presuncao de autenticidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prova documental. Juntada mediante fotocópia. Presunção de autenticidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 365, IV e 372.

«A documentação juntada nos autos mediante fotocópia goza de presunção juris tantum, mesmo que não autenticada, incumbindo à parte contrária impugná-la. Precedentes: (EREsp 179.147/SP, Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 30/10/2000; EREsp 450.974 / RS, Min. Cesar Asfor Rocha, DJ 15/09/200; AGA 3.563.189-SP, Min. Eliana Calmon, DJU de 16/11/2004).... (Continua)

2 - TJSP Mandato. Representação Processual. Insurgência contra determinação de juntada de cópia autenticada do instrumento de procuração. Inadmissibilidade. Presunção de autenticidade dos documentos juntados aos autos, cabendo à parte contrária impugná-los. Decisão reformada. Recurso provido para este fim.

3 - TJSP Mandato. Procuração. Determinação de juntada de cópia autenticada do instrumento de mandato e do respectivo substabelecimento. Descabimento. Presunção de autenticidade dos documentos não elidida, até porque incumbia à parte contrária impugnar fundamentadamente os documentos juntados aos autos. Recurso provido.

4 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Exibição de cópia do contrato registrada eletronicamente com certificação digital de autenticidade perante cartório extrajudicial. Presunção de autenticidade que emerge da certificação digital, dispensando a juntada de cópias autenticadas. Interpretação do CPC/1973, art. 385 que deve ser feita em consonância com os avanços da era digital. Inteligência do CPC/1973, art. 365, VI, cumulado com Lei 11419/2006, art. 11, § 1º (Informatização do processo judicial). Recurso provido.

5 - TJSP Petição inicial. Execução por título extrajudicial. Determinação da juntada da via original do contrato exequendo no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção da ação. Descabimento. Exibição de cópia do contrato registrada eletronicamente com certificação digital de autenticidade perante cartório extrajudicial. Admissibilidade. Presunção de autenticidade que emerge da certificação digital. Dispensabilidade da juntada das cópias autenticadas. Interpretação do CPC/1973, art. 385, que deve ser feita em consonância com os avanços da era digital. Inteligência do CPC/1973, art. 365, IV, c.c. O Lei 11419/2006, art. 11, § 1º (Informatização do processo judicial). Recurso provido.

6 - TJSP Petição inicial. Execução por título extrajudicial. Contrato de financiamento. Determinação de juntada do original do título exequendo, sob pena de indeferimento da inicial. Descabimento. Exibição de cópia do contrato registrado eletronicamente com certificação digital perante cartório extrajudicial. Presunção de autenticidade. Interpretação do CPC/1973, art. 385, que deve ser feita em consonância com os avanços da era digital. Dispensabilidade da juntada do documento original. Recurso provido.

7 - TJSP Petição inicial. Execução por título extrajudicial. Contrato de empréstimo bancário. Determinação de juntada do original do título exequendo, sob pena de indeferimento da inicial. Descabimento. Exibição de cópia do contrato registrado eletronicamente com certificação digital perante cartório extrajudicial. Presunção de autenticidade. Interpretação do CPC/1973, art. 385, que deve ser feita em consonância com os avanços da era digital. Dispensabilidade da juntada do documento original. Processamento da execução determinado. Recurso provido.

8 - STJ Agravo interno na carta rogatória. Citação válida e constituição de defensor. Comprovação. Desnecessidade. Chancela consular. Tramitação pela autoridade central. Concessão de exequatur. Possibilidade. Presunção de autenticidade.

1 - A citação válida e a constituição de defensor para o interessado no processo estrangeiro são matérias a ser apreciadas pela Justiça rogante, cabendo ao STJ emitir juízo meramente delibatório acerca da concessão do exequatur. ... (Continua)

9 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contratos de empréstimo. Decisão que determinou a juntada de cópias autenticadas dos contratos de empréstimo exeqüendos sob pena de indeferimento da inicial. Inconformismo do Banco credor sustentando que as cópias que acompanharam a inicial foram eletronicamente registradas e contam com certificado digital de autenticidade do 1º Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Maceió (AL), o que é permitido pelo sistema de Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), instituído pela Medida Provisória 2200, de 28.06.2001. Acolhimento. Exibição de cópia do contrato registrada eletronicamente com certificação digital de autenticidade perante cartório extrajudicial. Presunção de autenticidade que emerge da certificação digital, dispensando a juntada de cópias autenticadas. Interpretação do CPC/1973, art. 385 que deve ser feita em consonância com os avanços da era digital. Inteligência do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 365, VI c.c. Lei 11419/2006, art. 11, § 1 (Informatização do processo judicial). Recurso provido.

