justica gratuita beneficio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Assistência judiciária. Justiça gratuita. Beneficio negado. Residência em área nobre e renda incompatível com o benefício pretendido. Lei 1.060/50, art. 4º.

«A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração prevista no Lei 1.060/1950, art. 4º não é absoluta, podendo o Juiz negar o benefício se os elementos existentes nos autos levarem à conclusão de que a declaração não é verdadeira. Existência de documentos comprovando que, na época em que postulou a Gratuidade, a Agravante auferia renda incompatível com o beneficio pretendido, além de residir em área nobre da cidade, cujo custo de vida é notoriamente elevado.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita. Benefício que deve ser deferido apenas àqueles que auferem rendimento inferior ou equivalente a três salários mínimos. Presença de coautora que se enquadra na hipótese de hipossuficiência financeira necessária para a concessão da justiça gratuita. Decisão parcialmente reformada, com deferimento da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita. Benefício que deve ser deferido apenas àqueles que auferem rendimento inferior ou equivalente a três salários mínimos. Presença de coautora que se enquadra na hipótese de hipossuficiência financeira necessária para a concessão da justiça gratuita. Decisão parcialmente reformada, com deferimento da gratuidade judiciária em favor de uma das autoras. Recurso parcialmente provido.

3 - STJ Justiça gratuita. Benefício da gratuidade. Sociedade. Concessão à pessoa jurídica. Admissibilidade.

«É perfeitamente admissível, à luz do CF/88, art. 5º, LXXIV, a concessão do beneficiário da gratuidade à pessoa jurídica, que demonstre, cabalmente, a impossibilidade de atender as despesas antecipadas do processo, o que vedaria seu acesso à Justiça.... (Continua)

4 - TJMG Justiça gratuita. Benefício requerido por terceiro interessado e indeferido em despacho interlocutório. Cabimento de agravo de instrumento. Conhecimento, todavia, da apelação equivocadamente interposta. Princípio da fungibilidade. Lei 1.060/1950, art. 17.

5 - TJSP Agravo de instrumento. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Pedido de justiça gratuita. Benefício concedido. Isenção do preparo. Cabimento. Deserção afastada. Processamento do recurso determinado. Recurso provido.

6 - TJSP REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - BENEFÍCIO FUNDAMENTADAMENTE INDEFERIDO NA ORIGEM POR DECISÃO IRRECORRIDA - HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO MANTIDO EM GRAU DE APELAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO

7 - TJSP Agravo de instrumento - Justiça Gratuita - Benefício negado em primeira instância - Renda bruta superior a três salários mínimos - Decisão agravada mantida - Recurso não provido.

8 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Benefício requerido pelo Espólio - Inaplicabilidade do art. 98, caput do CPC - Necessidade de prova da incapacidade financeira do monte para fazer frente às despesas com o processo - Acervo a ser partilhado que envolve apenas pequena parte de imóveis de baixo valor - Indeferimento do benefício - Inexistência de dinheiro livre ou de recursos com liquidez, necessários ao recolhimento da taxa judiciária - Recurso provido... (Continua)

9 - TJMG Revogação do benefício da justiça gratuita. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Benefício revogado. Não oitiva do benefíciario. Ilegalidade. Inadmissibilidade. Inteligência do Lei 1.060/1950, art. 8º

«- Nos termos do Lei 1.060/1950, art. 8º, o juiz da causa pode ex officio decretar a revogação do benefício da justiça gratuita anteriormente concedida, após ouvir o beneficiário no prazo de 48 horas, sob pena de ilegalidade. ... (Continua)

10 - 2TACSP Justiça gratuita. Benefício pleiteado por pessoa jurídica. Inadmissibilidade. Personalidade jurídica distinta da dos sócios que, eventualmente, se encontrem na situação de necessitados. Lei 1.060/1950 (LAJ), art. 2º, parágrafo único.

A condição de necessitado, prevista em lei, leva em conta a noção de sustento próprio e da família, inaplicável, portanto, à pessoa jurídica.... (Continua)

11 - STJ Justiça gratuita. Benefício da gratuidade. Impossibilidade de o benefício retroagir para livrar o beneficiário de capítulo condenatório de sentença transitada em julgado.

