legitimidade concorrente honorarios
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Condenação. Legitimidade concorrente da parte. Reconhecimento.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Condenação. Legitimidade concorrente da parte. Reconhecimento.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Execução. Verba honorária. Legitimidade concorrente.

1 - Tanto a parte vencedora na ação de conhecimento, quanto seu procurador tem legitimidade para discutir e executar a parcela da sucumbência relativa à verba honorária.... (Continua)

4 - STJ Honorários advocatícios. Advogado. Execução. Legitimidade ativa concorrente da parte. Precedentes do STJ. Lei 8.906/94, art. 23. CPC/1973, art. 20.

«Embora tenha o advogado o direito autônomo de executar a decisão judicial, na parte referente à condenação nos ônus sucumbenciais, possui a própria parte legitimidade concorrente para a execução da verba honorária.... (Continua)

5 - STJ Honorários advocatícios. Ônus da sucumbência. Advogado e a parte. Legitimidade ativa concorrente. CPC/1973, art. 20.

«Embora tenha o advogado o direito autônomo de executar a decisão judicial, na parte referente à condenação nos ônus sucumbenciais, possui a própria parte legitimidade concorrente para a execução daquelas parcelas.... (Continua)

6 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução de título judicial. Legitimidade concorrente (do advogado e da parte) para pleitear o recebimento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso improvido.

7 - STJ Processual civil. Execução de honorários sucumbenciais. Legitimidade concorrente da parte e do causídico.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu que «a parte não pode recorrer para postular majoração do valor fixado a título de honorários advocaticios. Isto porque, a Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB), em seu artigo 23, estabelece que «Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. Assim, como é defeso à parte postular direito alheio em nome próprio, nos termos do CPC, artigo 60 - Código de Processo Civil, manifesta a ausência de legitimidade da executada para pugnar a majoração dos honorários de advogado (fl. 297, e/STJ). ... (Continua)

8 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - TITULARIDADE - LEGITIMIDADE CONCORRENTE.

legitimidade conferida aos advogados pelo Estatuto da OAB para executar honorários advocatícios não exclui a legitimidade da parte para execução dos honorários advocatícios sucumbenciais. Legitimidade concorrente do advogado e da parte. Precedentes do STJ e do Tribunal. Sentença reformada. Impugnação rejeitada. Prosseguimento da execução. Recurso provido... (Continua)

9 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução da verba honorária. Legitimidade ativa concorrente do advogado e da parte vencedora. Embargos do devedor julgados improcedentes. Recurso improvido.

10 - STJ Embargos de declaração. Advogados desconstituídos. Legitimidade recursal concorrente e autônoma somente quanto à discussão dos honorários. Aclaratórios que debatem o mérito da controvérsia. Ilegitimidade recursal.

«1. É entendimento pacifico desta Corte Superior que o causídico tem legitimidade para recorrer da decisão judicial relativa à verba honorária. Precedentes (AgRg nos EDcl no Ag 1.053.257/SP, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 13/12/2010). ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e tributário. Honorários. Legitimidade concorrente da parte. Precedentes do STJ.

«1 - O Tribunal de origem entendeu que a Lei 8.906/1994, art. 23 estabelece que os honorários pertencem ao advogado, não à parte, razão pela qual faltaria a esta interesse em recorrer para elevá-lo, uma vez ser defeso postular em nome próprio direito alheio ( CPC/1973, art. 6º). ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processo civil. Apelação. Honorários advocatícios. Legitimidade concorrente da parte em relação ao advogado constituído nos autos.

«1. A parte, em relação ao próprio advogado constituído nos autos, possui legitimidade concorrente para interpor recurso, pleiteando a revisão dos honorários advocatícios. ... (Continua)

13 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Honorários de advogado. Decisão que determinou que a parte emendasse a inicial, para que constasse o advogado no polo ativo da execução. Insubsistência. Pacífico o entendimento segundo o qual ambos, parte e patrono, possuem legitimidade ativa concorrente para executar a verba honorária. Lei 8906/1994, art. 23. Recurso provido.

