prescricao recurso
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Virtual. Reconhecimento. Inconformismo ministerial. Descabimento. Ausência de interesse de agir. Inevitabilidade da prescrição. Recurso improvido.

2 - TJSP Prescrição. Inocorrência. Instauração do procedimento administrativo que interrompe a prescrição. Recurso provido.

3 - TJSP Ação de exibição de documentos cumulada com restituição de valores depositados em conta poupança no ano de 1.983. Declarada prescrição. Recurso que pretende afastar a prescrição pela alegação de que «(...) esqueceu que era titular da conta poupança de 3527900, agência 4011 junto ao banco Recorrido.. Manifesta impossibilidade de acolhimento de tal pretensão de negativa de legislação Ementa: Ação de exibição de documentos cumulada com restituição de valores depositados em conta poupança no ano de 1.983. Declarada prescrição. Recurso que pretende afastar a prescrição pela alegação de que «(...) esqueceu que era titular da conta poupança de 3527900, agência 4011 junto ao banco Recorrido.. Manifesta impossibilidade de acolhimento de tal pretensão de negativa de legislação federal. Recurso autoral negado provimento.

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CINCO ANOS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

5 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Dívida vencida e prescrita incluída na plataforma «Serasa Limpa Nome". Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade do débito impugnado em razão da prescrição. Recurso exclusivo do banco réu pleiteando a reforma da r. decisão. Preliminar. Falta de interesse de agir. Inocorrência. Mérito. Dívida prescrita. Reconhecimento da Ementa: Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Dívida vencida e prescrita incluída na plataforma «Serasa Limpa Nome". Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade do débito impugnado em razão da prescrição. Recurso exclusivo do banco réu pleiteando a reforma da r. decisão. Preliminar. Falta de interesse de agir. Inocorrência. Mérito. Dívida prescrita. Reconhecimento da inexigibilidade do débito, em razão da prescrição, que inviabiliza a sua cobrança por meios judiciais e extrajudiciais. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO".

6 - STJ Processual civil. Violação ao CPC, art. 535.Inocorrência. Inexistência de omissões. Execução fiscal.Interrupção da prescrição. Recurso que não abrange todos os fundamentos suficientes do

7 - TJSP RECURSO INOMINADO - Servidora Pública Municipal - Santos - Inclusão do Décimo de Chefia nos adicionais temporais - Sentença de improcedência - Prescrição - Recurso do autor - Pedido referente a ATS difere de revisão da aposentadoria - Acolhimento - Prescrição afastada - Sentença anulada - RECURSO PREJUDICADO.  

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SANTOS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. RECÁLCULO DE ATS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. RECURSO DA AUTORA. 1. A autora não busca a revisão do ato de sua aposentadoria, mas, em verdade, a revisão dos adicionais temporais recebidos desde sua aposentadoria, de modo a incidir, na respectiva base de cálculo, a Referência Funcional, o Adicional Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SANTOS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. RECÁLCULO DE ATS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. RECURSO DA AUTORA. 1. A autora não busca a revisão do ato de sua aposentadoria, mas, em verdade, a revisão dos adicionais temporais recebidos desde sua aposentadoria, de modo a incidir, na respectiva base de cálculo, a Referência Funcional, o Adicional de Titularidade e Décimo de Chefia. 2. Tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85, do C. STJ). 3. Afastada a ocorrência da prescrição. 4. A fim de se evitar o cerceamento de defesa, não há como se aplicar o disposto no §3º, do CPC/2015, art. 1.013. 5. Observância ao contraditório. 6. Sentença anulada. 7. Recurso provido. 

9 - TJSP SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. Prescrição quinquenal. Infrações cometidas em 2011. Aplicação Resolução Contran 182/2005. Bloqueio em 2016. Prazo da pretensão punitiva de cinco anos fluiu. Detran não provou notificação e/ou cumprimento da penalidade. Não caracterização de coisa julgada. Reconhecimento prescrição. Recurso provido. Reforma da sentença.  

10 - TST Recurso de revista. Prescrição. Indenização por dano moral decorrente de doença profissional. Ação ajuizada após a vigência da emenda constitucional 45/04.

