reexame de provas recurso especial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desnecessidade de reexame de provas. Recurso especial suficientemente fundamentado. Lucros cessantes. Cálculo. Lucro líquido da empresa com a dedução das despesas operacionais. Decisão mantida.

1 - No caso concreto, o recurso especial foi suficientemente fundamentado e a análise da pretensão recursal de se reconhecer a errônea escolha do critério - entre aqueles apresentados no laudo pericial - para o cálculo dos lucros cessantes, não depende de reexame de provas. Portanto inaplicáveis as Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. ... (Continua)

2 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Dedicação à atividade criminosa. Consideração de atos infracionais. Reexame de provas. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

3 - STJ Processual civil e tributário. IPTU e ISSQN. Imunidade. Entidade beneficente. Fundamentação constitucional. Reexame de provas. Recurso especial. Inviabilidade.

«1 - Nos termos do CF/88, art. 105, III, o recurso especial não serve à revisão de acórdão com fundamentação constitucional. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penhora. Conta-corrente. Impossibilidade. CPC/1973, art. 649, IV. Reexame de provas. Recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a incidência de penhora sobre percentual de valores depositados em conta-corrente a título de remuneração (CPC, art. 649, IV). ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Inovação recursal. Remuneração depositada em conta-corrente. Penhora. Parcela. Impossibilidade. CPC/1973, art. 649, IV. Reexame de provas. Recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É vedado à parte inovar nas razões do agravo regimental, tendo em vista a ocorrência da preclusão como consequência de a questão não ter sido tratada oportunamente em sede de recurso especial. ... (Continua)

6 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Homicídio. Dosimetria da pena. Valoração negativa da culpabilidade e circunstâncias do crime. Grande número de facadas. Revisão da dosimetria. Ausência de ilicitude manifesta. Necessidade de reexame de provas. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Recurso especial. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Reexame. Provas. Não-Cabimento. Súmula 7/STJ.

1 - O recorrente pleiteia a desconsideração de prova pericial produzida nas instâncias ordinárias a fim de perseverar no alegado em seu ligítio e desqualificar o valor probante do exame técnico realizado.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Penhora. Reexame de provas. Inviabilidade.

1 - O exame da alegação da parte agravante de que haveria nos autos prova suficiente de que a penhora estaria a inviabilizar a continuidade de suas atividades, em contraposição ao que ficou consignado pelo Tribunal de origem, demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

12 - STJ processual civil. Recurso especial. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Direito processual civil e penal. Agravo em recurso especial. CPC, art. 1.029. Crimes de ameaça e lesão corporal. Prequestionamento. Súmula 83/STJ. Impossibilidade de reexame de provas. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Recurso especial. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Recurso especial. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem, a fim de acolher a tese, suscitada pelo recorrente, de que inexiste nos autos qualquer prova técnica capaz de comprovar o trabalho insalubre exercido pela parte ora agravada, demandaria o reexame do conjunto fático probat ório dos autos, inviável na via de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Recurso especial. Reexame de provas. Inviabilidade.

1 - O exame das alegações da parte agravante de que seria necessária a suspensão dos embargos à execução fiscal até o julgamento de outro recurso e de que houve cerceamento de defesa, em contraposição ao decidido pelo Tribunal de origem, demandaria, na hipótese, reexame de provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

17 - STJ processual civil. Recurso especial. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - Conforme enuncia a Súmula 7/STJ, o recurso especial não serve à pretensão de revisão de acórdão cuja conclusão deriva do exame de provas, sendo certo que, no caso, sem reexame fático probatório não há como se rever a conclusão do acórdão recorrido quanto à ausência de interesse de agir da Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos (ANCT) para a impetração de mandado de segurança preventivo. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Recurso especial. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - O recurso especial não se presta ao reexame de matéria de fato ou prova, em razão da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Reexame de provas. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial prejuízo.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2 - STJ). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

21 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Reexame de provas. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

22 - STJ processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Reexame de provas. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Prejuízo.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento. Remuneração depositada em conta corrente. Penhora. Parcela. Impossibilidade. CPC, art. 649, IV. Questão federal. Prequestionamento. Ausência. Não conhecimento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de provas. Recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Consoante jurisprudência do STJ, é incabível a incidência de penhora sobre percentual de valores depositados em conta corrente a título de remuneração (CPC/2015, art. 649, IV).... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Recurso especial. Suspeição. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. - É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial.

