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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambas as partes - Preliminar de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso que não comporta acolhimento - Desnecessidade do pedido de efeito suspensivo em razão de seu caráter ope legis na interposição do recurso de apelação na presente demanda (CPC, art. 1.012, caput) - Preliminar de violação à dialeticidade recursal apresentada pelo réu - Inadmissibilidade - Razões recursais que exprimem os fundamentos para a pretendida reforma parcial da sentença - Autenticidade de assinatura impugnada pela autora e afastada por meio de perícia grafotécnica - Laudo conclusivo - Réus que não comprovam a regularidade da contratação, que resultou nos descontos efetuados na conta corrente da autora - Requeridos que não se desincumbiram do ônus de comprovar a autenticidade, nos termos do CPC, art. 429, II e do Tema 1.061/STJ - Provimento jurisdicional declaratório mantido, limitando a restituição simples aos valores efetivamente descontados indevidamente - Dano moral - Inocorrência - Mero dissabor sem consequência de abalo da honra objetiva da autora, considerando que não houve cobrança vexatória, demonstração de protesto ou prova de que os descontos indevidos comprometeram a sua subsistência - Readequação da verba honorária sucumbencial - Valor da causa que não se revela diminuto ou irrisório - Fixação dos honorários com base no valor da causa (devido aos patronos do autor) e no proveito econômico obtido (devidos aos patronos dos réus) - Sentença parcialmente reformada apenas para afastar o dever de restituição em dobro e adequar os honorários de sucumbência - Recurso do réu parcialmente provido e recurso da autora desprovido, este com majoração da verba honorária recursal, observada a gratuidade da justiça... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ASSINATURA FALSIFICADA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AO AVALISTA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação anulatória cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por Paulo Gil Marzagão contra Cooperativa de Crédito Sicredi, na qual o autor alega falsificação de sua assinatura como avalista em Cédula de Crédito Bancário emitida por empresa da qual é sócio (Astra Representação Comercial Ltda.), no valor de R$ 500.000,00. O autor pleiteia a nulidade do contrato e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau declarou a nulidade do negócio jurídico exclusivamente em relação ao autor, na condição de avalista, mas negou o pedido de indenização por danos morais, em razão de ausência de provas quanto à violação de seus direitos extrapatrimoniais. Apelação interposta pelo autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais; e (ii) a distribuição dos honorários sucumbenciais, em razão da sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A nulidade do negócio jurídico foi corretamente declarada em relação ao autor, na condição de avalista, uma vez que a perícia grafotécnica comprovou a falsificação de sua assinatura na Cédula de Crédito Bancário e nos contratos acessórios. 4. O pedido de indenização por danos morais, no entanto, foi corretamente rejeitado, pois o autor não comprovou a ocorrência de dano extrapatrimonial grave. A falsificação de assinatura, embora cause transtornos, não enseja indenização por danos morais in re ipsa, sendo necessária a demonstração de um abalo relevante à esfera pessoal, o que não ocorreu no caso. A responsabilidade objetiva prevista no CDC não dispensa a comprovação do efetivo dano moral. 5. Em relação aos honorários sucumbenciais, a sentença aplicou corretamente a regra da sucumbência recíproca, pois o autor não obteve sucesso integral em seus pedidos. Ele teve reconhecida a nulidade do negócio apenas com relação ao aval dado pelo apelante, mas o pedido de indenização por danos morais foi rejeitado. Assim, não há razão para alterar a distribuição dos honorários, conforme previsto no CPC, art. 85, § 2º. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso desprovido. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição duplicada do indébito e de reparação extrapatrimonial - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Recurso da parte ré. ... (Continua)

7 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. CONDENATÓRIA, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - NUMOPEDE - DEMAIS ÓRGÃOS - PRELIMINAR - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - II - Número significativo de demandas eventualmente ajuizadas pelo procurador do autor em face da ré, por si só, não configura suposta infração disciplinar - Inicial instruída com instrumento de procuração e documento que demonstra a existência de relação jurídica entre as partes - Se alguma infração ética houve na captação de cliente, o caso poderá ser levado, aos órgãos competentes, pela própria ré - Preliminar, arguida pela ré, afastada". ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC)

Discussão quanto a contratação de empréstimo consignado Juntado contrato firmado digitalmente Impugnação por parte da autora acerca do contrato firmado através de assinatura eletrônica - Determinada a realização de perícia no documento digital - Empresa ré que não recolheu os honorários do perito - Aplicação ao caso do CPC, art. 429, II TEMA 1061 C. STJ - Não comprovada a autenticidade da assinatura da autora -Declarada a nulidade e inexigibilidade do débito. ... (Continua)