«Ausente a data da ciência inequívoca da incapacidade laboral e ajuizada a ação no prazo de dois anos após a extinção contrato, não há que se falar de prescrição. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

11 - TJSP Recurso inominado - Pensionista da extinta Fepasa - Pretensão de complementação de proventos por reajuste de remuneração decorrente do dissídio coletivo TST DC 92590/2003 - Direito de postular o reajuste atingido pela prescrição - Recurso não provido, sob fundamento diverso daquele contido na r. sentença de improcedência.

12 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Inocorrência. Suspensão autorizada judicialmente a pedido do exequente. Fator impeditivo à fruição da prescrição. Recurso improvido.

13 - TJSP Prescrição criminal. Termo inicial. Homicídio culposo. Médico acusado de realizar cirurgia de modo negligente. Omissão de cuidados e imperícia. Morte da paciente em 23.04.05. Decisão que rejeitou argüição de prescrição. Recurso. Alegação de que o fato (cirurgia) ocorreu em julho de 1998, e a denúncia somente foi recebida em 30.10.08, mais de dez anos, portanto. Inadmissibilidade. Consumação nos crimes materiais, como é o homicídio, opera-se com a morte da vítima (ocorrida em 23.04.2005). Este é o momento do início do termo prescricional, independentemente do tempo decorrido entre a ação e o resultado. Prescrição inocorrente. Recurso improvido.

14 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Sobre-estadia de contêineres. Prescrição ânua contada a partir da devolução do último contêiner. Ocorrência da prescrição. Recurso improvido para julgar improcedente a ação.

15 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA.

Serviços educacionais. Ausência de citação nos prazos do CPC, art. 240. Demora não imputável exclusivamente ao serviço judiciário. Não interrupção do lapso prescricional. Reconhecimento da prescrição. ... (Continua)

16 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Servidor Público Municipal. Pretensão ao recebimento de horas extras. Pleito ocorrido fora do prazo quinquenal. Ocorrência da prescrição. Recurso improvido.

17 - TJSP Prescrição. Seguro obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Prazo trienal. Reconhecimento. Incidência da Súmula 405, do Superior Tribunal de Justiça. Ocorrência da prescrição. Recurso não provido.

18 - TJSP Prescrição. Prazo. Seguro de veículo. Ação indenizatória. Medida cautelar deferida para interrupção da prescrição. Reinício do curso do lapso prescricional na data da intimação da requerida, último ato processual praticado. Inocorrência da prescrição. Recurso provido.

19 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Prescrição. Recurso prejudicado. Matéria enfrentada em habeas corpus.

1 - Deve ser declarada extinta a punibilidade do agravante em relação ao crime de porte ilegal de arma de fogo em razão do advento da prescrição da pretensão punitiva. ... (Continua)

20 - STJ Processo civil. Execução de sentença. Prescrição. A suspensão do processo, requerida por uma das partes, não interrompe nem susta o curso da prescrição. Recurso especial provido.

21 - TJSP Prescrição. Prazo. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Prazo prescricional trienal, envolvendo reparação civil. Inteligência do CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Fluência do período. Prescrição caracterizada. Ausência de qualquer indicação de causa de interrupção da prescrição. Recurso provido.

22 - STJ Menor. Medida sócio-educativa. Prescrição.

«As medidas sócio-educativas perdem a razão de ser com o decurso de tempo. Conseqüentemente, a «fortiori, tratando-se de menores, é de ser aplicado o instituto da prescrição. Recurso prejudicado.... (Continua)

23 - TJSP Prescrição. Monitória. Cambial. Cheque. Pretensão de haver pagamento de dívida líquida constante de instrumento particular. Prescrição qüinqüenal. CCB, art. 206, § 5º, inciso I. Súmula nº 18 deste Tribunal. Sentença reformada para pronunciar a prescrição. Recurso prejudicado quanto à preliminar de ilegitimidade de parte. Recurso provido.

24 - TJSP Cambial. Notas promissórias vinculadas a instrumentos particulares de confissão de dívidas. Ausência de prescrição dos instrumentos. Sentença declaratória reconhecendo exigibilidade de crédito. Título executivo judicial. Inocorrência da prescrição. Recurso improvido.