14 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Cumprimento provisório de sentença. Honorários de advogado. Legitimidade concorrente da parte. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - No caso em apreço, a parte autora interpôs apelação, visando a fixação de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, a qual não foi conhecida, ante o reconhecimento da ilegitimidade da apelante para, pessoalmente, postular honorários sucumbenciais. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Legitimidade concorrente. Recurso em nome da parte que litiga sob o pálio da gratuidade da justiça. Deserção. Não ocorrência.

«1. A jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que, apesar de os honorários advocatícios constituírem direito autônomo do advogado, não se exclui da parte a legitimidade concorrente para discuti-los, não ocorrendo deserção se ela litiga sob o pálio da gratuidade da justiça. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Honorários advocatícios. Legitimidade concorrente. Recurso em nome da parte. Possibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica quanto ao entendimento de que, apesar de os honorários advocatícios constituírem direito autônomo do advogado, não se exclui da parte a legitimidade concorrente para discuti-los, ante a ratio essendi da Lei 8.906/1994, art. 23. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 24/4/2008). Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 1º.9.2020; e AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/5/2020. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - - EXECUÇÃO DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL E HONORÁRIOS- INCLUSÃO DO PATRONO NO POLO ATIVO- DESCABIMENTO LEGITIMIDADE CONCORRENTE.

Cumprimento de sentença - Principal e Honorários sucumbenciais - Determinação para retificação do polo ativo com a inclusão do patrono do exequente - Impossibilidade - Execução que pode ser promovida tanto pela parte quanto pelo advogado - Inteligência do teor da Súmula 306 do C. STJ -Desnecessária a retificação do polo ativo. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Processual civil. Execução de honorários sucumbenciais. Legitimidade concorrente da parte e do causídico.

«1 - Conforme consignado na decisão embargada, a jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade da parte e do seu advogado para cobrar a verba honorária devida em razão de sucumbência judicial. Dessa forma, o provimento do recurso se deu para reconhecer a legitimidade da parte para recorrer da verba honorária. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo e processual civil. Execução. Legitimidade ativa do sindicato, como substituto processual. Execução de honorários advocatícios. Legitimidade concorrente entre os advogados da causa e a parte vencedora. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior mais recente desta Corte é no sentido de que o Sindicato tem legitimidade para promover a execução dos julgados em que atua como substituto processual de seus filiados. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Honorários advocatícios. Execução de sentença. Direito autônomo do advogado. Lei 8.906/94, art. 23. Legitimidade concorrente da parte vencedora e de seu advogado. Orientação da 2ª Seção. Doutrina.

«Na linha dos precedentes das Turmas do STJ que compõem a 2ª Seção, e da boa doutrina, embora tenha o advogado, no sistema vigente (Lei 8.906/94, art. 23), direito autônomo de executar a verba honorária, não fica excluída a possibilidade da parte vencedora promover, em seu nome, notadamente quando sob o patrocínio do mesmo advogado, a execução desses honorários.... (Continua)

21 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Execução. Legitimidade concorrente entre o advogado e a parte para a respectiva execução. Reconhecimento. Ilegitimidade de parte para a execução de honorários sucumbenciais não reconhecida. Embargos corretamente rejeitados. Recuso da embargante não provido e recursos interpostos por terceiro não conhecido.

22 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Postulação. Legitimidade concorrente da parte. Defensor dativo. Representação em processo criminal. Tabela da oab. Observância dos valores mínimos. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte considera que, apesar de os honorários advocatícios constituírem direito autônomo do advogado, não se exclui da parte a legitimidade concorrente para discuti-los. ... (Continua)

23 - TAPR Honorários advocatícios. Alienação fiduciária. Execução. Legitimidade concorrente da parte e do advogado. Desconto do valor obtido com a venda do bem. Possibilidade. Despesa caracterizada. Lei 8.906/94, art. 23. Decreto-lei 911/69, art. 1º, § 4º.