10 - TJSP Alienação fiduciária. Bem imóvel. Reintegração de posse. Alegação de irregularidade na notificação dos devedores fiduciantes e decurso do prazo legal sem purgação da mora. Desacolhimento. Existência de anotação na matrícula do imóvel relativa a tais atos. Presunção de autenticidade, legalidade e eficácia do registro efetuado pelo oficial competente. Ônus da produção de prova acerca da inexatidão do registro dos devedores fiduciantes, que dele não se desincumbiram. Constituição em mora caracterizada. Ação procedente. Recurso dos réus desprovido quanto ao tema.

11 - STF Extradição instrutória. Crime de homicídio doloso. Presunção de autenticidade e veracidade das afirmações aduzidas pela missão diplomática. Competência do estado israelense para o ajuizamento da extradição. Correspondência com o delito de homicídio tipificado no art. 121 do CPb. Dupla incriminação configurada. Contenciosidade limitada. Prescrição. Inocorrência. Inexistência de óbices legais à extradição. Exigência de assunção de compromissos pelo estado requerente.

«1. Pedido de extradição formulado pelo Governo de Israel que atende os requisitos da Lei 6.815/1980. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno na carta rogatória. Tradução juramentada dos documentos. Ausência. Tramitação pela autoridade central. Exequatur concedido. Possibilidade. Presunção de autenticidade. Incompetência do juízo rogante. Violação à ordem pública. Não configuração. Agravo regimental desprovido.

«1. A Corte Especial decidiu que «[o] ofício de encaminhamento de documentos pela autoridade central brasileira ou pela via diplomática garante a autenticidade dos documentos, bem como da tradução enviada pela Justiça rogante, dispensando, assim, legalização, autenticação e outras formalidades. (AgRg na CR 8.553/EX, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2015, DJe 29/04/2015). ... (Continua)

13 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Contrato de mútuo bancário. Inscrição do avalista nos órgãos de proteção ao crédito. Inadimplência do devedor principal não comunicada ao corresponsável, cuja ciência não se presume. Hipótese que possibilitaria o pagamento da dívida, impedindo, assim, o apontamento restritivo. Dever de notificação pela instituição financeira. Descumprimento. Indenização por dano moral devido. Valor mantido, dada a sua proporção e razoabilidade. Regularidade da representação processual do réu. Presunção de autenticidade das cópias reprográficas da procuração, feita por instrumento público, e do substalecimento. Revelia afastada, mantida a procedência do pedido, contudo. Recurso parcialmente provido.

14 - STJ Agravo interno na carta rogatória. Via diplomática. Presunção de autenticidade dos documentos. Dispensa de tradução, chancela e procuração. Documentos solicitados. Especificação devida. Cooperação jurídica internacional. Ressalva do art. 23 da convenção de haia (Decreto 9.039/2017) . Compartilhamento e produção de provas. Confidencialidade, reciprocidade e necessidade de provas. Competência concorrente da justiça Brasileira.

«1 - Diante da autenticidade presumida dos documentos que instruem as cartas rogatórias passivas, as quais são encaminhadas pela via diplomática, são dispensáveis a tradução oficial, a chancela consular e a apresentação de instrumento de mandato. ... (Continua)

15 - TJSP Denunciação da lide. Ação anulatória de cessão de terminais telefônicos. Assinaturas falsas do cedente, com firmas reconhecidas em cartório. Denunciação dos réus cessionários à Fazenda Pública. Viabilidade, mesmo que a falsidade não seja grosseira. Responsabilidade administrativa caracterizada. Ação e denunciação acolhidas.