9 - TJSP Ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT. Sentença de improcedência (prescrição). Apelo do autor. Em julgamento anterior, esta E. 26ª Câmara de Direito Privado afastou o decreto judicial de prescrição, anulando a r. sentença, com conversão do julgamento em diligência. Precedente. Na origem, a prova pericial concluiu que o apelante padece de sequela moderada em membro inferior esquerdo, aferindo um percentual de incapacidade equivalente a 35% do teto indenizatório (40 salários mínimos), observada a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez (Súmula 544 do C. STJ). Neste contexto, a ação procede para condenar a apelada ao pagamento de indenização securitária, no valor correspondente a 35% da quantia equivalente a 40 salários mínimos, vigente à época do sinistro (04/06/1995), acrescido de correção monetária do evento danoso e juros moratórios da citação. Precedente. Sentença reformada, para julgar procedente a ação, com condenação sucumbencial da apelada, que arcará com as custas/despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% da condenação atualizada (CPC/2015, art. 85, § 2º). Apelação provida

10 - TJSP CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. ERRO MÉDICO COM RESULTADO MORTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1.

Ação ajuizada em virtude da ocorrência de erro médico que culminou no óbito do cônjuge do autor. 2. Parcial procedência para condenar os requeridos a pagarem ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 300.000,00 e pensão por morte equivalente ao salário mensal percebido pela vítima na data do óbito até a data em que a falecida completaria 75 anos de idade, ou até a data do falecimento do beneficiário, o que ocorrer primeiro. 3. Inconformismo do médico-requerido não conhecido, restando caracterizada a deserção. Inconformismo da requerida Assistência Médica São Miguel Ltda, que acusa inépcia da petição inicial, em virtude da ausência de atribuição de valor ao pedido de pensão mensal, discorrendo, ademais, acerca da ilegitimidade ativa para a pretensão deduzida em favor dos filhos e sobre a ausência de responsabilidade solidária da operadora apelante. Busca, quanto ao mérito, afastar sua responsabilização no vertente caso. Inconformismo do Hospital e Maternidade Master Clin Ltda, que repisa a tese de inépcia da petição inicial, no tocante ao pedido de pensionamento, apontando para a ocorrência de julgamento «ultra petita neste ponto, suscitando, ainda, nulidade por ausência de intimação das partes para se manifestarem acerca do pedido de emenda deduzido à fl. 61. Busca, quanto ao mérito, afastar sua responsabilização, sendo tese comum de ambos os recorrentes a realização de exame imprescindível ao diagnóstico do tromboembolismo pulmonar que resultou no óbito da paciente (exame Doppler do membro inferior esquerdo). 4. Questões preliminares afastadas. Inépcia da petição inicial não verificada, inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 330. Requerimento expresso acerca da fixação de pensão mensal no valor correspondente ao salário mensal percebido pelo cônjuge do autor ao tempo do óbito. Ilegitimidade ativa não verificada, não havendo qualquer pedido deduzido em favor de terceiro estranho à lide. Inexistência de nulidade decorrente da ausência de intimação para a petição de fl. 61. Ausência de prejuízo. Precedentes do C. STJ. 5. Mérito. Relação de consumo. Presença dos pressupostos caracterizadores do dever de indenizar. Conjunto probatório produzido nos autos, em especial laudo de perícia médica, apontou para a ocorrência de falha na prestação dos serviços hospitalares. Alta médica precipitada sem a realização de exame imprescindível ao diagnóstico da trombose venosa profunda que predispôs ao tromboembolismo pulmonar, causa da morte. Depoimentos colhidos em juízo apenas reforçam a tese do autor. Responsabilidade caracterizada e solidária entre médico, hospital e operadora de plano de saúde (CDC, art. 7º, p.u.). 6. Indenização pelos danos materiais (pensão mensal) limitada a 2/3 (dois terços) da última remuneração percebida pela falecida. Precedentes desta C. 3ª Câmara. Reparação por danos morais corretamente arbitrada, atendendo ao binômio razoabilidade-proporcionalidade, em observância às especificidades do caso concreto. 7. Sentença reformada em parte. RECURSO DO PRIMEIRO REQUERIDO NÃO CONHECIDO, com majoração da verba honorária sucumbencial. Tema Repetitivo 1.059. RECURSOS DA ASSISTÊNCIA MÉDICA SÃO MIGUEL LTDA E DO HOSPITAL E MATERNIDADE MASTER CLIN LTDA PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

