principio in dubio pro reo absolvicao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Roubo simples. Prova. Insuficiência. Autoria não comprovada. Incidência do princípio in dubio pro reo. Absolvição decretada

2 - TJSP Peculato. Apropriação. Descaracterização. Existência de dúvida quanto à autoria delituosa. Aplicação do princípio «in dubio pro reo. Absolvição. Cabimento. Recurso provido.

3 - TJSP Extorsão mediante sequestro. Descaracterização. Insuficiência probatória. Negativa do acusado corroborada pelos corréus. Meros indícios. Aplicação do princípio «in dubio pro reo. Absolvição. Admissibilidade. Recurso provido.

4 - TJSP Falsa perícia. Descaracterização. Simples conjecturas a respeito da prática do delito. Fragilidade do conjunto probatório. Aplicação do princípio «in dubio pro reo. Absolvição. Necessidade. Recurso não provido.

5 - TJSP Corrupção ativa. Descaracterização. Simples conjecturas a respeito da prática do delito. Fragilidade do conjunto probatório. Aplicação do princípio «in dubio pro reo. Absolvição. Necessidade. Recurso não provido.

6 - TJSP Corrupção passiva. Descaracterização. Simples conjecturas a respeito da prática do delito. Fragilidade do conjunto probatório. Aplicação do princípio «in dubio pro reo. Absolvição. Necessidade. Recurso não provido.

7 - TJSP Sentença criminal. Absolutória. Sonegação fiscal. Apelo ministerial pretendendo a condenação nos termos da denúncia. Descabimento. Fragilidade probatória. Adoção do princípio «in dubio pro reo. Absolvição mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP Roubo qualificado - Negativa do acusado - Ausência de testemunhas presenciais - Dúvida sobre a segurança do reconhecimento da vítima - Aplicação do princípio in dubio pro reo - Absolvição decretada - Recurso provido.

9 - TJSP Atentado violento ao pudor. Descaracterização. Insuficiência probatória. Declarações contraditórias da vítima. Dúvida a respeito da materialidade. Prova concentrada na palavra da ofendida. Aplicação do princípio «in dubio pro reo. Absolvição decretada. Recurso provido.

10 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Materialidade e autoria não demonstradas. Ausência de elemento válido de convicção. Existência de indícios insuficientes para a sustentação do decreto condenatório. Aplicação do princípio «in dubio pro reo. Absolvição decretada. Recurso provido.

11 - TJSP Disparo de arma de fogo. Descaracterização. Autoria e materialidade não comprovadas. Ausência de apreensão da arma. Laudo pericial que não confirma vestígios do referido disparo. Aplicação do princípio «in dubio pro reo. Absolvição. Cabimento. Recurso provido.

12 - TJSP Extorsão qualificada. Descaracterização. Autoria delitiva controversa diante do frágil conjunto probatório. Testemunhas, ouvidas sob o crivo do contraditório, não presenciaram os fatos. Condenação exige certeza. Incidência do princípio «in dubio pro reo. Absolvição mantida. Recurso improvido.

13 - TJSP Extorsão agravada. Concurso de agentes. Materialidade não suficientemente demonstrada. Elementares do tipo não configuradas. Insuficiência do conjunto probatório. Aplicação do princípio «in dubio pro reo. Absolvição. Necessidade. Ordem de «habeas corpus concedida de ofício em favor da corré. Recurso provido.

14 - TJSP Furto qualificado - Negativa dos acusados na delegacia e em juízo - Vítima que nada esclareceu acerca da autoria do delito - Policiais militares - Depoimentos contraditórios - Dúvida razoável a propósito da autoria - Aplicação do princípio in dubio pro reo - Absolvição mantida - Recurso improvido.

15 - TJPE Processual e penal. Apelação criminal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Apelante condenado nas penas Lei 10.826/2003, art. 12. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitiva configuradas. Apelação não provida. Decisão unânime.

16 - TJSP Tráfico: art. 33, caput, Lei 11.343/2006. Apelação: Acusação.

17 - TJSP Sentença criminal. Absolutória. Disparo de arma de fogo. Lei 10826/2003, art. 15. Materialidade e autoria não comprovadas. Arma de fogo não apreendida. Laudo pericial que não confirma vestígios do referido disparo. Necessidade de aplicação do princípio «in dubio pro reo. Absolvição que se impõe. Recurso provido.

