seguranca juridica modulacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - Cumprimento de Sentença - POLICIAL MILITAR INATIVO - Título fundado em entendimento inicial do STF ao depois modulado - Coisa julgada formada em premissa fática alterada, admitindo inclusive ação rescisória, nos termos do § 8º do CPC/2015, art. 535 - Proteção do erário e segurança jurídica que impõem imediato reconhecimento da inexigibilidade do título em relação à modulação Ementa: Recurso inominado - Cumprimento de Sentença - POLICIAL MILITAR INATIVO - Título fundado em entendimento inicial do STF ao depois modulado - Coisa julgada formada em premissa fática alterada, admitindo inclusive ação rescisória, nos termos do § 8º do CPC/2015, art. 535 - Proteção do erário e segurança jurídica que impõem imediato reconhecimento da inexigibilidade do título em relação à modulação - Rescisória que deve ser intentada apenas quando o título já foi executado - Inteligência do § 5º do CPC/2015, art. 535 - Sentença que extinguiu o cumprimento de Sentença em face da higidez dos descontos até 01.01.2023 em razão da modulação- Sentença Mantida pelos próprios fundamentos.

2 - TJSP AGRAVO POR INSTRUMENTO - POLICIAL MILITAR INATIVO - Cumprimento de sentença - Título fundado em entendimento inicial do STF ao depois modulado - Coisa julgada formada em premissa fática alterada, admitindo inclusive ação rescisória, nos termos do § 8º do CPC/2015, art. 535 - Proteção do erário e segurança jurídica que impõem imediato reconhecimento da inexigibilidade do título em relação à Ementa: AGRAVO POR INSTRUMENTO - POLICIAL MILITAR INATIVO - Cumprimento de sentença - Título fundado em entendimento inicial do STF ao depois modulado - Coisa julgada formada em premissa fática alterada, admitindo inclusive ação rescisória, nos termos do § 8º do CPC/2015, art. 535 - Proteção do erário e segurança jurídica que impõem imediato reconhecimento da inexigibilidade do título em relação à modulação - Rescisória que deve ser intentada apenas quando o título já foi executado - Inteligência do § 5º do CPC/2015, art. 535 - Decisão que determinava a cessação de desconto previdenciário com base na Lei 13.954/2019 editada após a Emenda Constitucional 103/2019 - Questão modulada recentemente pelo E. Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral, fixando a inconstitucionalidade somente a partir de janeiro de 2023 - Precedente insculpido no TEMA 1177 - RECURSO PROVIDO para extinguir a execução referente a valores anteriores a janeiro de 2023.

3 - TJSP AGRAVO POR INSTRUMENTO - POLICIAL MILITAR INATIVO - Cumprimento de sentença - Título fundado em entendimento inicial do STF ao depois modulado - Coisa julgada formada em premissa fática alterada, admitindo inclusive ação rescisória, nos termos do § 8º do CPC/2015, art. 535 - Proteção do erário e segurança jurídica que impõem imediato reconhecimento da inexigibilidade do título em relação à Ementa: AGRAVO POR INSTRUMENTO - POLICIAL MILITAR INATIVO - Cumprimento de sentença - Título fundado em entendimento inicial do STF ao depois modulado - Coisa julgada formada em premissa fática alterada, admitindo inclusive ação rescisória, nos termos do § 8º do CPC/2015, art. 535 - Proteção do erário e segurança jurídica que impõem imediato reconhecimento da inexigibilidade do título em relação à modulação - Rescisória que deve ser intentada apenas quando o título já foi executado - Inteligência do § 5º do CPC/2015, art. 535 - Decisão que determinava a cessação de desconto previdenciário com base na Lei 13.954/2019 editada após a Emenda Constitucional 103/2019 - Questão modulada recentemente pelo E. Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral, fixando a inconstitucionalidade somente a partir de janeiro de 2023 - Precedente insculpido no TEMA 1177 - RECURSO PROVIDO para extinguir a execução referente a valores anteriores a janeiro de 2023.

4 - STF Recurso extraordinário. Tema 810/STF. Embargos de declaração. Fazenda Pública. Correção monetária. Juros moratórios. Quatro embargos de declaração. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado. Rejeição. Requerimento de modulação de efeitos indeferido.

