1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis-importação. Cofins-importação. Lei 9317/96. Simples. Isenção. Não-ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1. Consoante proclamou esta Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp 1.039.325/PR, sob a relatoria do Ministro Herman Benjamin (DJe 13.3.2009), o fato de as empresas optantes pelo SIMPLES poderem pagar de forma simplificada os tributos listados no Lei 9.317/1996, art. 3º, § 1º não induz à conclusão de que não se sujeitam a nenhum tributo posteriormente instituído. As isenções só podem ser concedidas mediante lei específica, que regule exclusivamente a matéria ou o correspondente tributo (CF/88, art. 150, § 6º). A interpretação extensiva da lei de isenção, para atingir tributos futuramente criados, não se coaduna com o sistema tributário brasileiro. O Lei 9.317/1996, art. 3º, § 4º deve ser interpretado de forma sistemática com o disposto no art. 150, § 6º, da Constituição e no CTN, art. 111. As empresas optantes pelo SIMPLES são isentas apenas das contribuições que já haviam sido instituídas pela União na data da vigência da Lei 9.317/1996. Com efeito, firmou-se nesta Corte o entendimento de que não há isenção do PIS-Importação e da COFINS-Importação, na hipótese de pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES, porque a Lei 9.317/1996 não poderia isentar contribuições que foram criadas por lei posterior, nos termos do CTN, art. 177, II, que preceitua que a isenção não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão. Ademais, pela interpretação teleológica da Lei 9.317/96, verifica-se que o legislador não demonstrou interesse em isentar tais pessoas jurídicas do pagamento das contribuições que custeiam a Seguridade Social, e, com o advento da Lei Complementar 123/2006, que revogou a Lei 9.317/96, ficou expressa a intenção legislativa de tributar as empresas de pequeno porte e microempresa, mesmo optantes pelo SIMPLES. ... ()
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2 - STJ Tributário. Fundação de direito privado. Atividades remuneradas. Contraprestação. Fatos geradores não isentos. Incidência da Cofins. Reexame fático-probatório inexistente. Norma de isenção tributária. Interpretação dada na jurisprudência do STJ.
«1. A controvérsia essencial dos autos restringe-se aos seguintes aspectos: a) suposta existência de reexame do conjunto fático probatório na decisão agravada; b) alegado equívoco na interpretação da norma de isenção da COFINS. ... ()
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3 - STJ Tributário. PIS-Importação. Cofins-Importação. Lei 9.317/1996. Simples. Isenção. Inocorrência. CTN, art. 177. Lei 10.865/2004. Lei Complementar 123/2006, art. 13, § 1º, XII.
«I - Nos termos do CTN, art. 177, a concessão da isenção não se estende aos tributos instituídos posteriormente. Na presente hipótese, o benefício isentivo foi estipulado na Lei 9.317/1996, art. 3º, § 4º e as malsinadas contribuições foram criadas pela Lei 10.865/2004. Nesse panorama, observa-se a ilegalidade da isenção da qual a recorrida pretende se beneficiar, visto que a lei não poderia isentar contribuições que ainda não existiam à época de sua concessão. Trata-se interpretação completamente dissociada da inteligência do artigo que estipulou a regra isentiva. ... ()
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4 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis. Cofins. Mandado de segurança. Receitas decorrentes de exportação. Variação cambial positiva. Normas de isenção e imunidade. Precedentes.
1 - Trata-se de agravo regimental interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que, ao negar seguimento ao recurso especial fazendário, entendeu que não incide tributação de PIS e COFINS sobre variações cambiais positivas decorrentes das receitas de exportação de mercadorias.... ()
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5 - STJ Tributário. Pis/cofins. Transporte interno anterior à exportação. Isenção. Inexistência.
«1. A isenção de PIS/Cofins prevista no Lei Complementar 70/1991, art. 7º, I e no Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 14, V e § 1º refere-se estritamente à exportação de serviços para o exterior, o que é reconhecido pela própria contribuinte. ... ()
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6 - STJ Tributário. Pis/cofins. Transporte interno anterior à exportação. Isenção. Inexistência.
«1. A isenção de PIS/Cofins prevista no Lei Complementar 70/1991, art. 7º, I e no Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 14, V e § 1º refere-se estritamente à exportação de serviços para o exterior, o que é reconhecido pela própria contribuinte. ... ()
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7 - STJ Processo civil. Tributário. Cofins e pis. Isenção sobre receitas decorrentes de transporte internacional de cargas e passageiros. Alcance. Regras de isenção e de imunidade. Interpretação restritiva.
