locacao por tempo determinado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Locação. Contrato de locação por tempo determinado. Fiança. Término do prazo originalmente pactuado. Exoneração. Impossibilidade. Responsabilidade dos fiadores até a efetiva entrega das chaves do imóvel. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 819. CCB, art. 1.483. Lei 8.245/91, art. 39.

«A 3ª Seção do STJ, no julgamento do EREsp 566.633/CE, firmou o entendimento de que, havendo, como no caso vertente, cláusula expressa no contrato de aluguel de que a responsabilidade dos fiadores perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, não há falar em desobrigação por parte destes em razão do término do prazo originalmente pactuado.... (Continua)

2 - TJSP Apelação. Direito civil. Locação. Imóvel rural. Ação de despejo por denúncia vazia. Aquisição do imóvel durante a vigência do contrato de locação, com prazo determinado. Ciência prévia da locação. Impossibilidade de denunciar o contrato. Precedentes do stj e tjsp.

3 - STJ Locação. Alienação do imóvel locado. Ruptura do contrato. Denúncia. Retomada. Título dominial. Registro público. Lei 8.245/1991, arts. 8º e 60.

«A nova Lei do Inquilinato autoriza ao adquirente de imóvel locado denunciar o contrato de locação anterior à compra, ressalvando apenas a hipótese de locação por tempo determinado, com cláusula de vigência em caso de alienação, tudo averbado junto à matrícula do imóvel (art. 8º). ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO.

Locação. Ação de cobrança cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte autora. Parcial acolhimento. Pedido de nulidade do laudo final de vistoria. Laudo final de vistoria realizado unilateralmente pelo locador, sem participação dos locatários, ainda que houvessem comunicado seu interesse em participar do levantamento. Documento produzido unilateralmente e em violação à boa-fé objetiva contratual e aos costumes do negócio jurídico em tela (locação). Laudo inválido para fins de cobrança. Rescisão antecipada do contrato de locação por tempo determinado que não implica, por si só, em configuração de danos morais indenizáveis. Não caracterização de violação aos direitos da personalidade. Danos morais afastados. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

5 - STJ Locação. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Afronta ao CPC/2015, art. 784, VII. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Descumprimento contratual. Cumulação de multa contratual e multa a título de aviso prévio. Mesmo fato gerador. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicando-se, por analogia, a Súmula 356/STF. ... (Continua)

6 - STJ Locação de veículos. Contrato por prazo determinado. Renovação do contrato. Notificação. Finalidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.194, CCB, art. 1.195 e CCB, art. 1.196. CCB/2002, arts. 573, 574 e 575.

«... II.a) A notificação de rescisão ... (Continua)

7 - TJSP Locação. Bem imóvel não residencial. Proteção. Direito à renovação compulsória. Ausência. Falta de preenchimento de todos os requisitos do Lei 8245/1991, art. 51. Contrato de locação que, embora celebrado inicialmente por escrito e por prazo determinado, prorrogou-se por tempo indeterminado, sem ajuste por escrito. Recurso improvido.

8 - TJSP Locação. Fiança. Exoneração. Contrato firmado por tempo determinado e prorrogado por prazo indeterminado. Fiança assumida até a entrega das chaves, com término a contar da data da notificação expedida pelo fiador quanto ao seu desinteresse em continuar a suportar a obrigação. Inteligência do CCB/2002, art. 835. Recurso provido em parte.

9 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - DISPOSITIVOS RELATIVOS À CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - LEI COMPLEMENTAR 3, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 2, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2001, AMBAS DO MUNICÍPIO DE GENERAL SALGADO - ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 111, 115, II, V E X, E 144, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, BEM COMO INCIDÊNCIA DA TESE DO TEMA 612 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF.

10 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Administração de bem imóvel. Avença prorrogada por prazo indeterminado. Alegação de rompimento de forma unilateral do contrato pelo apelado, ainda na vigência do contrato e com locação já em vias de conclusão. Descabimento. Presença de cláusula contratual permitindo a denuncia do contrato por qualquer das partes se a determinado tempo não estivesse a viger contrato de locação. Inexigibilidade da cláusula penal. Ação de cobrança julgada improcedente. Recurso desprovido.