«1 - O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do Recurso Extraordinário. ... (Continua)

5 - TJMG Embargos de declaração. Pedido de desistência do segundo recurso. Posterior pedido de «desistência da desistência. Impossibilidade. Recurso não conhecido. Embargos declaratórios. Meio processual adequado a suscitar a modulação dos efeitos do controle de constitucionalidade. Acolhimento parcial. CPC/2015, art. 200. CPC/2015, art. 998.

«Os atos das partes «produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais (CPC/2015, art. 200), de sorte que, requerida a desistência de recurso, conforme direito previsto no CPC/2015, art. 998, não há a possibilidade jurídica de a parte «desistir da desistência. ... (Continua)

6 - STF Recurso extraordinário. Tema 1.084/STF. Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Ausentes pressupostos de embargabilidade. Pedido de modulação dos efeitos da decisão. Impossibilidade. Não comprovação das razões de segurança jurídica e excepcional interesse social. Direito tributário. CPC/2015, art. 1.022.

1. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade. ... (Continua)

7 - STF Recurso extraordinário. IPTU. Repercussão geral reconhecida. Tema 437/STF. Constitucional. Tributário. Imunidade recíproca. Embargos declaratórios. Pronunciamento. Modulação. O interesse social e a preservação da segurança jurídica são requisitos para a modulação de pronunciamento. CPC/2015, art. 927, § 3º.

8 - STF Recurso extraordinário. Tema 437/STF. IPTU. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Tributário. Imunidade recíproca. Embargos declaratórios. Pronunciamento. Modulação. O interesse social e a preservação da segurança jurídica são requisitos para a modulação de pronunciamento. CPC/2015, art. 927, § 3º.

... (Continua)

9 - STF Recurso extraordinário. Tributário. Imunidade tributária. IPTU. Repercussão geral reconhecida. Tema 385/STF. Embargos declaratórios. Pronunciamento. Modulação. O interesse social e a preservação da segurança jurídica são requisitos para a modulação de pronunciamento. Art. 927, § 3º, do CPC, CPC.

10 - STJ Civil. Processual civil. Ação de indenização por danos morais. Comprovação da existência de feriado local. Aplicabilidade do precedente vinculante da Corte Especial que, à luz do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, entendeu ser necessária a comprovação no ato de interposição de recurso dirigido ao STJ. Julgado com ampla publicidade e que pacificou a oscilação jurisprudencial existente nesta corte (ag. Int no AResp Acórdão/STJ). Solidez jurisprudencial. Segurança jurídica. Coerência. Segunda-feira de carnaval. Circunstância excepcional que levou à Corte Especial a flexibilizar a orientação do precedente, admitindo a comprovação posterior apenas por determinado lapso temporal (REsp. Acórdão/STJ e respectiva QO). Generalização do entendimento excepcional para todos os feriados locais. Impossibilidade. Ausência de superação do precedente vinculante, mas somente de superação da regra criada pelo precedente. Modulação ampla, geral e irrestrita, que deveria ter sido realizada no julgamento do AG.int no AResp Acórdão/STJ. Impossibilidade de modulação após longo período. Risco de insegurança jurídica. Violação à isonomia.

1- O propósito recursal é definir se, a despeito do precedente vinculante da Corte Especial no sentido de ser necessária a comprovação da existência de feriado local no ato de interposição de recursos endereçados ao STJ (agint no AResp Acórdão/STJ), é admissível estender a modulação de efeitos realizada na qo no REsp Acórdão/STJ também a todos os demais feriados locais. ... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Lei 1.760/1991, art. 5º do Município de Cosmópolis, que «Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Classificação de Empregos do Servidor Municipal, institui nova tabela salarial e dá outras providências. - Adoção do regime jurídico da CLT (CLT) inclusive aos servidores temporários e comissionados - Incompatibilidade com os arts. 111 e 115, II, V e X da Constituição Estadual - Servidores temporários que se sujeitam ao regime jurídico-administrativo especial - Precedentes do STF - Ademais, regime celetista que restringe a liberdade de exoneração que rege o precário provimento em comissão - Precedentes do STF e deste Órgão Especial - Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade parcial do dispositivo, sem redução de texto, excluindo-se sua aplicação aos servidores temporários e comissionados. ... (Continua)

12 - STF Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Modulação de efeitos. Impossibilidade. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

«1. Embargos de Declaração opostos, não verificadas as hipóteses de obscuridades, contradições ou erros materiais. Possibilidade de sua utilização para pleitear a para modulação de efeitos. Precedentes. ... (Continua)

13 - TJSP "Agravo de Instrumento - Policial Militar Inativo - Pretensão de aplicação dos efeitos da modulação do Tema 1177 STF ao Acórdão transitado em julgado antes da publicação da modulação - PUIL 0000054-51.2023.8.26.0576, que firmou posição sobre a manutenção da coisa julgada. Alteração de posicionamento anterior do relator visando à segurança jurídica. Agravo desacolhido. Liminar revogada.

