juri absolvicao sumaria
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso de ofício. Júri. Absolvição sumária.

«Não é incompatível com o CF/88, art. 129, I o CPP, art. 574, cujo inc. II, relativo à absolvição sumária, não se aplica, todavia, à hipótese de decisão do Presidente do Tribunal do Júri que decreta a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.... (Continua)

2 - TJSP Recurso. Reexame necessário. Júri. Absolvição sumária. Desnecessidade do duplo grau de jurisdição. Extinção do referido recurso pela Lei 11689/08. Recurso não conhecido.

3 - TJSP Júri. Absolvição Sumária. Inviabilidade. Homicídio tentado. Decisão de pronúncia. Existência de indícios de autoria e provas da materialidade. Pronúncia mantida. Qualificadoras mantidas. Recurso improvido.

4 - TJSP Recurso. Reexame necessário. Júri. Absolvição sumária. Descabimento do duplo grau de jurisdição. Abolição do recurso de ofício pela Lei 11689/08. CPP, art. 574, II inalterado pela nova lei. Revogação tácita da norma legal por força de interpretação lógico-sistemática. Recurso não conhecido.

5 - TJSP Júri. Absolvição sumária. Legítima defesa. Excludente de antijuridicidade que desponte nítida e de forma indiscutível nos autos. Indispensabilidade. Recurso ministerial improvido, sendo dado parcial provimento ao defesa.

6 - TJSP Júri. Pronúncia. Homicídio qualificado. Pedido de suspensão do feito para cumprimento de diligências. Indeferimento. Possibilidade de análise na próxima etapa do procedimento do Júri. Absolvição sumária. Descabimento. Existência de indícios suficientes de autoria e materialidade. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.

7 - TJSP Júri. Absolvição sumária. Alegação com base na excludente de legitima defesa ou então afastamento da qualificadora. Inadmissibilidade. Necessidade de prova segura e inequívoca da excludente, sendo que a qualificadora deverá ser debatida em Plenário do Júri (vários disparos de arma de fogo). Decisão de pronúncia mantida. Recurso desprovido.

8 - TJSP Júri. Absolvição sumária. Imputação de infração ao CP, art. 121, «caput. Absolvição com fundamento na legítima defesa. Reexame necessário. Desnecessidade. Com o advento da Lei 11689/08, os institutos da remessa obrigatória e da absolvição sumária passaram a ter nova compreensão. Agora, as hipóteses de absolvição sumária são tratadas pelo CPP, art. 415, sem qualquer menção ao reexame necessário. Não conheceram do recurso.

9 - TJSP Júri. Absolvição Sumária. CP, art. 121, «caput. Prova da culpa em sentido amplo na conduta do acusado. Ausência. Disparo que atingiu o ofendido de forma acidental. Atipicidade da conduta imputada ao agente, decorrente da ausência de dolo. Caracterização. Absolvição, nos termos do CPP, art. 415, III, com redação conferida pela Lei 11689/08. Necessidade. Recurso provido.

10 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime doloso contra a vida. Tribunal do Júri. Absolvição sumária. Exclusão de qualificadoras. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada.

Agravo regimental não conhecido. ... (Continua)

11 - TJSP Júri. Absolvição sumária. Descabimento. Presença de prova da materialidade delitiva e de fortes indícios de autoria do crime doloso contra a vida. Alegada legítima defesa própria e de terceiros não provada de forma cabal. Questão controvertida que deverá ser dirimida em plenário. Vigência, nesse momento processual, do princípio «in dubio pro societate. Recurso improvido.

12 - TJSP Recurso em sentido estrito. Júri. Absolvição sumária. Inadmissibilidade. Homicídio consumado e tentativa de homicídio. Motivo torpe e recurso que dificultou a defesa das vítimas. Materialidade comprovada e indícios de autoria. Suficiência para a sentença de pronúncia. Excludente da ilicitude e qualificadoras que deverão ser apreciadas pelo conselho de sentença. Recurso não provido.

13 - TJSP Júri. Absolvição Sumária. Indeferimento. Privar o réu, nesse procedimento, da possibilidade de absolvição no limiar da ação penal, inverte a ordem de prioridade estabelecida pela Lei Maior, privilegiando a defesa do réu em outros procedimentos, a quem se confere a possibilidade de absolvição antecipada, sem que tenha de submeter-se aos percalços de uma instrução criminal. Inconstitucionalidade da interpretação que extirpa do Júri a aplicação do CPP, art. 397. Rejeição com decisão fundamentada. Exigência. Anulação do feito inafastável. Ordem de «habeas corpus concedida.