11 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Renovatória. Contrato escrito a viger por prazo determinado. Ajustes com período insuficiente para gerar o direito à renovação. Irrelevância. Previsão contratual de prorrogação por igual tempo. Soma de ambos que aperfeiçoa o direito a essa renovação. Afastamento do reconhecimento da inexistência de tal requisito. Determinação de retorno dos autos ao primeiro grau para estimativa do aluguel a vigorar. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP Locação. Fiança. Execução contra a fiadora. Contrato por tempo determinado. Inadimplemento após o termo «ad quem da avença. Atos realizados pela locadora reveladores da prorrogação contratual, sem a garantia pessoal de fiança. Extinção da execução contra a fiadora. Procedência dos embargos à execução. Recurso provido.

13 - TJSP Fiança. Fiador. Locação. Bem imóvel. Prorrogação da locação por tempo indeterminado. Responsabilidade do fiador pelos eventuais débitos do locatário, não havendo expressa disposição contratual em contrário. Responsabilidade que se estende até efetiva entrega das chaves, notadamente se o garante não se exonerou, na forma do CCB, art. 835. Reconhecimento da legitimidade do fiador para a execução. Exceção de pré-executividade rejeitada, determinado o prosseguimento do feito executivo. Recurso provido para este fim.

14 - TST Competência. Servidor público. Contrato por tempo determinado. Atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público (CF/88, art. 37, IX). Natureza da relação jurídica. Incompetência da Justiça do Trabalho (CF/88, art. 114). CF/88, art. 37, I.

«Ao prescrever a acessibilidade dos brasileiros a cargos, empregos e funções públicas (CF/88, art. 37, I), como forma ordinária de admissão no serviço público, sempre precedida de concurso, a Constituição Federal contemplou, igualmente, a possibilidade de contratação para atendimento de necessidade temporária e de excepcional interesse público (CF/88, art. 37, I e IX). ... (Continua)

15 - TJSP Fiança. Fiador. Exoneração e extinção. Novação e moratória, bem como término do contrato de locação. Improcedência. Novação e moratória não comprovada. Ademais, se a locação foi firmada por tempo certo, e a fiança até a entrega das chaves do imóvel locado, a assunção da obrigação foi por tempo indeterminado, com isso a fiança (acessório) só se extingue com a devolução das chaves. Recurso improvido.

16 - STJ Locação. Contrato escrito e prorrogado por tempo indeterminado. Processo de execução. Cabimento. Título extrajudicial.

«O contrato de locação escrito, prorrogado por prazo indeterminado, constitui título executivo extrajudicial.... (Continua)

17 - STJ Locação. Contrato prorrogado por tempo indeterminado. Fiança. Pedido de exoneração. CCB, art. 1.500.

«A jurisprudência do STJ vem se firmando no sentido de não se admitir interpretação extensiva ao contrato de fiança, por ter caráter benéfico, daí poder exonerar-se o prestador da fiança de obrigações resultantes de aditamento contratual sem a sua anuência ou prorrogação do prazo de locação por tempo indeterminado, ainda que se consigne que a responsabilidade do fiador permaneça até a entrega efetiva das chaves do imóvel.... (Continua)

18 - TJSP Locação de equipamento odontológico. Ação declaratória de inexistência de débito. Contrato por prazo certo, mas que previa a possibilidade de denúncia por qualquer das partes e a qualquer tempo mediante prévio aviso, no caso de desinteresse em mantê-lo. Disposição autorizada pelo direito positivo. Possibilidade da convivência da prerrogativa da denúncia imotivada com a cláusula que previa prazo determinado para a relação contratual. Multa em concreto devida ante à denúncia imotivada. Ausência de abusividade do valor reclamado. Recuso improvido

19 - STJ Locação. Contrato escrito vencido e prorrogado por tempo indeterminado. Processo de execução. Cabimento. Título extrajudicial. CPC/1973, art. 585, IV.

«OCPC/1973, art. 585, IV, autoriza o processo de execução para cobrança de aluguéis, no caso de contrato escrito com prazo de vigência vencido e prorrogado por tempo indeterminado.... (Continua)

20 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Fiança. Alteração do quadro social de empresa locatária. Exoneração durante a vigência do contrato por prazo determinado. Ausência de aditamento. Impossibilidade. Não provimento.