14 - TJSP "Agravo de Instrumento - Policial Militar Inativo - Pretensão de aplicação dos efeitos da modulação do Tema 1177 STF ao Acórdão transitado em julgado antes da publicação da modulação - PUIL 0000054-51.2023.8.26.0576, que firmou posição sobre a manutenção da coisa julgada. Alteração de posicionamento anterior do relator visando à segurança jurídica. Agravo desacolhido. Liminar revogada.

15 - TRT3 Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Prescrição-FGTS. Prescrição. Modulação de efeitos.

«A decisão proferida pelo STF no julgamento do ARE 709.212/DF declarou a inconstitucionalidade do Lei 8.036/1990, art. 23 e do Decreto 99.684/1990, art. 55 e, nessa esteira, que o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS é o previsto no art. 7º , inciso XXIX, da Constituição Federal. Tal decisão, que acarretou a alteração dos entendimentos pacificados na Súmula 362/TST e Súmula 210/STJ e no próprio STF, teve a mitigação do princípio da nulidade da lei inconstitucional, tendo a Suprema Corte atribuído-lhe efeitos ex nunc, ou seja, prospectivos, tendo em vista a necessidade de segurança jurídica, de modo que a modulação de efeitos só atingirá as relações jurídicas cujo termo inicial da prescrição ocorra após 13/11/2014, data do julgamento pelo STF.... (Continua)

16 - TJSP N. 6251/05. Araraquara. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Norma que está em vigor há vários anos. Garantia da segurança jurídica e de excepcional interesse social possibilitando à administração municipal ajustar-se à nova realidade emanada da declaração. Efeitos que se farão produzir ao cabo de cento e vinte dias contados da data do julgamento. Ação procedente, com modulação dos efeitos da decisão.

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão quanto à modulação dos efeitos. Vício inexistente. CPC/2015, art. 927, § 3º. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A irresignação da parte embargante diz respeito a uma suposta omissão na análise da modulação dos efeitos da tese firmada em sede do rito dos recursos repetitivos, conforme prevê o CPC/2015, art. 927, § 3º. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recursoespecial. Omissão quanto à modulação dos efeitos. Vício inexistente. CPC/2015, art. 927, § 3º. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A irresignação da parte embargante diz respeito a uma suposta omissão na análise da modulação dos efeitos da tese firmada em rito dos recursos repetitivos, conforme prevê o CPC/2015, art. 927, § 3º. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recursoespecial. Omissão quanto à modulação dos efeitos. Vício inexistente. CPC/2015, art. 927, § 3º. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A irresignação da parte embargante diz respeito a uma suposta omissão na análise da modulação dos efeitos da tese firmada em rito dos recursos repetitivos, conforme prevê o CPC/2015, art. 927, § 3º. ... (Continua)

20 - TJSP Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Inexistência de omissão. Análise adequada da matéria constitucional e legal. Segurança jurídica e boa-fé. Ausência de necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Embargos rejeitados

21 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em embargos de declaração em embargos de declaração no recurso especial representativo de controvérsia. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Demora ou dificuldade no fornecimento de fichas financeiras pelo ente público devedor. Omissão na fixação da modulação de efeitos. Não ocorrência. Dispositivos legais examinados. Tentativa de rediscussão da controvérsia. Embargos de declaração rejeitados, julgados sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e do art. 256-N e seguintes do regimento interno do STJ.

1 - Não assiste razão à embargante no quanto pretendido nos embargos de declaração, isto é, que seja afastada a modulação de efeitos, uma vez que o caso não se amoldaria à previsão do § 3º do CPC/2015, art. 927. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público de remoção para notários e registradores. Estado do rio grande do sul. Artigo 16, incisos I, II, iii e IX, e artigo 22, parágrafo único, inciso I, da Lei estadual n.º 11.183/98. Adi 3522/rs. Stf. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex tunc. Ausência de direito líquido e certo em permanecer na titularidade. Violação ao princípio da segurança jurídica. Não ocorrência.