«... Irresigna-se o apelante com a parte do «decisum que, entendendo serem os honorários advocatícios direito autônomo do advogado, afastou a possibilidade dos mesmos serem descontados do valor obtido com a venda do bem apreendido.
Com razão, posto que para a execução da verba advocatícia, especialmente quando ambas as ações são patrocinadas pelo mesmo advogado, como é o caso dos autos, há legitimidade concorrente da parte vencedora e de seu patrono.
(...)
De igual modo, encontra amparo, a meu ver, a tese segundo a qual a verba honorária caracteriza-se como despesa, nos moldes dos arts. 1º, § 4º e 2º do Decreto-lei 911/69, tendo-se em conta a legitimidade da parte vencedora para executar os honorários de seu advogado e por ser tal verba decorrente da ação de busca e apreensão que foi compelido a manejar.
(...)
Ante o exposto, o meu voto é no sentido de dar provimento ao recurso, para o efeito de determinar o desconto dos honorários advocatícios do «quantum obtido com a venda do bem apreendido. ... (Juíza Dulce Maria Cecconi).... (Continua)

24 - STJ Processual civil e previdenciário. Honorários advocatícios. Condenação. Legitimidade concorrente da parte. Reconhecimento. Sucumbência recíproca. Exame de matéria fática. Impossibilidade. Ônus sucumbenciais e valor dos honorários advocatícios. Análise. Inviabilidade.

1 - O STJ pacificou o entendimento de que, apesar de os honorários advocatícios constituírem direito autônomo do advogado, à luz do disposto na Lei 8.906/1994, art. 23, a parte possui legitimidade concorrente para discutir a respeito do tema.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Pleito recursal de majoração. Legitimidade concorrente. Recurso em nome da parte. Possibilidade. Interpretação do Lei 8.906/1994, art. 23.

«1 - A controvérsia devolvida no Recurso Especial cinge-se à legitimidade da parte que titulariza o direito material discutido na ação para postular, em recurso de Apelação, a majoração dos honorários sucumbenciais fixados na sentença. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução de honorários de sucumbência. Legitimidade concorrente da parte e do advogado. Súmula 306/STJ. Ação ajuizada pela parte. Impossibilidade de pagamento em duplicidade.

1 - A tese de violação dos arts. 267 e 274 do Código Civil e 515 do CPC, não foi debatida pelo Tribunal de origem, mesmo por ocasião dos embargos de declaração, carecendo o recurso, quanto a esse ponto, do necessário prequestionamento.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Pleito recursal de majoração. Legitimidade concorrente. Recurso em nome da parte. Possibilidade. Interpretação da Lei 8.906/1994, art. 23.

«1 - A controvérsia devolvida no Recurso Especial cinge-se à legitimidade da parte que titulariza o direito material discutido na ação para postular, em recurso de Apelação, a majoração dos honorários sucumbenciais fixados na sentença. ... (Continua)

28 - STJ Honorários advocatícios. Recurso especial. Direito processual civil. Exceção de pré-executividade. Extinção. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. CPC/2015. Legitimidade recursal concorrente da parte e do advogado. CPC/2015, art. 99, §§ 4º e 5º. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/2015, art. 85.

«1. A regra do CPC/2015, art. 99, § 5º, não trata da legitimidade recursal, mas da gratuidade judiciária e, notadamente, do requisito do preparo, deixando claro que, mesmo interposto recurso pela parte que seja beneficiária de gratuidade judiciária, mas que se limite a discutir os honorários de advogado, o preparo deverá ser realizado acaso o advogado também não seja beneficiário da gratuidade. ... (Continua)

29 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. LEGITIMIDADE DA PARTE PARA RECORRER. LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE 1 -

