prazo impugnacao cumprimento sentenca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Insurgência contra r. decisão que determinou prosseguimento da fase de cumprimento de sentença em inobservância à modulação de efeitos determinada pelo C. STJ no Tema 1.177. Conhecimento do recurso - art. 1.015, parágrafo único, do CPC - Inexigibilidade do título executivo é matéria de ordem pública que pode ser suscitada a qualquer tempo, ainda que transcorrido in albis o prazo para impugnação. Provimento do recurso - interpretação decorrente do art. 535, III e §5º, do CPC c.c Lei 9.099/1995, art. 52, IX, «d, bem como dos ditames da segurança jurídica, da isonomia e da estabilidade e coerência jurisprudencial. Agravo provido para julgar extinta a execução.

2 - TJRJ Cumprimento de sentença. Cumprimento espontâneo. Prazo. Trânsito em julgado. CPC/1973, art. 475-J.

«II - Impossibilidade de condenação do devedor ao pagamento da multa pelo não cumprimento voluntário, quando a contagem do prazo de 15 dias se dá do trânsito em julgado, e não da intimação pelo Diário Oficial. III - Impugnação julgada corretamente para excluir a multa de 10%, haja vista que cumprida a obrigação voluntariamente dentro do prazo.... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Prazo. Termo inicial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Intimação da penhora por carta precatória. Prazo para impugnar. Da juntada da precatória de intimação.

«O prazo para impugnar o cumprimento de sentença é da juntada aos autos da carta precatória de intimação da penhora, a teor do disposto no art. 241, IV c/c o CPC/1973, art. 475-J, §1º, ambos. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO - ADVOGADO CONSTITUÍDO INTIMADO CORRETAMENTE PARA O PAGAMENTO - NÃO SE REABRE PRAZO PROCESSUAL QUANDO CORRETA A INTIMAÇÃO.

Ausência de devolução do prazo para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença - Cerceamento de defesa e perda de uma chance - Não verificado:... (Continua)

5 - TJRS Direito público. Penhora. Cumprimento de sentença. Impugnação. Termo inicial. Recurso adesivo. Interposição. Descabimento. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Prazo. Recurso adesivo. Descabimento.

«O prazo para impugnação ao cumprimento de sentença corre da primeira penhora e não dos subsequentes reforços. É incabível a interposição de recurso adesivo em agravo de instrumento. AGRAVO PROVIDO. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO.... (Continua)

6 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Prazo. Execução provisória. Decisão que afirma que o prazo para o oferecimento da impugnação se inicia com a realização do depósito. Impugnação. Acolhimento. O depósito parcial do valor executado não supre a intimação do devedor do auto de penhora e avaliação para início do prazo para impugnação do cumprimento da sentença. Recurso parcialmente provido.

7 - STJ Recurso especial. Processual civil. Arbitragem. Cumprimento desentença arbitral. Impugnação. Alegação de nulidade dasentença arbitral. Incidência do prazo decadencial de noventadias. Falta ou nulidade da citação. Alegação em impugnação aocumprimento de sentença arbitral. Não incidência do prazo denoventa dias. Anterior ação de nulidade. Coisa julgadacaracterizada. Alegação de idêntica tese em impugnação aocumprimento de sentença. Impossibilidade.

1- recurso especial interposto em 3/5/2021 e concluso ao gabinete em 12/4/2022. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Execução. Cumprimento de sentença. Embargos do devedor. Impugnação. CPC/1973, art. 475-J. Prazo. Termo inicial. Substituição de penhora. Reabertura de prazo. Descabimento.

