procuracao pos morte
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandato. Procuração. Outorga para compra e venda. Bem imóvel. Morte do mandante. Ação de declaração de nulidade de venda de imóvel. Procuração elaborada por instrumento público. Presunção relativa de veracidade em face da fé pública conferida por lei. Mandato em causa própria («procuratio in rem suam) é outorgado para atender o exclusivo interesse do mandatário. Cessão dos poderes e direitos ali referidos. Revogação do mandato inoperante com a morte do mandante. Mandato que atribui ao mandatário a qualidade de dono da coisa. Reconhecimento da regularidade do mandato e de todos os atos negociais e notariais que se seguiram para a transmissão do bem. Ação improcedente. Recurso desprovido.

2 - STJ Administrativo. Responsabilidade da administração. Morte por afogamento. Ausência de procuração. CPC/1973. Recurso apócrifo.

«I - Tendo em vista que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem foi publicado em 12/06/2013, ao recurso especial serão exigidos os requisitos de admissibilidade na forma, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do Enunciado Administrativo 2. ... (Continua)

3 - TJRS Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Execução. Cerceamento de defesa. Morte do advogado. CPC/2015, art. 313.

«A morte do advogado implica a suspensão imediata do processo ( CPC/1973, art. 265, I), devendo a parte deve ser intimada pessoalmente para constituir novo procurador. A juntada da procuração nos autos dos embargos à execução é suficiente para a regularidade da representação na ação executiva apensa. A ausência de intimação pessoal da parte enseja nulidade processual. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Família. Procuração ad judicia. Assistência. Genitora. Instrumento público. Prescindibilidade. Instrumento particular. Suficiência. Alimentos. Ação. Herdeiro necessário. Autor da herança. Morte. Propositura posterior. Extinção. Obrigação personalíssima. Intransmissibilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Execução. Advogado. Mandato. Procuração. Morte do exeqüente. Má-fé do mandatário. Não comprovação. Habilitação dos herdeiros. Ausência de prejuízo de de nulidade. CCB, arts. 1.316, II e 1.321. CPC/1973, art. 37 e CPC/1973, art. 249, § 1º.

«Segundo precedente da Corte, se o mandatário desconhecia a morte do mandante, os atos por ele praticados na qualidade de representante legal são válidos, máxime quando não houver sido demonstrado qualquer prejuízo à parte contrária.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Morte da parte. Suspensão do processo. Procuração desatualizada. Substituição. Possibilidade. Dever de cautela do juiz. Desmembramento. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, de que a exigência de substituição de procuração desatualizada está contida poder geral de cautela atribuído ao Juiz. ... (Continua)

7 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva devidamente justificada. Recorrente acusado de ser membro de grupo de pistoleiros supostamente responsáveis pela morte de inúmeras pessoas no estado de alagoas. Periculosidade concreta. Produção antecipada de provas devidamente fundamentada. CPP, art. 156, I. Risco de morte das testemunhas. Inclusão em programa de proteção à testemunha. Discussão acerca da juntada de procuração nos autos da ação penal. Impossibilidade. Reexame de provas. Recorrente assistido, em audiência, pela defensoria pública. Não demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Recurso não provido.

«- Há notícia nos autos de que o ora recorrente é assassino profissional, integrante de um grupo conhecido pela extrema crueldade dos seus atos, tais como mutilação e queima das vítimas ainda vivas, com o objetivo de intimidar os familiares e possíveis testemunhas, garantindo, assim, a impunidade dos seus membros. O grupo, em atuação há trinta anos no Estado de Alagoas, conta com a participação de um policial militar e um membro do PCC. Primeiro Comando da Capital, que fornece armas e munições originárias do Estado de São Paulo. ... (Continua)

8 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tortura qualificada pela morte (Lei 9.455/1997, art. 1º, II, § 3º, in fine). Ausência de procuração nos autos. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Peculiaridades. Recurso ordinário não conhecido.

