preclusao processual agravo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. A reclamação prevista no art. 105, I, f da CF não se destina à preservação da jurisprudência do STJ, nem serve como sucedâneo recursal. Visa, sim, a tornar efetivas as decisões tomadas no próprio caso concreto. Decisão proferida em primeira instância não impugnada no momento processual oportuno. Matéria debatida nos autos submetida ao rito dos recursos repetitivos. Impossibilidade de sobrestamento do feito. Preclusao temporal. Agravo interno do estado da Bahia desprovido.

1 - O CPC, em seu art. 988, admite o cabimento de Reclamação, para o STJ, para que seja preservada sua competência, a fim de que seja garantida a autoridade de suas decisões. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alegação de ilegitimidade. Matéria decidida na fase de conhecimento. Coisa julgada. Preclusão. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada pelo STJ, « as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já foram objeto de anterior manifestação jurisdicional « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe de 12/06/2020).... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Ilegitimidade passiva. Matéria decidida na fase de conhecimento. Coisa julgada material. Preclusão pro judicato. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada pelo STJ, «as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já foram objeto de anterior manifestação jurisdicional (AgInt no REsp 1.756.189/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe de 12/06/2020). ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Previdenciário. Processual civil. Atualização monetária e juros de mora. Lei 11.960/2009. Incidência imediata. Prescrição quinquenal. Preclusão. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - É firme no STJ o entendimento no sentido de que a Lei 11.960/2009 tem aplicação imediata, independentemente da data do ajuizamento da ação (EREsp. Acórdão/STJ).... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Prescrição. Decisão interlocutória. CPC/2015. Agravo de instrumento. Cabimento. Não interposição. Preclusão. Ocorrência.

1 - O entendimento do Tribunal de origem está de acordo com a jurisprudência do STJ, especialmente no ponto em que ressalva que alegação de matéria de ordem pública nas instâncias ordinárias não é possível se objeto decisão anterior preclusa. ... (Continua)

6 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Processo. Intervenção de terceiro. Pedido. Não apreciação. Instrução processual. Conclusão. Fase probatória. Término. Preclusão lógica. Configuração. Instrução. Reabertura. Impossibilidade. Preclusão pro judicato. Reconhecimento. Decisão desconstituída. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Controvérsia envolvendo alegação de constrangimento a consumidor em supermercado. Requerimento de chamamento ao processo da seguradora da ré formulado na contestação. Questão não enfrentada pelo juízo «a quo. Instrução processual concluída com a realização de audiência de instrução e julgamento. Fase probatória. Ultimação. Requerimento de intervenção de terceiros. Matéria preclusa para as partes em face do silêncio. Conduta processual incompatível com a questão suscitada no recurso. Preclusão lógica configurada. Preclusão «pro judicato. Inviabilidade de reabrir a instrução para examinar o ponto omisso. Matéria disponível. «error in procedendo. Correção. Decisão agravada desconstituída de ofício pelo tribunal «ad quem, por força do efeito translativo do recurso aviado. Recurso desprovido liminarmente, com fulcro no art. 557, § 1º-A, do CPC/1973.

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Condomínio. Dívida. Cobrança. Parcelas vincendas. Preclusão. Ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado de que o pagamento das parcelas vincendas é matéria preclusa demandaria o reexame fático probatório dos autos, encontrando óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - TJSP Preclusão. Competência. Seguro habitacional. Rejeição do descolamento da competência para a Justiça Federal. Decisão preclusa. Ato jurídico (processual) perfeito. Lei nova. Irretroatividade. Decisão mantida. Recurso não provido.

9 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo nos próprios autos. Fase de conhecimento. Nulidade de intimação. Preclusão. Precedentes desta corte superior. Decisão mantida.