18 - TJSP Furto qualificado. Tentativa. Elementos probatórios que não sinalizam com a certeza necessária à condenação do réu. Não punibilidade do atos preparatórios. Aplicação do princípio «in dúbio pro reo. Absolvição mantida. Recurso ministerial desprovido.

19 - TJSP Peculato. Descaracterização. Modalidade peculato-furto. Materialidade não comprovada. Autoria não demonstrada de forma inequívoca. Prova testemunhal não oferece a certeza necessária de que os bens apreendidos eram os mesmos que estavam em depósito na repartição pública. Mera semelhança não autoriza decreto condenatório. Princípio «in dubio pro reo. Absolvição mantida. Recurso ministerial improvido.

20 - TJSP Violação de direito autoral. Materialidade. Dúvida quanto à prática de quaisquer dos verbos nucleares previstos no tipo. CP, art. 184, § 2º. Prévia «aquisição não descrita na denúncia. Ofensa ao princípio da correlação. Prova insuficiente quanto à ocorrência das condutas imputadas. Princípio «in dubio pro reo. Absolvição. Possibilidade. Preliminar prejudicada. Reforma da sentença. Recurso provido.

21 - TJSP Violação de direito autoral. Materialidade. Dúvida quanto à prática de quaisquer dos verbos nucleares previstos no tipo. CP, art. 184, § 2º. Prévia «aquisição não descrita na denúncia. Ofensa ao princípio da correlação. Prova insuficiente quanto à ocorrência das condutas imputadas. Princípio «in dubio pro reo. Absolvição. Possibilidade. Preliminar prejudicada. Reforma da sentença. Recurso provido.

22 - TJSP Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Arrombamento de janela veneziana e danos na porta metálica. Negativa de autoria. Ausência de flagrância. Vítima não localizada para depor em juízo. Relato da única testemunha com base na versão apresentada pela vítima, por ocasião do boletim de ocorrência. Insuficiência do conjunto probatório. Aplicação do princípio «in dubio pro reo. Absolvição. Necessidade. Recurso provido.

23 - TJSP Prova. Meios. Fuga de pessoa presa, roubo qualificado e quadrilha ou bando. Acusado não identificado pelas vítimas ou indicado pelos corréus. Provas de culpabilidade inconsistentes. Aplicação do princípio «in dúbio pro reo. Absolvição decretada. Recurso do corréu provido.

24 - TJRS Direito criminal. Furto. Materialidade incomprovada. Ac 70.025.544.479 ac/m 1.888 s/m 18.09.2008 p 06 apelação criminal. Furto qualificado. Insuficiência probatória sobre a autoria do fato. Vítima contraditória ao efetuar o reconhecimento dos réus. Apreensão do objeto subtraído na posse dos réus. Fato insuficiente para determinar a sua condenação por furto. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Absolvição. Apelos providos.

25 - TJSP Apelação. Tráfico ilícito de drogas. Recurso do Ministério Público e da defesa. Preliminar de nulidade. Inocorrência. Mérito. Réu José Luis. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Penas bem fixadas. Regime prisional agravado. Ré Stéfany. Prova. Insuficiência. Incidência do princípio in dubio pro reo. Absolvição mantida. Recurso do Ministério Público parcialmente provido e da defesa desprovido.

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação do CPP, art. 156, caput, e CPP, art. 386, II e VII. Princípio in dubio pro reo. Absolvição. Necessidade de exame aprofundado do material . Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, que o acusado praticou o delito de estupro, alterar o entendimento proclamando a absolvição implica em exame aprofundado de provas, vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO - Sentença condenatória - Preliminar de violação ao princípio acusatório - CPP, art. 385 recepcionado pela Constituição da República - Violação aos princípios do contraditória e da ampla defesa - Nulidade inexistente - Preliminares rejeitadas - Absolvição - Cabimento - Existência, deveras, de dúvidas relevantes quanto à prática do delito - Ausência de efetiva demonstração da conduta criminosa imputada ao acusado - Observância do princípio in dubio pro reo - Absolvição decretada - PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.

28 - TJSP Peculato. Desvio. Prefeito Municipal em concurso com outros funcionários públicos. Violação ao Lei 8666/1993, art. 89 pela dispensa de licitação. Conjunto probatório amealhado aos autos que se mostrou tênue e insuficiente para embasar a edição de um decreto condenatório contra os apelados. Aplicação do princípio «in dúbio pro reo. Absolvição decretada. Recurso desprovido.