«1. A regra referente à decisão proferida em sede de controle concentrado é de que possua efeitos ex tunc, retirando o ato normativo do ordenamento jurídico desde o seu nascimento. ... (Continua)

23 - STF Embargos de declaração emADI. Omissão. Pedido de modulação temporal dos efeitos da decisão. Declaração de inconstitucionalidade de Lei que conferiu benefícios em matéria de ICMS sem que haja convênio do confaz. Embargos conhecidos para negar-lhes provimento.

«1. Não comprovadas razões concretas de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, requisitos estipulados pelo Lei 9.868/1999, art. 27, descabe a modulação dos efeitos da decisão. ... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Processual civil. Feriado local. Necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso. Modulação dos efeitos da decisão. Necessidade. Segurança jurídica. Proteção da confiança.

«1 - O novo Código de Processo Civil inovou ao estabelecer, de forma expressa, no § 6º do CPC/2015, art. 1.003 que «o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. A interpretação sistemática do CPC/2015, notadamente do § 3º do CPC/2015, art. 1.029 e do § 2º do CPC/2015, art. 1.036, conduz à conclusão de que o novo diploma atribuiu à intempestividade o epíteto de vício grave, não havendo se falar, portanto, em possibilidade de saná-lo por meio da incidência do disposto no parágrafo único do CPC/2015, art. 932. ... (Continua)

25 - TJSP Reclamação. Município de Cubatão pretende a reforma do V. Acórdão da Quarta Turma Recursal da Fazenda Pública deste E. Tribunal que negou provimento a recurso inominado cível, mantendo a r. sentença condenou o Município ao pagamento de licenças-prêmio não usufruídas quando em atividade devidas a servidor aposentado. Alegação de inexigibilidade do pagamento em razão decisão proferida pelo C. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça na ADI 2223132-05.2022.8.26.0000, que considerou inconstitucional o art. 15, do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Cubatão. A modulação de efeitos se deu com base no princípio da ponderação dos resultados, do fato consumado e da boa-fé objetiva, levando-se em conta a grave insegurança jurídica gerada pela nulidade da lei, que permitia o pagamento de verbas remuneratórias de natureza alimentar a servidores públicos daquele Município, com vistas à preservação da coisa julgada, da segurança jurídica, estabilização dos atos administrativos realizados, bem como as expectativas geradas a partir da norma presumidamente constitucional. Inteligência do CPC, art. 988, e art. 13, I, «j, e 195, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Reclamação cabível para garantir a autoridade das decisões do Tribunal. O direito do servidor ao recebimento da licença-prêmio em pecúnia deve ser respeitado, uma vez que, tendo natureza jurídica de verba alimentar, foi constituído enquanto a lei ainda estava em vigor e era presumidamente válida. Pedido de desistência do Município da presente reclamação. Necessidade, entretanto, em razão de decisões conflitantes, de esclarecimento quanto à modulação de efeitos na Ação Direta de Inconstitucionalidade. Reclamação improcedente

26 - TJSP Reclamação. Município de Cubatão pretende a reforma do V. Acórdão de Câmara de Direito Público deste E. Tribunal que julgou improcedente o recurso de apelação cível, mantendo a r. sentença condenou o Município ao pagamento de licenças-prêmio não usufruídas quando em atividade devidas a servidor aposentado. Alegação de inexigibilidade do pagamento em razão decisão proferida pelo C. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça na ADI 2223132-05.2022.8.26.0000, que considerou inconstitucional o art. 15, do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Cubatão. A modulação de efeitos se deu com base no princípio da ponderação dos resultados, do fato consumado e da boa-fé objetiva, levando-se em conta a grave insegurança jurídica gerada pela nulidade da lei, que permitia o pagamento de verbas remuneratórias de natureza alimentar a servidores públicos daquele Município, com vistas à preservação da coisa julgada, da segurança jurídica, estabilização dos atos administrativos realizados, bem como as expectativas geradas a partir da norma presumidamente constitucional. Inteligência do CPC, art. 988, e art. 13, I, «j, e 195, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Reclamação cabível para garantir a autoridade das decisões do Tribunal. O direito do servidor ao recebimento da licença-prêmio em pecúnia deve ser respeitado, uma vez que, tendo natureza jurídica de verba alimentar, foi constituído enquanto a lei ainda estava em vigor e era presumidamente válida. Pedido de desistência do Município da presente reclamação. Necessidade, entretanto, em razão de decisões conflitantes, de esclarecimento quanto à modulação de efeitos na Ação Direta de Inconstitucionalidade. Reclamação improcedente