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no CLT, art. 896, § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência da CF/88, art. 93, IX a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - De ofício, corrige-se erro material havido na decisão monocrática para registrar que no caso concreto deve ser reconhecida a transcendência jurídica da matéria «HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. LEGITIMIDADE DA PARTE PARA RECORRER. LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 4 - No que se refere ao tema em apreço, na forma do CPC, art. 996, «O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica, o que evidencia a legitimidade do reclamante para interpor o recurso ordinário pela majoração dos honorários advocatícios de sucumbência direcionados ao seu advogado. 5 - Veja-se que, ainda que a parcela seja destinada ao advogado, pela sistemática processual a parte é autorizada de formular o pedido de honorários advocatícios de sucumbência, bem como executá-los. Por consequência, não se pode negar a legitimidade para interpor o recurso, quando necessário. 6 - Relevante o registro de que o advogado, em circunstância como tal, figura como terceiro interessado e goza de legitimidade concorrente com a parte para interpor eventual recurso. Julgados do STJ. 7 - Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

30 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Honorários advocatícios sucumbenciais. Legitimidade. Concorrente. Advogado. Parte. Súmula 306/STJ. Habilitação autônoma. Desnecessidade. Embargos de declaração. Caráter protelatório. CPC/1973, art. 538. Manutenção da multa.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

31 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou que o patrono recolhesse as custas de distribuição relativas ao proveito econômico (honorários de sucumbência). Inconformismo recursal da exequente, porque é beneficiária da justiça gratuita e detém legitimidade concorrente para pleitear as verbas sucumbenciais. Não acolhimento. Ainda que presente a legitimidade concorrente, deve a parte recolher as custas relativas aos honorários, porque a gratuidade não é extensível ao patrono. Trata-se de benefício de caráter personalíssimo. art. 99, §§5º e 6º do CPC. Recurso desprovido

32 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença relativo a honorários sucumbenciais. Inclusão do advogado no polo ativo da execução. Desnecessidade. Legitimidade concorrente da parte e do advogado. Recurso provido

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais. Exceção de pré-executividade. Agravo de instrumento. Ilegitimidade ativa. Não ocorrência. Legitimidade ativa concorrente entre o advogado, credor da verba honorária, e a parte vencedora da ação, ora exequente. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O STJ firmou o entendimento de que subsiste a legitimidade concorrente da parte e do advogado para discutir a verba honorária, tendo em vista o disposto na Lei 8.906/94, art. 23. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Execução. Legitimidade concorrente ente parte e causídico. Súmula 83/STJ. Revisão de conteúdo fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O aresto recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, sedimentada no sentido de ser concorrente entre a parte vencedora e os advogados constituídos a legitimidade ativa para a propositura de execução de honorários advocatícios, conforme orienta a Súmula 306/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de honorários advocatícios. Legitimidade concorrente. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Agravo interno do município da serra/es a que se nega provimento.

«1 - É firme a orientação desta Corte Superior de que a legitimidade para promover a execução dos honorários advocatícios é concorrente, podendo ser proposta tanto pelo advogado como pela parte. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação de obrigação de fazer. Honorários advocatícios. Legitimidade concorrente. Recurso em nome da parte. Possibilidade.

1 - Hipótese em que ficou assentado: a jurisprudência do STJ é pacífica quanto ao entendimento de que, apesar de os honorários advocatícios constituírem direito autônomo do advogado, não se exclui da parte a legitimidade concorrente para discuti-los, ante a ratio essendi da Lei 8.906/1994, art. 23. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 24/4/2008). Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 1.9.2020; e AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/5/2020. ... (Continua)

37 - TJSP Custas. Preparo. Deserção. Insubsistência. Apelação que versa apenas sobre honorários advocatícios. Parte beneficiária da justiça gratuita e que possui legitimidade concorrente para recorrer. Desnecessidade de recolhimento de preparo. Decisão reformada. Recurso provido.

38 - TJSP CUSTAS. Preparo. Recolhimento determinado, sob pena de deserção. Apelação versando apenas sobre honorários advocatícios. Parte beneficiária da justiça gratuita e que possui legitimidade concorrente para recorrer. Desnecessidade de recolhimento de preparo. Recurso provido.

39 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Execução. Legitimidade concorrente. Parte e advogado. Súmula 282/STF e Súmula 83/STJ e Súmula 306/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela parte recorrente contra decisão que, na fase de cumprimento da sentença em Ação Popular, indeferiu o pedido de suspensão de expedição de guias de levantamento dos valores penhorados em favor da parte recorrida, relacionados a honorários advocatícios. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Pleito recursal de majoração. Legitimidade concorrente. Recurso em nome da parte que litiga sob o pálio da gratuidade da justiça. Possibilidade. Deserção. Não ocorrência.

