militar aposentado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Policial Militar aposentado. Gratificação de representação. Sentença de improcedência. Recurso provido.

2 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - PROCEDIMENTO COMUM - PENSÃO POR MORTE - POLICIAL MILITAR APOSENTADO - EXISTÊNCIA DE ANTERIOR UNIÃO ESTÁVEL - SEGUNDA UNIÃO ESTÁVEL - INADMISSIBILIDADE.

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - policial militar aposentado - pretensão de exclusão da contribuição de proteção social dos militares, instituída pela Lei 13.954/2019, sob a alegação de vício formal - inconstitucionalidade declarada pelo STF no julgamento do recurso extraordinário 1.338.750/SC - tema 1.177 - modulação imposta pelo Supremo Tribunal Federal - necessidade de adequação do Ementa: RECURSO INOMINADO - policial militar aposentado - pretensão de exclusão da contribuição de proteção social dos militares, instituída pela Lei 13.954/2019, sob a alegação de vício formal - inconstitucionalidade declarada pelo STF no julgamento do recurso extraordinário 1.338.750/SC - tema 1.177 - modulação imposta pelo Supremo Tribunal Federal - necessidade de adequação do julgado - contribuição previdenciária nos termos da Lei 13.954/2019 devida até 01/01/2023 - recurso provido para a adequação do julgado - sentença reformada em parte.

4 - TJSP RECURSO INOMINADO - policial militar aposentado - pretensão de exclusão da contribuição de proteção social dos militares, instituída pela Lei 13.954/2019, sob a alegação de vício formal - inconstitucionalidade declarada pelo STF no julgamento do recurso extraordinário 1.338.750/SC - tema 1.177 - modulação imposta pelo Supremo Tribunal Federal - necessidade de adequação do Ementa: RECURSO INOMINADO - policial militar aposentado - pretensão de exclusão da contribuição de proteção social dos militares, instituída pela Lei 13.954/2019, sob a alegação de vício formal - inconstitucionalidade declarada pelo STF no julgamento do recurso extraordinário 1.338.750/SC - tema 1.177 - modulação imposta pelo Supremo Tribunal Federal - necessidade de adequação do julgado - contribuição previdenciária nos termos da Lei 13.954/2019 devida até 01/01/2023 - recurso provido para a adequação do julgado - sentença reformada em parte.

5 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. EVOLUÇÃO DE GRATIFICAÇÃO.

Pretensão de revalorização da Gratificação de Representação incorporada, na mesma proporção prevista aos policiais da ativa. Possibilidade. Previsão expressa de que o valor da gratificação incorporada evoluirá de acordo com o da vantagem que deu origem à incorporação. Observância do art. 2º da Lei Complementar Estadual 813/96. Inaplicabilidade do Tema 1082 do STF. Precedentes. IRDR Tema 25 deste Tribunal. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso improvidos... (Continua)

6 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Tentativa de roubo em agência bancária. Vítima policial militar aposentado. Agressões sofridas que ocasionaram a fratura de um de seus dentes. Ressarcimento devido das despesas odontológicas. Ação procedente. Recurso provido.

7 - TJSP POLICIAL MILITAR APOSENTADO - CURSO DE FORMAÇÃO - CÔMPUTO PARA AQUISIÇÃO DO DIREITO A FÉRIAS E AO RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL - CABIMENTO - Questão pacificada no julgamento do PUIL 0000009-12.2016.8.26.9019 - Sentença mantida - Recurso desprovido.

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. PRETENSÃO DE RECALCULO DOS QUINQUÊNIOS, COM INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DO TEMA 47 - IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000. SUSPENSÃO DETERMINADA PELO TJSP, ATÉ JULGAMENTO DO IRDR 47, MEDIDA QUE SE IMPÕE, PARA FINS DE Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. PRETENSÃO DE RECALCULO DOS QUINQUÊNIOS, COM INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DO TEMA 47 - IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000. SUSPENSÃO DETERMINADA PELO TJSP, ATÉ JULGAMENTO DO IRDR 47, MEDIDA QUE SE IMPÕE, PARA FINS DE RESGUARDO DA ISONOMIA E DA SEGURANÇA JURÍDICA.