14 - TJSP Júri. Absolvição sumária. Desacolhimento. Atropelamento. Embriagues ao volante. Dolo eventual imputado ao réu. Prova do crime e indícios suficientes da autoria. Morte da vítima por hemorragia intra craniana atestada por exame necroscópico. Absolvição sumária inviável nesta fase processual. Versão de culpa exclusiva da vítima contrariada pelas palavras das testemunhas. Inviabilidade, ademais, da desclassificação para homicídio culposo. Réu que trafegava embriagado e em velocidade excessiva. Afastamento, todavia, da qualificadora referente ao emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Hipótese de dolo eventual. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP Recurso em sentido estrito. Júri. Absolvição sumária. CPP, art. 411. Cabimento ao Juiz singular na fase de pronúncia da apreciação de causa que exclua o crime ou isente de pena o réu. Se a doença mental ou insanidade restar constatada por exame especializado, impõe-se a absolvição sumária do agente e a aplicação da medida de segurança cabível, «ex vi do CP, CPP, art. 97 e, art. 386, parágrafo único, III. Hipótese em que a prova da inimputabilidade mostrou-se, em princípio, precária ou incerta, pois fundada, unicamente, na palavra de profissionais da saúde. Entretanto, diante da existência de referida tese defensiva, cabe ao tribunal do Júri apreciar o fato. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.

16 - TJSP Júri. Absolvição Sumária. Inimputabilidade. Homicídio qualificado. Hipótese em que a tese defensiva sustenta a configuração da legítima defesa própria ou afastamento da qualificadora. Afastada pelo juízo «a quo a legítima defesa e decretada a absolvição sumária em razão da inimputabilidade do agente. Inadmissibilidade. Decisão possível somente no caso em que a defesa não sustente tese fundamental excludente do crime. Se além da inimputabilidade, que acarreta a necessária imposição de medida de segurança, houver outra tese de defesa que possa levar à absolvição propriamente dita, o acusado deve ser pronunciado, para que haja possibilidade de o júri, eventualmente, acolher a tese mais favorável, absolvendo-o, sem imposição de medida de segurança. Entendimento. Recurso conhecido e provido para, com fundamento no CPP, art. 413, pronunciar o réu e determinar que seja submetido a julgamento, que aguardará cautelarmente internado em hospital psiquiátrico, perante o Tribunal do Júri.

17 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Júri. Absolvição sumária. Réu reputado inimputável. Imposição de medida de internação em hospital de custódia. Extinção da medida de segurança e punibilidade sem realização do exame de cessação de periculosidade definitiva. Determinação de novo exame. Possibilidade. Fundamentação adequada. Habeas corpus não conhecido.

«1. o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. ... (Continua)

18 - TJSP Júri. Absolvição sumária. Policiais militares em perseguição a agentes de roubo em fuga e resistência armada. Vítima, roubador, morto com nove tiros. Acusação calcada no laudo de exame necroscópico. Sede das lesões mostra que a vítima foi alvejada, por disparos efetuados à distância, durante movimento em que se voltava para os milicianos, atirava e tornava a correr. Comprovação através de laudo. Mesmo os orifícios de entrada pelas costas indicam essa dinâmica. Número de projéteis que atingiram o ofendido não chama a atenção diante da natureza da ação e a participação de vários policiais. À evidência que os policiais, no estrito cumprimento do dever legal, atuaram em legítima defesa própria e de terceiro. A circunstância de não ter sido a viatura ou qualquer policial atingido no episódio não afasta a tese de legítima defesa. Recurso provido para absolver sumariamente os acusados.

19 - TJRJ Homicídio doloso. Júri. Absolvição sumária. Descriminante de antijuridicidade. Decisão que entende provada a excludente de ilicitude em caso de homicídio doloso. Inexistência de recurso voluntário de qualquer das partes. Questão preliminar de não conhecimento do recurso aventada pelo parquet do segundo grau, face à não recepção da hipótese pela nova Carta da República. Orientação doutrinária e jurisprudencial em sentido contrário. Conjunto probatório que não autoriza ou legitima o juiz a afastar a soberania do Tribunal do Júri. Decisão que se cassa porque totalmente dissociada não só das orientações doutrinárias e jurisprudenciais a respeito do tema, mas também da realidade dos autos. CPP, art. 411.