29 - TJRJ Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Materialidade inconteste. Prova frágil Quanto à autoria. Versão do apelante detalhada, segura e verossímil. Aplicação do princípio «in dubio pro reo. Absolvição. CPP, art. 157.

«Prova insuficiente. (...) Se o testemunho policial é válido como qualquer outro, não se pode, por isso mesmo, considerá-lo incontrastável e soberano, hierarquizando-se a palavra do policial, como no tempo da verdade legal, retornando-se ao velho Direito Feudal, onde a prova servia não para descobrir a verdade, mas para determinar que o mais forte, por ser o mais forte, sempre detinha a razão. (...). TJ/RJ, Apelação Criminal 2002.050.01193, Rel. Des. Sérgio de Souza Verani, 5ª Câmara Criminal, unân. julg. em 16/03/04. Aplicação da regra do CPP, art. 156: A prova da alegação incumbirá a quem a fizer. O Ônus da prova cabia ao Ministério Público, que não se desincumbiu satisfatoriamente do mesmo. Insuficiência da prova produzida, de forma a ensejar um decreto condenatório, que exige prova firme e induvidosa, não bastando meras e vagas ilações. CPP, 157: «O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova..... (Continua)

30 - STJ Processual. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Princípio in dubio pro reo. Absolvição. Reexame fático probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático probatório, confirmando a sentença condenatória pelo delito do art. 1º, II e IV, c/c art. 12, I, ambos da Lei 8.137/90, concluiu que o recorrente, «como efetivo controlador das empresas mencionadas na denúncia, fez um estratagema para circular mercadorias sob o pálio da imunidade, quando tais deveriam ser tributadas, salientando, ainda, que eventual divergência na esfera administrativa não vincula a atuação do magistrado na esfera penal.... (Continua)

31 - TJSP Uso de documento falso. Descaracterização. Falsidade de documento público. Carteira Nacional de Habilitação. Constatação no momento em que o acusado buscava sua renovação. Afirmação deste de que o referido documento foi obtido em auto-escola, sendo que todos os exames necessários foram realizados. Alegação comprovada pelas testemunhas de defesa arroladas. Inexistência de provas quanto à participação do réu na falsificação. Dolo do apelante não demonstrado. Aplicação do princípio «in dúbio pro reo. Absolvição com base no CPP, art. 386, inciso VII. Recurso provido.

32 - STJ Ação penal originária. Conselheiro de Tribunal de Contas estadual. Denúncia pela prática de estelionato. Falta de juízo de certeza quanto às imputações lançadas. Prevalência do princípio in dubio pro reo. Absolvição devida. Exegese do CPP, CPP, art. 386, VII. Denúncia julgada improcedente.

«1 - Narra a denúncia que o réu, atualmente Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, na condição de Deputado Estadual, com o fim de obter vantagem indevida em prejuízo da Assembleia Legislativa daquele Estado, mantendo em erro a Administração mediante registros falsos, teria contribuído para a inclusão de pessoas na folha de pagamento do Poder Legislativo Gaúcho, sem a efetiva prestação dos serviços por esses servidores. ... (Continua)

33 - TJSP FURTO SIMPLES.

Dúvida sobre a autoria. Condenação baseada unicamente no reconhecimento fotográfico extrajudicial de uma testemunha. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Absolvição decretada. Apelo provido... (Continua)

34 - TJSP FURTO QUALIFICADO.

Insuficiência de provas para a condenação. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Absolvição decretada, com fundamento no CPP, art. 386, VII. Recurso provido.... (Continua)

35 - TJSC Penal. Apelação criminal. Crime contra a saúde pública. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Sentença condenatória. Pleito defensivo. Absolvição por ausência de provas. Materialidade do fato comprovada. Contudo, autoria não pacificada nos autos. Ausência de prévias investigações, campanas ou apreensão de dinheiro e usuário. Acusação que se baseia tão somente em denúncia anônima que não indica o acusado como traficante. Acesso indiscriminado de outras pessoas ao local em que foi encontrado o material entorpecente. Conjunto probatório anêmico. Ausência de provas quanto à autoria. Não comprovação do liame entre o apelante e as drogas apreendidas. Dúvida que milita em seu favor. Fragilidade incapaz de alicerçar o édito condenatório. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Absolvição que se impõe. Sentença reparada. Corré não apelante. Extensão dos efeitos da decisão. Inteligência do CPP, art. 580. CPP. Recurso conhecido e provido.