«1. O transporte interno de mercadorias entre o estabelecimento produtor e o porto ou aeroporto alfandegado, ainda que posteriormente exportadas, não configura transporte internacional de cargas, de molde a afastar a regra de isenção do PIS e da COFINS prevista no Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 14, à semelhança da interpretação ao Lei 9.715/1995, art. 4º. Precedentes: REsp 1251162/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 8.5.2012, DJe 5.11.2012; REsp 1114909/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23.3.2010, DJe 6.4.2010. ... ()
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8 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Vendas realizadas à zona franca de manaus. Decreto-lei 288/67. Isenção. Súmula 568/STJ.
«1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-lei 288/67, não incidindo a contribuição social do PIS nem da Cofins sobre tais receitas. ... ()
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9 - STJ Agravo interno. Isenção. Cofins. Entidade sem fins lucrativos. Receitas próprias. In/srf 247/2002. Art. 14, X, mp 2.158-35/2001.
I - Na origem, a agravante propôs ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cujo mérito é afastar a incidência de COFINS sobre todas as receitas próprias que estejam vinculadas às atividades-fim, bem como declarada insubsistente a autuação promovida pela Receita Federal do Brasil. ... ()
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10 - STJ Processual civil e tributário. Ação rescisória. Cabimento. Procedência. Violação da CF/88, art. 97. Súmula vinculante 10/STF. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Cofins. Isenção concedida pela Lei Complementar 70/1991. Revogação pela Lei 9.430/1996. Recurso especial. Descabimento.
«1. A ação rescisória não se presta a rever regra técnica relacionada com a admissibilidade de recurso especial. ... ()
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11 - STJ Tributário. Pis e cofins. Transporte interno de mercadorias destinadas à exportação. Situação não abrangida pela isenção do Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 14. Interpretação neutra e não ampliativa da regra desonerativa. Precedentes do STJ. CTN, art. 111, II.
«1. O transporte interno de mercadorias entre o estabelecimento produtor e o porto ou aeroporto alfandegado, ainda que posteriormente exportadas, não configura transporte internacional de cargas, de molde a afastar a regra de isenção do PIS e da COFINS prevista no Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 14. 2. A interpretação extensiva defendida pela impetrante e acolhida pelo aresto recorrido encontra óbice no CTN, especificamente no seu art. 111, II, segundo o qual «Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre (...) outorga de isenção. 3. Recurso especial provido.... ()
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12 - STJ Tributário. Ação rescisória. Cofins. Isenção concedida pela Lei Complementar 70/1991 às sociedades civis prestadoras de serviços profissionais. Revogação do benefício pela Lei 9.430/96. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade.
«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, a Súmula 343/STF não se aplica aos casos em que a controvérsia travada diz respeito à interpretação de questão constitucional. ... ()
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13 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Ação rescisória. Pis. Cofins. Base de cálculo. ICMS. Interpretação controvertida no âmbito dos tribunais. Súmula 343/STF. Aplicação.
1 - A desconstituição da coisa julgada na hipótese do CPC/2015, art. 966, V pressupõe que a decisão rescindenda contenha motivação manifestamente contrária às normas, aos princípios e às regras que orientam o ordenamento jurídico, sendo inadequada a ação rescisória para o simples fim de rever decisum respaldado em interpretação razoável. Inteligência da Súmula 343/STF. ... ()
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14 - STJ Processo civil. Tributário. Cofins. Importação. Matéria constitucional. Usurpação da competência do STJ. Competência do STF. CF/88, art. 102. Cláusula de «obrigação de tratamento nacional não se aplica ao pis/cofins. Princípio da legalidade tributária.
«I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança em que a parte impetrante postula a suspensão da exigibilidade do adicional da COFINS na modalidade importação. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial. ... ()
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15 - STJ Tributário. Processual civil. Contribuição para o pis e a Cofins. Receitas originadas da prestação de serviço para empresas situadas na zona franca de manaus. Isenção.