«1. O termo inicial do prazo para oferecer impugnação ao cumprimento de sentença em execução fundada em título judicial é a data da juntada aos autos da prova da intimação da penhora. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. NATUREZA MATERIAL DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. CONTAGEM EM DIAS CORRIDOS. PRAZO QUE TEM INÍCIO A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA PARTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.- A

sentença rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, extinguindo a execução. 2.- A apelante sustenta o cumprimento tempestivo da tutela de urgência, alegando que o prazo deve ser contado em dias úteis a partir da juntada do mandado de intimação aos autos. 3.- A questão em discussão consiste em saber: (i) se a contagem do prazo para cumprimento da decisão concessiva de tutela de urgência deve ser feita em dias corridos ou úteis; e (ii) se o termo inicial deve ser fixado a partir da ciência da decisão ou da juntada do mandado de intimação aos autos. 4.- O prazo para cumprimento de decisão concessiva da tutela de urgência é de natureza material e deve ser contado em dias corridos a partir da intimação da parte (art. 231, § 3º do CPC). Precedentes. Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Prazo. Impugnação não conhecida em face de sua extemporaneidade. Insurgência. Desacolhimento. Prazo para a interposição da impugnação ao cumprimento de sentença que se inicia a partir da intimação da executada da realização da penhora. Inteligência do artigo 475-J, Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso improvido.

11 - STJ Cumprimento de sentença. Execução. Prazo para pagamento e para impugnação. Distinção. CPC/1973, art. 475-J.

«2. Não há identidade entre os prazos previstos no caput do CPC/1973, art. 475-Je aquele positivado no seu § 1º. O primeiro se refere ao prazo para o pagamento espontâneo do valor devido, tendo início na intimação do advogado do devedor. O segundo se refere ao interregno previsto para formulação de impugnação pelo executado e tem termo inicial no depósito da dívida incontroversa. Precedentes.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de cumprimento contratual c/c repetição de indébito. Impugnação ao cumprimento de sentença. Prazo. Termo inicial. Agravo não provido.

«1. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Sodalício, o prazo para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da Lei 11.232/2005, se inicia quando realizado o depósito judicial para a garantia do juízo. Precedentes. ... (Continua)

13 - TJPE Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Não recebimento da impugnação. Intempestividade. Alegado equívoco na contagem do prazo. Inocorrência. Parte regularmente intimada. Impugnação ao cumprimento de sentença manejada serodiamente, muito além do prazo estabelecido no estatuto processual civil. Manutenção da decisão recorrida. Agravo não provido. Decisão unânime.

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo para a impugnação ao cumprimento de sentença. Transcurso in albis. Manutenção da rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença. Invocação. Hipótese de interrupção de prazo. Não reconhecimento. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Para reconhecer que o recorrente tem direito ao recebimento e ao processamento da impugnação ao cumprimento de sentença quando acolhida a exceção de pré-executividade, sendo determinado o levantamento do valor penhorado, interrompendo-se o prazo para apresentação de impugnação, mormente quando o recorrente não foi intimado para realização do pagamento, mas apenas da penhora, o exame da pretensão recursal de reforma do venerando acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado no âmbito de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Prazo. Termo inicial. Depósito judicial.

1 - O STJ firmou entendimento no sentido de que o prazo para oferecer embargos do devedor ou impugnação ao cumprimento de sentença tem início com a efetivação do depósito judicial do valor da execução, tendo em vista que, nesse caso, a constituição da penhora é automática, independentemente da lavratura do respectivo termo.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Comparecimento espontâneo. Prazo para apresentação de impugnação. Termo inicial. Término do prazo para pagamento voluntário. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

1 - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 22/11/2022 e concluso ao gabinete em 17/10/2023. ... (Continua)

17 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Manutenção da multa de 10% no cálculo do débito exequendo. Incorreção. Efetivação do depósito judicial no prazo legal. Cumprimento de sentença que não mais se inicia automaticamente. Necessidade de intimação do devedor, para pagamento do débito no prazo de quinze dias. Descabimento da multa. Recurso provido.

18 - STJ Recurso especial. Processual civil. Arbitragem. Ação de cumprimento de sentença arbitral. Impugnação. Alegação de nulidade da sentença arbitral. Incidência do prazo decadencial de noventa dias.