«Inadmissível conceder para pessoas físicas, o benefício retroativamente, com o fito de livrar o beneficiário de capítulo condenatório de sentença transitada em julgada, a teor da Lei 1.060/1950 do art. 9º, caso em que, de resto, a medida se revela inócua, pois, inexistindo bens, a execução se mostrará infrutífera.... (Continua)

12 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Benefício indeferido em primeira instância, concedendo-se apenas o diferimento das custas processuais - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito - Condenação dos exequentes ao pagamento das verbas de sucumbência - Pedido de justiça gratuita deduzido nas razões recursais, alegando omissão do decisum - Matéria não conhecida porque preclusa - Reconhecimento no aresto de que eventual concessão da justiça gratuita teria efeito ex nunc, sendo irrelevante para a pretensão do recorrente, que se pretende ver isento das verbas de sucumbência - Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

13 - TJSP Justiça gratuita. Benefício que pode ser concedido, em regra, mediante simples declaração de pobreza, nos termos do CPC/2015, art. 99, § 3º. Elementos suficientes nos autos para conceder o benefício. Agravo provido.

14 - TJSP Assistência judiciária. Justiça Gratuita. Benefício negado. Informação do agravante sobre o recolhimento do valor das custas iniciais concomitantemente com a interposição do recurso. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Preclusão lógica. Recurso não conhecido.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Benefício regulado pelos arts. 98 a 102 do CPC, e pela Lei 1.060/50. Autor que percebe rendimentos mensais compatíveis com o conceito de hipossuficiência financeira constitucionalmente delineado. Deferimento do benefício de rigor. Recurso provido.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Benefício regulado pelos arts. 98 a 102 do CPC, e pela Lei 1.060/50. Condição legal de necessitado firmada, a princípio, pela mera alegação de insuficiência financeira pela parte requerente, a qual se reveste de presunção de veracidade, salvo elementos em sentido contrário, hipótese não verificada no caso. Inteligência do art. 99, §§ 2º e 3º do CPC. Rendimentos mensais compatíveis com o conceito de hipossuficiência financeira, constitucionalmente delineado. Deferimento do benefício de rigor. Recurso provido... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Benefício regulado pelos arts. 98 a 102 do CPC, e pela Lei 1.060/50. Condição legal de necessitado firmada, a princípio, pela mera alegação de insuficiência financeira pela parte requerente, a qual se reveste de presunção de veracidade, salvo elementos em sentido contrário, hipótese não verificada no caso. Inteligência do art. 99, §§ 2º e 3º do CPC. Rendimentos mensais compatíveis com o conceito de hipossuficiência financeira, constitucionalmente delineado. Deferimento do benefício de rigor. Recurso provido... (Continua)

18 - TJSP Justiça gratuita. Benefício que pode ser concedido, em regra, mediante simples declaração de pobreza, nos termos do CPC/2015, art. 99, § 3º. Ausência de fundamentos para afastar a presunção decorrente da declaração firmada pela postulante. Recurso provido

19 - TST Justiça gratuita. Benefício. Declaração feita por advogado. Possibilidade. Mandato. Desnecessidade de poderes específicos. Lei 1.060/50, art. 4º.

«É indispensável que o empregado esteja, de forma presumida ou declarada, em situação de insuficiência econômica para fins de justiça gratuita, que é a simples afirmação do seu estado de pobreza quando firmada pelo próprio interessado ou pelo patrono da causa, ainda que o instrumento procuratório não confira poderes específicos para prestar tal declaração, conforme dispõe o Lei 1.060/1950, Lei 7.510/1986, art. 4º, com a nova redação, cuja aplicação se estende ao processo trabalhista. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Ação declaratória de falsidade material. Impugnação à justiça gratuita. Benefício da assistência judiciária gratuita. Negativa. Jurisprudência consolidada. Revolvimento do conjunto fático probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Aplicação do referido óbice por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Agravo desprovido.

... (Continua)

21 - TJSP Justiça gratuita. Benefício que pode ser concedido, em regra, mediante simples declaração de pobreza, nos termos do CPC/2015, art. 99, § 3º. Ausência de fundamentos para afastar a presunção decorrente da declaração firmada pelos postulantes. Recurso provido.

22 - TJSP Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Benefício que pode ser concedido, em regra, mediante simples declaração de pobreza, nos termos do art. 99,§3º, do CPC. Ausência de fundamentos para afastar a presunção decorrente da declaração firmada pela postulante. Decisão reformada. Recurso provido.

