Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Ação rescisória. Cabimento. Violação do CF/88, art. 97 (reserva de plenário. Inconstitucionalidade). Súmula Vinculante 10/STF. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. COFINS. Isenção concedida pela Lei Complementar 70/1991 (art. 6º, II). Revogação pela Lei 9.430/1996 (art. 56). Recurso especial. Descabimento. CPC/1973, art. 541.

«Violação do CF/88, art. 97 porque o aresto rescindendo não submeteu a reserva de plenário a inconstitucionalidade do Lei 9.430/1996, art. 56, concluindo tão-somente por afastar a incidência deste dispositivo, sob o fundamento de que, em razão do princípio da hierarquia das leis, a isenção concedida por lei complementar não poderia ser revogada por lei ordinária. Aplicação da Súmula Vinculante 10/STF. À época em que prolatado o aresto rescindendo, era controvertida a interpretação desta Corte em relação à legitimidade da revogação da isenção da COFINS. Orientação firmada neste Tribunal no sentido de que a incidência da Súmula 343/STF deve ser afastada nos casos em que a interpretação controvertida disser respeito a texto constitucional. O tema relativo à possibilidade de revogação, por lei ordinária (Lei 9.430/96) , da isenção da COFINS concedida às sociedades civis pela Lei Complementar 70/1991 não há de ser resolvido em âmbito infraconstitucional, segundo precedentes do STF. Ação rescisória julgada procedente.... (Continua)