27 - STF FGTS. Prazo prescricional. Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. CF/88, art. 7º, XXIX. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade da Lei 8.036/1990, art. 23, § 5º e Decreto 99.684/1990, art. 55 (Regulamento do FGTS). Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Lei 9.868/1999, art. 27. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

@NOTAJUR = Acórdão/STF (Recurso extraordinário. Tema 608/STF. FGTS. Repercussão geral. Julgamento do mérito. Tema 608. Trabalhista. Direito do trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. CF/88, art. 7º, XXIX. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade da Lei 8.036/1990, art. 23, § 5º. Inconstitucionalidade. Decreto 99.684/1990, art. 55 (FGTS. Regulamento). Inconstitucionalidade. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Lei 9.868/1999, art. 27. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).... (Continua)

28 - TJSP Reclamação. Município de Cubatão pretende a reforma do Acórdão proferido pela Câmara de Direito Público que manteve sentença que o condenou a pagamento de licenças-prêmio não usufruídas quando em atividade devidas a servidor aposentado. Alegação de inexigibilidade do pagamento em razão decisão proferida pelo C. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça na ADI 2223132-05.2022.8.26.0000, que considerou inconstitucional o art. 15, do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Cubatão. A modulação de efeitos se deu com base no princípio da ponderação dos resultados, do fato consumado e da boa-fé objetiva, levando-se em conta a grave insegurança jurídica gerada pela nulidade da lei, que permitia o pagamento de verbas remuneratórias de natureza alimentar a servidores públicos daquele Município, com vistas à preservação da coisa julgada, da segurança jurídica, estabilização dos atos administrativos realizados, bem como as expectativas geradas a partir da norma presumidamente constitucional. Inteligência do CPC, art. 988, e art. 13, I, «j, e 195, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Reclamação cabível para garantir a autoridade das decisões do Tribunal. No presente caso, tanto a decisão do Juízo «a quo, como da Câmara de Direito Público deram efetiva e adequada aplicação ao caso concreto acerca da modulação dos efeitos concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade, julgada por este C. Órgão Especial. O direito do servidor ao recebimento da licença-prêmio em pecúnia deve ser respeitado, uma vez que, tendo natureza jurídica de verba alimentar, foi constituído enquanto a lei ainda estava em vigor e era presumidamente válida. Reclamação improcedente

29 - STJ Recurso especial. Processual civil. Feriado local. Necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso. Modulação dos efeitos da decisão. Necessidade. Segurança jurídica. Proteção da confiança. CPC/2015, art. 927, § 3º. CPC/2015, art. 932. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. CPC/2015, art. 1.029, § 3º. CPC/2015, art. 1.036, § 2º.

«1. O novo Código de Processo Civil inovou ao estabelecer, de forma expressa, no § 6º do CPC/2015, art. 1.003 que «o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). A interpretação sistemática do CPC/2015, notadamente do § 3º do CPC/2015, art. 1.029 e do § 2º do CPC/2015, art. 1.036, conduz à conclusão de que o novo diploma atribuiu à intempestividade o epíteto de vício grave, não havendo se falar, portanto, em possibilidade de saná-lo por meio da incidência do disposto no parágrafo único do CPC/2015, art. 932. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

Tributário - ICMS - Mandado de segurança - Sentença de concessão da ordem - Inconformismo do Estado de São Paulo - Cabimento - Alegado direito líquido e certo a não recolher ICMS pelo deslocamento interno ou interestadual de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica - Súmula 166/STJ e Tema 1.099 do STF - Modulação de efeitos da ADC 49 - Declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Kandir eficaz somente a partir de 01/01/2024 - Inaplicabilidade da modulação apenas aos processos administrativos e judiciais em curso na data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito (29/04/2021) - Advento da Lei Complementar 204/2023 - Alterações na Lei Kandir para alinhar o diploma à orientação jurisprudencial e afastar a incidência do imposto nos deslocamentos de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica - Entrada em vigor da Lei Complementar 204/2023 também em 01/01/2024, em sincronia com a modulação da ADC 49 - Impetração sub examine ocorrida em 10/12/2021 sem ter por objeto autuação ou processo administrativo específico - Modulação de efeitos aplicável a este caso - Tributo devido à época da impetração, até 01/01/2024 - Ausência de indícios quanto a exigência fiscal indevida posterior a 01/01/2024 - Denegação da ordem nos termos em que pleiteada, de rigor - Precedentes - Recurso voluntário e reexame necessário providos.... (Continua)