«Com a ressalva deste Relator, que mantém parcial posição doutrinária em harmonia com a tese aventada como questão preliminar pelo nobre órgão ministerial em atuação nesta Corte, a recepção constitucional do disposto no CPP, art. 411 já se encontra respaldada na prática forense dos Tribunais Superiores. Por outro lado, se a prova dos autos apresenta versões distintas quanto à descrição da forma e momento em que a vítima foi alvejada pelos disparos efetuados pelo réu - fato não negado por este -, impõe-se submeter a causa à delibação do seu juiz natural, o Tribunal do Júri, «in casu, máxime quando se constata que a vítima foi atingida por pelo menos três disparos e havendo notícia nos autos de que o alvejamento se deu quando estava de costas para o acusado, o que afasta, à toda evidência, a admissão sumária da excludente de ilicitude caracterizada pela legítima defesa própria ou de terceiro. Reforma do julgado para determinar que o réu seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri.... (Continua)

20 - TJSP Nulidade - Excesso de linguagem na pronúncia - Ilegalidade não verificada - Preliminar rejeitada.

21 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio. Sentença de pronúncia. Alegação de excesso de linguagem. Não ocorrência. Fundamentação idônea. Existência de divergência entre os depoimentos testemunhais. Competência constitucional do tribunal do juri. In dubio pro societate. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental improvido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento firme de que, para a configuração de excesso de linguagem, é indispensável que o Juízo ou Tribunal realize exame crítico ou valorativo a respeito da prova produzida na ação penal, emitindo algum juízo de certeza a respeito da responsabilidade do acusado, o que, no caso dos autos, não ocorreu. ... (Continua)

22 - TJPE Processual penal. Recurso em sentido estrito. Decisão de pronúncia. Absolvição sumária. Presença da materialidade e indícios de autoria. Não provido. Decisão unânime.

«1. Havendo indícios de autoria e materialidade do crime, incabível é a absolvição sumária, sendo o Tribunal do Júri o Juiz natural para tal ação.2. A pronúncia constitui um juízo de admissibilidade da acusação, não sendo necessária prova incontroversa da existência do crime. Além disso, a pronúncia encerra tão somente o sumário da culpa iudicium accusatione, cabendo ao Tribunal do Júri a valoração das provas e fatos.3. Recurso Improvido.... (Continua)

23 - STF Sentença de pronúncia. Absolvição sumária. A absolvição sumária é reservada às situações jurídicas em que surja base para tanto, não cabendo potencializá-la a ponto de, mesmo ante ambiguidade, buscar-se o afastamento do crivo do tribunal do Júri.

24 - TJSP Júri. Pronúncia. Homicídio tentado. Absolvição sumária ou desclassificação para o crime de lesão corporal de natureza leve. Impossibilidade. Considerando o princípio norteador do presente momento da persecução penal, o encerramento sumário de culpa, que é o da prevalência do interesse público, só é cabível, excepcionalmente, quando demonstrada, estreme de dúvidas, hipóteses de exclusão do crime ou da pena ou a ocorrência de crime diverso daqueles previstos no CPP, art. 74, § 1º. O julgamento pelo plenário é o momento oportuno para aprofundado exame e valoração da prova. Recurso improvido.

25 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU PELO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA E, SUBSIDIARIAMENTE, DE DESCLASSIFICAÇÃO E AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA - AVALIAÇÃO DAS TESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, LEGÍTIMA DEFESA E AUSÊNCIA DE DOLO HOMICIDA É RESERVADA AO EGRÉGIO CONSELHO DE SENTENÇA, FICANDO OBSTADA A SOLUÇÃO PELA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU PELA DESCLASSIFICAÇÃO, SOB PENA DE INTERFERÊNCIA INDEVIDA NA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI - QUALIFICADORA NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - NEGADO PROVIMENTO

26 - TJSP Homicídio- Legítima defesa que não foi cabalmente demonstrada - Absolvição sumária inviável - Existência de indícios suficientes de autoria a permitir a submissão do acusado ao Júri - Os elementos dos autos contemplam a efetiva possibilidade de ocorrência do animus necandi, o que impossibilita a pretendida absolvição sumária - Recurso a que se nega provimento