«1 - Na vigência do contrato de locação, respondem os fiadores pela garantia dada à empresa locatária em contrato por tempo determinado, ainda que haja mudança no seu quadro social. ... (Continua)

21 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Fiança. Alteração do quadro social de empresa locatária. Exoneração durante a vigência do contrato por prazo determinado. Ausência de aditamento. Impossibilidade. Não provimento.

1 - Na vigência do contrato de locação, respondem os fiadores pela garantia dada à empresa locatária em contrato por tempo determinado, ainda que haja mudança no seu quadro social. ... (Continua)

22 - TJSP Embargos de declaração. Locação de imóvel. Despejo por falta de pagamento c/c cobrança e encargos. Inadimplemento incontroverso. Ação julgada procedente. Apelação do réu José. Ilegitimidade passiva: Afastada. Fiadores que assumiram todas as obrigações atinentes ao locatário. Pretensão à aplicabilidade da Súmula 214 do C. STJ. Descabimento. Prorrogação do contrato de locação por

23 - TJSP Fiança. Fiador. Exoneração. Contrato de locação prorrogado por tempo indeterminado. Utilização da notificação extrajudicial para a fiadora comunicar a locadora que não mais pretendia continuar como garante das obrigações assumidas. Possibilidade. CCB, art. 835. Anuência das locatárias afiançadas na exoneração feita. Irrelevância já que existe vínculo apenas entre a locadora e a fiadora. Manutenção na lide, ainda, da co-ré, que não mais reside no imóvel locado, por se tratar de obrigação pessoal a qual aderiu espontaneamente. Ação de despejo julgada procedente, determinado, contudo a exclusão da multa compensatória, pois ela é estabelecida para as hipóteses de rescisão contratual, amigável ou unilateral, antes do termo final estipulado na avença. Recurso parcialmente provido.

24 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Locação. Fiança. Alteração do quadro social de empresa locatária. Exoneração durante a vigência do contrato por prazo determinado. Ausência de aditamento. Impossibilidade. Arts. 39 da Lei 8.245/1991 e 835 do Código Civil.

«1. Na vigência do contrato de locação, respondem os fiadores pela garantia dada à empresa locatária em contrato por tempo determinado, ainda que haja mudança no seu quadro social. ... (Continua)

25 - TAMG Locação. Rescisão unilateral. Multa compensatória em valor determinado. Impossibilidade. Redução para obtenção da proporcionalidade. CCB, art. 924. Aplicação. (Há voto vencido).

«Ao se aplicar a cláusula que estabelece a chamada multa compensatória pela unilateral rescisão do contrato de locação, deve ser levado em conta o tempo remanescente do contrato, a fim de que se estabeleça real correlação entre a multa e o suposto prejuízo que a mesma se destina a cobrir; não se justificando, ante cumprimento de 50% do prazo, a multa integral. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de fiança. Contrato de locação por prazo determinado. Exoneração da fiança na vigência do contrato. Impossibilidade. Garantia que se estende até o fim do contrato. Lei 8.245/1991, art. 39 e CCB/2002, art. 835. Recurso desprovido.

«1.O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor (CCB/2002, art. 835). Tratando-se, contudo, de fiança prestada por prazo determinado, não se cogita dessa liberalidade, sob pena de causar insegurança jurídica aos contratos. ... (Continua)

27 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato. Locação. Bem imóvel. Fiança. Contrato por tempo determinado com cláusula de prorrogação, apenas, por escrito. Cláusula contratual outra, que prevê a responsabilidade dos fiadores até a entrega das chaves. Negócio que foi prorrogado tacitamente sem anuência dos fiadores. Descabimento. Inadimplemento dos locatários que se deu um ano depois da prorrogação tácita do contrato. Cláusula de responsabilidade dos fiadores, «até a entrega efetiva das chaves, que deve ser interpretada restritivamente, sob pena de ofensa ao CCB, art. 819. Hipótese de comportamento contratual abusivo e desleal, por parte do locador. Constrição afastada, bem como a responsabilidade dos fiadores. Embargos do devedor procedentes. Recurso provido para esse fim.

28 - TJSP Multa compensatória. Locação. Bem imóvel. Contrato vigente por tempo indeterminado. Locatários que deram ensejo à rescisão antecipada. Multa devida, conforme cláusula contratual. Recurso provido.

