pedido de alienação indeferido. Recurso do credor habilitado. Acolhimento. CPC/1973, art. 1.017.

«Inventário que já tramita há doze anos sem chegar ao seu término, inexistindo óbice à alienação dos bens do espólio que já se encontram reservados para satisfazer o crédito do agravante, na forma do disposto no CPC/1973, art. 1.017. Contudo, o valor arrecadado deverá ser depositado em conta judicial, de forma a assegurar o pagamento correto do passivo deixado pelo de cujus. Provimento do recurso.... (Continua)

34 - TRT3 Seguridade social. Recuperação judicial. Crédito previdenciário. Execução fiscal. Recuperação judicial decretada após a Lei 11.101/2005. Correta a determinação judicial de habilitação do crédito da Fazenda Pública juízo universal.

«Decretada a recuperação judicial em data posterior à entrada em vigor da Lei 11.101/05, todos os créditos estão sujeitos à habilitação juízo universal, não existindo exceção tocante aos créditos da Fazenda Pública. Não se pode olvidar que a habilitação junto ao juízo de recuperação tem por objetivo evitar que outros credores, também com créditos privilegiados, sejam prejudicados.... (Continua)

35 - TJRS Apelação cível. Pedido de habilitação de crédito em inventário. Ausência de liquidez da dívida. Impossibilidade de habilitação. Manutenção da decisão. CPC/2015, art. 644.

«Como refere o CPC/2015, art. 644, somente o credor de dívida líquida e certa pode ser habilitado no inventário, o que não ocorre no caso, ante a incerteza do crédito e do valor cobrado. ... (Continua)

36 - STJ Execução fiscal. Falência. Crédito fiscal. Desnecessidade de habilitação.

«Os créditos fiscais não estão sujeitos a habilitação no juízo falimentar, mas não se livram de classificação, para disputa de preferência com créditos trabalhistas (Decreto-lei 7.661/45, art. 126).... (Continua)

37 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO/IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. EXTRACONCURSALIDADE. GARANTIA FIDUCIÁRIA POR CESSÃO DE CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO CEDIDO FIDUCIARIAMENTE. EXCLUSÃO PARCIAL DE CRÉDITO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Decisão que deferiu habilitação de crédito em recuperação judicial, para incluir o crédito de R$ 643.434,49 como crédito quirografário. Irresignação do credor habilitante. ... (Continua)

38 - TJRS Direito privado. Falência. Habilitação de crédito. Indenização. Acidente do trabalho. Valor. Limitação. Descabimento. Multa. Afastamento. Pagamento. Ordem legal. Agravo de instrumento. Falência. Habilitação de crédito decorrente de acidente de trabalho. Limitação do crédito a 150 salários mínimos. Inaplicabilidade. Incidência da multa do CPC/1973, art. 475-J. Descabimento.

«1. O recurso da parte agravante contra a sentença que julgou parcialmente procedente a sua habilitação de crédito junto ao processo falimentar da agravada cinge-se a dois pontos, quais sejam: sustenta que não deve ser excluída do seu crédito a multa a que alude o CPC/1973, art. 475-J, Código de Processo Civil, sob o argumento de que a referida penalidade foi imposta contra a falida antes da quebra em normal procedimento de execução de sentença, bem como deve ser afastada a limitação do privilégio ao montante equivalente a 150 salários mínimos, uma vez que o crédito em questão é decorrente de ação de indenização por acidente de trabalho. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

Acolhimento em valor inferior ao que consta da condenação em reclamação trabalhista ajuizada pela credora. Possibilidade. Justiça Especializada reconheceu a existência de créditos anteriores e posteriores à distribuição da recuperação judicial. Separação dos créditos anteriores dos posteriores ao pedido de recuperação judicial para fins de habilitação no quadro-geral de credores. Pretensão de habilitação das multas decorrentes da aplicação dos CLT, art. 467 e CLT art. 477. Crédito constituído após o pedido de recuperação judicial. Exclusão. Honorários advocatícios sucumbenciais. Constituição do crédito que somente ocorre quando passada em julgado decisão condenatória. Natureza extraconcursal. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

40 - STJ Falência. Habilitação de crédito. Contribuição parafiscal devida ao Senai. Possibilidade. Execução fiscal. CTN, art. 187. Lei 6.830/80, art. 29.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a possibilidade de cobrança do crédito por meio de execução fiscal não impede a opção do credor pela habilitação do crédito no processo falimentar. 2. É possível ao SENAI habilitar seus créditos parafiscais na falência. 3. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

41 - TJSP Falência. Habilitação de crédito. Quebra decretada antes da vigência da Lei 11101/05. Insurgência contra a exclusão do acréscimo de 20%. Encargo legal. Legitimidade da exigência do acréscimo legal de 20% no cálculo do crédito habilitado na falência. Natureza não tributária. Inclusão no quadro geral de credores como crédito quirografário. Recurso provido em parte.