11 - TJSP Apelação. Ação de revisão contratual c/c restituição de valores e danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Preliminar. Nulidade da sentença em razão da necessidade de prova pericial. Perícia desnecessária, na espécie. Juízo de primeiro grau resolveu o conflito a partir da prova documental juntada aos autos. Patrocínio da causa que não possui o condão de influenciar o desfecho da lide. Preliminares afastadas. Mérito. Contrato de crédito pessoal não-consignado e pré-fixado. Recurso Especial Acórdão/STJ. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais. Juros anuais superiores ao dobro do patamar médio. Abusividade constatada. Precedentes. Honorários sucumbenciais majorados.

12 - TJSP Apelação. Ação de revisão contratual c/c restituição de valores e danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Preliminar. Nulidade da sentença em razão da necessidade de prova pericial. Perícia desnecessária, na espécie. Juízo de primeiro grau resolveu o conflito a partir da prova documental juntada aos autos. Patrocínio da causa que não possui o condão de influenciar o desfecho da lide. Preliminares afastadas. Mérito. Contrato de crédito pessoal não-consignado e pré-fixado. Recurso Especial Acórdão/STJ. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratório em situações excepcionais. Juros mensais de 22% e anuais de 987,22 % afastados. Abusividade constatada. Precedentes. Honorários sucumbenciais majorados.

13 - TJSP Apelação - Ação de extinção de condomínio - Sentença de procedência, com determinação de venda do imóvel em hasta pública e dever de pagamento de alugueres por correquerida - Concessão de gratuidade de Justiça a todas as partes - Inconformismo dos requeridos Mário e Célia - Pretensão de improcedência da ação ou determinação de divisão do imóvel - Divisão que se mostra possível ante os documentos juntados - Apelantes que adquiriram 50% do terreno no ano de 1993 e ali construíram a sua residência - Imóvel totalmente independente e com frente para rua diversa da que pertence a autora e requerida Livia - Laudo pericial que constata essa independência - Sentença reformada em parte para determinar a divisão do imóvel, com manutenção de determinação de venda da parte indivisível - Inversão da sucumbência e majoração dos honorários advocatícios ao patrono dos apelantes de 15% para 20% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, observada a gratuidade concedida.

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. ABSTENÇÃO RECURSAL DO AUTOR. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. PREQUESTIONAMENTO.

Apelo do INSS. Reembolso de honorários periciais adiantados no processo. Despesa a cargo da Fazenda Estadual, em razão da sucumbência do segurado, conforme entendimento amparado no Tema 1.044/STJ. Diante da reiterada jurisprudência da Corte Superior, altera-se o posicionamento anteriormente adotado por esta E. Câmara Recursal, para que a pretensão da autarquia federal possa ser exercida nos próprios autos, em face do Estado-membro, observando-se as disposições do CPC, art. 95, além dos princípios da confiança e segurança jurídica (Tema 889/STJ). Recurso Provido. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA RENOVAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA E OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. MÉRITO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DA SEGURADA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODE SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA.