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Contrato de locação por prazo determinado. Notificação extrajudicial da locadora. Exoneração da fiança na vigência do contrato. Impossibilidade. Garantia que se estende até o fim do contrato. Lei 8.245/1991, art. 39 e CCB/2002, art. 835. Recurso provido.

«1.O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor (CCB/2002, art. 835). Tratando-se, contudo, de fiança prestada por prazo determinado, não se cogita dessa liberalidade, sob pena de causar insegurança jurídica aos negócios. ... (Continua)

30 - TJSP Locação. Fiança. Fiador. Prorrogação do contrato por tempo indeterminado. Responsabilidade do fiador até a efetiva entrega das chaves. Reconhecimento, eis que ausente disposição contratual em contrário. Recursos não providos.

31 - STJ Recurso especial. Civil. Lei de locações. Justiça gratuita. Deferimento na decisão de admissibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Contrato de locação por tempo indeterminado. Denúncia pelo locatário. Possibilidade. Interpretação do art. 6º da Lei de locações. Aviso por escrito. Mitigação das formalidades.

1 - Embargos à execução, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 3/5/2023 e concluso ao gabinete em 9/8/2023. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS PROVISÓRIOS ARBITRADOS EM R$18.000,00. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSAO DE REDUÇÃO DO VALOR, POR EXCESSIVO. POSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA PERICIAL QUE COMPORTA REDUÇÃO NA HIPÓTESE, POR EXCESSIVA. REMUNERAÇÃO QUE DEVERÁ SER ARBITRADA DE ACORDO COM A COMPLEXIDADE DA PERÍCIA, TEMPO DE ELABORAÇÃO DO LAUDO, CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES E PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. PRECEDENTES JUDICIAIS EM CASOS QUE TAIS DETERMINANDO A REDUÇÃO, POR RAZOÁVEL. REDUÇÃO DETERMINADA PARA O PATAMAR DE R$11.400,00. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.

Agravo de instrumento parcialmente provido, nos termos do acórdão... (Continua)

33 - TJSP Locação. Fiança. Fiador que concorda garantir a locação até o termo final, anuindo expressamente em estender a fiança até a devolução das chaves, na hipótese de prorrogação do contrato por tempo indeterminado. Responsabilidade pelos débitos advindos do contrato, caso não venha a se exonerar da garantia. Alegação de novação repelida na medida em que não houve novo pacto que resultasse em causa extintiva da fiança. Embargos do devedor parcialmente procedentes. Recurso desprovido.

34 - STJ Locação. Locação não residencial. Ação revisional. Possibilidade. Contrato vencido prorrogado por tempo indeterminado. Lei 6.649/79, art. 49, § 4º. Lei 8.178/91, art. 17, § 1º. Lei 8.245/91, art. 19.

«Possibilidade da revisional de aluguéis por aplicação analógica do Lei 6.649/1979, art. 49, § 4º, substituído pelos arts. 17, § 1º, da Lei 8.178/91, e 19, da Lei 8.245/91. Homenagem do legislador ao princípio do equilíbrio das prestações entre as partes pactuantes nas locações comerciais residenciais e não residenciais, ensejando a revisão de aluguéis desde que haja alteração das condições econômicas de sorte a provocar defasagem do valor locativo.... (Continua)

35 - TJSP Locação. Fiança. Prorrogação do contrato por prazo indeterminado. Exoneração. Faculdade não exercida. Responsabilidade do fiador mantida. Inocorrência de ofensa à Sumula 214 do Superior Tribunal de Justiça porque ela cuida de aditamento contratual e não da hipótese de prorrogação do contrato locatício por tempo indeterminado. Recurso improvido.

36 - TJSP Locação. Bem imóvel não residencial. Fiança. Garantia prestada sem limitação de tempo. Ação declaratória de exoneração. Venda do fundo de comércio para terceiros pelo fiador, devedor solidário e um dos proprietários da pessoa jurídica locatária. Ausência de comunicação aos locadores desse negócio, nem tomada de providências para o aditamento ao contrato de locação. Caso em que, só após ser cientificado da ação de despejo por falta de pagamento, o autor ingressou com esta demanda. Inadmissibilidade. Inocorrência de novação, mas simples prorrogação do contrato. Fato que não implica extinção da fiança, pois convencionada esta para perdurar até a efetiva devolução do imóvel, ou seja, das chaves. Lei 8245/1991, art. 39. Subsistência da fiança, mesmo após a prorrogação legal da relação «ex locato por tempo indeterminado. Previsão contratual de manutenção da fiança até a efetiva entrega das chaves. Ação improcedente. Recurso desprovido.

