Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Processual civil. Militar. Pensão por morte. Rateio. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Embargos de declaração. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Pretensão de não reconhecimento da união estável. Impossibilidade. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Revaloração de provas. Inocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. Não se depreendendo das razões aventadas qual seria efetivamente a obscuridade, omissão ou contradição vislumbrada pelo embargante, mas o nítido propósito de rediscutir a tese jurídica adotada singularmente, a irresignação deve ser recebida como se agravo regimental fosse, por ser a sede adequada para obter o mero rejulgamento da causa. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. ... (Continua)