25 - TJSP Prescrição. Prazo. Execução fiscal. IPVA. Lançamento de ofício. Possibilidade. Notificação ao contribuinte para o pagamento caracteriza o lançamento de ofício e dá início à fluência do prazo de prescrição. Recurso improvido.

26 - TJSP Prescrição. Prazo. Execução fiscal. IPVA. Lançamento de ofício. Possibilidade. Notificação ao contribuinte para o pagamento caracteriza o lançamento de ofício e dá início à fluência do prazo de prescrição. Recurso improvido.

27 - TJSP Prescrição. Prazo. Execução fiscal. IPVA. Lançamento de ofício. Possibilidade. Notificação ao contribuinte para o pagamento caracteriza o lançamento de ofício e dá início à fluência do prazo de prescrição. Recurso improvido.

28 - TJSP Prescrição. Execução fiscal. Empresa executada não localizada. Citação realizada por edital. Inexistência de paralisação do feito, por culpa da Fazenda exequente, pelo prazo ensejador à ocorrência da mencionada prescrição. Recurso não provido.

29 - TJSP Prescrição. Prazo. Execução por título extrajudicial. Cheque pós-datado. Irrelevância. Prevalecimento da data em que emitido o título. Ação ajuizada após o decurso do prazo de seis meses. Lei 7357/1985, art. 59. Reconhecimento da prescrição. Recurso improvido.

30 - TJSP Crime ambiental. Prescrição. Recurso improvido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.

31 - TJSP Recurso em Sentido Estrito contra decisão que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, e declarou extinta a punibilidade do querelado. Inaplicabilidade da Lei 14.010/2020. Ocorrência da prescrição. Recurso improvido.

32 - TST Recurso de revista. Prescrição.

«Recurso calcado em violação constitucional e legal. Não se vislumbra possibilidade de análise de violação dos dispositivos indicados, tendo em vista que não há no acórdão ora impugnado elementos que façam concluir que o e. Tribunal Regional tenha adotado tese contrária à Constituição Federal ou à legislação infraconstitucional, o que inviabiliza o confronto de teses. Incidência da Orientação Jurisprudencial 256 deste e. Tribunal Superior. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

33 - TJSP Prescrição. Prazo. Execução fiscal. IPVA. Lançamento de ofício. Possibilidade. A notificação ao contribuinte para o pagamento caracteriza o lançamento de ofício e dá início à fluência do prazo de prescrição. Recurso improvido.

34 - TJSP Prescrição. Suspensão. Fato apurado no juízo criminal, nos termos do CCB, art. 200. Prazo prescricional suspenso entre o recebimento da denúncia e o trânsito em julgado da sentença absolutória. Inocorrência de prescrição. Recurso improvido.

35 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de indenização por danos morais e materiais. Ação em face da Fazenda do Estado. Regime do Decreto 20910/1932 em consonância com o Código Civil. Critério para reconhecimento da prescrição. Recurso improvido.

36 - TJSP Agravo de instrumento. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Reconhecimento apenas em caso de inércia do credor. Exequente que busca efetivar as diligências possíveis para localização de bens. Inocorrência da prescrição. Recurso desprovido neste aspecto.

37 - TJSP Embargos à execução. Contrato de mútuo. Prescrição. Inocorrência. Vencimento antecipado que é faculdade do credor e não altera o termo inicial da contagem da prescrição. Recurso improvido

38 - TJSP Apelação com revisão. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de assis. Prefeito municipal. Contratação de funcionário temporário. Ainda que irregular a contratação, os serviços contratados foram prestados e o município pagou por eles. Remuneração devida. Lesão ao erário inocorrente. Inexistência de lesão, descabe o ressarcimento. Conduta reprovável do agente ímprobo, que nesse caso, não sai forro. Imposição das sanções do art. 12 da Lei nº. 8.429/92, que no caso presente estão prescritas. Sentença que acolheu a prescrição. Recurso do Ministério Público provido para afastar a prescrição e, prosseguindo, rejeitar a inicial.