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 0600593-40.20088.26.0053. IMPETRAÇÃO PELA ASSOCIAÇÃO DE CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ. 1. Preliminares afastadas. 2. IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47) não se aplica ao Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 0600593-40.20088.26.0053. IMPETRAÇÃO PELA ASSOCIAÇÃO DE CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ. 1. Preliminares afastadas. 2. IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47) não se aplica ao presente caso, uma vez que o autor é policial militar aposentado e já houve incorporação do adicional de insalubridade recebido em atividade a seus proventos. 3. Considerando que o mandado de segurança assegura o recebimento das prestações que se venceram a partir da impetração (Lei 12.016/09, art. 14, § 4º), reconhecida a eficácia subjetiva ampla, ultra partes, a pretensão ao recebimento de parcelas devidas em momento anterior requer ação própria. 4. A ação de cobrança é o meio adequado para buscar o recebimento dos valores devidos em período anterior à impetração do mandamus, não atingido pela prescrição quinquenal. 5. Adicional sobre o tempo de serviço (quinquênio). 6. Adicional de insalubridade . 7 Incidência. 8. Base de cálculo que deve ser composta de todas as verbas de caráter permanente PUIL 0000540-14.2023.8.26.9000. 9. Ação procedente. 10. Recurso improvido.? 

10 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor Público Estadual. Policial Militar Aposentado - Inclusão de vencimentos integrais para o cálculo de adicional temporal - Pretensão de inclusão do Adicional de insalubridade inativo na base de cálculo do quinquênio - Temas pacificados pelos PUILs 0000037-53.2015.8.26.9006 e PUIL 0000020-32.2021.8.26.9030 desta TU. IRDR que não Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor Público Estadual. Policial Militar Aposentado - Inclusão de vencimentos integrais para o cálculo de adicional temporal - Pretensão de inclusão do Adicional de insalubridade inativo na base de cálculo do quinquênio - Temas pacificados pelos PUILs 0000037-53.2015.8.26.9006 e PUIL 0000020-32.2021.8.26.9030 desta TU. IRDR que não trata dos inativos. Precedente desta Turma de Uniformização. Pedido não conhecido.

11 - STJ Administrativo. Servidor público. Multa. Imóvel funcional. Servidor militar aposentado. Ocupação irregular. Momento de aplicação do Lei 8.025/1990, art. 15, I, «e. Precedente do STJ.

«A permanência da servidora no imóvel após sua aposentadoria configura esbulho possessório e justifica a incidência da multa prevista no Lei 8.025/1990, art. 15, I, «e. A multa prevista no Lei 8.025/1990, art. 15, I, «e só deve ser aplicada após o trânsito em julgado da ação de reintegração de posse.... (Continua)

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TEMA 1177 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARA LEGITIMAR AS COBRANÇAS REALIZADAS ATÉ 31/12/22. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.

13 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - SÃO PAULO - LICENÇA-PRÊMIO. 1. Policial militar aposentado. 2. Abono de permanência deve integrar o cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia. Precedentes do C. STJ. 3. Sentença mantida. Recurso improvido.

14 - TJSP Recurso Inominado. Policial Militar Aposentado. Sentença que reconhece imunidade de contribuição previdenciária em razão de doença incapacitante. Reforma. Ausência de lei prevendo a hipótese aos militares do Estado de São Paulo. Art. 40, § 21, da CF/88não é autoaplicável. Temas 160 e 317 do STF, caráter vinculante. Recurso provido.

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Tentativa de roubo em agência bancária. Dispositivo de segurança inoperante. Aplicação da teoria do risco. Ausência de caracterização de caso fortuito ou força maior. Diversas agressões sofridas pela vítima policial militar aposentado. Abalo moral configurado. Indenização devida. Ação procedente. Recurso provido.