Preliminar. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessária a reabertura da instrução processual para complementação da prova pericial, com a renovação da perícia médica e oitiva de testemunhas. Trabalho técnico conclusivo fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Prova pericial não impugnada cientificamente por assistente técnico. Desnecessidade de repetição da prova. Cabe ao juiz determinar, fundamentadamente, as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais da segurada. Observância do Tema 416/STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE TÍPICO. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA PARCIALMENTE PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO. DESCABIMENTO NA ESPÉCIE. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO ECONÔMICO DA CONDENAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA HIPÓTESE PREVISTA NO CPC, art. 496, I. CONVERSÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIA PARA A ESPÉCIE HOMÓLOGA ACIDENTÁRIA. MALES NOS MEMBROS SUPERIORES RELACIONADOS AO EXERCÍCIO DO TRABALHO. FUNÇÃO DE OPERADORA DE CAIXA. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. TRANSFORMAÇÃO DE ESPÉCIE CABÍVEL, SEM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS FINANCEIRAS. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE INVERSÃO DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA E CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO DO PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA (CPC, art. 492). JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. ARGUIÇÃO REJEITADA. INTEGRAL ACOLHIMENTO DO PEDIDO. AUTARQUIA SUCUMBENTE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Sentença parcialmente procedente, reconhecendo o direito à conversão do auxílio-doença previdenciário para a espécie acidentária. Males nos membros superiores. Função de operadora de caixa. Laudo de vistoria e perícia médica reconhecem que o trabalho contribuiu para o agravamento da patologia ortopédica. Concausa presente. Conversão do auxílio-doença previdenciário (NB 31/505.244.197-1) para a espécie acidentária devida. Transformação de espécie do benefício que não gera diferenças financeiras. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. MALES NA COLUNA LOMBAR. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. SEQUELAS EM JOELHO ESQUERDO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DEMOSTRADA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL DAS PATOLOGIAS EM MENISCO COM O TRABALHO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Pedido autoral de concessão de benefício acidentário. Males em coluna lombar e em joelho esquerdo. Capacidade para o trabalho integralmente preservada para os males colunares. Nexo causal afastado acerca das sequelas em joelho esquerdo. Teor conclusivo da prova pericial. Ausência de prejuízo funcional no segmento colunar avaliado. Patologias constitucionais e degenerativas. Afastado o nexo causal entre lesões de menisco e o trabalho habitual. Nexo causal acidentário afastado. Segurado não comprovou a ocorrência do acidente durante a jornada de trabalho. Condições em que o segurado desempenhou o labor habitual não contribuíram para a eclosão ou agravamento da moléstia. Inexistem outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisitos à concessão de benefícios acidentários não preenchidos. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. Sentença de improcedência mantida.  ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. FRATURA DO TORNOZELO. INCAPACIDADE LABORATIVA CATEGORICAMENTE AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416/STJ AO CASO CONCRETO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. SENTENÇA MANTIDA. RESSALVA QUANTO À DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA, PARA FINS DE REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Recurso do autor. Fratura do tornozelo esquerdo. Atividades habituais de ajudante de motorista. Incapacidade laborativa afastada. Teor conclusivo cabal do laudo pericial, não impugnado cientificamente por assistente técnico. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie, porquanto não verificada redução da capacidade funcional. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Descabimento de repetição da perícia médica. Inutilidade da diligência. Princípios da livre admissibilidade das provas e convicção motivada. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO. 1. RECURSO DA AUTORA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA.

Apelo da segurada. Concessão de Auxílio-Acidente. Incapacidade laborativa afastada. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais da parte segurada. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Pedido subsidiário de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laboral. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Prova técnica não impugnada cientificamente por meio de parecer técnico divergente. Arguições rejeitadas. 2. Reembolso de honorários periciais adiantados no processo (Tema 1.044/STJ). Despesa a cargo da Fazenda Estadual, em razão da sucumbência da parte segurada, cuja pretensão poderá ser exercida pela autarquia federal nos próprios autos, em face do Estado-membro, em observância do CPC, art. 95, além dos princípios da confiança e segurança jurídica (Tema 889/STJ). 3. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, com observação da possibilidade de reembolso dos honorários periciais adiantados pelo INSS nos próprios autos. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO, com observação... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS NO ACETÁBULO DIREITO E NO PRIMEIRO METACARPO ESQUERDO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. 1.

Recurso do segurado. Pedido de concessão de benefício acidentário. Lesões no acetábulo direito e primeiro metacarpo esquerdo. Acidente de trabalho comprovado. Nexo causal incontroverso. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. Honorários periciais. Despesa a cargo do Estado, em razão da sucumbência da parte autora, conforme entendimento firmado no Tema 1.044/STJ. Diante da reiterada jurisprudência da Corte Superior, altera-se o posicionamento anteriormente adotado por esta E. Câmara Recursal, para que a pretensão da autarquia federal possa ser exercida nos próprios autos, em face do Estado-membro, observando-se as disposições do CPC, art. 95, além dos princípios da confiança e segurança jurídica (Tema 889/STJ). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, observada a desnecessidade de ação autônoma para reembolso dos honorários periciais. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observação... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NOS SEGUNDO E TERCEIRO DEDOS DA MÃO ESQUERDA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL E COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.