«Se a atividade administrativa de reconhecimento de firmas, gerou a presunção de autenticidade de assinaturas falsas, causando prejuízo, assim, aos réus denunciantes, cessionários dos direitos objetos da lide, caracterizada fica a obrigação estatal de indenizar, ainda que não configurada a culpa do agente, que atua por mero critério de semelhança.... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Determinação para comparecimento pessoal, para apresentação de cópias autenticadas de documentos em Cartório, nos termos dos Comunicados CG 02/2017 e 456/2022, da e. Corregedoria Geral da Justiça. Não atendimento. Sentença de extinção do processo (art. 485, I e IV no CPC/2015 ). Comunicado que apenas alerta juízes sobre fraudes em ações declaratórias de inexistência de débito. Petição inicial que preenche o disposto nos CPC, art. 319 e CPC art. 320 e presunção de autenticidade dos documentos colacionados. Causa de pedir e pedido que bem delineados. petição inicial foi instruída com os documentos necessários ao conhecimento da causa. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

17 - STF Extradição. Pleito extradicional formulado, diretamente, por autoridade judiciária argentina. Inadmissibilidade. Precedentes. Ratificação superveniente do pedido por iniciativa da missão diplomática do estado requerente. Possibilidade.

«- Os pedidos de extradição, por envolverem uma relação de caráter necessariamente intergovernamental, somente podem ser formulados por Estados soberanos, falecendo legitimação ativa, para esse efeito, às respectivas autoridades judiciárias, a quem não incumbe pleitear, de modo direto, perante o Estado brasileiro, a instauração do processo extradicional. Doutrina. Precedentes. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE VEÍCULO NO ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. Pretensão ao recebimento dos valores despendidos com a blindagem de automóvel e de indenização pelos danos extrapatrimoniais. Pedidos parcialmente acolhidos em primeiro grau. Inconformismo de ambas as partes. RESPONSABILIDADE DO SUPERMERCADO POR FURTO EM SEU ESTACIONAMENTO. Inteligência da Súmula 130 do C. STJ. Hipótese em que cabe à ré arcar com os prejuízos decorrentes do dever de guarda e vigilância do local. Caracterização do fortuito interno. Responsabilidade não elidida por culpa exclusiva de terceiro. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. Furtado o veículo blindado, à ré se impõe a obrigação de restituir os valores despendidos para a blindagem e regularização do automóvel adquirido pela autora. Descabimento da inclusão dos custos com emplacamento e IPVA, que são decorrências lógicas da titularidade do veículo. CUSTOS COM TRANSPORTE. Manutenção do ressarcimento com despesas decorrentes de transporte particular. Ausência de impugnação quanto aos recibos apresentados, na forma do art. 430 CPC, que mantém incólume a presunção de autenticidade e veracidade. JUROS MORATÓRIOS. Responsabilidade contratual. Incidência a contar da citação. DANOS MORAIS. Desconforto ínsito ao ocorrido, que não afronta os direitos da personalidade. Aplicação da Súmula 159/CJF. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição. IMPROVIDO O RECURSO DA AUTORA. PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA RÉ.

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CONDENATÓRIA. POLICIAL MILITAR. PAGAMENTO DE DIÁRIAS POR DESLOCAMENTO TEMPORÁRIO FORA DA SUA ORGANIZAÇÃO POLICIAL MILITAR INADMISSIBILIDADE. ERRO. NÃO OBSERVÂNCIA QUANTO A EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO QUE ATESTA O FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. O documento emitido pela Administração Pública que atesta o fornecimento de alojamento e Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CONDENATÓRIA. POLICIAL MILITAR. PAGAMENTO DE DIÁRIAS POR DESLOCAMENTO TEMPORÁRIO FORA DA SUA ORGANIZAÇÃO POLICIAL MILITAR INADMISSIBILIDADE. ERRO. NÃO OBSERVÂNCIA QUANTO A EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO QUE ATESTA O FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. O documento emitido pela Administração Pública que atesta o fornecimento de alojamento e alimentação ao policial militar, durante a frequência em curso de formação, fora de sua Organização Policial Militar, goza de presunção de autenticidade, especialmente quando não infirmado por outros elementos de prova. 2. O Policial Militar que se deslocou temporariamente para outra OPM, na condição de adido e no interesse exclusivo da Administração, para participar de «Operação-Verão, de forma presencial, tem o direito recebimento de diárias, até o limite de 50% do vencimento mensal, com a compensação de eventual ajuda de custo, desde que não haja o fornecimento de alimentação e alojamento durante o período de deslocamento. 3. Vedação de pagamento contida no Decreto Estadual 48.292/2003. RECURSO PROVIDO.