27 - TJMG Excepcionalidade da absolvição sumária. Apelação criminal. Homicídio. Absolvição sumária. Hipóteses do CPP, art. 415. Excepcionalidade. Legítima defesa. Excesso doloso. Submissão dos acusados a julgamento pelo plenário

«- As hipóteses de absolvição sumária são excepcionais e, como tais, somente devem ser reconhecidas quando for patente a existência de causa excludente do crime ou de isenção de pena, o fato evidentemente não constituir infração penal, provada a inexistência do fato ou provado que o agente não atuou como autor ou partícipe. ... (Continua)

28 - TJMG Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Absolvição sumária. Legítima defesa. Tese a ser apreciada pelo tribunal do Júri

«- Convencido o juiz da existência do delito e havendo indícios seguros de autoria, deve o réu ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. A absolvição sumária só tem cabimento quando a prova da excludente de ilicitude resulta límpida, incontroversa e inconcussa nos autos, impondo-se o juízo natural e constitucional do Júri como forma de solução. ... (Continua)

29 - STF Habeas corpus. Júri. Fase do judicium accusationis. Resposta à acusação. Formulação de pedido de absolvição sumária. Exame realizado após a instrução criminal. Alegada nulidade. Inexistência. Análise dos argumentos deduzidos pelo acusado no sentido de sua absolvição sumária realizada de modo fundamentado e em momento procedimentalmente oportuno. Ausência de demonstração de qualquer prejuízo para o recorrente. «pas de nullité sans grief». Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

... (Continua)

30 - STJ Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Fase de pronúncia. Legítima defesa. Absolvição sumária ou desclassificação delitiva. Competência constitucional do tribunal do Júri. Preservação. Ausência de animus necandi não atestada perante o juízo preliminar de acusação. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Recurso desprovido.

1 - Em relação à alegada ofensa a CF/88, art. 93, IX, esta Corte orienta não ser possível, na via eleita do recurso especial, o exame de eventual ofensa a preceito de natureza constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação à competência do STF. Precedentes. ... (Continua)

31 - TJPE Recurso em sentido estrito. Júri. Pronúncia. Pedido de absolvição sumária. Descabimento. Indícios de autoria contra o recorrente e prova de materialidade delitiva. Princípio do in dubio pro societate. Improvimento.

«1 - o Recorrente foi pronunciado como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, I e IV, c/c o CP, art. 29, e requereu a absolvição sumária ante a ausência de prova certa de seu envolvimento no homicídio. 2 - Nos processos de competência do Tribunal do Júri não há necessidade de análise profunda da prova quando da decisão de pronúncia, bastando apenas a presença dos requisitos do CPP, art. 413. 3 - Deve-se admitir a pronúncia quando exista pelo menos a probabilidade de procedência, a fim de que a causa seja apreciada pelo júri popular. Essas exigências acham-se satisfeitas no presente caso. 4 - Portanto, a decisão de pronúncia ora recorrida merece ser confirmada, não comportando qualquer reparo. 7- Recurso em sentido estrito NÃO PROVIDO. Decisão Unânime.... (Continua)

32 - STJ Recurso especial. Homicídio qualificado. Absolvição sumária. Inexigibilidade de conduta diversa reconhecida nas instâncias ordinárias. Ausência de demonstração inequívoca ocorrida no momento do fato. Competência do tribunal do Júri. Recurso provido.

1 - Na fase do judicium accusationis, somente se admite absolvição sumária quando houver juízo de certeza acerca de causa excludente de ilicitude ou culpabilidade, a teor do CPP, art. 415, IV. ... (Continua)

33 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Pretendida absolvição sumária. Legítima defesa. Afastamento de qualificadora. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - Inviável a absolvição sumária do acusado se as instâncias ordinárias, após análise do conjunto fático probatório constante dos autos, manifestam incerteza quanto à existência de excludente de legítima defesa. ... (Continua)

34 - STJ Recurso especial. Homicídio. Absolvição sumária. Estrito cumprimento do dever legal. Iudicium accusationis. Vedação ao exame cognitivo aprofundado. Juiz natural. Tribunal do Júri. Pronúncia. Tortura. Crime conexo. Provimento.