Recurso do segurado. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Sequelas acidentárias de esmagamento dos segundo e terceiro dedos da mão esquerda. Nexo causal incontroverso. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. Pedido autoral subsidiário de reabertura da instrução processual ou conversão do julgamento em diligência para realização de vistoria ambiental e complementação do trabalho técnico. Desnecessidade. Laudo pericial conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Outrossim, narra o autor na petição inicial que sofreu acidente de trabalho, de modo que a pretendida vistoria não presta a provar a ocorrência do referido acidente. Além disso, há CAT emitida pelo empregador, noticiando o acidente de trabalho. Nexo causal incontroverso. Arguição rejeitada. 3. Honorários periciais. Despesa a cargo do Estado, em razão da sucumbência da parte autora, conforme entendimento firmado no Tema 1.044/STJ. Diante da reiterada jurisprudência da Corte Superior, altera-se o posicionamento anteriormente adotado por esta E. Câmara Recursal, para que a pretensão da autarquia federal possa ser exercida nos próprios autos, em face do Estado-membro, observando-se as disposições do CPC, art. 95, além dos princípios da confiança e segurança jurídica (Tema 889/STJ). 4. Sentença de improcedência mantida, ressalvada a desnecessidade de ação autônoma para reembolso dos honorários periciais. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observação... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO NO OMBRO DIREITO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO. RELATO CONTRADITÓRIO DOS FATOS E FALTA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO ACIDENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. SEGURADO ISENTO DO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PREJUDICADO. ... (Continua)

24 - TJSP Agravo de Instrumento - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDORES PÚBLICOS - CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV (LEI 8.880/94, art. 22) - PERÍCIA CONTÁBIL - Custeio dos honorários periciais decorrentes do ônus de sucumbência do processo de conhecimento - A Fazenda Pública foi vencida e cabe a ela o custeio da perícia na liquidação - Tema 871 e Súmula 232, ambos do C. STJ - Decisão reformada.

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória - ISS - Município de São Roque - Concretagem - Base de cálculo - Pretendida dedução do valor dos materiais - Impossibilidade - Entendimento pacífico do STJ que permite apenas a dedução da base de cálculo do ISS dos materiais empregados na construção civil, desde que produzidos pelo prestador fora do local da obra e por ele destacadamente comercializados com a incidência do ICMS - Prova pericial que constatou que parte do material indicada nas notas fiscais é adquirida de terceiros - Parte dos materiais produzida pela prestadora sem comprovação de sua efetiva utilização nos serviços prestados no município de São Roque - Impossibilidade de dedução da base de cálculo do tributo - Sucumbência recursal - Honorários advocatícios majorados para 11% sobre o valor atualizado da causa (R$ 10.000,00 em abril de 2021) - Inteligência do CPC, art. 85, § 11 - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória - Município de São Paulo - ISS - Construção civil - Exigência de recolhimento de diferença de ISS que é descabida - Imposto que deve ser recolhido com base no preço do serviço - Alteração da base de cálculo por portaria, através de pauta mínima - Impossibilidade - Afronta ao princípio da legalidade e à hierarquia das normas - Perícia contábil - Comprovação da regularidade dos registros contábeis - Lançamento realizado sem a análise da escrituração contábil e fiscal do empreendimento - Cobrança afastada - Sucumbência recursal - Majoração dos honorários advocatícios para 11% na primeira faixa (art. 85, §3º, I, do CPC) - Inteligência do § 11 do CPC, art. 85 - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO -

acidente de trânsito - AÇÃO INDENIZATÓRIA - Responsabilidade objetiva das empresas permissionárias e concessionárias dos serviços de transporte público que não se limita aos usuários, mas também se estende a terceiros, não usuários do serviço - Inteligência do art. 37, §6º, da CF/88 - Entendimento consolidado pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE. 591.874/MS (Tema 130) - Atropelamento de pedestre que realizava a travessia na faixa de pedestres por ônibus conduzido pelo preposto da ré - Culpa exclusiva da vítima não configurada (CPC, art. 373, II) - Dever de indenizar reconhecido - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - Lesão à integridade física da vítima - Laudo pericial elaborado pelo IML que constatou que a autora sofreu lesões de natureza grave, em decorrência da fratura do 2º e 3º metatarso do pé direito, bem como lesão parcial do ramo plantar lateral do nervo tibial e lesão completa do nervo sural, sem indicação cirúrgica - Quantum indenizatório - Redução do montante, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - Condenação em montante inferior ao postulado na petição inicial que não implica sucumbência recíproca (Súmula 326/STJ) - Ré que deverá arcar integralmente com as custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

28 - TJSP 1- RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL APOSENTADO(A) - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA I - PORTADOR(A) DE DOENÇA GRAVE(CID F03+G31+F33- DOENÇA DEGENERATIVA DO SISTEMA NERVOSO CENTRAL - DEMÊNCIA FRONTO TEMPORAL E DEPRESSÃO RECORRENTE) - CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR PERÍODO DETERMINADO - NOVO INDEFERIMENTO DA ISENÇÃO E RETOMADA DOS DESCONTOS - PRETENSÃO DE ISENÇÃO DEFINITIVA SEM A NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA E AVALIAÇÕES MÉDICAS COM RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS.