20 - TRF3 Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Incapacidade laborativa. Alcoolismo. Não caracterização. Perícia médica indireta. Relatórios médicos elaborados post mortem. Ausência de prova material da incapacidade laborativa. Embargos de declaração. Obscuridade, contradição e omissão não caracterizadas. Efeito infringente. CPC/2015, art. 405.

«- Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. ... (Continua)

21 - TJSP Petição inicial. Execução por título extrajudicial. Contrato de empréstimo. Determinada a juntada do original do pacto, sob pena de indeferimento da inicial. Descabimento. Exibição de cópia do contrato registrada eletronicamente com certificação digital de autenticidade perante cartório extrajudicial. Presunção de autenticidadde. Dispensa de juntada do original. Recurso provido.

22 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Licitação. Certificação dos atestados de qualificação técnica fornecido por pessoa jurídica de direito privado. Necessidade de registro no CREA. Documento fornecido por entidade privada. Presunção «juris tantum. Precedentes do STJ. Lei 8.666/93, art. 30, II, § 1º.

«O art. 30, II, § 1º da Lei de Licitações, determina a comprovação de aptidão técnica, no caso de licitações pertinentes a obras e serviços, por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente certificados pela entidade profissional competente. ... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação de busca e apreensão. Indeferimento inicial. Extinção. Cédula de crédito bancária. Endosso. Emissão e assinatura eletrônicos. Validação jurídica de autenticidade e integridade. Entidade autenticadora eleita pelas partes sem credenciamento no sistema icp-brasil. Possibilidade. Assinatura eletrônica. Modalidades. Força probante. Juiz. Impugnação de ofício. Inviabilidade. Ônus das partes.

1 - Ação de busca e apreensão, ajuizada em 14/10/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/03/2024 e concluso ao gabinete em 02/08/2024.... (Continua)

24 - STJ Registro público. Recurso especial. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Reconhecimento de firma. Impugnação da assinatura aposta no título e firma reconhecida em cartório por semelhança. Ônus da prova de que se desincumbiu o apresentante. Argumento a contrario sensu que não se sustenta. Dispositivo apontado como violado destituído de comando normativo suficiente para amparar a pretensão do recorrente. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Lei 8.935/1994, art. 7º, IV. CPC/1973, arts. 333, 369, 389, II, 541 e 585.

«1. O ônus da prova, quando se tratar de contestação de assinatura, incumbe à parte que apresentou o documento, consoante o CPC/1973, art. 389, II. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental na carta rogatória. Dúvidas quanto à identidade da autoridade rogante, ao objeto e à autenticidade dos documentos que acompanham a comissão. Inocorrência. Tramitação pela via diplomática. Presunção de competência do juízo rogante e de autenticidade dos documentos. Agravo regimental desprovido.

«I - A autoridade rogante não remete a um ente personificado, mas a juízo constituído nos termos da legislação local. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Cabimento. Decisão que dá provimento a agravo de instrumento para melhor exame do recurso especial. Autenticação das peças ou declaração de autenticidade das peças do instrumento. Princípio da instrumentalidade das formas. Presunção de veracidade da cópias juntadas à inicial ou nos agravos de instrumento, se a parte contrária não impugna sua autenticidade. Precedentes da Corte Especial.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionando a regra contida no § 2º do art. 258 do RISTJ, admite a interposição de Agravo Regimental em face de decisão que dá provimento a Agravo de Instrumento para melhor exame do Recurso Especial, quando a impugnação se volta contra a admissibilidade do próprio Agravo. ... (Continua)

27 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Indeferimento inicial. Extinção. Cédula de crédito bancária. Emissão e assinatura eletrônicos. Validação jurídica de autenticidade e integridade. Entidade autenticadora eleita pelas partes sem credenciamento no sistema icp-brasil. Possibilidade. Assinatura eletrônica. Modalidades. Força probante. Impugnação. Ônus das partes. Atos entre particulares e atos processuais em meio eletrônico. Níveis de autenticação. Distinção. Constituição e ateste de títulos executivos extrajudiciais em meio eletrônico.