«I - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... (Continua)

9 - TJRJ Mandato. Procuração. Não configura ato ilícito a gestão, pelo mandatário, do patrimônio do mandante, após a morte deste. Conclusão dos negócios já iniciados. Considerações do Des. Elton M. C. Leme sobre o tema. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 4º. CCB/2002, art. 674 e CCB/2002, art. 682, II.

«... Reza o LICCB, art. 4º que na falta de tipificação «o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito. A experiência comum evidencia que quando o escopo do mandatário está na realização patrimonial do mandante, basta a entrega da procuração para que se esvaziem os cofres. No entanto, passada a procuração em 2000, os cuidados não cessaram até a morte do Ociola Martinelli. A boa-fé se presume, mas a má-fé precisa ser comprovada. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Morte do advogado. Suspensão do processo. Desnecessidade. Outro procurador constituído. Nulidade da intimação. CPC/2015, art. 272, § 8º. Decisão mantida.

1 - A morte do procurador dos agravantes não enseja, no caso, a suspensão do processo, uma vez que a procuração outorgada pela parte também concedia poderes a outro advogado. ... (Continua)

11 - TJSP Responsabilidade civil do condomínio. Elevador que pára entre dois andares. Funcionamento súbito, mesmo com as portas abertas, justamente quando a condômina usuária procurava sair, auxiliada pelo porteiro. Esmagamento e morte. Inexistência de culpa concorrente da vítima. Falha do condomínio na manutenção dos elevadores. Procedência.

Descabido falar em culpa concorrente da vítima, no acidente fatal, quando esta procurava sair de elevador parado entre dois andares e que, bruscamente volta a funcionar, provocando a morte por esmagamento.... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Autos de ação rescisória objetivando a desconstituição de sentença de procedência de demanda na qual se postula pensão por morte de participante de plano de previdência privada. Acórdão rejeitando os anteriores aclaratórios, com aplicação de multa.

«1. Hipótese em que o advogado titular do certificado digital, utilizado para assinar a transmissão eletrônica dos embargos de declaração, não possui instrumento de procuração nos autos. Recurso inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Vício não sanável por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, uma vez inaplicável o disposto no CPC/1973, art. 13 na instância extraordinária. Precedente da Corte Especial. ... (Continua)

13 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Acidente de trânsito. Morte da vítima. Quantum indenizatório não exorbitante. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - A parte recorrente comprovou a existência, nos autos, de procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial, razão pela qual a decisão proferida pela Presidência desta Corte deve ser reconsiderada.... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Desconstituição de sentença proferida nos autos de arrolamento. Partilha de bens. Procuração em causa própria. Validade. Morte do outorgante. Ausência de extinção ou revogação (CCB/2002, art. 685). Doação. Caracterização. Dilação probatória. Necessidade de remessa das partes para as vias ordinárias. Recurso desprovido.

«1. A procuração em causa própria (in rem suam) não se extingue e nem se revoga em decorrência da morte do outorgante. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJSP Mandato. Advogado. Ação proposta após o falecimento do autor. Procuração «ad negotio e «ad juditia outorgada anteriormente, visando à administração do imóvel locado. Morte do locador não comunicada pelos seus herdeiros à empresa administradora do imóvel e aos advogados nela atuantes. Comparecimento nos autos dos sucessores do locador, que apresentaram procuração ratificadora de todos os atos praticados pelos patronos no processo. Convalidação dos atos judiciais. Cabimento. Decisão que restou irrecorrida, operando-se a preclusão. Inocorrência de prejuízo à apelante, devedora dos encargos locatícios. Recurso improvido.

16 - STJ Civil e processo civil. Ação de imissão na posse. Direitos hereditários. Mandato. Procuração em causa própria. Contrato distinto do mandato tradicional. Transferência de direitos. Morte do promitente vendedor. Irrelevância. Validade do instrumento. Doutrina. Jurisprudência. Recurso provido. CCB, art. 1.317. CCB/2002, art. 685.