1 - O julgado está em conformidade com a jurisprudência do STJ, segundo a qual, consoante a interpretação do Decreto-lei 288/1967, a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale, em termos de efeitos fiscais, à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, e sobre tais receitas não incidem as contribuições sociais do PIS nem da Cofins, sendo irrelevante o fato de se tratar de vendas realizadas a pessoas físicas ou jurídicas.... ()
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16 - STJ Tributário. Processual civil. Contribuição para o pis e a Cofins. Receitas originadas da prestação de serviço para empresas situadas na zona franca de manaus. Isenção.
1 - Não incide a contribuição para o PIS e a COFINS sobre receitas decorrentes de prestação de serviços na Zona Franca de Manaus, porquanto, se a venda de mercadorias para empresas localizadas nessa zona equivale à exportação para o estrangeiro em termos de efeitos fiscais, conforme interpretação do Decreto-lei 288/1967, deve ser aplicado o mesmo raciocínio à contribuição para o PIS e a COFINS incidentes sobre as receitas provenientes da prestação de serviços, nos termos da legislação de regência. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023; e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 12/6/2023, DJe de 16/6/2023.... ()
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17 - STJ Tributário. Ação rescisória. Cabimento. Violação do CF/88, art. 97 (reserva de plenário. Inconstitucionalidade). Súmula Vinculante 10/STF. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. COFINS. Isenção concedida pela Lei Complementar 70/1991 (art. 6º, II). Revogação pela Lei 9.430/1996 (art. 56). Recurso especial. Descabimento. CPC/1973, art. 541.
«Violação do CF/88, art. 97 porque o aresto rescindendo não submeteu a reserva de plenário a inconstitucionalidade do Lei 9.430/1996, art. 56, concluindo tão-somente por afastar a incidência deste dispositivo, sob o fundamento de que, em razão do princípio da hierarquia das leis, a isenção concedida por lei complementar não poderia ser revogada por lei ordinária. Aplicação da Súmula Vinculante 10/STF. À época em que prolatado o aresto rescindendo, era controvertida a interpretação desta Corte em relação à legitimidade da revogação da isenção da COFINS. Orientação firmada neste Tribunal no sentido de que a incidência da Súmula 343/STF deve ser afastada nos casos em que a interpretação controvertida disser respeito a texto constitucional. O tema relativo à possibilidade de revogação, por lei ordinária (Lei 9.430/96) , da isenção da COFINS concedida às sociedades civis pela Lei Complementar 70/1991 não há de ser resolvido em âmbito infraconstitucional, segundo precedentes do STF. Ação rescisória julgada procedente.... ()
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18 - STJ Processual Civil e tributário. PIS. Cofins. Base de cálculo. ICMS. Inclusão. Ação rescisória. Violação a dispositivo de lei. Inocorrência. Interpretação razoável Súmula 343/STF. Aplicação.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele pervista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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19 - STJ Tributário. Processual civil. Contribuição para o pis e a Cofins. Receitas originadas da prestação de serviço para empresas situadas na zona franca de manaus. Isenção.
1 - Não incide a contribuição para o PIS e a Cofins sobre receitas decorrentes de prestação de serviços na Zona Franca de Manaus, porquanto, se a venda de mercadorias para empresas localizadas nesta zona equivale à exportação para o estrangeiro em termos de efeitos fiscais, conforme interpretação do Decreto-lei 288/1967, deve ser aplicado o mesmo raciocínio à contribuição para o PIS e a Cofins incidente sobre as receitas provenientes da prestação de serviços, nos termos da legislação de regência. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023; e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 12/6/2023, DJe de 16/6/2023.... ()
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20 - STJ Tributário. Processual civil. Contribuição para o pis e a Cofins. Receitas originadas da prestação de serviço para empresas situadas na zona franca de manaus. Isenção.
1 - Não incide a contribuição para o PIS e a Cofins sobre receitas decorrentes de prestação de serviços na Zona Franca de Manaus, porquanto, se a venda de mercadorias para empresas localizadas nesta zona equivale à exportação para o estrangeiro em termos de efeitos fiscais, conforme interpretação do Decreto-lei 288/1967, deve ser aplicado o mesmo raciocínio à contribuição para o PIS e a COFINS incidente sobre as receitas provenientes da prestação de serviços, nos termos da legislação de regência. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023; e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 12/6/2023, DJe de 16/6/2023.... ()
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21 - STJ Tributário. Processual civil. Contribuição para o pis e a Cofins. Receitas originadas da prestação de serviço para empresas situadas na zona franca de manaus. Isenção.
