Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 183.1531.6001.8100

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de honorários advocatícios. Legitimidade concorrente. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Agravo interno do município da serra/es a que se nega provimento.

«1 - É firme a orientação desta Corte Superior de que a legitimidade para promover a execução dos honorários advocatícios é concorrente, podendo ser proposta tanto pelo advogado como pela parte. ... ()

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