«I - Pelo contrato de mandato em causa própria, o mandante transfere todos os seus direitos sobre um bem, móvel ou imóvel, passando o mandatário a agir por sua conta, em seu próprio nome, deixando de ser unia autorização, típica do contrato de mandato, para transformar-se em representação. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Ação anulatória de doação c.C pedido de conversão do direito sucessório em perdas e danos. Doação (instrumentalizada por procuração) realizada cinco dias após a morte do outorgante, com ciência da mandatária e dos donatários a respeito do fato extintivo do mandato. Preterição do direito sucessório de neta (reconhecida posteriormente), que herdaria por representação de seu pai pré-Morto. 1. Ausência de insurgência contra o afastamento da prescrição da petição de herança. Verificação. 2. Alegação de decadência. Inovação recursal. Impossibilidade. 3. Tese de que a procuração em exame seria «em causa própria. Insubsistência. Mandato destinado à representação dos interesses do outorgante. 4. Negócio jurídico nulo, de pleno direito, conforme a Lei expressamente o declarada (art. 689 do cc). 5. Natureza personalíssima do contrato de mandato, que se extingue com a morte de uma das partes. Observância. Necessidade. 6. Ratificação pelo espólio. Impossibilidade. Invocação do CCB, art. 662. Descabimento. 7. Procedência da ação. 8. Recurso especial não provido.

1 - Atendando-se estritamente à matéria devolvida ao conhecimento desta Corte de Justiça, vertida nas razões do recurso especial, afigura-se absolutamente inviável qualquer incursão sobre a questão atinente à prescrição da pretensão petitória de herança, simplesmente porque a parte insurgente, seja em relação ao dispositivo legal reputado violado ( art. 178 do Código Civil ), seja no tocante à argumentação expendida ( consistente, basicamente, na alegação de que a parte autora decaiu no seu direito de anular a doação ), não se insurgiu, em momento algum, contra o desfecho dado pelo Tribunal de origem que reconheceu não estar prescrita a pretensão petitória de herança.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Bens imóveis. Idoso. Procuração outorgada à sobrinha. Administração. Venda. Simulação. Reexame. Súmula 7/STJ. Morte do mandante. Prestação de contas. Direito dos herdeiros. Cláusula contratual. Ilegalidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Simulação relativa. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Modificar a conclusão do acórdão recorrido, que constatou a ocorrência de simulação em virtude de a sobrinha ter se aproveitado de procuração outorgada por seu tio idoso para alienar os imóveis ao filho, é providência que demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Morte de parente em hospital público sem comunicação aos familiares. Viúva busca o paradeiro do marido por mais de quarenta dias. Hospital estadual procurado pela viúva informa não haver registro de entrada do paciente no período referido. Corpo enviado para instituição de ensino como indigente. Documentos do paciente encontrados no setor de achados e perdidos do referido nosocômio. Negligência dos agentes estaduais. Verba fixada em R$ 25.000,00. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«... As autoras procuraram de forma incansável o paradeiro do marido e pai, até que, após quarenta dias de dolorosa busca, souberam que semanas antes ele havia sido conduzido ao mencionado hospital, lá ficado em observação, vindo a falecer no dia seguinte, e como não havia sido procurado por familiares, o corpo foi encaminhado para a Faculdade de Medicina de Teresópolis, onde finalmente veio a ser localizado pela viúva, dentro de um tanque de formol. Sem dúvida, que tal conduta negligente causou às autoras profunda angústia e sofrimento, em não saber do paradeiro do marido e pai, e, após descobrir que ele faleceu, sendo encaminhado como indigente para faculdade de medicina. É fato público e notório que os serviços públicos de saúde no Estado do Rio de Janeiro há muito tempo são calamitosos, com absoluta falta de condições mínimas de atendimento e tratamento desumano aos pacientes e aos seus familiares. ... (Des. João Carlos Braga Guimarães).... (Continua)

20 - STJ Família. Processual civil. Militar. Pensão por morte. Rateio. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Embargos de declaração. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Pretensão de não reconhecimento da união estável. Impossibilidade. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Revaloração de provas. Inocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. Não se depreendendo das razões aventadas qual seria efetivamente a obscuridade, omissão ou contradição vislumbrada pelo embargante, mas o nítido propósito de rediscutir a tese jurídica adotada singularmente, a irresignação deve ser recebida como se agravo regimental fosse, por ser a sede adequada para obter o mero rejulgamento da causa. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. ... (Continua)