«1 - A controvérsia cinge-se à possibilidade de o advogado dativo de parte beneficiada pela assistência judiciária gratuita postular, em recurso de Apelação, exclusivamente, a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença, sem o pagamento de preparo e sem demonstrar direito à gratuidade. ... (Continua)

41 - STJ Recurso especial. Execução. Honorários advocatícios sucumbenciais. Sentença. Marco. Regime aplicável. Direito autônomo. Advogado. Legitimidade concorrente. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Trânsito em julgado. Fixação provisória. Redução. Não impugnação. Pedido incidental. Majoração. Preclusão. Suspensão. Prática. Atos processuais. Vedação.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Verba honorária. Legitimidade concorrente entre a parte e o advogado. Acórdão recorrido em harmonia com o entendimento desta corte. Recurso improvido.

43 - TJSP Recurso. Apelação. Existência de legitimidade concorrente da parte e de seu patrono para interpor recurso que vise exclusivamente fixação de honorários de advogado. Jurisprudência majoritária desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

44 - TAMG Honorários advocatícios. Legitimidade ativa concorrente do substabelecente e dos substabelecidos para cobrança da remuneração pelos serviços profissionais. Ação conjunta que afasta o risco de prejuízo ao mandante. Divisão posterior da verba entre os advogados que é questão estranha à causa.

45 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos à execução. Aplicabilidade da mp 567/2012, convertida na Lei 12.703/2012, após sua entrada em vigor. Juros de mora. Honorários advocatícios. Pleito recursal de majoração. Legitimidade concorrente. Recurso em nome da parte. Possibilidade. Interpretação da Lei 8.906/1994, art. 23.

1 - A controvérsia devolvida no Recurso Especial cinge-se, em um dos pontos, à legitimidade da parte que titulariza o direito material discutido na ação para postular, em recurso de Apelação, a majoração dos honorários sucumbenciais fixados na sentença. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23. Legitimidade concorrente. Recurso em nome da parte que litiga sob o pálio da gratuidade da justiça. Deserção. Inocorrência.

«1. Hipótese em que a causídica, interpondo recurso de apelação em nome dos exequentes, o qual versava unicamente sobre honorários advocatícios, deixa de recolher o preparo, em razão desses litigarem sob o pálio da gratuidade da justiça, porém o recurso é considerado deserto, em razão do entendimento da Corte Estadual de que a advogada não pode se servir da gratuidade da justiça concedida aos exequentes. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Valor da causa. Não indicação. Irregularidade insuscetível de provocar a extinção do feito. Honorários advocatícios. Legitimidade concorrente. Litigância de má-Fé não caracterizada.

1 - A execução dos honorários advocatícios resultantes da sucumbência pode ser promovida tanto pelo advogado como pela parte por ele representada.... (Continua)

48 - TJSP Custas. Despesas processuais. Beneficiário da gratuidade processual que recorre objetivando alteração no arbitramento de honorários advocatícios. Existência de legitimidade concorrente. Dispensa de recolhimento de preparo. Necessidade de regular processamento do recurso de apelação. Decisão que decretou a deserção reformada. Recurso provido.

49 - TJSP Custas. Despesas processuais. Beneficiário da gratuidade processual que recorre objetivando alteração no arbitramento de honorários advocatícios. Existência de legitimidade concorrente. Dispensa de recolhimento de preparo. Necessidade de regular processamento do recurso de apelação. Decisão que decretou a deserção reformada. Recurso provido.

50 - TJSP Recurso. Deserção. Razões do apelo que versam tão somente acerca dos honorários advocatícios. Apelante beneficiário da justiça gratuita. Legitimidade concorrente entre o beneficiário e seu patrono. Entendimento jurisprudencial pacífico. Decisão reformada para afastamento da deserção com o recebimento da apelação interposta pelo agravante. Recurso provido.