1 - Para a jurisprudência do STJ, compete ao interessado, ao arguir a nulidade da intimação, praticar, desde logo, o ato processual, sob pena de preclusão. Precedentes. 1.1. Está preclusa a discussão sobre a nulidade de intimação suscitada pela agravante na tramitação do Agravo em Recurso Especial 1.817.190. Era ônus da empresa apresentar o recurso adequado contra a decisão monocrática que negou provimento ao agravo mencionado, aduzindo preliminarmente a suposta nulidade de intimação, que se reconhecida, tornaria tempestiva a insurgência. No entanto, não foi adotada a referida providência, visto que apenas no cumprimento de sentença a parte alegou o vício de intimação mencionado. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno. Execução de sentença. Tema 414/STJ. Questão preclusa. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu incidente a Súmula 7/STJ e preclusa a discussão sobre o Tema 414/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada. Capítulo autônomo. Impugnação parcial. Preclusão. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Considera-se precluso o tema cuja impugnação, nas razões do agravo interno, não alcança todos os capítulos autônomos da decisão agravada. Precedente da Corte Especial. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada. Capítulo autônomo. Impugnação parcial. Preclusão. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Considera-se precluso o tema cuja impugnação, nas razões do agravo interno, não alcança todos os capítulos autônomos da decisão agravada. Precedente da Corte Especial. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Impugnação nas razões de agravo regimental. Preclusão. Agravo regimental improvido.

1 - Embora sustente a agravante, neste momento processual, a não-incidência da Súmula 83/STJ, entendo estar preclusa a matéria, a qual deveria ter sido aviada quando da apresentação das razões de agravo de instrumento, razão pela qual fica mantida a aplicação da Súmula 182/STJ.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Impugnação nas razões de agravo regimental. Preclusão. Agravo regimental improvido.

1 - Embora sustente a agravante, neste momento processual, a não-incidência da Súmula 7/STJ, entendo estar preclusa a matéria, a qual deveria ter sido aviada quando da apresentação das razões de agravo de instrumento, razão pela qual fica mantida a aplicação da Súmula 182/STJ.... (Continua)

15 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Tarifa progressiva. Cálculos. Preclusão. Fundamento do julgado inatacado. Aplicação da Súmula 283/STF.

1 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o de que a matéria trazida à discussão estaria preclusa e não teria havido impugnação específica à planilha apresentada pelo credor. Assim, o inconformismo esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Alegação de ofensa aos arts. 485, VI, e § 3º, e 833, V, do CPC/2015. Preclusão. Agravo interno desprovido.

1 - Os temas relacionados às alegações de ofensa aos arts. 485, VI, e § 3º, e 833, V, do CPC/2015 não foram apreciados pelo Tribunal de origem, pois a matéria foi considerada preclusa, tendo em vista que a parte não recorreu da penhora do veículo.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Fundamento não impugnado. Preclusão. Honorários sucumbenciais. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

1 - Não impugnado o fundamento de incidência da Súmula 284/STF, está preclusa a discussão da matéria.... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. Preclusão consumativa. Agravo interno não provido.

1 - Conforme apontado na decisão ora agravada, a parte agravante, no Recurso Especial, ao apontar violação dos arts. 11, 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, parágrafo único e II, do CPC/2015, restringiu-se a alegações genéricas, não havendo demonstrado, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, nem qual seria a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que ensejou a aplicação da Súmula 284/STF.... (Continua)

19 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recuso especial. Tribunal do Júri. Alegada violação do CPP, art. 478. Preclusão. Falta de insurgência na própria sessão de julgamento. Entendimento desta corte superior. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior entende que as nulidades ocorridas durante a sessão de julgamento do júri devem ser suscitadas na própria sessão, com o respectivo registro em ata. Sem isso, a matéria torna-se preclusa, tornando inviável insurgência posterior. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Fundamento não impugnado. Preclusão. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Decisão mantida.

1 - Não impugnado o fundamento de incidência da Súmula 83/STJ quanto à impossibilidade de condenação na verba honorária, está preclusa a discussão da matéria.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Impugnação nas razões de agravo regimental. Preclusão. Agravo regimental improvido.