«1. A Constituição Federal conferiu ao Tribunal do Júri a competência para julgar crimes dolosos contra a vida e lhe assegurou a soberania dos veredictos. Assim, em respeito ao princípio do juiz natural, somente é cabível a absolvição sumária, na firme compreensão da jurisprudência e doutrina pátrias, quando houver prova unívoca da excludente, o que não é o caso dos autos, em que foi necessário um amplo e minudente estudo das provas constantes dos autos, para certificar-se das controvérsias quanto às circunstâncias do crime e para afastar um possível excesso injustificável na ação dos policiais civis. ... (Continua)

35 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Dupla tentativa de homicídio qualificado. Absolvição sumária. Reconhecida inimputabilidade com imposição de medida de segurança. Submissão ao tribunal do Júri. Desnecessidade.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recurso especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

36 - TJSP Júri. Quesitos. Leitura, pela defesa, da decisão de absolvição sumária. Inexistência de vício a ensejar a invalidação do feito. Falta de vedação legal. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

37 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, III E IV, DO CP) - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO A PRONÚNCIA DO RÉU - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADA - CAUSA EXCLUDENTE DA ILICITUDE QUE NÃO RESTOU CABALMENTE DEMONSTRADA - ABREVIAMENTO TEMERÁRIO DO PROCESSO PELA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - TESE DE LEGÍTIMA DEFESA QUE DEVE SER DEBATIDA EM PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI, PRESERVANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO NATURAL - QUALIFICADORAS CONSISTENTES EM MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA QUE TAMBÉM MERECERÃO AVALIAÇÃO PELOS JURADOS - RÉU PRONUNCIADO - RECURSO PROVIDO

38 - TJSP Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Pronúncia. Existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria. Pedido de impronúncia ou absolvição sumária e, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras e o reconhecimento do homicídio privilegiado. Impossibilidade. Prova dos autos que não permite, de plano, a impronúncia ou a absolvição sumária do réu. Legítima defesa não demonstrada nos autos. Qualificadoras mantidas. Tese de homicídio privilegiado que deve ser submetida à apreciação do Conselho de Sentença. Julgamento necessário pelo Tribunal do Júri. Decisão de pronúncia mantida. Recurso defensivo não provido

39 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corp us. Crimes de homicídio qualificado na forma tentada e de ameaça. Sentença de pronúncia. Absolvição sumária ou impronúncia. Nulidades ou insuficiência probatória. Teses não debatidas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Condenação do paciente pelo tribunal do Júri. Preclusão da matéria. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

40 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Sentença de pronúncia. Homicídio qualificado. Alegação de insuficiência de provas para pronunciar. Indícios de autoria e materialidade. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Absolvição sumária. Impossibilidade. Incidência de qualificadora. Análise a ser feita pelo Júri popular. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Contradição recursal. Súmula 284/STF.

«1. Não houve excesso de linguagem na sentença de pronúncia. Como já mencionado, a sentença trouxe um relato dos depoimentos testemunhais e fez menção aos indícios de autoria e materialidade. Inexistiu, portanto, indução ao Júri quanto ao mérito recursal. ... (Continua)

41 - TJPE Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Imputação da prática de tentativa de homicídio (CP, art. 121, «caput, c/c art. 14, II, todos). Inconformismo manifestado pela defesa, almejando a absolvição sumária. Alegação de que o acusado sofre de doença mental. Ausência de prova inequívoca. Comprovada imputabilidade do réu por meio de laudo psiquiátrico. Prova da materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva. Aplicação dos princípios da soberania do tribunal do Júri e in dubio pro societate. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. No caso em apreço, em que pese haver notícia de que o acusado faz uso de medicamentos controlados, a absolvição sumária não pode ser reconhecida, diante da conclusão do laudo psiquiátrico, que atesta a imputabilidade do réu à época do crime.2. Nesta fase procedimental, as dúvidas resolvem-se em favor da competência constitucionalmente assegurada ao Tribunal do Júri, em detrimento do brocardo jurídico in dubio pro reo.... (Continua)

42 - TJPE Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio tentado. Absolvição sumária. Reconhecimento da legítima defesa. Impossibilidade. Ausência de prova inequívoca da caracterização da referida excludente de antijuridicidade. Recurso não provido. Decisão unânime.