16 - TJSP Recurso inominado. Policial militar aposentado. Contribuição previdenciária. Definição da alíquota de contribuição previdenciária pela Lei 13.954/19, a ser aplicada aos militares estaduais, declarada inconstitucional pelo STF no RE 1.338.750 (Tema 1.177 de repercussão geral). Competência exclusiva dos Estados para a fixação da alíquota da contribuição previdenciária incidente sobre os Ementa: Recurso inominado. Policial militar aposentado. Contribuição previdenciária. Definição da alíquota de contribuição previdenciária pela Lei 13.954/19, a ser aplicada aos militares estaduais, declarada inconstitucional pelo STF no RE 1.338.750 (Tema 1.177 de repercussão geral). Competência exclusiva dos Estados para a fixação da alíquota da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos. Modulação dos efeitos determinada pelo STF no julgamento dos Embargos de Declaração do RE 1.338.750 para «preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados conforme Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023". Recurso parcialmente provido para determinar a observância da modulação dos efeitos definida pelo STF e limitar a restituição de valores indevidamente recolhidos apenas a partir de janeiro de 2023.

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL - EMBARGOS CONHECIDOS - EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ALTERAR A EMENTA DO ACÓRDÃO PARA CONSTAR: «SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - (POLICIAL MILITAR APOSENTADO) - ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR SER PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO..

18 - TJSP Justiça gratuita. Ação de exigir contas. Autor policial militar aposentado. Renda aparentemente modesta.  Presunção, por ora, de veracidade da declaração de hipossuficiência. Benefício que alcança não somente aqueles em situação de miséria absoluta. Gratuidade concedida.  Possibilidade de posterior impugnação e revogação. Recurso provido. 

19 - TJSP Recurso inominado. Policial Militar aposentado. Pretensão ao recebimento em pecúnia de 30 dias de licença prêmio não usufruídos. Possibilidade. Responsabilidade da Administração pela não fruição da licença. Vedação ao enriquecimento ilícito. Sentença de improcedência reformada. Recurso a que se dá provimento. 

20 - TJSP POLICIAL MILITAR APOSENTADO - PEDIDO DE Suspensão do DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO NO IMPORTE DE 10,55% A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Lei 13.954/2019 JULGADA INCONSTITUCIONAL PELO E. STF - MODULAÇÃO DA DECISÃO QUE PRESERVOU A HIGIDEZ DA COBRANÇA ATÉ 01/01/2023.

21 - TJSP POLICIAL MILITAR APOSENTADO - PEDIDO DE Suspensão do DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO NO IMPORTE DE 10,55% A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Lei 13.954/2019 JULGADA INCONSTITUCIONAL PELO E. STF - MODULAÇÃO DA DECISÃO QUE PRESERVOU A HIGIDEZ DA COBRANÇA ATÉ 01/01/2023.

22 - TJSP POLICIAL MILITAR APOSENTADO - PEDIDO DE Suspensão do DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO NO IMPORTE DE 10,55% A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Lei 13.954/2019 JULGADA INCONSTITUCIONAL PELO E. STF - MODULAÇÃO DA DECISÃO QUE PRESERVOU A HIGIDEZ DA COBRANÇA ATÉ 01/01/2023.

23 - TJSP POLICIAL MILITAR APOSENTADO - PEDIDO DE Suspensão do DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO NO IMPORTE DE 10,55% A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Lei 13.954/2019 JULGADA INCONSTITUCIONAL PELO E. STF - MODULAÇÃO DA DECISÃO QUE PRESERVOU A HIGIDEZ DA COBRANÇA ATÉ 01/01/2023.

24 - TJSP Recurso inominado. Policial Militar. Aposentado. Pretensão ao recebimento em pecúnia de licença prêmio não usufruída. Ações movidas que contemplam blocos aquisitivos de licença prêmio diversos e independentes entre si. Fracionamento de precatório. Inocorrência. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. 

25 - TJSP Recurso inominado. Policial Militar aposentado. Adicional de local de exercício -  ALE. Pretensão ao pagamento de parcelas retroativas, tendo em vista a incorporação do ALE aos vencimentos reconhecida nos autos do Mandado de Segurança impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Admissibilidade. Hipótese de substituição processual. Desnecessidade de filiação à Ementa: Recurso inominado. Policial Militar aposentado. Adicional de local de exercício -  ALE. Pretensão ao pagamento de parcelas retroativas, tendo em vista a incorporação do ALE aos vencimentos reconhecida nos autos do Mandado de Segurança impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Admissibilidade. Hipótese de substituição processual. Desnecessidade de filiação à associação impetrante. Tema 1.056 dos Recursos Repetitivos. Categoria substituída abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Prescrição. Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Efeitos preclusivos da coisa julgada. Sentença de improcedência reformada. Efeitos pecuniários pretéritos, contudo, limitados ao período entre a vigência da LCE 1.197/2013 e a impetração do Manado de Segurança Coletivo. Recurso parcialmente provido. 