1 - Embora sustente a agravante, neste momento processual, ainda que de forma genérica, e sem qualquer demonstração de sua veracidade, que «há interpretação divergente desse Colendo Tribunal, a afastar a incidência da Súmula 83/STJ, entendo estar preclusa a matéria, a qual deveria ter sido aviada quando da apresentação das razões de agravo de instrumento, razão pela qual fica mantida a aplicação da Súmula 182/STJ.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Nulidade não evidenciada. Discussão preclusa. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de reintegração de posse. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Decisão de origem que rejeitou arguição de prescrição. Sede de embargos à execução. Preclusão da matéria. Entendimento do tribunal de origem. Ausência de prescrição dos créditos. Necessária análise da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a arguição de prescrição dos agravantes em autos de execução para cobrança de créditos locatícios. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Preclusão. Fundamento não combatido. Súmula 283/STF.

1 - Não se conhece do recurso especial que alega ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Sentença absolutória. Manutenção na apelação. Duplo fundamento. Decisão agravada. Fundamentos não afastados. Recurso interno. Silêncio acerca de um dos fundamentos. Análise. Inviabilidade. Princípio do tantum devolutum quantum appellatum. Preclusão. Ocorrência. Absolvição. Revisão. Impossibilidade. Recurso interno. Ausência de interesse. Agravo regimental não conhecido.

1 - O silêncio do agravo regimental acerca de um dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para manter a sentença absolutória, e que não foi afastado pela decisão que não conheceu do recurso especial, impossibilita a revisão do aludido fundamento por esta Corte Superior e o torna precluso, tornando incólume a absolvição. Aplicação do princípio do tantum devolutum quantum appellatum. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Furto qualificado. Matérias não impugnadas. Preclusão. Pena-base. Desproporcionalidade. Inexistente. Regime inicial semiaberto. Circunstância judicial desfavorável e reincidência. Possibilidade. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - As conclusões da decisão agravada não impugnadas nas razões do agravo regimental atraem a incidência da preclusão. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento, na origem. Inventário. Decisão de imissão na posse. Pedido de reconsideração. Preclusão consumativa. Intempestividade do agravo de instrumento. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - A apresentação do pedido de reconsideração contra decisão interlocutória torna preclusa a questão decidida, se a parte não interpõe o recurso cabível no prazo previsto em lei. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Tribunal estadual consignou que as matérias invocadas no agravo estariam preclusas. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal estadual assentou que a matéria invocada no agravo de instrumento estaria preclusa devido à apreciação anterior em sede de apelação. Considerando as circunstâncias do caso concreto, a pretensão de modificar tal entendimento demandaria revolvimento de matéria fático probatória, providência incompatível com o recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Alegação de erro nos cálculos. Preclusão. Súmula 283/STF. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença, que homologou os cálculos da contadoria. ... (Continua)

30 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Alegada quebra de incomunicabilidade dos jurados. Preclusão. CPP, art. 571, VIII. Falta de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Eventuais nulidades ocorridas durante a sessão de julgamento pelo tribunal do júri devem ser indicadas pela parte interessada logo que acontecerem, com o respectivo registro em ata, sob pena de preclusão. Inteligência do CPP, art. 571, VIII. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Conversão de agravo regimental precluso em embargos de declaração. Inadmissibilidade. Preclusão temporal e consumativa.

«1. Na hipótese dos autos, nota-se a ocorrência de preclusão temporal e consumativa, porquanto contra o acórdão do Tribunal de origem já decorreu o prazo para interposição de recurso de Agravo e, mais, a parte já houvera interposto tal recurso em 20/07/2015, não cabendo renovar a pretensão recursal em momento posterior, ante a preclusão consumativa. ... (Continua)

32 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Inépcia da denúncia. Preclusão. Súmula 7 desta corte. Intimação. Regularidade.

I - Resta preclusa a alegação de inépcia da denúncia, se a quaestio não foi suscitada antes da prolação da sentença ( Precedentes ).... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Fundamento não impugnado. Preclusão. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

1 - Não impugnado o fundamento de aplicação da Súmula 7/STJ - no que se refere ao quantum fixado a título de dano moral -, está preclusa a discussão a respeito da matéria. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Processual civil. Desapropriação indireta. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535 não demonstrada. Competência absoluta da Justiça Federal proclamada em anterior agravo de instrumento. Posterior declaração de sua incompetência em apelação. Possibilidade. Matéria de ordem pública. Pressuposto processual. CPC, art. 473. Inexistência de preclusão pro judicato.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Inversão do julgado em relação à coisa julgada e aos efeitos da preclusão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Afasta-se a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porque não foi demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir empecilho ao conhecimento do Recurso Especial. ... (Continua)

36 - TRT2 Nulidade processual. Arguição. Oportunidade. Impenhorabilidade. Alegação de bem de família. Inexistência de preclusão. Alegação a qualquer momento da execução.