Agravo no recurso especial não provido.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Sucessão empresarial. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - Aplica-se o óbice da Súmula 284/STF quando a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Recurso especial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - A Corte regional, com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático probatório constante nos autos, concluiu pela ausência de nulidade processual, esclarecendo que foram observadas as disposições do CPC/2015, art. 513, sendo certo que a modificação do julgado, nos moldes pretendidos, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível c om a via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Recurso especial. Reexame de provas. Impossibilidade. Acórdão combatido. Fundamento. Impugnação. Ausência. Inovação recursal. Exame. Inviabilidade.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

29 - STJ processual civil. Recurso especial. Reexame de provas. Inviabilidade.

1 - A revisão da premissa firmada pela Corte regional de que «nem há prova do valor do bem, nem sequer o que normalmente é declarado quando se opera uma escritura de compra e venda, nem o bem pertence à ora agravante, nem o próprio está desimpedido para dar garantia à execução aqui discutida, a fim de se acolher a tese recursal no sentido de que os bens ofertados eram suficientes, ou mesmo que a própria exequente concordou com essa assertiva, implicaria, por certo, violação do verbete sumular 7 do STJ, providência vedada em sede de recurso especial. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário.Capitalização mensal. Pactuação. Reexame de provas.

1 - «No caso, não restou demonstrada a previsão contratual acerca da capitalização. Ademais, se as instâncias ordinárias não se manifestaram sobre a existência do pacto, a verificação de tal aspecto nesta Corte importaria, necessariamente, no reexame de prova e dos termos do contrato. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ (AgRg no REsp. 817530, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 06/04/2006, DJ 08/05/2006 p. 237).... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Recurso especial. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - O Tribunal de origem foi enfático ao asseverar que, segundo a documentação juntada aos autos, verifica-se a existência de grupo econômico com a participação do ora agravante, formado «com o objetivo de fraudar o Fisco e cuja confusão patrimonial é plenamente demonstrada na sentença, de modo que a revisão desse entendimento demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamento constitucional. Exame. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência. Reexame de provas e de direito local. Análise. Impossibilidade.

1 - O recurso especial é inadequado para impugnar acórdão amparado em fundamentação de índole constitucional.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Recurso especial. Reexame de provas. Inviabilidade. Acórdão combatido. Fundamento. Impugnação. Ausência.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Recurso especial. Bem de família. Desmembramento. Possibilidade. Reexame de provas. Inviabilidade.

1 - A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de penhora de parte do imóvel protegido pela impenhorabilidade da Lei 8.009/1990, desde que possível o seu desmembramento sem que isto o descaracterize. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontado as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte ... (Continua)

36 - STJ Processo civil. Prestação de contas. Dilação probatória. Desnecessidade. Reexame de fatos e provas. Inadmissível. 1. Inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial 2. Agravo não provido.

37 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Produção antecipada de provas. Produção de provas. Desnecessidade. Prescrição. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, entendeu do Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, que é o caso de extinção do processo em virtude da incidência da prescrição da pretensão, e que eventual prova é inócua para amparar pretensão prescrita. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Na via especial, é vedada a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido. 2. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Súmula 7/STJ.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. Agravo não provido.

40 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Reexame de provas. Inviabilidade.

1 - Inexiste violação do CPC/2015, art. 1.022, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação específica. Ausência. Recurso especial. Reexame de provas. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.

1 - Nos termos do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Recurso especial. Cerceamento de defesa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, havendo elementos de prova suficientes nos autos, mostra-se possível o julgamento antecipado da lide, sendo certo que o juiz, como destinatário das provas, pode indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre convencimento motivado. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontado as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte ... (Continua)

45 - STJ processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Produção de provas. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que o juiz é o destinatário da prova e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre convencimento motivado. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno. Agavo em recurso especial. Ação rescisória. Ação de rescisão de contrato. Omissão. Inexistência. Julgamento extra petita. Reexame de provas. Prova técnica. Suficiência. Reexame de provas.

1 - Não há falar em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Reexame de provas. Inviabilidade.

1 - Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão. Fundamentos autônomos. Impugnação. Ausência. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - Existindo fundamentos suficientes para a manutenção do aresto recorrido, não impugnados nas razões do recurso especial, incide na espécie, por analogia, a Súmula 283/STF, a qual dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente, e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Recurso especial. Denúncia espontânea. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - O Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório, afastou o benefício da denúncia espontânea, assentando que «considerando que parte dos débitos de IRPJ e CSLL relativos ao 1º e 2º Trimestres de 2020 foram extintos mediante compensação, e não pagamento, descabida a aplicação do instituto da denúncia espontânea (e/STJ fl. 311).... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontado as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte... (Continua)