1 - Não incide a contribuição para o PIS e a COFINS sobre receitas decorrentes de prestação de serviços na Zona Franca de Manaus, porquanto, se a venda de mercadorias para empresas localizadas nesta zona equivale à exportação para o estrangeiro em termos de efeitos fiscais, conforme interpretação do Decreto-lei 288/1967, deve ser aplicado o mesmo raciocínio à contribuição para o PIS e a COFINS incidente sobre as receitas provenientes da prestação de serviços, nos termos da legislação de regência. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023; e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 12/6/2023, DJe. 16/6/2023. ... ()
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22 - STJ Tributário. Recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Pis e Cofins importação. Mercadoria destinada à zona franca de manaus. Isenção. Inexistência. Impossibilidade de interpetração extensiva do Decreto-lei 288/1967, art. 4º. Jurisprudência do STJ. Pis e Cofins faturamento. Receita auferida nas vendas à zona franca de manaus equiparadas à exportação. Hipótese distinta. Gatt. Cláusula do tratamento nacional. Tributo incidente na importação não sujeito à regra do acordo internacional.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado com a finalidade de afastar a incidência do PIS e da COFINS importação nas aquisições feitas de países signatários do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras - GATT. O Tribunal recorrido manteve a sentença, aplicando- se o entendimento jurisprudencial do STJ sobre a não incidência de PIS e COFINS faturamento. ... ()
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23 - STJ Tributário e processual civil. Sociedades cooperativas. Pis e Cofins. Isenção. Revogação. Medida Provisória 1.858-6/1999 e reedições. Matéria analisada pela corte de origem à luz de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de apreciação.
«O acórdão recorrido, ao apreciar a questão acerca da constitucionalidade de dispositivos da Lei 9.718/1998 e da Medida Provisória 1.858/1999 em detrimento da isenção contida na Lei Complementar 70/91, cingiu-se à interpretação de regramentos e princípios constitucionais, o que afasta a possibilidade de apreciação da questão pelo Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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24 - STJ Tributário e processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Mandado de segurança. Cofins. Isenção. Mp 2.158-35/2001. Entidade qualificada como instituição financeira, com fins lucrativos, pelas instâncias ordinárias. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022 vigente. Vícios inexistentes. Inconformismo. Não cabimento. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 15/02/2018, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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25 - STJ Tributário. Contribuição. Pis. Cofins. Receita decorrente da exportação de mercadorias para o exterior. Isenção. Lei 10.637/2002 e Medida Provisória 2.158-35/01. Alcance. Variação cambial positiva. Lei 9.718/98, art. 9º. Ofensa à cláusula de reserva de plenário. Inexistência. Violação a dispositivo constitucional. Atribuição do STF.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior está consolidada no sentido de que a isenção da contribuição ao PIS e da Cofins sobre as receitas decorrentes de operações realizadas na venda de produtos para o exterior também alcança a variação cambial positiva desses valores.... ()
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26 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. CF/88, art. 97. Cláusula de reserva de plenário. Inaplicabilidade. Pis e Cofins. Base de cálculo. Exportação. Receitas financeiras decorrentes das variações cambiais positivas. Não-Incidência. Regras de isenção e de imunidade.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Não se configurando nenhuma das situações previstas no CPC, art. 535, devem ser rejeitados, sob pena de rediscutir-se matéria de mérito já decidida.... ()
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27 - STJ Tributário. Processual civil. Contribuição para o pis e a Cofins. Receitas originadas da prestação de serviço para empresas situadas na zona franca de manaus. Isenção.
1 - Não incide a contribuição para o PIS e a Cofins sobre receitas decorrentes de prestação de serviços na Zona Franca de Manaus, porquanto, se a venda de mercadorias para empresas localizadas nesta zona equivale à exportação para o estrangeiro em termos de efeitos fiscais, conforme interpretação do Decreto-lei 288/1967, deve ser aplicado o mesmo raciocínio à contribuição para o PIS e a Cofins incidente sobre as receitas provenientes da prestação de serviços, nos termos da legislação de regência. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024; AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023; e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 12/6/2023, DJe de 16/6/2023.... ()
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28 - STJ Tributário. Processual civil. Contribuição para o pis e a Cofins. Receitas originadas da prestação de serviço para empresas situadas na zona franca de manaus. Isenção.