«I - Se de uma análise perfunctória dos autos, não exsurge prova irretorquível de que o recorrente agiu em legítima defesa ou de que não tinha a intenção de matar a vítima (animus necandi), não há falar em absolvição sumária e nem em desclassificação do crime de tentativa de homicídio para o de lesão corporal. ... (Continua)

43 - TJRS Direito criminal. Pronúncia. Homicídio. Tentativa. Legítima defesa. Não configuração. Réu inimputável. Laudo psiquiátrico. Absolvição sumária. Descabimento. Pronúncia. Inimputabilidade penal. Tendo sido proposta tese que caso acolhida pelo Júri levaria à absolvição, o desate adequado é a pronúncia do inimputável, assim declarado por laudo psiquiátrico legal. Negado provimento ao recurso em sentido estrito defensivo.

44 - STJ Júri. Crime contra a vida conexo com crime comum (denunciação caluniosa). Falecimento do corréu, acusado do crime de tentativa de homicídio, ainda na primeira fa se do procedimento. Remessa do delito comum ao juízo ordinário. Inexistência de ilegalidade. Hipótese que se assemelha àquelas previstas no CPP, art. 81, parágrafo único. Exceção ao princípio da perpetuatio jurisdictionis. Recurso especial improvido.

Ocorrendo a extinção da punibilidade pela morte do corréu, a quem foi imputado o crime contra a vida, ocorrida no juízo de acusação, é devida a remessa dos autos ao Juízo singular para o julgamento do crime conexo, não havendo que se falar prorrogação da competência do Tribunal do Júri para o julgamento desse delito. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Absolvição sumária. Ausência de indícios de autoria. Legítima defesa e estrito cumprimento do dever legal caracterizados. Agravo regimental não provido.

1 - A CF/88 conferiu ao Tribunal do Júri a competência para julgar crimes dolosos contra a vida e lhe assegurou a soberania dos veredictos. Assim, em respeito ao princípio do juiz natural, somente é cabível a absolvição sumária, na firme compreensão da jurisprudência e doutrina pátrias, quando houver prova unívoca da excludente. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO -

Absolvição Sumária decretada na sentença de pronúncia, com fundamento na excludente da legítima defesa - Pleito do Ministério Público para pronúncia do réu, nos termos da denúncia - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do crime doloso contra a vida - Princípio do in dubio pro societate - Matéria que deve ser analisada pelo Juiz natural da causa - Competência do Tribunal do Júri - Recurso provido... (Continua)

47 - TJSP Homicídio qualificado. Motivo torpe. Tentativa. Prova da materialidade e indícios de autoria. Pronúncia. Absolvição sumária ou desclassificação para lesão corporal. Inviabilidade em face do conjunto probatório. Necessidade de julgamento pelo Tribunal do Júri. Pronúncia mantida. Recurso não provido.

48 - STJ Homicídio. Tentativa. Réu portador de doença mental permanente. Absolvição sumária. Submissão ao Tribunal do Júri a fim de não cumprir medida de segurança. Impossibilidade. CP, art. 97. CPP, art. 411.

«Não há falar em anulação do «decisum quando a sentença preservada pelo Tribunal Estadual se ajusta às normas insertas nos arts. 97 do CP e 411 do CPP.... (Continua)

49 - TJPE Decisão de pronúncia. Homicídio qualificado. (121, § 2º, II e IV, do CP). Recurso em sentido estrito. Dois recorrentes. Impronúncia e absolvição sumária. Impossibilidade. Materialidade e indícios suficientes de autoria. Prevalência do princípio in dubio pro societate. Decisão mantida.

«1. Comprovada a materialidade, e havendo indícios suficientes de autoria, não há falar em impronúncia ou absolvição sumária dos acusados. ... (Continua)

50 - TJSP Homicídio qualificado. Motivo fútil e outro recurso que dificulte a defesa da vítima. Absolvição sumária com fundamento na excludente de ilicitude da legítima defesa. Inconformismo ministerial. Pleito de afastamento da absolvição sumária e pronúncia do réu nos termos da denúncia. Necessidade. Provada a materialidade e presentes indícios de autoria, de rigor a pronúncia para que o réu se submeta ao julgamento pelo Tribunal do Júri. Excludente de ilicitude que não restou demonstrada de forma cabal, devendo tal tese ser apreciada pelo Conselho de Sentença, juiz natural da causa. Princípio do «in dubio pro societate que deve nortear esta fase processual. Qualificadoras não manifestamente improcedentes que devem constar da pronúncia. Recurso provido.