1 - Recurso especial interposto em 26/8/2020 e concluso ao gabinete em 26/3/2021. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Prazo. O termo inicial para impugnação ao cumprimento da sentença somente tem início após a garantia do juízo. Necessidade de reforço da penhora. Recurso provido, com observação.

20 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. 475-J, § 1º, CPC. Cumprimento de sentença. Impugnação. Prazo. Início. Depósito. Garantia do juízo. Precedentes.

1 - O STJ pacificou o entendimento no sentido de que o prazo para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da Lei 11.232/2005, se inicia quando realizado o depósito judicial para a garantia do juízo. Precedentes.... (Continua)

21 - STJ Cumprimento de sentença. Prazo para oferecimento de impugnação. Termo inicial. Data do depósito judicial. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 475-J, § 1º.

«3. A realização do depósito judicial do valor exequendo consubstancia penhora automática, independente da lavratura do respectivo termo e consequente intimação, iniciando-se a partir de então o cômputo do prazo para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença.... (Continua)

22 - TJRS Direito privado. Cumprimento de sentença. Impugnação. Custas processuais. Pagamento. Prazo. Intimação. Termo inicial. Preparo. Ocorrência. Agravo de instrumento. Brasil telecom. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão que recebeu o incidente. Custas processuais. Prazo para pagamento. Inviabilizado o pagamento das custas quando da interposição do incidente, necessária a intimação a respeito da emissão da guia pelo cartório. Precedentes do STJ.

«O recolhimento das custas relativas à interposição de impugnação ao cumprimento de sentença deve ser comprovado em até 30 dias do protocolo da impugnação, sem necessidade de intimação para tanto, nos termos do CPC/1973, art. 257. Esse prazo de 30 dias, contudo, deve ser contado da intimação judicial para efetivação do depósito, quando necessário procedimento que independente da parte impugnante, como o anterior cadastramento do incidente ou a realização de cálculo pela contadoria judicial. Caso concreto em que o pagamento ocorreu antes de disponibilizada a nota de expediente de intimação para o preparo. AGRAVO IMPROVIDO.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Impugnação ao cumprimento de sentença. Prazo.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Impugnação ao cumprimento de sentença. Prazo.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

25 - TJSP Prazo. Termo inicial. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Alegação de intempestividade. Descabimento. Fluência do prazo a partir da lavratura do termo de penhora e avaliação. Impugnação tempestiva. Recurso não provido.

26 - TJSP Prazo. Termo inicial. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Alegação de intempestividade. Descabimento. Fluência do prazo a partir da lavratura do termo de penhora e avaliação. Impugnação tempestiva. Recurso não provido.

27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Impugnação ao cumprimento de sentença. Prazo decadencial. 2 anos. Termo a quo. Dia seguinte ao término do prazo recursal. Precedentes do STJ. Decadência afastada. Decisão mantida.

«1 - O prazo de 2 anos para propor a ação rescisória é contado do dia seguinte ao término do prazo recursal da decisão que se pretende rescindir. Precedentes do STJ. ... (Continua)

28 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Sentença. Cumprimento. Incidência da verba honorária em fase de cumprimento de sentença, havendo ou não impugnação, mas somente depois de transcorrido o prazo para o cumprimento voluntário da condenação. Posição adotada em decorrência de recurso especial repetitivo. Retratação operada. Recurso provido.

29 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Prazo. Termo inicial. Depósito. Despacho.

«1. Em regra, o depósito judicial para garantia do juízo desencadeia o início do prazo para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. ... (Continua)

30 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Impugnação. Não apresentação. Desnecessária a lavratura do termo de penhora e consequente intimação. Prazo iniciado com a realização do depósito, nos termos do CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Prazo escoado sem que o agravante apresentasse a tempestiva impugnação. Decisão que indeferiu a concessão de prazo para o agravante apresentar impugnção mantida. Recurso improvido.