23 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Benefício indeferido pelo juízo «a quo e pelo Tribunal - Não demonstra o apelante a alegada hipossuficiência financeira- Impossibilidade da concessão do benefício. ... (Continua)

24 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Benefício devidamente indeferido - Elementos de convicção indicativos de que tem a parte condições de arcar com as despesas do processo, sem comprometimento de suas necessidades básicas - Requerente que contratou advogado particular (dispensável no Juizado), tem renda total superior a 3 (três) salários-mínimos (acima da média) e que é proprietário de 2 Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Benefício devidamente indeferido - Elementos de convicção indicativos de que tem a parte condições de arcar com as despesas do processo, sem comprometimento de suas necessidades básicas - Requerente que contratou advogado particular (dispensável no Juizado), tem renda total superior a 3 (três) salários-mínimos (acima da média) e que é proprietário de 2 veículos automotores (motocicleta Dafra 190 ano 2021 e RENAULT/LOGAN AUTH 10 2018/2019), cujos custos de aquisição e manutenção são incompatíveis com a a alegada tamanha pobreza - Ampla jurisprudência que se orienta neste sentido, mormente porque inexistentes despesas em primeiro grau - Decisão agravada mantida por seus fundamentos. Recurso improvido.

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO RENOVATÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA -

Benefício concedido apenas para fins de processamento do recurso, sob pena de supressão de instância - Questão ainda não analisada em primeiro grau - MÉRITO - Decisão agravada que deferiu pedido liminar de redução imediata do valor da locação - Insurgência da locadora - Cabimento - Probabilidade do direito da parte autora e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não configurados - Recomendável prévia instauração do contraditório - Tutela revogada - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Dissídio jurisprudencial alegado. Ausência de demonstração. Ausência de indicação de dispositivo legal objeto da divergência. Incidência da Súmula 284/STF. Justiça gratuita. Benefício não concedido. Revisão. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANOS DE SAÚDE - JUSTIÇA GRATUITA -

Benefício indeferido em primeiro grau tendo em conta ante a ausência de documentos suficientes à comprovar a situação de necessidade - Descabimento - Custas e despesas processuais que, no caso em análise, são de encargo do menor - Agravante, criança com nove anos de idade, que, evidentemente, não tem condições de arcar com os custos do processo, pelo fato de não ter renda - Gratuidade restabelecida em favor do recorrente. ... (Continua)

28 - TJSP Família. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Justiça gratuita. Benefício da Assistência judiciária. Indeferimento. Reforma. Autora estudante e sem rendimentos. Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Ante o conjunto probatório, reconhece-se ao agravante a situação jurídica de necessitado, motivo pelo qual, faz jus à Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/1950. Recurso Provido.

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de indenização por dano material e moral - Caso dos autos que versa sobre ato de estelionato sentimental, supostamente praticado pelo réu - Justiça gratuita - Benefício indeferido na origem - Caso em análise que se trata de exceção à regra, possibilitando o deferimento da benesse - Sigilo interno deferido - RECURSO PROVIDO.

30 - TST Recurso de revista. Acórdão publicado antes da vigência da Lei 13.015/2014. Honorários periciais. Reclamante sucumbente no objeto da perícia e beneficiário da justiça gratuita.

«Constata-se que a Orientação Jurisprudencial 269/TST-SDI-I desta Corte não impulsiona o conhecimento do apelo, pois não aborda a questão da responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais, tratando somente da concessão da justiça gratuita, benefício que, aliás, já foi deferido à reclamante em sede de recurso ordinário. Já o único aresto apresentado é inservível ao confronto, pois oriundo de turma do STJ, na contramão do que estabelece o art. 896, «a da CLT.... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Benefício ligado às condições econômico-financeiras de cada parte. Desigualdade de tratamento. Inocorrência. Revolvimento de matéria de fatos e provas. Impossibilidade no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. Lei 1.060/50.

«A concessão do benefício da assistência judiciária às recorridas e sua negativa ao recorrente não implica em tratamento desigual às partes. O Juízo analisa sob o aspecto fático as condições econômico-financeiras daquele que pede, envolvendo, então, o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, não admitido em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ.... (Continua)

32 - TJSP Família. Assistência judiciária. Pedido. Justiça gratuita. Benefício que deve ser concedido àqueles que não têm condições de arcar com a taxa judiciária e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, independentemente de estar assistido por advogado particular. Insuficiência de recursos comprovada pela agravante. Inteligência do CF/88, art. 5º, LXXIV. Concessão do benefício que se impõe. Decisão reformada nesse ponto. Recurso provido.

33 - TRT2 Justiça gratuita. Benefício que pode ser concedido em qualquer fase ou instância. Considerações do Juiz Eduardo de Azevedo Silva sobre o tema. CLT, art. 790, § 3º.