26 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO-USUFRUÍDA QUANDO EM ATIVIDADE. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. O abono de permanência caracteriza-se como vantagem de natureza permanente, incorporado ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível - cessada a percepção somente com a Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO-USUFRUÍDA QUANDO EM ATIVIDADE. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. O abono de permanência caracteriza-se como vantagem de natureza permanente, incorporado ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível - cessada a percepção somente com a aposentadoria - e, portanto, deve ser utilizado na base de cálculo da licença-prêmio não-usufruída e convertida em pecúnia. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

27 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - SÃO PAULO - ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). 1. Policial militar aposentado. 2. Incorporação de 100% do ALE ao salário base. Direito reconhecido em Mandado de Segurança Coletivo. 3. Sentença de procedência. 4. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da LCE 1.197/2013. 5. Sentença reformada em parte, apenas para restringir a Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - SÃO PAULO - ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). 1. Policial militar aposentado. 2. Incorporação de 100% do ALE ao salário base. Direito reconhecido em Mandado de Segurança Coletivo. 3. Sentença de procedência. 4. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da LCE 1.197/2013. 5. Sentença reformada em parte, apenas para restringir a condenação ao período entre a vigência da LCE 1.1197/13 e a impetração do Mandado de Segurança Coletivo. Recurso parcialmente provido.

28 - TJSP Ação de obrigação de fazer e repetição de indébito. Policial militar aposentado. Contribuição previdenciária instituída pela Lei 13.954/1919 que foi reconhecida como inconstitucional pelo STF no julgamento do Tema 1177. Aplicação da alíquota prevista na Lei Complementar Estadual 1.013/07 até que seja editada nova lei estadual. Modulação de efeitos pelo C. STF que determinou a Ementa: Ação de obrigação de fazer e repetição de indébito. Policial militar aposentado. Contribuição previdenciária instituída pela Lei 13.954/1919 que foi reconhecida como inconstitucional pelo STF no julgamento do Tema 1177. Aplicação da alíquota prevista na Lei Complementar Estadual 1.013/07 até que seja editada nova lei estadual. Modulação de efeitos pelo C. STF que determinou a incidência da Lei 13.954/2019 até 1º de janeiro de 2023. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação da ré à devolução das contribuições previdenciárias recolhidas a maior, no período anterior a 01/01/2023.

29 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR APOSENTADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO TEMPO EM QUE FREQUENTOU O CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. 1. Férias não usufruídas relativas ao período em que o autor frequentou o curso de formação. 2. Aplicação do art. 54, § 2º, do Decreto-lei Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR APOSENTADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO TEMPO EM QUE FREQUENTOU O CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. 1. Férias não usufruídas relativas ao período em que o autor frequentou o curso de formação. 2. Aplicação do Decreto-lei 260/1970, art. 54, § 2º, e dos Decretos 25.438/86 e 28.312/88. 3. Pagamento em pecúnia proporcional ao direito adquirido reconhecido e mantido. 4. Ação procedente. 5. Recurso provido.   

30 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Policial militar aposentado. Promoção. Incidência da Súmula 284/STF. Prescrição do fundo de direito. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ.... (Continua)

31 - TJSP Recurso inominado. Policial militar aposentado - Pretensão de recebimento da licença prêmio não gozada em pecúnia - Admissibilidade - Sentença que determinou a inclusão, se o caso, do abono de permanência em sua base de cálculo - Inclusão devida - Precedentes - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos - Recurso Improvido.