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - PRAZO - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Ainda que intempestiva a impugnação, o excesso de execução, em especial quando patente, deve ser considerado matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e insuscetível de preclusão, eis que o processo, concebido para a finalidade precípua da pacificação social, não pode ser palco para o enriquecimento ilícito - Ausência de demonstração de erro no cálculo elaborado pelo Juízo - Negado provimento... (Continua)

32 - TJSP Processual Civil. Adequação do recurso interposto contra a decisão que acolheu a impugnação e afastou integralmente a pretensão executória. Caracterizada a natureza de sentença.

33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Arbitramento. Inobservância do prazo legal.

«1. A Corte Especial deste Tribunal Superior, ao julgar o REsp 1.134.186/RS, representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C), pacificou o entendimento de serem devidos ao exequente honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário (CPC, art. 475-J), que se inicia após a intimação do advogado da parte executada (Súmula 517/STJ). ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO E DETERMINOU O PAGAMENTO DA MULTA RELATIVA A UM DIA DE DESCUMPRIMENTO - PRETENSÃO À EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA MULTA - DESCABIMENTO - RECESSO FORENSE QUE NÃO SUSPENDE O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, NO PRAZO DETERMINADO - VALOR DA MULTA QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

35 - TJSP Prazo. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Caderneta de poupança. Juízo garantido. Depósito da quantia devida pelo executado. Apresentação de impugnação após o bloqueio «on line para complementação do valor. Impugnação intempestivamente ofertada, nos termos do CPC/1973, art. 475-J, § 1º. O prazo para o devedor impugnar o cumprimento de sentença deve ser contado da data da efetivação do depósito judicial da quantia objeto da execução, sendo desnecessária intimação. Decisão mantida. Agravo desprovido.

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD.

Alegação do coexecutado que teria o benefício do prazo em dobro para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença - Descabimento - Prerrogativa do art. 186, §3º, do CPC que não se estende a procuradores credenciados pelo convênio firmado entre a OAB e a Defensoria Pública (advogado dativo). ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Cálculos da contadoria. Requerimento de dilação de prazo para manifestação. Deferimento. Impugnação. Intempestividade. Decisão mantida.

«1 - Na origem a impugnação ao Agravo de Instrumento em cumprimento de sentença foi considerada intempestiva. O acórdão negou provimento ao Agravo mantendo incólume a sentença. Advieram os Embargos de Declaração rejeitados, o Recurso Especial inadmitido e o Agravo ora admitido para melhor exame da matéria. ... (Continua)

38 - TJSP Cumprimento provisório de sentença. Impugnação. Rejeição. Prazo para reativação do plano de saúde desatendido. Decisão mantida. Recurso desprovido

39 - TJSP Cumprimento provisório de sentença. Ação indenizatória por acidente de trânsito. Depósito parcial do valor cobrado, tido como incontroverso, não equivale a cumprimento voluntário da obrigação e, por isso, não interrompe o prazo previsto no CPC, art. 525 para que o devedor apresente impugnação ao cumprimento da sentença. Recurso improvido.

40 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Inconformismo com decisão de Primeiro Grau que, rejeitando impugnação própria, determinou o pagamento de astreintes como determinadas - Mera execução do título judicial transitado em julgado - Inexistência de desproporcionalidade na determinação de pagamento - Prazo para cumprimento da obrigação de fazer (cirurgia) que observou condições fáticas concretas - Astreintes que devem servir ao seu propósito precípuo de motivar a adoção das medidas em cumprimento no prazo determinado - Agravo não provido

41 - TJSP Impugnação ao cumprimento de sentença. Prazo. Fazenda Pública. CPC, art. 535. 30 dias. Dado provimento ao recurso.

42 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação indenizatória. Decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo excesso de execução. Recurso do exequente. Pedido de justiça gratuita feito no recurso. Prazo concedido para complementação da documentação a fim de apreciar a concessão da benesse. Decurso de prazo sem manifestação da parte recorrente. Ausência de recolhimento do preparo. Deserção caracterizada.