1 - Não incide a contribuição para o PIS e a Cofins sobre receitas decorrentes de prestação de serviços na Zona Franca de Manaus, porquanto, se a venda de mercadorias para empresas localizadas nessa zona equivale à exportação para o estrangeiro em termos de efeitos fiscais, conforme interpretação do Decreto-lei 288/1967, deve ser aplicado o mesmo raciocínio à contribuição para o PIS e a Cofins incidente sobre as receitas provenientes da prestação de serviços, nos termos da legislação de regência. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024; AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023; e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 12/6/2023, DJe de 16/6/2023.... ()
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29 - STJ Tributário. Recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. PIS e Cofins importação. Mercadoria destinada à zona franca de manaus. Isenção. Inexistência. Impossibilidade de interpretação extensiva do Decreto-lei 288/1967, art. 4º. Jurisprudência do STJ. PIS e Cofins faturamento. Receita auferida nas vendas à zona franca de manaus equiparadas à exportação. Hipótese distinta. GATT. Cláusula do tratamento nacional. Tributo incidente na importação não sujeito à regra do acordo internacional.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado com a finalidade de afastar a incidência do PIS e da COFINS importação nas aquisições feitas de países signatários do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras - GATT. O Tribunal recorrido manteve a sentença, aplicando-se o entendimento jurisprudencial do STJ sobre a não incidência de PIS e COFINS faturamento. ... ()
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30 - STJ Tributário. Contribuição. Pis. Cofins. Receita decorrente da exportação de mercadorias para o exterior. Isenção. Lei 10.637/2002 e Medida Provisória 2.158-35/01. Alcance. Variação cambial positiva. Lei 9.718/98, art. 9º. Ofensa à cláusula de reserva de plenário. Inexistência.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior está consolidada no sentido de que a isenção da contribuição ao PIS e da Cofins sobre as receitas decorrentes de operações realizadas na venda de produtos para o exterior também alcança a variação cambial positiva desses valores.... ()
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31 - STJ Tributário. Contribuição. Pis. Cofins. Receita decorrente da exportação de mercadorias para o exterior. Isenção. Lei 10.637/2002 e Medida Provisória 2.158-35/01. Alcance. Variação cambial positiva. Lei 9.718/98, art. 9º. Ofensa à cláusula de reserva de plenário. Inexistência.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior está consolidada no sentido de que a isenção da contribuição ao PIS e da Cofins sobre as receitas decorrentes de operações realizadas na venda de produtos para o exterior também alcança a variação cambial positiva desses valores.... ()
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32 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Pis e Cofins. Incidência. Importação. Empresa optante pelo simples. Lei 9.317/1996. Interpretação da legislação de regência. Ofensa reflexa à constituição.
«1. A incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS sobre as importações realizadas por empresas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, previsto na Lei 9.317/1996, encerra discussão de índole infraconstitucional, de forma que eventual ofensa à Constituição seria meramente reflexa. Precedente: RE 671.754, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 13/3/2013. ... ()
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33 - STJ Recurso especial. Tributário. COFINS. Isenção. Lei Complementar 70/91. Revogação pela Lei 9.430/96. Matéria constitucional. Impossibilidade de análise por esta corte. Orientação firmada no julgamento do AgRg no Resp 728.754/SP. Recurso não conhecido. Súmula 276/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Na assentada do dia 26/04/2006, a 1ª Seção, julgando o AgRg no REsp 728.754/SP, de relatoria da Exma. Min. Eliana Calmon, em votação unânime, deu nova interpretação à Súmula 276/STJ, para limitar sua aplicação aos casos em que se discuta a questão do regime do Imposto de Renda adotado pelas empresas prestadoras de serviços, afastando a possibilidade de este Superior Tribunal de Justiça emitir qualquer juízo de valor acerca da legitimidade da revogação da isenção prevista na Lei Complementar 70/1991 pela Lei 9.430/96, à consideração de que se trata de matéria constitucional, cuja análise compete ao Supremo Tribunal Federal.... ()
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34 - STJ Tributário. Recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. PIS e Cofins importação. Mercadoria destinada à zona franca de manaus. Isenção. Inexistência. Impossibilidade de interpretação extensiva do Decreto-lei 288/1967, art. 4º. Jurisprudência do STJ. PIS e Cofins faturamento. Receita auferida nas vendas à zona franca de manaus equiparadas à exportação. Hipótese distinta. Gatt. Cláusula do tratamento nacional. Tributo incidente na importação não sujeito à regra do acordo internacional.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado com a finalidade de afastar a incidência do PIS e da COFINS importação nas aquisições feitas de países signatários do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras - GATT. O Tribunal recorrido manteve a sentença de concessão da segurança. ... ()
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35 - STJ Tributário. Processual civil. Contribuição para o pis e a Cofins. Receitas originadas da prestação de serviço para empresas situadas na zona franca de manaus. Isenção.