37 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Contrato. Locação de imóveis. Fiador. Responsabilidade. Legitimidade. Prorrogada a locação por tempo indeterminado, havendo o garante se exonerado da fiança, na forma do CCB/2002, art. 835, a REsponsabilidade do fiador por todos os efeitos da fiança fica limitada a sessenta dias após a notificação do credor. Legitimidade afastada. Recurso provido.

38 - TJSP Locação. Fiança. Ação de cobrança de alugueres vencidos, taxa de água e «IPTU. Ajuizamento contra a fiadora. Admissibilidade. Hipótese de contrato por prazo indeterminado. Alegação desta de que não anuiu quanto a prorrogação da avença, motivo pelo qual deve ser desonerada da obrigação assumida originariamente. Descabimento. Existência de cláusula contratual expressa dispondo sobre sua responsabilidade até a efetiva desocupação do imóvel e entrega das chaves. Garantia prestada por tempo indeterminado e não por tempo certo. Inaplicabilidade dos ditames da Súmula 214 do Superior Tribunal de Justiça. Manutenção da multa moratória pactuada em 10% uma vez que nos contratos de locação não se vislumbra existência de uma relação de consumo, bem como da verba honorária arbitrada. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

39 - TJSP Direito civil. Apelação Cível. Locação de Imóvel Comercial. Ação Declaratória de Exoneração de Fiança Cumulada Com Declaratória De Inexigibilidade De Valores Protestados. Exoneração Da Fiança Depois que o Contrato Passou a Vigorar por Prazo Indeterminado. Exoneração Somente Depois De 120 Dias do Recebimento Da Notificação. Recurso Desprovido.

40 - TJRJ Locação. Apart hotel. Ação possessória. Reintegração de posse. Locação de imóvel situado em apart hotel. Contrato por tempo indeterminado. Notificação do locatário para desocupar o prédio, desatendida. Lei 8.245/1991, art. 1º, parágrafo único. CCB/2002, art. 565 e CCB/2002, art. 575.

«Locação excluída da incidência da Lei do Inquilinato, dando ensejo à ação possessória. Reintegração do autor na posse do imóvel. Fixação de aluguel até a efetiva desocupação nos termos do CCB, art. 575. Decisão desprovida de ilegalidade, abuso ou desvio de poder, prolatada dentro da competência do relator, não passível, na hipótese, de modificação.... (Continua)

41 - 2TACSP Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação residencial por tempo certo, prorrogada por prazo indeterminado. Despejo posterior. Concordância do locatário e pedido de seis meses para desocupação. Possibilidade. Não imposição, ao réu, dos ônus da sucumbência. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 46, § 2º, c/c art. 61. Súmula 14/2º TACSP. (Com doutrina).

42 - 2TACSP Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação residencial. Término do prazo contratual. Inquilina notificada para devolver o prédio. Oposição do locador configurada. Irrelevância de a ação ser ajuizada depois de trinta dias. Contrato não prorrogado por tempo indeterminado. Procedência. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 46.

43 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ISS. Afretamento de embarcação por tempo. Contrato complexo, que envolve locação de bem móvel e prestação de serviço. Impossiblidade de desmembramento para efeitos fiscais. Ilegitimidade da tributação. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno.... (Continua)

44 - TJSP Fiança. Contrato de locação firmado sem previsão de prorrogação por tempo indeterminado, extinto portanto em seu termo. Prorrogação verbal que implicou novação, a partir da qual, extintas as garantias do primeiro contrato (Código Civil, artigo 364, 1ª parte), era necessária anuência escrita da fiadora, inexistente fiança verbal e inadmissível interpretação extensiva do contrato acessório respectivo. Inaplicabilidade ao caso do artigo 39 da lei inquilinária. Apelo da ré provido, prejudicado o apelo do autor.

45 - TJSP Locação. Ponto comercial. Contrato por tempo indeterminado. Resilição contratual. Possibilidade. Inteligência do Lei 8245/1991, art. 57. Exercício regular do direito que inibe qualquer direito compensatório em favor do locatário retirado do imóvel. Direito subjetivo do locador. Existência. Recurso não provido.