21 - TJRS Inventário e partilha. Doação a alguns herdeiros, pela esposa, por si e com procuração do marido. Dispensa de colação. Doações válidas, já que o mandato conferia poderes para alienar, mas não para dispensar a colação. Grave discriminação entre os herdeiros, não querida expressamente pelo mandante. Morte da esposa. Validade da dispensa no tocante a sua meação. CCB, art. 1.788 e 1.799.

22 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Hermenêutica. Analogia. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Morte do advogado. Impossibilidade de aplicação analógica às hipóteses de revogação e renúncia do mandato. Interpretação restritiva. Regra geral. Incidência. CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, art. 682, III. Lei 8.906/94, art. 25, V.

«Para o emprego da analogia não basta a existência de afinidades aparentes; exige-se semelhança na essência e nos efeitos das hipóteses comparadas, não podendo haver restrições de quaisquer direitos. A morte constitui fato jurídico que opera a cessação do mandato (CCB/2002, art. 682, II), mas independe da vontade das partes, diferentemente da revogação ou da renúncia do mandato, que dependem de manifestação expressa das partes. ... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Advogado. Mandato. Representação judicial. Advogado que desconhecia o falecimento (morte) do mandante. Validade dos atos praticados bem como ausência de prejuízo para as partes reconhecida pelas instâncias ordinárias. Revisão do entendimento. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei 8.038/90, art. 26.

«Tendo o Tribunal de origem reconhecido que a falta de procuração válida pela outorgante (que havia falecido antes do ajuizamento) não trouxe prejuízos para as partes, bem como se posicionado no sentido de que não restaria comprovado que o mandatário já tivesse ciência do falecimento do mandante à época do ajuizamento da demanda, infirmar tal entendimento implicaria o reexame de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

24 - TJRJ Seguro de vida. Contrato estipulado em nome de terceiro. Morte da segurada. Beneficiário pronunciado pelo crime de homicídio e absolvido pelo Tribunal do Júri. Recusa da seguradora ao pagamento da indenização securitária. Falso motivo indicado na proposta. CCB, art. 1.472. CCB/2002, art. 790.

«1. Versa a controvérsia a respeito de ser devido o pagamento da indenização securitária ao instituidor do seguro, que foi acusado pela morte da segurada, dois meses após a formação do contrato, mas finalmente absolvido pelo Tribunal do Júri. ... (Continua)

25 - TJSP Latrocínio. Descaracterização. Conduta desclassificada para homicídio. Intenção homicida do acusado que ao se deparar com a vítima, por quem procurava, desfechou tiro na nuca do ofendido. Ausência de comprovação de ter o apelante agido com «animus rem sibi habendi, e sim «animus necandi, uma vez que não há qualquer prova que evidencie o início da execução de crime patrimonial, sendo que a morte da vítima não pode configurar o resultado agravador. O latrocínio é crime complexo, sendo necessário para a sua caracterização que a subtração seja o objetivo da violência que vem causar a morte. Restando consumado o crime de homicídio, no caso crime-meio, mas sequer comprovado o roubo, crime-fim, não há como reconhecer a ocorrência do latrocínio. Recurso parcialmente provido.

26 - STJ Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Violação literal de disposição de Lei e documento novo. CPC/1973, art. 485, V e VII. Ex- combatente. Pensão especial. Inexistência de procuração válida quando da propositura da ação ordinária. Conhecimento na fase executiva de que o óbito do militar se deu antes mesmo da propositura da ação. Advogado sem poderes para representação. Morte. Extinção dos efeitos do mandato. Inexistência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Procedência do pedido.