«Tese - Mera denúncia anônima não é suficiente para condenação por tráfico de drogas.... (Continua)

36 - TJSP Apelação Criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes, pela escalada e pelo rompimento de obstáculo. Insurgência do Ministério Público e da Defesa. Sentença condenatória. Inexistência de provas suficientes para embasarem o decreto condenatório em relação à acusada Tatiane. Dúvida que milita em favor da apelante. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Absolvição. Sentença condenatória em relação a Fernando. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima corroboradas pelos depoimentos das testemunhas e pela confissão judicial do réu, tudo em consonância com o conjunto probatório. Qualificadoras evidenciadas pelas provas. Condenação mantida. Dosimetria. Preservada a exasperação da pena-base com fundamento na valoração negativa das qualificadoras excedentes, dos maus antecedentes, da utilização do repouso noturno e do fato de o furto ter sido a residência, como circunstâncias judiciais negativas. Compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Imposição de regime prisional fechado, em razão da biografia penal do réu. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recursos parcialmente providos

37 - TJSP Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Lei 9503/97. Condutor detido por policiais militares alertados por populares. Evidente perigo de dano a outros condutores e transeuntes. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovadas, mormente pelo depoimento dos policiais em cotejo com as demais provas existentes nos autos e pelo laudo de exame de verificação de embriaguez onde constatado ter 0,30mg/l de álcool por litro no ar expelido dos pulmões. Alegação de fuga do condutor do veículo ao colidir com outro automóvel não devidamente comprovada. Aplicação do princípio «in dúbio pro reo. Absolvição quanto a este delito decretada, estabelecida a pena de seis meses de detenção e 10 dias-multa, no mínimo legal, com suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de dois meses, por infringência do Lei 9503/1997, art. 306, substituída a privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em uma pena pecuniária, no valor de um salário mínimo. Recurso Ministerial parcialmente provido.

38 - STJ Ação penal originária. Conselheiros de Tribunal de Contas estadual. Denúncia pela prática de corrupção passiva. Provas concludentes da autoria e da materialidade delitiva. Ausência. Documento juntado na fase inquisitorial. Autenticidade e autoria não confirmadas em juízo. Insuficiência probatória. Falta de juízo de certeza quanto às imputações lançadas. Prevalência do princípio in dubio pro reo. Absolvição devida. Exegese do CPP, CPP, art. 386, VII. Denúncia julgada improcedente.

«1. Caso em que, segundo a denúncia, os réus, Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, teriam solicitado e recebido vantagem financeira indevida para proferir decisões em favor de pessoa jurídica determinada, em processos nos quais seria julgada a regularidade de contratos firmados entre aquela e certa prefeitura municipal, sem a realização de licitação. ... (Continua)

39 - TJPE Penal. Lesão corporal leve. Precariedade da prova. Absolvição. In dubio pro reo. Provimento. Unanimidade.

«1. Diante dos elementos probatórios contidos nestes autos, que não são capazes de demonstrar que o apelante foi o autor das agressões em desfavor da vítima, com fulcro no princípio do in dubio por reo e arrimado no CPP, art. 386, inc. VII, tem-se que a medida que se impõe é a absolvição. ... (Continua)

40 - TJPE Penal e processual penal. Apelação. Extorção mediante sequestro e corrupção de menores (CP, art. 159, «caput, c/c art. 1º da Lei nº. 2.254/54). Primeira preliminar. Princípio da identidade física do juiz. Violação não constatada. Inteligência do CPC/1973, art. 132. Preliminar rejeitada. 2ª preliminar. Ofensa ao contraditório e cerceamento de defesa por uso irregular de prova emprestada. Inocorrência. Reinterrogatório do corréu e demais provas colhidas sob o crivo do contraditório que confimam a versão acusatória. Preliminar afastada. 3ª preliminar. Violação ao CP, art. 2º. Revogação da Lei nº. 2.252/54. Abolitio criminis. Impossibilidade. Conduta disciplinada pelo art. 244-B da Lei nº. 8.069/90 (ECA). Pena de multa. Tipo mais benéfico ao réu. Exclusão de ofício. Cabimento. Mérito. 1) apelação de tarcísio dias das mercês. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão de corréu em harmonia com o contexto probatório. Sentença condenatória mantida. Apelo improvido; 2) apelação de maria eufrásia das mercês. Falta de provas suficientes para condenação. Princípio «in dubio pro reo. Absolvição que se impõe. Inteligência do CP, art. 386, V e VII. Apelo provido. Decisão unânime.