32 - TJSP Recurso inominado. Policial Militar aposentado. Adicional de local de exercício -  ALE. Pretensão ao pagamento de parcelas retroativas, tendo em vista a incorporação do ALE aos vencimentos reconhecida nos autos do Mandado de Segurança  1001391-23.2014.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Hipótese de substituição processual. Ementa: Recurso inominado. Policial Militar aposentado. Adicional de local de exercício -  ALE. Pretensão ao pagamento de parcelas retroativas, tendo em vista a incorporação do ALE aos vencimentos reconhecida nos autos do Mandado de Segurança  1001391-23.2014.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Hipótese de substituição processual. Desnecessidade de filiação à associação impetrante. Tema 1.056 dos Recursos Repetitivos. Categoria substituída abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Prescrição. Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Efeitos preclusivos da coisa julgada. Sentença de procedência. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da LCE 1.197/2013. Sentença reformada em parte, apenas para restringir a condenação ao período entre a vigência da LCE 1.1197/13 e a impetração do Mandado de Segurança Coletivo. Recurso parcialmente provido.   

33 - TJSP Recurso inominado. Policial Militar aposentado. Adicional de local de exercício -  ALE. Pretensão ao pagamento de parcelas retroativas, tendo em vista a incorporação do ALE aos vencimentos reconhecida nos autos do Mandado de Segurança  0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Hipótese de substituição processual. Desnecessidade Ementa: Recurso inominado. Policial Militar aposentado. Adicional de local de exercício -  ALE. Pretensão ao pagamento de parcelas retroativas, tendo em vista a incorporação do ALE aos vencimentos reconhecida nos autos do Mandado de Segurança  0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Hipótese de substituição processual. Desnecessidade de filiação à associação impetrante. Tema 1.056 dos Recursos Repetitivos. Categoria substituída abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Prescrição. Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Efeitos preclusivos da coisa julgada. Sentença de procedência. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período entre ae vigência da LCE 1.197/2013 e a impetração do Manado de Segurança Coletivo.  Sentença mantida por seus próprios fundamentos.  Recurso não provido.

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA (PESSOA FÍSICA) - PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR APOSENTADO) -

Pretensão inicial voltada ao reconhecimento da isenção do Imposto de Renda sobre os seus proventos, em razão de ser portadora de doença grave (Leucemia Linfocítica Crônica, com histórico de Hipertensão Arterial Sistêmica, Dislipidemia e Insuficiência Cardíaca Congestiva), bem como à repetição do indébito - decisão agravada que indeferiu o beneplácito da gratuidade judiciária que fora requerido pela autora - inteligência da LF 1.060/50 e art. 98 e ss. do CPC/2015 - hipótese em que estão presentes os pressupostos para o deferimento da gratuidade judiciária - declaração de hipossuficiência que restou ratificada pelos demais elementos de prova colacionados aos autos - Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

35 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. Pretensão de afastar a aplicação da Lei 13.954/19, com a restituição dos valores descontados indevidamente. 2. Sentença de parcial procedência. 3. Inconstitucionalidade reconhecida. Aplicação do Tema 1.177 do C. STF, observada a modulação dos efeitos. 4. Recurso improvido. 

36 - TJSP Recurso inominado. Servidor estadual militar aposentado. Tema 1177. Pretensão de obter a suspensão deste feito até o advento do trânsito em julgado do Tema 1177. Inadmissibilidade. Sentença proferida em consonância com o entendimento já esposado pelo plenário do STF, nos julgamentos do mérito do Tema 1177 e da sua respectiva modulação de efeitos. A ausência de trânsito em julgado não tem o condão Ementa: Recurso inominado. Servidor estadual militar aposentado. Tema 1177. Pretensão de obter a suspensão deste feito até o advento do trânsito em julgado do Tema 1177. Inadmissibilidade. Sentença proferida em consonância com o entendimento já esposado pelo plenário do STF, nos julgamentos do mérito do Tema 1177 e da sua respectiva modulação de efeitos. A ausência de trânsito em julgado não tem o condão de suspender a eficácia das decisões do STF, proferidas em regime de repercussão geral, as quais têm efeitos vinculantes e erga omnes. Precedentes do STF e desta Turma Recursal. Recurso improvido.

37 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO. RETORNO DO PERCENTUAL DE 11% SOBRE O QUE EXCEDE O LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 667/1969, art. 24-C, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.954/2019. VIOLAÇÃO DO PACTO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO. RETORNO DO PERCENTUAL DE 11% SOBRE O QUE EXCEDE O LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 667/1969, art. 24-C, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.954/2019. VIOLAÇÃO DO PACTO FEDERATIVO. NORMA QUE NÃO TEM A CARACTERÍSTICA DA GENERALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACO 3396 E 3350. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.338.750 (TEMA 1177). SENTENÇA MODIFICADA EM RAZÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO PROVIDO.