«1. A morte do mandante extingue automaticamente os efeitos do mandato, sendo fato jurídico relevante para que se declare a inexistência do processo judicial em relação ao de cujus, pois a relação processual não chegou a se angularizar, carecendo o processo de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, qual seja, a capacidade postulatória. Deve ser extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC/1973,CPC/1973, art. 267, IV-CPC/1973. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e administrativo. Justiça gratuita. Defensoria pública. Procuração. Desnecessidade. Hipossuficiência financeira. Presunção. Inovação recursal. Sistema único de saúde. Demora no atendimento. Internação em uti de hospital particular. Morte da paciente. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Ressarcimento das despesas médicas. Pedido cumulativo. Apreciação nas instâncias ordinárias. Ausência. Direito patrimonial. Prosseguimento da ação. Herdeiros. Legitimidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

28 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ente público. Omissão. Estabelecimento prisional. Óbito de detento. Culpa de terceiro. Não configuração. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Juros de mora. Termo inicial. Evento morte. Incidência. Índice. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade. Custas. Isenção. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil. Morte de apenado filho da autora nas dependências do presídio. Omissão específica do estado. Responsabilidade objetiva. Danos morais in re ipsa. Quantum indenizatório. Redução. Honorários advocatícios. Manutenção. Compensação. Custas processuais. Isenção. Juros moratórios. Termo inicial. Forma de incidência. Alteração de ofício. I. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«I. A responsabilidade dos entes da administração pública em regra é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano. Inteligência do CF/88, art. 37, § 6º. ... (Continua)

29 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Extorsões qualificadas pela lesão grave e pela morte. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. Razoabilidade. Paciente condenado em primeiro grau à pena de 26 anos de reclusão. Covid19. Paciente integra grupo de risco. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado.

«I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. (Precedentes). ... (Continua)

30 - TJSP Apelação Cível. «Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais". Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Sentença de extinção. Inconformismo. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida que estaria em linha de preocupação com a existência de advocacia predatória, o que levou a Corregedoria Geral de Justiça desta E. Corte a baixar Comunicado CG 02/2017. Todavia, não é o caso dos autos ante a ausência de indícios de prática de advocacia predatória. Desnecessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato. Inteligência do CPC, art. 105. Presença nos autos da documentação pessoal da parte autora, juntada com a petição inicial, que afasta qualquer raciocínio de que esteja a ignorar sua representação em mandato estabelecido ao advogado para o interesse de agir em seu nome em juízo. Parte que, todavia, procedeu com a juntada da procuração nos moldes determinados. Sentença anulada. Recurso provido

31 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Morte do pai da recorrida em acidente de trânsito. Fixação em 200 SM. Fixação em 20 SM em outra ação proposta anteriormente pela irmã e mãe da recorrida, pelo mesmo fato. Irrelevância reconhecida na hipótese. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 541.

«... Aborda o recorrente a discrepância entre o valor compensatório concedido neste processo - 200 salários mínimos - e aquele estipulado em ação anterior, julgada em 1994, esta movida pela mãe e irmã da recorrida, e que resultou em compensação de 20 salários mínimos. A pequenez, para os padrões atuais, do valor fixado na ação movida pela mãe e irmã da recorrida - 20 salários mínimos - decorre, como acertadamente concluiu o acórdão, do fato de que, àquela época, ainda vacilava a jurisprudência no reconhecimento e valoração dos danos morais. A indenização, aliás, correspondeu naquele processo à integralidade do pedido - prova de que os padrões evoluíram para o mesmo dano; não é crível supor que as partes pediram menos do que o usual à época. ... (Continua)

32 - TAPR Reponsabilidade civil. Erro médico. Erro de diagnóstico que em princípio não configura culpa do médico. Hipótese, contudo, de negligência. Culpa do médico bem evidenciada. Ingresso de menor no hospital com sintomas preocupantes. Nenhuma visita do médico ao paciente durante toda a noite. Omissão. Exige-se do médico atendimento consciencioso ao paciente. Nexo causal caracterizado. Morte do menor no dia seguinte ao internamento por meningite bacteriana. CCB/2002, art. 186.