43 - STJ Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Depósito judicial. Termo inicial do prazo para apresentar impugnação. Art. 475-J, § 1º, do CPC. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Efetuado o depósito judicial da quantia objeto do cumprimento de sentença, conta-se a partir daí o prazo para apresentar Impugnação (cf. EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 21.11.08).... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Depósito judicial. Termo inicial do prazo para apresentar impugnação. Art. 475-J, § 1º, do CPC. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Efetuado o depósito judicial da quantia objeto do cumprimento de sentença, conta-se a partir daí o prazo para apresentar Impugnação (cf. EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 21.11.08).... (Continua)

45 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Lei 11232/05. Parte cientificada da condenação e da ordem para o cumprimento do acórdão. Nova intimação para o cumprimento voluntário da obrigação. Inexigibilidade. Incidência da multa estabelecida no CPC/1973, art. 475-J. Cabimento. Transcorrido «in albis o prazo para pagamento voluntário do débito. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada. Decisão mantida. Recurso não provido.

46 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Dies a quo da contagem do prazo para apresentação. Depósito integral do valor pretendido pelo exequente, a título de garantia do Juízo. No cumprimento de sentença, havendo depósito do valor executado, vale o mesmo como garantia do Juízo, com incidência automática da penhora, sem maiores formalidades. Prazo para impugnação que tem início na data do depósito judicial. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso do exequente provido.

47 - STJ Cumprimento de sentença. Execução. Prazo para pagamento e para impugnação. Distinção. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CPC/1973, art. 475-J.

«... Primeiramente, no tocante à alegação de que não teria sido observado pela Caixa Econômica Federal - CEF o prazo para a impugnação do valor indicado pela recorrente, ensejando suposta preclusão para a discussão do montante apontado em cálculo elaborado pela credora, transcrevo, por oportuno, as disposições contidas no CPC/1973, art. 475-J, caput e § 1º: ... (Continua)

48 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Cumprimento de sentença. Hermenêutica. Direito intertemporal. Prazo para pagamento voluntário transcorrido na vigência do CPC/1973. Impugnação ao cumprimento de sentença oferecida na vigência do CPC/2015. Controvérsia acerca da Lei processual aplicável. Necessidade de intimação específica do executado para impugnação ao cumprimento de sentença. Compatibilização das regras do código revogado com as do CPC/2015. Enunciado 530/fppc. CPC/1973, art. 475-J. CPC/2015, art. 14. CPC/2015, art. 418, § 4º. CPC/2015, art. 525. CPC/2015, art. 1.046.

«1 - Controvérsia de direito intertemporal acerca da norma processual aplicável à impugnação ao cumprimento de sentença, na hipótese em que o prazo para pagamento voluntário se findou na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Prazo. Art. 475-J, § 1º, do CPC/73. Termo inicial. Depósito em juízo. Prazo processual. CPC/73, art. 184. Não provimento.

1 - «O prazo para oferecimento da impugnação ao cumprimento de sentença tem início na data do depósito da dívida incontroversa, na hipótese em que a parte executada garante o juízo mediante depósito judicial em dinheiro, ou na data da intimação do executado nos termos do art. 475-J, § 1º, do CPC, quando não houver depósito voluntário do devedor (AgRg no REsp 1.418.654/SC, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 15/12/2014). ... (Continua)

50 - TJSP Prazo. Penhora. Impugnação. Monitória. Cumprimento de sentença. Incidência sobre valores existentes em conta de titularidade solidária do executado-agravante. Restituição do prazo. Alegação de invalidade da penhora «on line não importando em início da contagem do prazo. Impossibilidade. Solidariedade sem comprovação de sua limitação. Penhora perfeita e com transcurso do prazo para impugnação. Levantamento do valor pelo exequente. Possibilidade. Recurso improvido.