«O Agravante não se conforma com a decisão de fls. 304, a qual entendeu preclusas as alegações de impenhorabilidade do bem de família (fls. 305/308). Trata- se execução de título executivo judicial contra a empresa Madefe Mão de Obra S/C Ltda. (fls. 84/86), sendo que a inclusão do sócio sr. Gerson Maurício Moraes Fukuda não relação processual ocorreu em julho/2011 (fls. 256). Considerando que houve a intimação de penhora em 02 de julho de 2012 (fls. 284/285), a petição de fls. 305/308 foi considerada preclusa pelo juiz a quo, pois foi interposta em 16 de agosto de 2012 (fls. 304). Em um primeiro momento, a decisão que rejeito a alegação de bem de família considerando a preclusão temporal se mostra correta, considerando a necessidade de cumprimento e observância dos procedimentos e prazos fixados, até mesmo para preservar a segurança jurídica. Contudo, considerando preceitos fundamentais da ordem constitucional, os Tribunais Superiores, em especial, o TST vem considerando que a matéria bem de família é de ordem pública, podendo ser alegada em qualquer momento da execução, independentemente dos embargos à execução. Nesse sentido: «AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. PROVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFRONTA AO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 5º, LIV E LV. CONFIGURADA. PROVIMENTO. Demonstrada a violação do CF/88, art. 5º, LIV e LV, merece provimento o Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. PROVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFRONTA AO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 5º, LIV E LV. CONFIGURADA. PROVIMENTO. É firme o entendimento do STJ e desta Corte Trabalhista que a impenhorabilidade do bem de família se constitui matéria de ordem pública, que pode ser arguida a qualquer tempo até o fim da execução, independentemente do manejo dos Embargos à Execução. Infere- se de tal raciocínio que a rejeição do pedido de produção de prova formulado em sede de Embargos de Terceiros, para fins de comprovação de enquadramento de imóvel residencial como bem de família, bem como a não apreciação de documentos na fase recursal, por intempestivos, vulnera o CF/88, art. 5º, LIV e LV, na medida em cerceia o direito da parte à ampla defesa. Recurso de Revista conhecido e provido (TST. 4ª T. RR 450- 77.2011.5.09.0002. Rel.: Min. Maria de Assis Calsing. j. 24.04.2013). Portanto, acolho o recurso para conhecer da matéria.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Erro de cálculo. Indicação. Ausência. Critérios da conta. Preclusão. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.