42 - TJDF Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de habilitação de crédito. Inventário. Alvará de levantamento. Determinação. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. CPC/2015, art. 642.

«1. Podem os credores do espólio requerer ao juiz, antes da partilha, o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis, conforme previsão no CPC/2015, art. 642. ... (Continua)

43 - STJ Recurso especial. Habilitação de crédito. Recuperação judicial. Pedido. Sentença trabalhista posterior. Serviço pretérito. Lei 11.101/2005, art. 49, «caput. Interpretação.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber o momento em que o crédito trabalhista é constituído para o fim de averiguar a sua sujeição, ou não, aos efeitos da recuperação judicial. No caso dos autos, a recorrida postulou, na origem, habilitação no processo de recuperação judicial da empresa recorrente, no valor de R$ 17.319,47 (dezessete mil, trezentos e dezenove reais e quarenta e sete centavos), referente a crédito trabalhista reconhecido por sentença em 27/6/2014. O pedido de recuperação foi ajuizado em 12/3/2014. ... (Continua)

44 - TJDF Direito civil e processual civil. Apelação cível. Habilitação de crédito em inventário. Escritura pública de doação de dinheiro. Divergência em relação ao crédito. Necessidade de ação própria. Reserva do crédito. Possibilidade. Sentença mantida. CPC/2015, art. 643.

«1. Havendo controvérsia quanto ao crédito a ser habilitado no inventário, as partes devem ser remetidas às vias ordinárias, consoante o CPC/2015, art. 643, parágrafo único. ... (Continua)

45 - STJ Falência. Habilitação de crédito. Multa contratual. Inclusão no cálculo.

«Nos termos da jurisprudência da 4ª Turma do STJ, a multa contratual somente não integra o valor de crédito habilitado em falência quando se refere a obrigação cujo vencimento tenha ocorrido por força da decretação da falência ou quando, vinculada sua cobrança à necessidade de ingresso em juízo, este não se tenha verificado até o momento da decretação.... (Continua)

46 - STJ Competência. Falência. Juízo universal. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização. Habilitação somente do crédito junto ao Juízo da Falência. Decreto-lei 7.661/45, art. 24, § 3º.

«A quebra não inibe a propositura de ações contra a massa falida, as quais seguem as regras gerais da competência; após o acertamento judicial o montante líquido da condenação, se houver, será habilitado como crédito no processo falimentar.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Arrematação de imóvel. Concurso de credores. Habilitação do crédito. Preferência do crédito de honorários em relação ao tributário. Do tributário em relação ao crédito decorrente de contribuições condominiais. Embargos de declaração acolhidos.

I - Os embargos de declaração devem ser acolhidos, porquanto evidenciada a omissão alegada, uma vez que o pleito de habilitação preferencial dos créditos tributários em relação ao condominial também consta do arrazoado recursal. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Recuperação judicial. Violação do CPC/1973, art. 535. Habilitação de crédito trabalhista. Atualização do crédito. Termo final. Data do pedido de recuperação judicial. Não ofensa à coisa julgada.

1 - Não há falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando as controvérsias postas nos autos foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada e clara, apenas em sentido contrário ao pretendido pela parte recorrente. ... (Continua)

49 - TJSP Falência. Habilitação de crédito. Verba relativa ao encargo legal previsto no Decreto-Lei 1025/1969, art. 1º. Descabimento, em face da expressa vedação do artigo 23, parágrafo único, inciso II, da antiga Lei de Falências (Decreto-Lei 7661/45) . Recurso provido para o fim de excluir do crédito habilitado a verba referente àquele encargo legal.

50 - STJ Competência. Falência. Crédito trabalhista. Habilitação no Juízo falimentar. Hasta pública. Existência de arrematação em curso. Remessa do respectivo produto ao Juízo da falência. Decreto-lei 7.661/45, art. 24, § 1º.

«Decretada a quebra, a Justiça do Trabalho é competente para acertar o crédito trabalhista, que será habilitado no processo falimentar; excepcionalmente, se os bens já estiverem em praça, a arrematação terá curso, mas o respectivo produto será transferido para o Juízo da Falência.... (Continua)