(fls. 26), INFORMANDO QUE A DOENÇA SE ENQUADRA COMO ALIENAÇÃO MENTAL OU DEMÊNCIA E NÃO HÁ TRATAMENTO QUE IMPEÇA SUA PROGRESSÃO - DOENÇA IRREVERSÍVEL - TRATAMENTO COM ANTIDEPRESSIVOS E ANTIPSICÓTICOS QUE APENAS AMENIZAM OS SINTOMAS - DEPRESSÃO ASSOCIADA À DEMÊNCIA FRONTOTEMPORAL (CID 10:F33 e CID 10: G33) - PREVISÃO DO ROL TAXATIVO DA LEI 7.713/88, ART. XIV (alienação mental). ... (Continua)

29 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação reivindicatória - Cobrança dos honorários sucumbenciais - Impugnação da devedora alegando excesso - Discordância de ambas as partes quanto à necessidade de realização de perícia contábil - Questões atinentes à matéria de direito, que deverão ser dirimidas pelo juiz - Recurso provido... (Continua)

30 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.

Caso em exame ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. EVENTO TÍPICO. LESÃO NA PERNA ESQUERDA. PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À SEGURA ANÁLISE DO MÉRITO. LAUDO PERICIAL OBJETIVO E CONCLUSIVO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. BENEFÍCIO E ABONO ANUAL DEVIDOS. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, JUROS DE MORA E ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA MODIFICADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS.

Caso em exame ... (Continua)

32 - TJSP *Declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Negativa de contratação de empréstimo consignado, com descontos de valores em benefício previdenciário do autor - Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes.

33 - TJSP APELAÇÕES DO AUTOR E DO RÉU - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Autor nega a contratação, impugnando a autenticidade da assinatura lançada no pacto - Perícia grafotécnica não realizada na origem em razão da ausência de recolhimento pelo réu dos honorários do expert - Incidência do disposto no CPC, art. 429, II c/c Tema Repetitivo 1.061, do STJ - Inexistência do negócio jurídico bem sedimentada na origem - Repetição do montante subtraído do autor - Consumidor por equiparação (art. 17, CDC) - Aplicação do Tema Repetitivo 929, STJ - Modulação de seus efeitos - Montante a ser ressarcido pelo réu deve sofrer abatimento do valor disponibilizado ao autor, acrescido de correção monetária (compensação) - Abalo à esfera moral do autor não verificado - Ônus da sucumbência, que deve ser partilhado entre as partes (art. 86, CPC) - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, apenas para limitar a repetição dobrada do indébito para os descontos havidos após 30 de março de 2.021.... (Continua)

34 - TJSP Apelação - Contrato de empréstimo pessoal - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para limitar a taxa de juros contratada à média de mercado e condenar a ré à restituição simples dos valores pagos a maior - Parcial reforma para (a) arbitrar honorários de responsabilidade de cada parte em R$ 1.000,00; e (b) cancelar a sanção imposta à ré por supostos embargos de declaração procrastinatórios.

35 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO.

Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré e dos patronos da parte autora. Plano coletivo com 6 vidas, considerado falso coletivo. Inconformismo da requerida quanto à determinação de aplicação dos índices estabelecidos pela ANS aos contratos individuais ou familiares. Não acolhimento. Desnecessidade de realização de prova pericial técnica atuarial. Contrato que cobre apenas 6 vidas da mesma família, o que se insere dentre os planos de saúde considerados falso coletivos. Incidência das regras aplicáveis aos planos individuais e familiares. Mantida a sentença quanto ao afastamento do reajuste por sinistralidade e VCMH. Prescrição trienal. Questão resolvida em sede de recurso repetitivo (Resp 1.360.969/RS - Tema 610). Honorários advocatícios sucumbenciais devem recair sob o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. RECURSO DOS PATRONOS DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ NÃO PROVIDO... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. JULGAMENTO ANTERIOR CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I. RECURSO DO INSS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. NÃO COMPROVADA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE DE TRABALHO. CAT EMITIDA PELA SEGURADA. DOCUMENTOS CONTRADIZEM AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. SEGURADA ISENTA DO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PREJUDICADO.