46 - TJSP APELAÇÃO - PRÉ-CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS - PRORROGAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA,

para DECLARAR a resolução do contrato de locação sub judice, considerando que já houve a desocupação voluntária do imóvel, e CONDENAR os Réus ao pagamento dos aluguéis vencidos de novembro/2020 a março/2021, sem prejuízo dos aluguéis vencidos no decurso do processo até a efetiva desocupação do imóvel, com observação de que há pagamentos efetuados - Insurgência de Saurini Conveniência Fernandópolis Ltda - Gratuidade indeferida e preparo não recolhido - Deserção - Recurso não conhecido - Insurgência de Lucimare Della Rovere - Alegação de ilegitimidade passiva - Ação proposta em face da empresa - Representante legal, pessoa física, que não compõe o polo passivo da ação - Não conhecido - Insurgência dos réus fiadores - Alegação de carência da ação, por ausência de notificação premonitória - Desacolhimento - Notificação premonitória que foi enviada e assinada por Lucimare Della Rovere, que se identificou como representante legal, sem qualquer ressalva - Alegação de ilegitimidade passiva, posto que o pré-contrato previu a assinatura de contrato definitivo, o que não ocorreu - Embora não se tenha firmado o contrato definitivo de locação, certo é que não negam a existência de pré-contrato de locação, que observou os requisitos legais e que indicou, inclusive, que os termos do contrato definitivo a ser firmado deveriam ser idênticos às cláusulas, dispositivos e itens, previstos naquele instrumento - Alegação de que houve notificação da autora sobre a proposta de venda/transferência das quotas societárias da locatária ré, sem manifestação - Desacolhimento - Contranotificação por parte da autora manifestando seu interesse na recompra do estabelecimento comercial, sem manifestação - Responsabilidade da ré locatária e dos corréus fiadores pelo cumprimento das obrigações locatícias até a desocupação - Sentença Mantida - Recurso dos réus fiadores improvido, não conhecidos os demais recursos... (Continua)

47 - TJSP Locação. Fiança. Contrato prorrogado por tempo indeterminado. Exoneração da fiadora. Pedido de substituição da garantia não atendido. Possibilidade da locadora ingressar com ação de despejo com fundamento no art. 9º, II da Lei 8245/91. Ação procedente. Recurso desprovido quanto ao tema.

48 - TJSP Fiança. Fiador. Locação. Bem imóvel não residencial. Contrato prorrogado por tempo indeterminado. Exoneração da fiança. Admissibilidade. CCB, art. 835. Responsabilidade dos fiadores, decorrente da Lei e por força do contrato, que se estenda até a efetiva entrega das chaves. Possibilidade, no entanto, de se exercitar a faculdade de exoneração da fiança por sua conveniência. Relação de confiança e lealdade entre fiador e afiançado que pode ser desgastada no transcurso do tempo. Caso em que, além de ser contrato benéfico, a fiança é dada «intuitu personae. Descabimento da cláusula potestativa que, além do mais, torna o contrato acessório mais oneroso que o principal. Embargos do devedor procedentes. Recurso desprovido.

49 - TJSP Locação. Fiança. Contrato prorrogado por tempo indeterminado. Locador notificado judicialmente acerca da exoneração da fiança. Ação, entretanto, não proposta. Débitos posteriores ao Código Civil atual e anteriores às alterações na Lei de Locações pela Lei 12112/09. Responsabilidade dos fiadores que perdura até a entrega das chaves. Recurso provido.

50 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Locação. Renovatória conexa a ação de despejo do adquirente. Contrato por tempo indeterminado. Legitimidade do direito de retomada. Lei 8.245/91, art. 8º. Direito de renovação que não se impõem perante o adquirente. 1. É inviável a análise do recurso especial quanto à alegação de suposta ofensa a normas não tratadas no acórdão recorrido, diante da ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

2 - O pedido de renovação da locação - Lei 8.245/91, art. 51, embora respaldado em relação ao antigo locador, não prevalece perante o terceiro adquirente, em razão da denúncia do contrato por tempo indeterminado veiculada em processo conexo, no qual deferida a extinção do vínculo contratual com fundamento no art. 8º, caput, e § 1º, do referido diploma legal.... (Continua)