«... Tem razão a agravante. O CLT, art. 790, em seu § 3º, com a redação dada pela Lei 10.537, de 27/08/2002, dispõe que «É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. No caso, e como se vê a fl. 14, a agravante declarou ser pobre e não ter condições de pagar as despesas do processo. É o quanto basta para o deferimento do benefício. ... (Juiz Eduardo de Azevedo Silva).... (Continua)

34 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SEGUNDO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA . LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO DE ORDEM . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Demonstração equívoca da fundamentação adotada na monocrática, na qual equivocadamente registrou-se prejudicado o exame dos critérios de transcendência, quando em verdade o caso é de análise expressa dos critérios de transcendência da causa. Todavia, não se configura qualquer um dos critérios de transcendência das causas oque impede o provimento do apelo, por motivo diverso, não se configurando qualquer um deles. Não há incidência da multa do §4º do CPC, art. 1.021. Não reconhecida a transcendência das causas. Agravo não provido, sem incidência de multa.... (Continua)

35 - TJSP Seguridade social. Cobrança. Valores retroativos de proventos de aposentadoria. Decisão que indefere o pedido de justiça gratuita. Benefício que deve ser concedido àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Arts. 5º, LXXIV, e 134 da CF/88. Rendimentos mensais superiores a 3 salários mínimos. Circunstâncias do caso concreto que, no entanto, autorizam a aplicação do CPC, art. 98, § 6º. Precedente. Decisão parcialmente reformada. Recurso conhecido e provido em parte.

36 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUSTIÇA GRATUITA.

Benefício da gratuidade processual concedido, porém, restrito ao ato de recolhimento das custas do preparo da apelação. Inteligência do CPC, art. 98, § 5º. A concessão, ou não, da integralidade do benefício, deverá ser objeto de oportuna apreciação pelo d. Juízo «a quo". INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Pleito de reforma. Inadmissibilidade. Determinação de emenda que encontra fundamento no Comunicado CG 424/2024 da E. Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Medida necessária e prudente diante das peculiaridades do caso. Autor que não cumpriu de forma devida referida determinação. Extinção do processo bem decretada. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

37 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Benefício indeferido. Inexistência de necessidade. Pagamento do décuplo das custas iniciais. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A modificação das conclusões do Tribunal de origem sobre a má-fé da parte agravante, assim como ao cabimento e razoabilidade da multa aplicada, demandaria o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Benefício regulado pelos arts. 98 a 102 do CPC, e pela Lei 1.060/50. Condição legal de necessitado firmada, a princípio, pela mera alegação de insuficiência financeira pela parte requerente, a qual se reveste de presunção de veracidade, salvo elementos em sentido contrário, hipótese não verificada no caso. Inteligência do art. 99, §§ 2º e 3º do CPC. Autora que percebe rendimentos mensais compatíveis com o conceito de hipossuficiência financeira constitucionalmente delineado. Deferimento do benefício de rigor. Recurso provido.

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Benefício regulado pelos arts. 98 a 102 do CPC, e pela Lei 1.060/50. Condição legal de necessitado firmada, a princípio, pela mera alegação de insuficiência financeira pela parte requerente, a qual se reveste de presunção de veracidade, salvo elementos em sentido contrário, hipótese não verificada no caso. Inteligência do art. 99, §§ 2º e 3º do CPC. Autor que percebe rendimentos mensais compatíveis com o conceito de hipossuficiência financeira constitucionalmente delineado. Deferimento do benefício de rigor. Recurso provido.

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Rejeição da impugnação à justiça gratuita concedida à executada. Insurgência das exequentes. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Benefício afastado na origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Critério objetivo de renda inferior a 10 salários mínimos. Rejeição. Necessidade de análise do caso concreto.

«1. Rever o acórdão recorrido, que desacolhe fundamentadamente o pedido de gratuidade de justiça, demanda o reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável em sede especial. ... (Continua)

42 - TJDF Apelação cível. Ação anulatória. Partilha amigável. Preterição. Justiça gratuita. Benefício mantido. Cerceamento de defesa. Incapacidade anterior. Preliminar afastada. Prazo decadencial. Sentença mantida. CPC/2015, art. 657.

«1. Deve ser mantido o benefício de gratuidade de justiça, se corretamente concedido à autora com base na declaração de pobreza por ela firmada e no comprovante de rendimentos. ... (Continua)

43 - STF Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso extraordinário. Preparo. Deserção. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 287/STF. Normas infraconstitucionais. Ofensa indireta. Benefício da justiça gratuita. Benefício futuro. Recurso protelatório. Multa. Agravo improvido.