«I - Apesar de a Lei 12.015/2009 ter revogado expressamente a Lei 2.252/54, foi acrescentado à Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) o artigo 244-B, mantendo o delito do artigo 1º da revogada Lei nº2.252/54, que cuidava da corrupção de menores, que não se confunde com aquela prevista no título que cuida dos crimes contra a dignidade sexual. Tal revogação, portanto, não ensejou a pretendida abolitio criminis, pois a conduta praticada pelo agente continuou tipificada pelo ECA, art. 244-B. Não há, portanto, cogitar-se em violação ao CP, art. 2º. ... (Continua)

41 - STM Crime militar. Lesão corporal culposa. Previsibilidade. Necessária comprovação. In dubio pro reo. Militar. CPM, art. 210.

«Predomina na moderna doutrina o entendimento de que para estabelecer-se a culpa «stricto sensu da conduta, é necessário verificar-se não a previsibilidade do homem médio, que comprova a antijuricidade, mas a previsibilidade subjetiva para o agente, tendo em vista suas condições pessoais e circunstanciais concretas. Sem a plena certeza da autoria e da culpabilidade impõe-se a absolvição, com base no princípio do «in dubio pro reo. Apelo ministerial improvido. Decisão unânime.... (Continua)

42 - TAMG Sentença. Absolvição. Condenação com base em prova indiciária colhida em inquérito policial. Inadmissibilidade. Princípio «in dubio pro reo. CPP, art. 386, VI.

«Não há como condenar agente acusado de receptação se a prova é indiciária e colhida apenas na fase do inquérito policial, prevalecendo o princípio «in dubio pro reo.... (Continua)

43 - TJPE Penal e processual penal. Latrocínio. Insuficiência probatória. Princípio do in dubio pro reo. Prova indiciária insuficiente. Absolvição. Recurso provido, unanimemente.

«1. O conjunto probatório não demonstra, com suficiência, a existência do crime de atribuído ao apelante. ... (Continua)

44 - TAMG Porte de arma. Inquérito policial. Prova. Delação de co-réu. Absolvição. Princípio «in dubio pro reo. Lei 9.437/97, art. 10.

«O isolado depoimento de co-réu registrado na fase indiciária, sem correspondência com os elementos de convicção produzidos na etapa judiciária e em desarmonia com as demais provas aduzidas no processo, não autoriza o decreto condenatório, o qual não pode alicerçar-se exclusivamente em conjecturas, presunções ou ilações, cumprindo prestigiar-se, em condições assemelhadas, o vetusto princípio «in dubio pro reo.... (Continua)

45 - TAMG Extorsão. Qualificadora. Concurso de agentes. Inexistência de prova escorreita. Dúvidas ao julgador. Absolvição. Princípio «in dubio pro reo. Aplicação. CP, art. 158, § 1º.

«Se a prova do crime de extorsão qualificada pelo concurso de agentes não se apresenta escorreita, causando dúvidas ao julgador, recomenda-se a manutenção da decisão absolutória, em respeito ao princípio «in dubio pro reo.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Alteração de fundamento da absolvição. Súmula 7/STJ.

1 - Devidamente fundamentada a sentença absolutória, nos termos do CPP, art. 398, VII, pela aplicação do princípio do in dubio pro reo, dada a existência de dúvida insanável sobre a autoria, a reversão das premissas fáticas para alteração do fundamento da absolvição, para os, I, II ou IV do CPP, art. 386 implicaria revolvimento fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Reexame de provas. Princípio do in dubio pro reo. Absolvição sumária. Impossibilidade.

1 - A decisão de pronúncia, nos termos da reiterada doutrina e jurisprudência, encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico para a superação dessa fase do procedimento do júri, somente indícios mínimos da ocorrência do crime e de sua autoria. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Reconhecimento de legítima defesa. Reexame de provas. Princípio do in dubio pro reo. Absolvição sumária. Impossibilidade.

«1. Aferir a existência de provas capazes de lastrear a decisão de pronúncia exigiria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado nesta via, por força do enunciado 7/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Aplicação do in dubio pro reo. Concessão de habeas corpus de ofício. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.... (Continua)

50 - TJPE Penal e processo penal. Furto qualificado. Autoria delitiva não comprovada. Aplicação do princípio' in dubio pro reo. Presunção de inocência. Apelo provido. Decisão unânime.

«I - Réu condenado em primeira instância pela prática do delito capitulado no CP, art. 155, §4 º, inciso II. ... (Continua)