Recurso do INSS. Arguição de ausência de nexo causal e incapacidade laborativa. Ausente prova da ocorrência do acidente de trabalho. Documentos anexados aos autos são contraditórios às alegações da autora. Nexo causal não comprovado. Descabimento da concessão de benefício decorrente de acidente ou doença do trabalho. RECURSO E REMESSA OFICIAL PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde coletivo por adesão. Reajuste por sinistralidade/anual. Abusividade. Substituição pelos índices da ANS. Danos morais. Sentença de parcial procedência.

39 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito negativado cumulada com indenização por danos morais. ... (Continua)

40 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - AIIM - CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS

Trata-se de apelo interposto pela FESP contra a r. sentença por meio da qual o D. Magistrado a quo, em ação anulatória ajuizada por empresa limitada, julgou procedente o pedido da ação para declarar o direito ao creditamento de ICMS pleiteado e, assim, anular o auto de infração 3.065.357-5. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR.

Sentença que julgou procedente a ação - Recursos interpostos por ambas as partes. ... (Continua)

42 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO.

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perita qualificada e de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação - NULIDADE DA SENTENÇA - INEXISTÊNCIA - Sem prejuízo não há nulidade (art. 282 do C.P.C.). ... (Continua)

43 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cobrança da despesa hospitalar de forma particular. Pretendido reembolso/custeio. Internação de urgência comprovada no processo. Incidência das regras do CDC. Pretensão de custeio integral da internação e tratamento do Autor em hospital não credenciado pela Ré. Possibilidade, uma vez que se tratou de internação de urgência. Laudo pericial conclusivo a respeito. Desídia da Apelante verificada, uma vez que, mesmo ciente da indicação para internação ao Autor com urgência, agendou consulta para 10.06.2022, o que foi considerado inadequado ao quadro apresentado pelo beneficiário. Dever de pagamento que cabe à Operadora do plano de saúde e de forma integral. Conduta abusiva e desidiosa da Ré corretamente reconhecida. Sentença de procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso não provido

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Prestação de serviços. Ação declaratória cumulada com cobrança. Empresa permissionária de serviços de telecomunicações que trabalha com televisão por assinatura via satélite e internet banda larga. Requerida foi habilitada como parceira para prestar serviços de integração da empresa apelada na rede credenciada da Sky. Sentença de parcial provimento. Recurso da requerida. Valores decorrentes de ações trabalhistas movidas por ex-empregados da requerida. Direito de regresso. Responsabilidade subsidiária. Redistribuição do ônus de sucumbência e modificação da base de cálculo dos honorários de sucumbência devidas. Recurso da autora. Revogação da justiça gratuita da requerida. Cabimento. Prática ilícita não comprovada. Documentos acostados produzidos de forma unilateral. Inexistência de pedido para realização de perícia. Recursos parcialmente providos... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Desfecho de parcial procedência. Condenação à devolução do valor pago pelo acumulador de fardos. Recurso do réu. Aquisição de equipamentos agrícolas. Acumulador de fardos e pegador de fardos. Funcionamento deficiente do acumulador. Falhas aleatórias corroboradas por exame pericial. Desobrigação do adquirente em permanecer com o produto. Reembolso do valor exigível. Ônus sucumbenciais. Redistribuição. Autor que decaiu em parte do pedido inicial. Imposição dos respectivos ônus. Responsabilidade por 30% das custas e despesas processuais. Honorários advocatícios de 10% do quanto desacolhida a pretensão. Recurso provido em parte... (Continua)

46 - TJSP Apelação. Produção antecipada de provas. Contrato administrativo para o fornecimento de 2.000.000 aventais para atendimento ao Plano de contingência COVID-19. Falta de qualidade dos produtos fornecidos. Pretensa realização de prova pericial sobre os exemplares rejeitados pela Administração. Sentença que reconheceu o direito à produção do meio de prova e homologou o laudo judicial produzido. Insurgência. Afastamento.