«I - O agravante não atacou todos os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 287/STF. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Benefício regulado pelos arts. 98 a 102 do CPC, e pela Lei 1.060/50. Condição legal de necessitado firmada, a princípio, pela mera alegação de insuficiência financeira pela parte requerente, a qual se reveste de presunção de veracidade, salvo elementos em sentido contrário, hipótese verificada no caso. Inteligência do art. 99, §§ 2º e 3º do CPC. Agravante que, devidamente intimado para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, o fez de forma insuficiente, impedindo a análise de sua real condição financeira. Indeferimento do benefício que se impõe. Decisão mantida. Recurso desprovido.

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Benefício regulado pelos arts. 98 a 102 do CPC, e pela Lei 1.060/50. Condição legal de necessitado firmada, a princípio, pela mera alegação de insuficiência financeira pela parte requerente, a qual se reveste de presunção de veracidade, salvo elementos em sentido contrário, hipótese verificada no caso. Inteligência do art. 99, §§ 2º e 3º do CPC. Agravante que, devidamente intimado para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, o fez de forma insuficiente, impedindo a análise de sua real condição financeira. Indeferimento do benefício que se impõe. Decisão mantida. Recurso desprovido.

46 - TJSC Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Impugnação ao cumprimento de sentença. Recurso do exequente. Justiça gratuita. Benefício concedido, inicialmente, apenas para isentar a parte do recolhimento das custas iniciais. Impossibilidade de deferimento parcial da gratuidade. Inteligência do CF/88, art. 5º, LXXiv/1988. Deserção não verificada.

«Tese - Em liquidação de sentença, não pode ser utilizado, como prova emprestada, contrato firmado entre o executado e terceira pessoa estranha à lide. ... (Continua)

47 - TJSP COBRANÇA. JUSTIÇA GRATUITA.

Benefício da gratuidade processual concedido, porém, restrito ao ato de recolhimento das custas do preparo da apelação. Inteligência do CPC, art. 98, § 5º. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. Réu que negou a contratação do mútuo objeto da lide. Impugnação, em contestação, da assinatura eletrônica constante do contrato juntado pelo banco com a pretensão inicial. Demanda julgada sem instauração do incidente de falsidade. Inadmissibilidade. O só fato de a contratação ter se dado por meio eletrônico, com assinatura eletrônica, não leva, necessariamente, à conclusão que tenha sido, efetivamente, firmada pelo réu. Necessidade de realização de perícia técnica para o correto deslinde da causa. Ato que não acarretará prejuízo ao banco, pois poderá demonstrar a higidez do contrato. Réu, ademais, que estará sujeito à imposição de pena por litigância de má fé, caso reste comprovada a veracidade da assinatura eletrônica impugnada. Custos da prova técnica que deverão ser suportados pelo réu. Ônus probatório que compete ao banco, ante a impugnação ofertada pela parte consumidora. Tese fixada em sede de regime de Recursos Repetitivos pelo C. STJ (REsp. Acórdão/STJ / tema 1061). Sentença anulada. Apelação provida, com determinação... (Continua)

48 - STJ Assistência judiciária. Justiça gratuita. Benefício da gratuidade de justiça. Pedido com a interposição do recurso de apelação. Possibilidade de requerimento no curso do processo. Precedentes do STJ. Lei 1.050/1950, art. 6º. CF/88, art. 5º, LXXIV.

«1. A Lei 1.060/1950, recepcionada pela Constituição Federal de 1988, regulamentou o benefício da gratuidade de justiça, garantindo aos menos favorecidos o direito ao acesso à justiça e à tutela jurisdicional em situação material de igualdade, isentando-os das despesas do processo. ... (Continua)

49 - TJSP «AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Justiça Gratuita - Benefício concedido em âmbito recursal que somente tem eficácia a partir da data do pedido, operando efeito ex nunc, não retroagindo para alcançar as verbas sucumbenciais fixadas na r. Sentença - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Legitimidade do exequente - Causídico que, embora tenha sido regularmente constituído somente após o trânsito em julgado do v. Acórdão, possui legitimidade para propor cumprimento de sentença visando o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados na r. Sentença - Falta de interesse processual da agravante - Decisão mantida - Recurso não provido"

50 - TJSP DESACATO -

a prova dos autos é segura no sentido de que o réu desacatou funcionário público no exercício de suas funções - tipo penal que prevê aplicação alternativa da pena de detenção ou da pena de multa - pena de multa fixada no mínimo legal - pedido de justiça gratuita - benefício que não compreende o pagamento da pena de multa - concessão da justiça gratuita - recurso improvido... (Continua)