31 - TJSP Agravo interno em face de indeferimento da liminar em Reclamação Constitucional. Município de Cubatão pretende a suspensão do curso do cumprimento de sentença, com expedição de precatório para pagamento de licenças-prêmio não usufruídas quando em atividade devidas a servidor aposentado. Alegação de inexigibilidade do pagamento em razão de decisão proferida pelo C. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça na ADI 2223132-05.2022.8.26.0000, que considerou inconstitucional o art. 15, do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Cubatão. A modulação de efeitos se deu com base no princípio da ponderação dos resultados, do fato consumado e da boa-fé objetiva, levando-se em conta a grave insegurança jurídica gerada pela nulidade da lei, que permitia o pagamento de verbas remuneratórias de natureza alimentar a servidores públicos daquele Município, com vistas à preservação da coisa julgada, da segurança jurídica, estabilização dos atos administrativos realizados, bem como as expectativas geradas a partir da norma presumidamente constitucional. Apesar de não explícito no V. Acórdão, a modulação dos efeitos se deu com efeito «ex nunc, para assentar a validade do ato normativo até a data do julgamento do Acórdão. Pretensão do agravante de aplicação do art. 525, §12, do CPC, com a desconstituição da coisa julgada fundada em declaração de inconstitucionalidade proferida em ação direta de inconstitucionalidade deste Tribunal de Justiça. Impossibilidade. Necessidade que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal. Inteligência do CPC, art. 988, e art. 13, I, «j, e 195, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Reclamação cabível para garantir a autoridade das decisões do Tribunal. No presente caso, a decisão do Juízo «a quo"deu efetiva e adequada aplicação ao caso concreto acerca da modulação dos efeitos concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade, julgada por este C. Órgão Especial. O direito do servidor ao recebimento da licença-prêmio em pecúnia deve ser respeitado, uma vez que, tendo natureza jurídica de verba alimentar, foi constituído enquanto a lei ainda estava em vigor e era presumidamente válida. Ausência dos requisitos para a concessão da liminar na reclamação constitucional. Agravo improvido

32 - TST Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Reclamada. Estabilidade acidentária em contrato de experiência. Aplicação da Súmula 378/TST a caso anterior à sua edição. Possibilidade.

«1 - As teses defendidas pelo recorrente são as de que não se configura a estabilidade acidentária em contrato de experiência, e que a Súmula 378/TST é posterior à extinção do vínculo trabalhista das partes, razão pela qual não pode ser aplicada. ... (Continua)

33 - STF Tributário e constitucional. Embargos de declaração no recurso extraordinário. ISSQN. CF/88, art. 156, III. Conceito constitucional de serviços de qualquer natureza. Operadoras de planos de saúde. Constitucionalidade da incidência declarada pelo acórdão embargado, em processo submetido ao regime da repercussão geral. Modulação temporal dos efeitos da decisão. Ausência de alteração jurisprudencial. Inocorrência de violação à segurança jurídica. Conclusão que não afasta possível mudança futura de entendimento. Embargos de declaração desprovidos.

«1 - A incidência do ISSQN sobre as atividades desenvolvidas pelas operadoras de planos de saúde, cuja constitucionalidade foi afirmada pela Corte, de acordo com o previsto pelos itens 4.22 e 4.23 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, em sede de repercussão geral, e com base nas premissas assentadas por esta Corte no julgamento dos RE Acórdão/STF e RE Acórdão/STF (Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, julgados em 02/12/09, DJ de 05/03/10), não acarretou alteração de entendimento apta a ensejar modulação de efeitos da decisão. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão quanto à modulação dos efeitos. Vício inexistente. CPC/2015, art. 927, § 3º. Tentativa de rediscussão do mérito do acórdão. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A irresignação da parte embargante diz respeito a uma suposta omissão na análise da modulação dos efeitos da tese firmada em rito dos recursos repetitivos, conforme prevê o CPC/2015, art. 927, § 3º. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recursoespecial. Omissão quanto à modulação dos efeitos. Vício inexistente. CPC/2015, art. 927, § 3º. Tentativa de rediscussão do mérito do acórdão. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A irresignação da parte embargante diz respeito a uma suposta omissão na análise da modulação dos efeitos da tese firmada em rito dos recursos repetitivos, conforme prevê o CPC/2015, art. 927, § 3º. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recursoespecial. Omissão quanto à modulação dos efeitos. Vício inexistente. CPC/2015, art. 927, § 3º. Tentativa de rediscussão do mérito do acórdão. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A irresignação da parte embargante diz respeito a uma suposta omissão na análise da modulação dos efeitos da tese firmada em rito dos recursos repetitivos, conforme prevê o CPC/2015, art. 927, § 3º. ... (Continua)