«(a) Não se pode olvidar que simples erro de diagnóstico não constitui, em princípio, erro médico a ensejar direito à indenização, salvo a hipótese de erro grosseiro. Aqui o médico errou no diagnóstico, mas por esse aspecto não se configura culpa, uma vez que o quadro de meningite nem sempre é fácil de diagnosticar e pode ser confundido com outras doenças. ... (Continua)

33 - STF Recurso extraordinário. Tema 678/STF. Eleitoral. Inelegibilidade. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Morte de Prefeito no curso do mandato, mais de um ano antes do término. Inelegibilidade do cônjuge supérstite. CF/88, art. 5º, XXXVI. CF/88, art. 14, § 7º. Inocorrência. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 678/STF - Incidência da inelegibilidade prevista na CF/88, art. 14, § 7º e na Súmula Vinculante 18/STF, nos casos em que a dissolução da sociedade conjugal ocorre em razão da morte, durante o curso do mandato, do cônjuge anteriormente.
Tese jurídica fixada: - A Súmula Vinculante 18/STF («A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º da CF/88, art. 14») não se aplica aos casos de extinção do vínculo conjugal pela morte de um dos cônjuges.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXVI e CF/88, art. 14, § 5º e § 7º, da Constituição federal, o alcance da norma constitucional que permite a reeleição do Chefe do Poder Executivo para um único período subsequente e da que dispõe sobre a inelegibilidade reflexa do cônjuge do Presidente da República, dos Governadores e dos Prefeitos, no mesmo território de jurisdição destes. Interpretação da Súmula Vinculante 18/STJ, quanto ao afastamento da inelegibilidade, em razão da dissolução da sociedade conjugal pela morte de um dos cônjuges, ante a ausência de presunção de fraude ou de simulação com o intuito de viabilizar um terceiro mandato do mesmo grupo familiar.» ... (Continua)

34 - STJ Honorários advocatícios. Base cálculo. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos proposta contra empresa de transporte coletivo. Morte por atropelamento causado pelo preposto. Alimentos. Pensão. Capital necessário para garantir o pensionamento. Não incidência na base de cálculo dos honorários advocatícios. Considerações do Min. Ruy Rosado de Aguiar sobre o tema. CPC/1973, art. 20, §§ 4º e 5º, CPC/1973, art. 475-Q e CPC/1973, art. 602. Lei 8.906/1994, art. 22. CCB/2002, art. 186. CCB/1916, art. 159.

«... Sr. Presidente, estamos diante de artigo de lei que realmente tem suscitado dificuldade de interpretação e gerado polêmica. ... (Continua)

35 - TJSP Apelação Cível. Ação de modificação de cláusula contratual c/c exibição de documento e consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Sentença de extinção. Inconformismo. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida que estaria em linha de preocupação com a existência de advocacia predatória, o que levou a Corregedoria Geral de Justiça desta E. Corte a baixar Comunicado CG 02/2017. Todavia, não é o caso dos autos ante a ausência de indícios de prática de advocacia predatória. Desnecessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato. Inteligência do CPC, art. 105. Presença nos autos da documentação pessoal do autor, juntada com a petição inicial, que afasta qualquer raciocínio de que esteja a ignorar sua representação em mandato estabelecido ao advogado para o interesse de agir em seu nome em juízo. Procuração, todavia, genérica. Juntada de outra, preenchida nos termos legais e específica para o ajuizamento da presente demanda, de rigor. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação

36 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de danos imateriais. Determinação de emenda para juntada de procuração autenticada. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I e IV do CPC. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida que estaria em linha de preocupação com a existência de advocacia predatória, o que levou a Corregedoria Geral de Justiça desta E. Corte a baixar Comunicado CG 02/2017. Todavia, não é o caso dos autos ante a ausência de indícios de prática de advocacia predatória. Desnecessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato. Inteligência do CPC, art. 105. Presença nos autos da documentação pessoal do autor, juntada com a petição inicial, que afasta qualquer raciocínio de que esteja a ignorar sua representação em mandato estabelecido ao advogado para o interesse de agir em seu nome em juízo. Procuração, todavia, genérica. Juntada de outra, preenchida nos termos legais e específica para o ajuizamento da presente demanda, de rigor. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação

37 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de danos imateriais. Determinação de emenda para juntada de procuração autenticada. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I e IV do CPC. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida que estaria em linha de preocupação com a existência de advocacia predatória, o que levou a Corregedoria Geral de Justiça desta E. Corte a baixar Comunicado CG 02/2017. Todavia, não é o caso dos autos ante a ausência de indícios de prática de advocacia predatória. Desnecessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato. Inteligência do CPC, art. 105. Presença nos autos da documentação pessoal do autor, juntada com a petição inicial, que afasta qualquer raciocínio de que esteja a ignorar sua representação em mandato estabelecido ao advogado para o interesse de agir em seu nome em juízo. Procuração, todavia, genérica. Juntada de outra, preenchida nos termos legais e específica para o ajuizamento da presente demanda, de rigor. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação

38 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de danos imateriais. Determinação de emenda para juntada de procuração autenticada. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I do CPC. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida que estaria em linha de preocupação com a existência de advocacia predatória, o que levou a Corregedoria Geral de Justiça desta E. Corte a baixar Comunicado CG 02/2017. Todavia, não é o caso dos autos ante a ausência de indícios de prática de advocacia predatória. Desnecessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato. Inteligência do CPC, art. 105. Presença nos autos da documentação pessoal do autor, juntada com a petição inicial, que afasta qualquer raciocínio de que esteja a ignorar sua representação em mandato estabelecido ao advogado para o interesse de agir em seu nome em juízo. Procuração, todavia, genérica. Juntada de outra, preenchida nos termos legais e específica para o ajuizamento da presente demanda, de rigor. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação

39 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela provisória de urgência. Justiça Gratuita. Revogação por mera impugnação genérica. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Sentença de extinção. Inconformismo. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida que estaria em linha de preocupação com a existência de advocacia predatória, o que levou a Corregedoria Geral de Justiça desta E. Corte a baixar Comunicado CG 02/2017. Ausência de indícios de referida prática ou de divergência em assinatura. Desnecessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato. Inteligência do CPC, art. 105. Presença nos autos da documentação pessoal do autor, juntada com a petição inicial, que afasta qualquer raciocínio de que esteja a ignorar sua representação em mandato estabelecido ao advogado para o interesse de agir em seu nome em juízo. Procuração, todavia, genérica. Juntada de outra, preenchida nos termos legais e específica para o ajuizamento da presente demanda, de rigor. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação

40 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais.

41 - TJSP Apelação Cível. «Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais". Sentença de extinção. Inconformismo. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida que estaria em linha de preocupação com a existência de advocacia predatória, o que levou a Corregedoria Geral de Justiça desta E. Corte a baixar Comunicado CG 02/2017. Todavia, não é o caso dos autos ante a ausência de indícios de prática de advocacia predatória. Desnecessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato. Inteligência do CPC, art. 105. Presença nos autos da documentação pessoal da parte autora, juntada com a petição inicial, que afasta qualquer raciocínio de que esteja a ignorar sua representação em mandato estabelecido ao advogado para o interesse de agir em seu nome em juízo. Ademais, havia entendimento adotado por esta E. Corte de Justiça firmado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo no sentido de que a procuração assinada de forma eletrônica somente teria validade se se tratar de «assinatura eletrônica qualificada". Revisão do entendimento firmado nos autos 2021/00100891, conforme Parecer 229/2024-J disponibilizado no caderno administrativo do Diário da Justiça Eletrônico em 02/08/2024. Facilitação do acesso à justiça. Autenticidade de outros certificados, fora do sistema da ICP-Brasil. Parte que, todavia, procedeu com a juntada da procuração específica. Sentença anulada. Recurso provido