38 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento. Policial militar aposentado. Promoção. Incidência da Súmula 284/STF. Prescrição do fundo de direito. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ.... (Continua)

39 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TRIBUTO. Imposto de renda retido na fonte. Policial Militar aposentado portador de paralisia irreversível - Pretensão à isenção do imposto de renda e restituição de valores descontados a tal título - Sentença de procedência - Apelo da parte ré - Não acolhimento. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Aplicabilidade do art. 6º, Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TRIBUTO. Imposto de renda retido na fonte. Policial Militar aposentado portador de paralisia irreversível - Pretensão à isenção do imposto de renda e restituição de valores descontados a tal título - Sentença de procedência - Apelo da parte ré - Não acolhimento. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Aplicabilidade da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV, consoante patologia consignada nas provas técnicas - Desnecessidade de laudo médico oficial, conforme Súmula 598/STJ - Aplicação da Súmula 627/STJ. Termo inicial da isenção a partir do diagnóstico - Juros e correção que também não merecem reparo. Sentença que julgou procedente a ação que deve ser mantida por seus próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

40 - TJSP RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR APOSENTADO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA TRATAR DE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES CONFORME ART. 22 INCISO XXI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE NÃO AUTORIZA INTROMISSÃO EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. - A DEFINIÇÃO DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PELA Ementa: RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR APOSENTADO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA TRATAR DE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES CONFORME ART. 22 INCISO XXI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE NÃO AUTORIZA INTROMISSÃO EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. - A DEFINIÇÃO DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PELA LEI 13.954/19, A SER APLICADA AOS MILITARES ESTADUAIS, EXTRAPOLOU A COMPETÊNCIA PARA A EDIÇÃO DE NORMAS GERAIS - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STF NO JULGAMENTO DO RE 1.338.750 (TEMA 1.177 DE REPERCUSSÃO GERAL) - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DOS ESTADOS PARA A FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS DE SEUS PRÓPRIOS MILITARES INATIVOS - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA PELO STF NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA «PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

41 - TJSP RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR APOSENTADO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA TRATAR DE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES CONFORME ART. 22 INCISO XXI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE NÃO AUTORIZA INTROMISSÃO EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. - A DEFINIÇÃO DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PELA Ementa: RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR APOSENTADO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA TRATAR DE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES CONFORME ART. 22 INCISO XXI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE NÃO AUTORIZA INTROMISSÃO EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. - A DEFINIÇÃO DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PELA LEI 13.954/19, A SER APLICADA AOS MILITARES ESTADUAIS, EXTRAPOLOU A COMPETÊNCIA PARA A EDIÇÃO DE NORMAS GERAIS - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STF NO JULGAMENTO DO RE 1.338.750 (TEMA 1.177 DE REPERCUSSÃO GERAL) - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DOS ESTADOS PARA A FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS DE SEUS PRÓPRIOS MILITARES INATIVOS - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA PELO STF NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA «PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO.

42 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL -POLICIAL MILITAR APOSENTADO - REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP). 1. Pretensão de inclusão dos décimos incorporados de hora-aula na base de cálculo do RETP. 2. Sentença de procedência. 3. Regra de transição prevista na Lei Complementar 731/2014 que expressamente prevê a incidência do RETP sobre os décimos incorporados. 4. Recurso improvido.  

43 - TJSP Prazo. Mandado de Segurança. Condições. Policial militar aposentado. Promoção. Na dicção do Lei 12016/2009, art. 23, extingue-se o direito de requerer mandado de segurança no prazo de 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. No caso a ciência do ato deu-se mediante sua publicação no Diário Oficial do Estado, em 1993, oito anos antes da impetração (2011). Recurso não provido.