47 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de exigir contas - Segunda fase - Impossibilidade de análise das alegações de ausência de interesse de agir e de inépcia da petição - Matérias que devem ser debatidas na primeira fase da ação - Preclusão - Laudo pericial produzido por perito de confiança do Juízo, de acordo com os documentos juntados aos autos pela instituição financeira ré - Homologação mantida - Honorários sucumbenciais - Descabimento de redução - Honorários arbitrados em valor adequado para remunerar dignamente o trabalho do advogado, de acordo com os parâmetros estabelecidos no CPC - Sentença mantida - Negado provimento ao recurso... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Autora que pretende a desconstituição do débito cobrado pela requerida, oriundo de irregularidades no consumo de energia elétrica. Sentença de procedência. Apelos de ambas as partes. Supostas irregularidades na unidade consumidora fundamentadas em documentação produzida de forma unilateral e sem a observância do contraditório e ampla defesa do consumidor. Dados de consumo apresentados pela concessionária que, por si só, não comprovam a alegada irregularidade. Ausência de provas no sentido de que a ré foi impedida de acessar o relógio medidor. Requerida que deveria ter solicitado perícia por terceiro habilitado, informando a consumidora acerca dos dados obtidos, de maneira auditável. Violação do procedimento previsto no art. 252, da Resolução ANEEL 1000/2021. Ré que se limitou a postular pelo julgamento antecipado do feito, sem se desincumbir de seu ônus processual. Inexigibilidade do débito corretamente decretada. Honorários advocatícios sucumbenciais que não comportam majoração. Percentual proporcional à duração do feito, o volume documental, o proveito econômico postulado e, principalmente, o grau de zelo e empenho dos respectivos patronos, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Fixação por equidade indevida. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

49 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (AIIM) - PRETENSÃO PRINCIPAL À NULIDADE DO REFERIDO AIIM - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA À LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA À TAXA SELIC - PREJUDICIALIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE RÉ AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA MEDIANTE A APRECIAÇÃO EQUITATIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA AO RESSARCIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - POSSIBILIDADE PARCIAL. 1.

Insubsistência do AIIM 4.082.461-5 (itens nos 1 e 3), reconhecida, ante o resultado da prova pericial, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório. 2. Mero equívoco do contribuinte, por ocasião do preenchimento de dados, perante o sistema eletrônico da Administração Pública Tributária (Sped Fiscal), referente ao exercício de 2.013. 3. Inviabilidade de arbitramento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, mediante a apreciação equitativa, por força do Tema 1.076, do C. STJ. 4. Ressarcimento das custas e despesas processuais, em favor da parte autora, vencedora da lide, com fundamento no CPC/2015, art. 82, § 2º. 5. As despesas antecipadas pela mesma parte vencedora, relacionadas à remuneração do respectivo Assistente Técnico, deverão ser, igualmente, reembolsadas pela parte vencida, consoante as regras da sucumbência, estabelecidas nos arts. 82, § 2º, 84 e 95 do CPC/2015. 6. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 7. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição, para reconhecer a nulidade do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM 4.082.461-5. 8. Sentença, recorrida, parcialmente, reformada, para acrescentar ao r. pronunciamento jurisdicional, proferido na origem, apenas e tão-somente, o seguinte: a) ressarcimento das custas e despesas processuais, em favor da parte autora; b) reembolso das despesas antecipadas, em favor da mesma parte litigante, relacionadas à remuneração do respectivo Assistente Técnico, desde que comprovado o dispêndio, observada a limitação ao valor equivalente a 2/3, sobre o montante adimplido ao Perito Judicial. 9. Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais termos, ônus e encargos constantes da r. sentença ora impugnada. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, parcialmente provido. 11. Recurso de apelação, oferecido pela parte ré, desprovido, com observação.... (Continua)

50 - TJSP Agravo de instrumento - Recuperação Judicial do GRUPO ANIN - Decisão de origem que rejeitou a impugnação de crédito apresentada pelas recuperandas e as condenou ao pagamento de honorários sucumbenciais - Insurgência - Alegação de que o crédito envolvido na cédula de crédito bancário deveria ser considerado de natureza concursal - Rejeição - Cédula de crédito bancário que foi garantida com máquinas e equipamentos por cessão fiduciária - Garantia regularmente constituída - Extraconcursalidade do crédito evidenciada - Eventual essencialidade dos bens que não altera a natureza do crédito de titularidade da agravada - Exegese do Lei 11.101/2005, art. 49, §3º - Precedentes das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça - Prescindibilidade da prova técnica pericial e da limitação do valor da garantia neste momento processual, pois o crédito extraconcursal estará restrito ao valor obtido com a excussão dos bens ofertados em garantia, que sequer ocorreu - Enunciado 51 da I Jornada de Direito Comercial do Conselho da Justiça Federal - Decisão mantida - Majoração dos honorários sucumbenciais - Art. 85, §11, do CPC e Tema 1059 do E. STJ - RECURSO IMPROVIDO