1 - Segundo o disposto no CPC/2015, art. 507, «É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão». ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Fundamentos não impugnados. Preclusão. Juros remuneratórios. Abusividade. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Não impugnados os fundamentos da decisão monocrática, está preclusa a discussão a respeito das matérias.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Fundamentos não impugnados. Preclusão. Juros remuneratórios. Abusividade. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Não impugnados os fundamentos da decisão monocrática, está preclusa a discussão a respeito das matérias.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Fundamentos não impugnados. Preclusão. Juros remuneratórios. Abusividade. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Não impugnados os fundamentos da decisão monocrática, está preclusa a discussão a respeito das matérias.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Fundamentos não impugnados. Preclusão. Juros remuneratórios. Abusividade. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Não impugnados os fundamentos da decisão monocrática, está preclusa a discussão a respeito das matérias.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Fundamentos não impugnados. Preclusão. Juros remuneratórios. Abusividade. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Não impugnados os fundamentos da decisão monocrática, está preclusa a discussão a respeito das matérias.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Fundamentos não impugnados. Preclusão. Juros remuneratórios. Abusividade. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Não impugnados os fundamentos da decisão monocrática, está preclusa a discussão a respeito das matérias.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Fundamentos não impugnados. Preclusão. Juros remuneratórios. Abusividade. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Não impugnados os fundamentos da decisão monocrática, está preclusa a discussão a respeito das matérias.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 38. Omissão. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPP, art. 619. Inocorrência. Não há que se falar em violação ao CPP, art. 619 quando a corte a quo bem fundamentou as razões pelas quais afastou as pretensões defensivas, ainda que de maneira contrária aos seus interesses, como ocorreu in casu. Inépcia da denúncia. Prolação da sentença condenatória. Preclusão. Nos termos da jurisprudência deste sodalício, a prolação da sentença condenatória torna inócua qualquer discussão acerca da viabilidade da denúncia, tendo em vista que o contraditório e a ampla defesa foram plenamente exercidos durante a instrução processual. Oitiva de testemunha. Intimação. Endereço incorreto. Ônus da parte. Preclusão. Consoante o entendimento consolidado desta corte superior de justiça, cabe à parte fornecer o endereço correto de localização da testemunha para intimação, de modo que sua inércia acarreta a preclusão do ato processual, como ocorre na espécie, em que os réus não se desincumbiram de seu ônus. Suspensão condicional do processo. Não oferecimento do benefício. Nulidade relativa. Necessidade de arguição no momento oportuno. Preclusão. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior preconiza que eventual omissão do órgão acusatório ou ilegalidade na negativa do benefício da suspensão condicional do processo deve ser arguida no momento oportuno pela defesa, sob pena de preclusão. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ensino público. Indeferimento da prova pericial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Preclusão. Dano moral e material. Não cabimento. Revisão. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - O Tribunal a quo confirmou a sentença de improcedência de ação de obrigação de fazer, c/c danos materiais e morais em desfavor da Universidade Estadual e, quanto à necessidade de prova pericial, entendeu que a matéria estava preclusa, pois a questão já havia sido indeferida no julgamento do Agravo de Instrumento 70063063333, cujo trânsito em julgado já havia ocorrido. E, em relação aos supostos danos, consignou que não houve comprovação do nexo de causalidade entre o ato indigitado e o dano sofrido. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Critérios dos cálculos homologados em decisão de liquidação. Agravo de instrumento. Meio de impugnação cabível. Matéria preclusa. Agravo interno do município desprovido.

1 - Acerca da questão de fundo, foi consignado na decisão agravada que, rememorando brevemente o histórico dos autos, o Recurso Especial se insurge contra acórdão do egrégio TJ/SP (fls. 218/232) que, rejeitando Apelações, manteve a possibilidade de que fossem alterados, em sede de Embargos à Execução, os critérios de cálculo estabelecidos em decisão de liquidação irrecorrida. Na ótica da Corte de origem, a decisão que homologou o laudo contábil pericial não estaria sujeita à preclusão, cabendo a definição de novos critérios para definição do quantum debeatur mediante o ajuizamento de Embargos à Execução (fls. 228).9. Tal argumento, contudo, contraria frontalmente a jurisprudência deste STJ, segundo a qual a decisão homologatória dos cálculos, indicando o valor a ser executado, se sujeita à impugnação por Agravo de Instrumento, sob pena de preclusão (fl. 405). ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 535. Nulidade. Matéria preclusa. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Fundamento não impugnado. Preclusão. Dispositivo de Lei. Ofensa. Demonstração. Ausência. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - Não impugnados os fundamentos de aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, estão preclusas a discussão a respeito da necessidade de extinção da execução e revisão do critério para fixação dos honorários advocatícios.... (Continua)

50 - STJ agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Direito processual penal. Nulidade. Não ocorrência. Preclusão. Alegada nulidade na fase de apresentação de memoriais de alegações finais. Tese arguida somente em agravo regimental em agravo em recurso especial. Mudança de patrono da causa não reabre possibilidade de impugnação de atos preclusos. Agravo regimental desprovido.

1 - A mudança dos patronos da causa não repristina a possibilidade de apresentação de novas teses defensivas nem reabre os prazos para impugnação de atos, sob pena de perpetuação da causa e de retomada de processos já findos a cada mudança de estratégia defensiva. ... (Continua)