42 - TJSP Apelação Cível. «Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano material e moral". Sentença de extinção sem resolução do feito, nos termos do art. 485, IV e VIII, do CPC. Inconformismo. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida que estaria em linha de preocupação com a existência de advocacia predatória, o que levou a Corregedoria Geral de Justiça desta E. Corte a baixar Comunicado CG 02/2017. Todavia, não é o caso dos autos ante a ausência de indícios de prática de advocacia predatória. Desnecessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato. Inteligência do CPC, art. 105. Presença nos autos da documentação pessoal do autor, juntada com a petição inicial, que afasta qualquer raciocínio de que esteja a ignorar sua representação em mandato estabelecido ao advogado para o interesse de agir em seu nome em juízo. Procuração, todavia, genérica. Necessária a juntada de outra, preenchida nos termos legais e específica para o ajuizamento da presente demanda. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação

43 - TJSP Apelação Cível. Ação revisional. Sentença de extinção, ante o indeferimento da inicial. Inconformismo. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida que estaria em linha de preocupação com a existência de advocacia predatória, o que levou a Corregedoria Geral de Justiça desta E. Corte a baixar Comunicado CG 02/2017. Todavia, não é o caso dos autos ante a ausência de indícios de prática de advocacia predatória. Desnecessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato. Inteligência do CPC, art. 105. Presença nos autos da documentação pessoal da autora, juntada com a petição inicial, que afasta qualquer raciocínio de que esteja a ignorar sua representação em mandato estabelecido ao advogado para o interesse de agir em seu nome em juízo. Procuração, todavia, genérica. Necessária a juntada de outra, preenchida nos termos legais e específica para o ajuizamento da presente demanda. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação

44 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de tutela antecipada em caráter antecedente. Decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça e determinou a apresentação de procuração com firma reconhecida. Inconformismo. Peculiaridades do caso que elidem a presunção formada com a declaração de pobreza. Falta de transparência no que se permitiu abrir da sua realidade financeira para falar em impossibilidade de responder pelas custas do processo. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida que estaria em linha de preocupação com a existência de advocacia predatória, o que levou a Corregedoria Geral de Justiça desta E. Corte a baixar Comunicado CG 02/2017. Todavia, não é o caso dos autos ante a ausência de indícios de prática de advocacia predatória. Desnecessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato. Inteligência do CPC, art. 105. Presença nos autos da documentação pessoal da parte autora, juntada com a petição inicial, que afasta qualquer raciocínio de que esteja a ignorar sua representação em mandato estabelecido ao advogado para o interesse de agir em seu nome em juízo. Parte que, todavia, procedeu com a juntada da procuração nos moldes determinados. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido. Custas da ação que deverão ser recolhidas

45 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de procuração ou de cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor dos embargos de divergência. Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015.... (Continua)

46 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente aéreo. Queda de helicóptero. Morte de passageiros. Pleitos indenizatórios deduzido por descendentes e cônjuge/companheira de duas vítimas do evento. Critérios de fixação do dano moral. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... 3. O pedido de vista cinge-se ao valor total da indenização, questão que merece ser examinada com mais vagar pela Turma Julgadora, porquanto foi atribuído determinado valor a cada um dos dependentes do falecido, de modo que o montante global se alcança multiplicando o valor considerado razoável pelo número de pessoas beneficiadas. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Substabelecimento. Advogado substabelecente sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. A Coordenadoria da Segunda Turma certificou que não foi encontrado instrumento de procuração outorgado aos advogados substabelecentes. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC, art. 13. Titular do certificado digital. Lei 11.419/06. Exceção de suspeição. Necessidade de procuração. Não conhecimento.

«1. Nesta Corte Superior, é pacífico o entendimento de ser inexistente o apelo nobre interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC, art. 13. Titular do certificado digital. Lei 11.419/06. Embargos de terceiro. Necessidade de procuração. Não conhecimento.

«1. Nesta Corte Superior, é pacífico o entendimento de ser inexistente o apelo nobre interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC, art. 13. Titular do certificado digital. Lei 11.419/06. Embargos à execução. Necessidade de procuração. Agravo não conhecido.

«1. Nesta Corte Superior, é pacífico o entendimento de ser inexistente o apelo nobre interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula 115/STJ. ... (Continua)