1 - Não incide a contribuição para o PIS e a Cofins sobre receitas decorrentes de prestação de serviços na Zona Franca de Manaus, porquanto, se a venda de mercadorias para empresas localizadas nesta zona equivale à exportação para o estrangeiro em termos de efeitos fiscais, conforme interpretação do Decreto-lei 288/1967, deve ser aplicado o mesmo raciocínio à contribuição para o PIS e a Cofins incidente sobre as receitas provenientes da prestação de serviços, nos termos da legislação de regência. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024; AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023; e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 12/6/2023, DJe de 16/6/2023.... ()
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36 - STJ Tributário. Processual civil. Contribuição para o pis e a Cofins. Receitas originadas da prestação de serviço para empresas situadas na zona franca de manaus. Isenção.
1 - Não incide a contribuição para o PIS e a Cofins sobre receitas decorrentes de prestação de serviços na Zona Franca de Manaus, porquanto, se a venda de mercadorias para empresas localizadas nesta zona equivale à exportação para o estrangeiro em termos de efeitos fiscais, conforme interpretação do Decreto-lei 288/1967, deve ser aplicado o mesmo raciocínio à contribuição para o PIS e a Cofins incidente sobre as receitas provenientes da prestação de serviços, nos termos da legislação de regência. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024; AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023; e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 12/6/2023, DJe de 16/6/2023.... ()
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37 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Prestação de serviços na zona franca de manaus. Isenção. Compensação. Repetição de indébito. Concessão da segurança. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por LSL Transportes da Amazônia Ltda. contra o Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador/BA, objetivando: (a) o direito «de não recolher PIS e COFINS sobre as suas receitas de exportação, notadamente, aquelas decorrentes das prestações de serviços destinadas à ZFM, (b) seja «declarado o direito ao crédito, para fins de restituição/compensação, do montante pago indevidamente, a partir dos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, (c) declarado o direito à repetição de indébito.... ()
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38 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Ação rescisória. PIS. Cofins. Base de cálculo. ICMS. Interpretação controvertida no âmbito dos tribunais. Súmula 343/STF. Aplicação.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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39 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Atos não cooperativos. Pis. Cofins. Incidência.
«1. Consoante os pressupostos fáticos fixados pela Corte de Origem, o que está em exame são contratos de prestação de serviços firmados pela cooperativa com terceiros. ... ()
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40 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de divergência. Pis/pasep e Cofins. Tributação monofásica. Creditamento. Impossibilidade. Matéria decidida em recurso repetitivo. Desprovimento do agravo interno.
1 - Agravo Interno contra decisão monocrática que proveu os Embargos de Divergência para fazer prevalecer a interpretação adotada pela Segunda Turma do STJ.... ()
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41 - STJ Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Isenção sobre receitas decorrentes de operações comerciais realizadas na zona franca de manaus. Equiparação à exportação Brasileira para o estrangeiro. Súmula 83/STJ.
1 - Trata-se de Recurso interposto pela União contra acórdão que reconheceu a inexigibilidade do PIS e da Cofins sobre as vendas de mercadorias nacionalizadas para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus — ZFM.... ()
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42 - STJ Tributário. Juros sobre capital próprio distribuídos aos sócios/acionistas. Incidência de PIS e COFINS. Natureza de dividendos. Impossibilidade. Isenção. Interpretação restritiva. CTN, art. 111. Decreto 5.164/2004. Lei 9.249/95, art. 9º, «caput. Lei 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, «b. Lei 10.833/2003, art. 1º, § 3º, V, «b.