44 - TJSP RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. REVISÃO DOS PROVENTOS. ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). Pretensão ao recebimento de diferenças pretéritas do ALE, em razão do reconhecimento do direito à incorporação do adicional no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Mandado de Ementa: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. REVISÃO DOS PROVENTOS. ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). Pretensão ao recebimento de diferenças pretéritas do ALE, em razão do reconhecimento do direito à incorporação do adicional no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil. Hipótese de substituição processual. Desnecessidade de filiação à associação impetrante. Tema 1.056 dos Recursos Repetitivos. Categoria substituída abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Prescrição. Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE 1.197/2013. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso inominado parcialmente provido.

45 - STJ Habeas corpus liberatório. Tentativa de latrocínio. Réu preso preventivamente desde 10.12.09. Alegação de constrangimento ilegal decorrente de ausência dos requisitos para a custódia cautelar. Decreto suficientemente fundamentado. Garantia da ordem pública. Elementos concretos do crime. Paciente que teria atirado em policial militar aposentado durante tentativa de assalto. Troca de tiros. Excesso de prazo (8 meses). Instrução encerrada. Autos conclusos para sentença. Súmula 52/STJ. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - A real periculosidade do réu, evidenciada pelo modus operandi da conduta (paciente que supostamente tentou roubar e matar um policial militar aposentado que lhe deu voz de prisão, havendo, inclusive, troca de tiros), constitui motivação idônea e suficiente à manutenção da segregação provisória, como forma de garantir a ordem pública. Precedentes do STF e do STJ.... (Continua)

46 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO TEMPO EM QUE FREQUENTOU O CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS E DE SUBSEQUENTE PERÍODO. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. Férias não usufruídas relativas ao período em que o autor frequentou o curso de formação. 2. Aplicação do art. 54, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO TEMPO EM QUE FREQUENTOU O CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS E DE SUBSEQUENTE PERÍODO. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. Férias não usufruídas relativas ao período em que o autor frequentou o curso de formação. 2. Aplicação do Decreto-lei 260/1970, art. 54, § 2º, e dos Decretos 25.438/86 e 28.312/88. 3. Documento trazido à colação comprobatório da desconsideração do período do curso de formação. 4. Pagamento em pecúnia proporcional ao direito adquirido reconhecido e mantido. 5. Período subsequente ao término do curso de formação, a saber, de 22/02/1992 a 31/12/1992 já computado para fins de indenização de férias, conforme certidão de fl. 28. 6. Ação parcialmente procedente. 7. Recurso parcialmente provido.? 

47 - TJSP Seguridade social. Policial militar. Aposentado. Pedido de conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída quando em atividade. Admissibilidade. Hipótese em que a Administração Pública deve resolver todas as pendências existentes com os servidores por ocasião de suas aposentadorias, sob pena de reprovável enriquecimento injustificado. Reconhecimento, ademais, por parte do ente público, de que o servidor preencheu os requisitos necessários à obtenção do direito e deixou de usufruí-lo. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

48 - TJPE Processo civil e direito administrativo. Pensão decorrente de morte de militar aposentado. Óbito ocorrido após a entrada em vigor da Lei Complementar 56/03. Pedido de percepção da integralidade da pensão. Impossibilidade.

«1. Art. 50 da LC Estadual 56/03, estabelece que o valor da pensão por morte será igual, caso o segurado falecido estiver aposentado à data do óbito, ao valor da totalidade dos proventos deste, acrescidos das vantagens pessoais porventura incorporadas por este, até o limite geral estabelecido pelo Regime Geral da Previdência Social de que trata o CF/88, art. 201, aumentado de setenta por cento da parcela excedente a este limite. ... (Continua)

49 - TJSP Decadência. Prazo. Mandado de segurança. Policial militar aposentado que reclama promoção ao posto de Capitão da Reserva, com fundamento no plano de carreira previsto na CF/88 e em Leis estaduais. Inadmissibilidade. Extinção do direito de a requerer em mandado de segurança, no prazo de cento e vinte dias, contado da ciência do ato impugnado. Ciência do ato pela publicação no Diário Oficial do Estado, em 1998, tendo a ação sido ajuizada em 2011. Recurso improvido.

50 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. APOSENTADO. ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.954/19. ENTENDIMENTO FIRMANDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA 1177. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. CONTRIBUIÇÃO NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 1.013/2007. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS ATÉ 01º DE JANEIRO DE 2023 QUE NÃO É DEVIDA, CONFORME DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.