1 - Ação de execução de título extrajudicial, ajuizada em 23/03/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/02/2024 e concluso ao gabinete em 19/06/2024.... (Continua)

28 - STJ Recurso especial. Advogado. Mandato. Procuração. Substabelecimento. Autenticação. Fotocópia não autenticada. Presunção juris tantum de autenticidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 365, IV, 372, 385 e 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Consoante orientação sedimentada pela Corte Especial do STJ, a documentação juntada por cópia, mesmo não autenticada, goza de presunção juris tantum de autenticidade, cabendo à parte contrária impugná-la se for o caso (EREsp 179.147/SP, Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 30/10/2000; EREsp 450.974 / RS, Min. Cesar Asfor Rocha, DJ 15/09/2003; AGA 563.189-SP, Min. Eliana Calmon, DJU de 16/11/2004). Embargos de divergência a que se dá provimento.... (Continua)

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTA BANCÁRIA DIGITAL. AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pela ré contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, em razão de alegada abertura indevida de conta bancária digital em nome da autora, o que teria causado prejuízos, inclusive com a instauração de inquérito policial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a abertura da conta bancária digital seguiu os protocolos de segurança e autenticidade exigidos pelo sistema financeiro; (ii) determinar se houve falha na prestação dos serviços da instituição financeira capaz de justificar a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Diante da negativa da autora quanto à contratação da conta bancária, o ônus de provar a autenticidade da contratação recai sobre a instituição financeira, conforme o CDC, art. 6º, VIII. (ii) A instituição financeira cumpriu seu ônus probatório ao apresentar documentos que comprovam a abertura da conta digital, incluindo o envio de documentos pessoais e uma fotografia da autora segurando o documento, o que valida a autenticidade da contratação nos termos do CCB, art. 107. (iii) A Resolução BCB 96/2021, em seu art. 4º, estabelece que na abertura de conta devem ser adotados procedimentos que permitam verificar e validar a identidade do titular, procedimento que foi devidamente seguido pela instituição financeira, não configurando falha na prestação dos serviços. (iv) Não houve, portanto, ato ilícito ou falha na prestação dos serviços bancários. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Substabelecimento. Fotocópia não autenticada. Presunção juris tantum de autenticidade. Ausência de impugnação oportuna. Matéria preclusa.

1 - «A autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento é desnecessária, porquanto presumem-se verdadeiros os documentos juntados aos autos pelo autor, cabendo à parte contrária argüir-lhe a falsidade.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Procuração. Fotocópia não autenticada. Presunção juris tantum de autenticidade. Juros remuneratórios. Limitação. Impossibilidade.

1 - A autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento é desnecessária, porquanto presumem-se verdadeiros os documentos juntados aos autos pelo autor, cabendo à parte contrária alegar a sua falsidade.... (Continua)

32 - 2TACSP Execução. Título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Instrumento de confissão de dívida devidamente assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Autenticidade das assinaturas certificadas por Tabelião. Perfeição formal do título. Certeza que não pode ser afastada em sede de exceção. CPC/1973, art. 585, II.

«... É que a autenticidade das firmas apostas no «Instrumento Particular de Confissão de Dívida, cuja cópia se encontra às fls. 47/49, foi reconhecida por Tabelião (29º Tabelião de Notas e Oficial de Reg. Civil das Pessoas Naturais do 19º Subdist.), gerando presunção de veracidade que não pode ser afastada através da exceção de pré-executividade. Assim, tendo o legislador atribuído força executiva ao documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas (CPC, art. 585, II, 2ª parte), há de se considerar que o crédito que ali se inserido é dotado de certeza, em face da perfeição formal do título, que só pode ser elidida através de mecanismo processual adequado. ... (Juiz Linneu de Carvalho).... (Continua)

33 - STJ Mandato. Advogado. Procuração. Substabelecimento. Fotocópia não autenticada. Presunção juris tantum de autenticidade. Embargos de divergência conhecidos. Precedentes do STJ. Súmula 115/STJ. CPC/1973, arts. 37, 365, IV e 372.