«Discute-se, nos presentes autos, a incidência na base de cálculo do PIS e da COFINS dos juros sobre capital próprio (JCP), com base no Decreto 5.164/2004, o qual reduziu a zero a alíquota das referidas contribuições, excluindo as receitas decorrentes dos JCP e de operações de hedge. Os juros sobre capital próprio não possuem natureza de lucro ou dividendo, mas de receita financeira. ... ()
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43 - STJ Processual civil e tributário. Pis e Cofins importação. Mercadoria destinada à zona franca de manaus. Isenção. Inexistência. Interpretação extensiva. Importações equiparadas à exportação. Impossibilidade. Hipótese distinta. Gatt. Cláusula do tratamento nacional. Tributo incidente na importação
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que, vislumbrando inexistência de jurisprudência consolidada, afastou a Súmula 83/STJ e reconheceu a ausência de direito líquido e certo da parte autora. Proveu o Recurso da União. ... ()
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44 - STJ Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Pis. Cofins. Base de cálculo. ICMS. Interpretação controvertida no âmbito dos tribunais. Súmula 343/STF. Aplicação.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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45 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Não incidência do pis e da Cofins nos atos cooperativos típicos. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.
«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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46 - STJ Tributário e processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no recurso especial. Cofins. Isenção. Medida Provisória 2.158-35/2001. Primeiros embargos de declaração rejeitados. Reiteração de argumentos, em novos declaratórios. Caráter protelatório do recurso. Rejeição dos segundos embargos de declaração, com aplicação de multa.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 23/04/2018, que rejeitou os primeiros Embargos Declaratórios, opostos ao acórdão do Agravo interno no Recurso Especial. ... ()
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47 - STJ Recurso especial. Tributário. Cofins-importação. Medicamentos com redução a zero de alíquota, por força do art. 8 o. Da Lei 10.865/2004 c/c Decreto 6.426/2008. Inovação legislativa introduzida pela Lei 12.844/2013, que majorou em um ponto percentual à alíquota da Cofins-importação. Inaplicação aos fármacos classificados nos subitens 3002.10.39, 3004.39.19, 3004.50.90 e 3004.90.99 da ncm. Ausência de legislação específica revogando o favor fiscal. Recurso especial das contribuintes provido, a fim de declarar a inexigibilidade da Cofins-importação calculada em 1% sobre as importações dos produtos farmacêuticos especificiados na inicial.
1 - Em sua redação original, a Lei 10.865/2004 estabeleceu as alíquotas da COFINS-Importação para diversas mercadorias ou serviços originários do exterior, autorizando, desde a sua edição, ao Poder Executivo efetuar a redução até zero e restabelecer as alíquotas aplicadas para produtos farmacêuticos, como preconiza seu art. 8 o. § 11. E, com base na autorização legislativa, foi editado o Decreto 6.426/2008, que reduziu a zero a alíquota da COFINS-Importação em relação aos produtos farmacêuticos classificados no item 3002.10.3 e na posição 3004 da NCM. ... ()
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48 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. PIS - Importação e Cofins - Importação. Incidência nas operações realizadas por empresas optantes pelo Simples. Criação de tributo novo, não enquadrado nas hipóteses da Lei 9.317/1996, art. 3º, §§ 1º e 2º. Ausência de norma expressa quanto à isenção. Lei 9.317/1996, art. 3º, § 4º. Interpretação sistemática com o CTN, art. 111 e CF/88, art. 150, § 6º. Súmula 284/STF.
«1 - Não se conhece do recurso quanto à violação do CPC/1973, art. 535, II, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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49 - STJ Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos arts. 535 do CPC/1973 e 3º, 11 e 12 das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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50 - STJ Recurso especial. Seguridade social. Tributário. COFINS. Isenção (Lei Complementar 70/91) . Revogação pela Lei 9.430/96. Matéria constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ. Orientação firmada no julgamento do AgRg. no REsp 728.754/SP. Recurso não conhecido. Súmula 276/STJ. Lei 9.430/96, art. 56. Lei Complementar 70/91, art. 6º, II. Lei 8.038/90, art. 26. CPC/1973, art. 541.
«Na assentada do dia 26/04/2006, a 1ª Seção, julgando o AgRg no REsp 728.754/SP, de relatoria da Exma. Min. Eliana Calmon, em votação unânime, deu nova interpretação à Súmula 276/STJ, para limitar sua aplicação aos casos em que se discuta a questão do regime do Imposto de Renda adotado pelas empresas prestadoras de serviços, afastando a possibilidade de este Superior Tribunal de Justiça emitir qualquer juízo de valor acerca da legitimidade da revogação da isenção prevista na Lei Complementar70/91 pela Lei 9.430/96, à consideração de que se trata de matéria constitucional, cuja análise compete ao STF.... ()