39 - TJSP Prescrição. Execução. Prazo. Homologação de acordo. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença de homologação. Lapso prescricional de dez anos ainda não decorrido. Sentença anulada para afastar a pronúncia de prescrição. Recurso provido.

40 - TJSP Prescrição. Imposto. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ação ajuizada anteriormente à edição da Lei Complementar 118/05. Prazo de dez anos, contado da ocorrência do fato gerador. Inocorrência de prescrição. Recurso parcialmente provido.

41 - TJSP Prescrição. Cobrança. Indenizatória. Acidente automobilístico. Seguro obrigatório (DPVAT). Aplicação do prazo prescricional previsto na Lei civil anterior, pois ultrapassada mais da metade daquele prazo quando da entrada em vigência da nova ordem. Inocorrência de prescrição. Recurso parcialmente provido.

42 - TJSP Prescrição. Prazo. Contrato de financiamento de veiculo. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito. Sentença de extinção pela prescrição. Recurso do autor. Alegação de inocorrência de prescrição. Admissibilidade. Prescrição decenal prevista no CCB, art. 205. Contrato firmado em agosto de 2004 e ação ajuizada em 2012. Inocorrência de prescrição. Sentença anulada. Recurso improvido.

43 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Prescrição intercorrente. Súmula 314/STJ. Diligência do ente fazendário que não permaneceu inerte. Inocorrência da prescrição. Recurso especial.

1 - Configura-se a prescrição intercorrente quando a execução fiscal, após decorrido o prazo de suspensão, permanecer paralisada por mais de cinco anos sem que a exeqüente promova qualquer diligência para o prosseguimento do feito.... (Continua)

44 - STJ processo civil. Administrativo. Verbas remuneratórias. Prescrição. Recurso especial não conhecido. Óbices aos conhecimento do recurso. Manutenção da decisão.

I - Na origem trata-se de ação de execução de sentença coletiva. Na sentença afastou-se a prescrição com relação a um dos autores, reconhecendo-se a prescrição quanto aos demais. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada para afastar a prescrição. Nesta Corte, em decisão, não se conheceu do recurso especial da parte agravante. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação. Ação de execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Inércia não caracterizada. O fato de as diligências não resultarem na satisfação integral do crédito não configura situação que admite o decreto de prescrição.

46 - TJSP Prescrição. Ação de reparação de danos. Transporte internacional de cargas. Roubo de carga enquanto transportada para o pátio da ré. Regime de trânsito aduaneiro. Prazo de prescrição de três anos. Extinção do feito pela prescrição evidenciada. Cabimento. Contagem da data do fato. Notificação extrajudicial que não interrompe a prescrição. Recurso improvido.

47 - TST Anuênios e outras parcelas previstas em norma interna da reclamada. Prescrição total.

«Tratando-se de parcela prevista em norma interna, que deixou de ser concedida em razão de condição não implementada, e inexistindo preceito de Lei que assegure o direito à percepção dos anuênios, incide, na espécie, a prescrição total, consoante dicção da Sumula 294 do TST. ... (Continua)

48 - TST Anuênios e outras parcelas previstas em norma interna da reclamada. Prescrição total.

«Tratando-se de parcela prevista em norma interna, que deixou de ser concedida em razão de condição não implementada, e inexistindo preceito de Lei que assegure o direito à percepção dos anuênios, incide, na espécie, a prescrição total, consoante dicção da Sumula 294 do TST. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. ECA. Medida socioeducativa de liberdade assistida. Prescrição. Recurso desprovido.

1 - Assim consta do acórdão recorrido: «ao apelado estão sendo impostas medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade pelos prazos, respectivamente, de 6 e 4 meses». ... (Continua)

50 - TJSP Prescrição. Prazo. Prestação de serviços educacionais. Ação declaratória de inexistência de débito. Pretensão de exclusão das mensalidades escolares de novembro de 2002 a dezembro de 2003. Prescrição da cobrança dos valores não ocorrida. Prazo de cinco anos, nos termos do Código Civil em vigor. Parcelas em parte sujeitas à prescrição ânua. Proporcionalidade que impede o reconhecimento da prescrição. Recurso improvido.