«A autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento é desnecessária, porquanto presumem-se verdadeiros os documentos juntados aos autos pelo autor, cabendo à parte contrária argüir-lhe a falsidade. Inaplicabilidade da Súmula 115/STJ. Precedente: (EREsp 898.510/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/11/2008, DJ. 05/02/2009; EREsp 881170/RS, Rel. Min. ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/12/2008, DJ. 30/03/2009).... (Continua)

34 - STJ Recurso especial. Autenticação ou declaração de autenticidade das peças que compõem o agravo de instrumento. Desnecessidade. Presunção juris tantum de veracidade. Dívida rural contraída no banco do nordeste do Brasil. Competência para julgamento da ação de cobrança. Pedido deduzido contra o agente financeiro. Ausência de interesse da união

«1. A cópia dos documentos apresentados para a formação do agravo de instrumento goza de presunção de veracidade se a parte contrária não questiona sua autenticidade. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO. AFASTAMENTO DE DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL.

Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a nulidade de contrato de empréstimo consignado, condenando o réu à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização por danos morais. O réu sustenta a validade da contratação, a inexistência de falha na prestação do serviço e a ausência de prova de dano moral, pleiteando a reforma integral da sentença. ... (Continua)

36 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Pressupostos de admissibilidade. Tempestividade. Reconhecimento. Interrupção do prazo recursal pela oposição de embargos de declaração. CPC/1973, art. 538. Autenticação das peças. Ausência de disposição legal, cabendo à parte contrária fiscalizar sua autenticidade. Inexistência de impugnação pela agravada, levando à presunção de veracidade. Preliminares rejeitadas.

37 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL.

Ação em que aposentado alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado que não reconhece, pleiteando a nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos. ... (Continua)

38 - TJMG Transferência de veículo. Data pretérita. Permissão para dirigir. Prática de infração. Alegação de venda do veículo. Ausência de comunicação da alienação. Autorização de transmissão da propriedade de veículo automotor. Reconhecimento de firma por autenticidade. Presencial. Preenchimento com data pretérita às multas. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência

«- A antecipação de tutela consiste na concessão imediata da pretensão deduzida pela parte na petição inicial, mas, para tanto, é imprescindível que haja prova inequívoca capaz de convencer da verossimilhança da alegação e, além disso, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito civil e processual civil. Testamento público. Autenticidade da assinatura. Perícia grafotécnica. Capacidade do testador no momento da realização do testamento. Reexame de matéria fática.

«1.- Não há motivo razoável em exigir prova grafotécnica para comprovação da autenticidade de assinatura lançada em escritura pública de testamento quando esta mesma escritura foi lavrada por tabelião público e ratificada, pelo testador, na presença de testemunhas. ... (Continua)

40 - TJSP Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Título executivo eletrônico assinado digitalmente pelo devedor. Certificação digital emitida pelo ICP-Brasil. Presunção de credibilidade e autenticidade que exsurge do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §1º. Petição inicial instruída com documentos que aparentemente respaldam a certeza da obrigação. Recurso não provido

41 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURAS. ÔNUS DA PROVA DO RÉU NÃO CUMPRIDO. NULIDADE DOS CONTRATOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

Ação declaratória de nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por beneficiário de previdência social que alegou descontos indevidos em seu benefício, decorrentes de empréstimos consignados não contratados. Pleiteou a nulidade dos contratos, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença de primeiro grau declarou a nulidade dos contratos, determinou a restituição simples dos valores descontados e rejeitou o pedido de danos morais. ... (Continua)

42 - TJSP Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Impugnação de assinatura digital aposta a contrato de empréstimo. Decisão agravada que determina a produção de perícia digital especializada em informática, visando conferir a autenticidade da assinatura do contrato, coletada por meio de biometria facial, e carreia ao réu o adiantamento dos honorários do perito. Manutenção. Situação específica regida pelo CPC, art. 429 Despesa processual. Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Tema 1061 do STJ.

43 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Impugnação das assinaturas apostas nos contratos impugnados. Prova pericial grafotécnica que comprovou a autenticidade do documento. Ausência de falha na prestação de serviço. Má-fé evidenciada. Recurso improvido

44 - TST Agravo de instrumento. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Deserção do recurso ordinário. Guia apresentada em fotocópia. Ausência de autenticação cartorária e declaração de autenticidade firmada pelo patrono. Desprovimento.

«Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados e estando superados os arestos acostados para exame, nos termos do CLT, art. 896, § 4º, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Presunção de veracidade das cópias juntadas à inicial ou nos agravos de instrumento, se a parte contrária não impugna sua autenticidade. Precedentes da corte especial - pessoa jurídica de direito público - autenticação. Dispensa legal. Decisão que determina a subida de recurso especial inadmitido. Hipótese de cabimento de agravo regimental não configurada. RISTJ, art. 258, § 2º. Decisão monocrática. Validade.

«1. Entendimento firmado pela Corte Especial no sentido de reconhecer a presunção de veracidade dos documentos apresentados por cópia, se na oportunidade de resposta a parte contrária não questiona sua autenticidade (EREsp 179.147/SP, julgado em agosto/2000 e ratificado em em junho/2003 no EREsp 450.974/RS, pelo mesmo órgão.). ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Presunção de veracidade das cópias juntadas à inicial ou nos agravos de instrumento, se a parte contrária não impugna sua autenticidade. Precedentes da Corte Especial. Pessoa jurídica de direito público. Autenticação. Dispensa legal. Decisão que determina a subida de recurso especial inadmitido. Hipótese de cabimento de agravo regimental não configurada. Art. 258, § 2º, do RISTJ. Decisão monocrática. Validade.

«1. Entendimento firmado pela Corte Especial no sentido de reconhecer a presunção de veracidade dos documentos apresentados por cópia, se na oportunidade de resposta a parte contrária não questiona sua autenticidade (EREsp 179.147/SP, julgado em agosto/2000 e ratificado em em junho/2003 no EREsp 450.974/RS, pelo mesmo órgão.). ... (Continua)

47 - TJSP Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contrato de crédito bancário. Banco que não desincumbiu de comprovar autenticidade de contrato após impugnação de assinatura aposta. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Valor de R$ 5.000,00 coerente com o dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito. Sentença parcialmente afastada. Recurso conhecido e provido em parte

48 - TJSP Prova. Ação acidentária. Determinação de desentranhamento de documentos juntados aos autos pela parte. Desnecessidade. Inexistência de risco de retardo na prestação jurisdicional. Documentos, ademais, que aparentam ter pertinência com os fatos e não têm sua autenticidade formal questionada. Preservação nos autos. Cabimento, podendo o julgador considerá-los ou não na formação de sua convicção. Recurso provido.

49 - TJRJ Falsificação de documento público. Falsidade do selo cartorário aposto no documento de transferência de veículo automotor (CRV). Reconhecimento de assinatura por autenticidade. Atipicidade material reconhecida. Absolvição. CP, art. 297. CPP, art. 386, III.

«Emergindo da prova que, na qualidade de vendedor da agência de automóveis, o Apelante encaminhou o documento ao cartório do 7º Ofício de Notas da Capital e solicitou a realização do ato sem a presença da proprietária do carro, a sua conduta amolda-se, formalmente, ao tipo. A aposição de selo retratou um reconhecimento de firma por autenticidade, quando, na realidade, o que ocorreu foi o reconhecimento por semelhança. Entretanto, a prova dos autos é igualmente uníssona no sentido de demonstrar que o documento de transferência retrata uma transação que efetivamente foi celebrada; entre as partes que, de fato, a realizaram. Na espécie, a apuração do ilícito perpetrado sequer interessou à Corregedoria de Justiça, e, à luz dos princípios da intervenção mínima e da fragmentariedade, não interessa ao Direito Penal. Diante da ausência do intuito específico de prejudicar alguém ou criar para o Apelante um benefício, e tendo em vista, ainda, que a falsidade diz respeito à informação que não criou obrigação nem alterou a verdade sobre fato juridicamente relevante, impõe-se sua absolvição. Ausência de tipicidade material. Provimento do recurso defensivo.... (Continua)

50 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA. Alegação de vício do serviço por fraude na contratação. Serviços licitamente contratados. Tese 1061 do STJ. Autenticidade devidamente comprovada pelo recorrido. Recurso desprovido.