37 - STF Família. Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Previdência complementar. Filiação obrigatória. Impossibilidade. Precedentes. Controle de constitucionalidade. Modulação dos efeitos. Necessidade não demonstrada. Acórdão recorrido publicado em 24/01/2013.

«O entendimento adotado no acórdão recorrido ajusta-se à jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser facultativo o ingresso e a participação em regime de previdência complementar. ... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Lei 1.197, de 11 de dezembro de 1991, do Município de Campo Limpo Paulista, que «dispõe sobre a concessão de gratificação natalina à viúva de ex-Prefeito - Lei impugnada que afronta aos princípios constitucionais da moralidade, razoabilidade, finalidade e interesse público - Inconstitucionalidade configurada - Modulação de efeitos - Lei que vigora há vários anos - Necessidade de modulação dos efeitos da declaração, tendo em vista razões de segurança jurídica, com o fim de salvaguardar os pagamentos já realizados e os recebimentos efetivados de boa-fé - Ação direta julgada procedente, ressalvada a não repetibilidade dos valores recebidos de boa-fé até a data do julgamento da ação... (Continua)

39 - TJSP Embargos de Declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. Pretensão de modulação de efeitos. Impossibilidade. Ausência dos requisitos exigidos pela Lei 9.868/1999, art. 27 relativos à segurança jurídica ou excepcional interesse social. A declaração de inconstitucionalidade se deu por afronta aos princípios da igualdade, proporcionalidade, razoabilidade e capacidade contributiva, em contrariedade às Súmulas Vinculantes 19 e 29, do C. Supremo Tribunal Federal, na cobrança da Taxa de Resíduos Sólidos instituída pelo Município de Nova Odessa. Constatação de onerosidade excessiva dos valores cobrados e legislação abusiva. A concessão de modulação dos efeitos no presente caso provocaria lesão à economia e à propriedade dos contribuintes. Embargos de declaração rejeitados.

40 - STJ Processual civil. Recurso especial. Reclamação. Improbidade administrativa. Malferimento dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Violação dos arts. 28, caput, parágrafo único, da Lei 9.868/1999; 6º e 30 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro (LINDB); 502 e 504, I e II, do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar municipaln. 47/2015. Modulação dos efeitos. Segurança jurídica.

1 - Não merece prosperar a tese de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)

41 - STF Tributário. IPI. Insumo. Alíquota zero. Creditamento. Inexistência do direito. Eficácia. CF/88, art. 153, § 3º, II.

«Descabe, em face do texto constitucional regedor do Imposto sobre Produtos Industrializados e do sistema jurisdicional brasileiro, a modulação de efeitos do pronunciamento do Supremo, com isso sendo emprestada à Carta da República a maior eficácia possível, consagrando-se o princípio da segurança jurídica.... (Continua)

42 - STF Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Decisão do conselho nacional de justiça que invalidou critério estabelecido pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco para aferição de títulos de especialização em concurso público voltado à outorga de delegações de notas e registros. Denegação da segurança.

«1. A criação de critério ad hoc de contagem de títulos de pós graduação, após a abertura da fase de títulos e da apresentação dos certificados pelos candidatos, constitui flagrante violação ao princípio da segurança jurídica e da impessoalidade. ... (Continua)

43 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Representação de inconstitucionalidade de lei municipal em face de constituição estadual. Modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade do Tribunal de origem. Termo inicial. Segurança Jurídica. Fatos e provas. Súmula 279/STF.

«1. Para divergir da interpretação dada pelo Tribunal de origem no tocante ao termo inicial da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, necessário seria o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, especialmente no tocante à aferição de prejuízo às finanças públicas e à continuidade do serviço público, providência insuscetível de ocorrência em sede de apelo extremo, a teor da Súmula 279 da Corte. ... (Continua)

44 - TJSP 1.

Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo contra dispositivos da Lei 517/2022 do Município de Barretos. 2. CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS e de funções de confiança. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DE CHEFIA, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA. 3. função criada sem descrição legal de suas atribuições. 4. INTELIGÊNCIA DE TESE FIXADA NO STF, EM JULGAMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1010). OFENSA AOS arts. 111, 115, II E V e 144, TODOS DA CONSTITUIÇÃO BANDEIRANTE. 5. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DETERMINADA, EM RAZÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA e IRREPETIBILIDADE DOS VALORES RECEBIDOS RESSALVADA. 6. ação JULGADA PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS E RESSALVA QUANTO À IRREPETIBILIDADE... (Continua)

45 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA EM ESTADOS DISTINTOS DA FEDERAÇÃO.

Pretensão ao reconhecimento do direito líquido e certo à não incidência do ICMS em operações de simples transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte localizados em Estados distintos da Federação. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Dissídio não demonstrado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

47 - STJ Direito administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Representação de inconstitucionalidade julgado pelo tribunal de origem. Parágrafo único do art. 462 da Lei orgânica do município do rio de janeiro. Reexame dos requisitos autorizadores da modulação dos efeitos prevista na Lei 9.868/99, art. 27 (ex nunc). Necessidade de reexame do conjunto fático probatório e análise da Lei local representada. Incidência das súmulas 7/STJ e 280/STF. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Competência do STF.

1 - Pretende o recorrente o reexame dos requisitos autorizadores da modulação dos efeitos prevista na Lei 9.868/99, art. 27.... (Continua)

48 - STF Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Omissão. Modulação dos efeitos de declaração de inconstitucionalidade. Lei 9.868/1999, art. 27. Vantagem remuneratória recebida de boa-fé por significativo lapso temporal. Precedentes.

«1 - Verificadas razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, nos moldes da Lei 9.868/1999, art. 27, cumpre ao Supremo Tribunal Federal harmonizar o princípio da nulidade da norma inconstitucional com a exigência de preservação, considerado o aspecto temporal, histórico e irreversível da realidade, de preceitos outros, da CF/88 que, sem essa providência, seriam feridos caso atribuída eficácia retroativa ou plena à decisão: notadamente a segurança jurídica, a confiança legítima e a boa-fé objetiva. ... (Continua)

49 - STF Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Omissão. Modulação dos efeitos de declaração de inconstitucionalidade. Lei 9.868/1999, art. 27. Vantagem remuneratória recebida de boa-fé por significativo lapso temporal. Precedentes.

«1 - Verificadas razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, nos moldes da Lei 9.868/1999, art. 27, cumpre ao Supremo Tribunal Federal harmonizar o princípio da nulidade da norma inconstitucional com a exigência de preservação, considerado o aspecto temporal, histórico e irreversível da realidade, de preceitos outros, da CF/88 que, sem essa providência, seriam feridos caso atribuída eficácia retroativa ou plena à decisão: notadamente a segurança jurídica, a confiança legítima e a boa-fé objetiva. ... (Continua)

50 - TJSP Apelação e Remessa necessária - Mandado de segurança - Taxa de Bombeiros - Município de Embu das Artes - Sentença que concedeu a segurança para declarar a inconstitucionalidade incidental da cobrança da «Taxa de Serviços de Bombeiro e, em consequência, declarar inexigíveis os referidos créditos tributários em nome das Impetrantes desde o dia 01/08/2017 em diante, conforme modulação dos efeitos determinados pelo STF, no RE. 643.247, e ainda, condenar o Município de Embu das Artes, a restituir os valores indevidamente recolhidos nos 5 (cinco) anos que antecederam a impetração, bem como durante a tramitação do presente mandado de segurança - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Inconstitucionalidade reconhecida pelo E. STF em regime de repercussão geral - Débitos atingidos pela tese jurídica fixada no tema de repercussão geral 16, observada a modulação de efeitos realizada - Precedentes desta C. Câmara - Remessa necessária parcialmente provida - Aplicação das Súmulas 269 e 271 do E. STF - Pedido de restituição dos valores indevidamente recolhidos que deve se restringir aos créditos posteriores à impetração do mandado de segurança - Sentença parcialmente reformada para limitar a condenação do Município de Embu das Artes à restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de «Taxa de Serviços de Bombeiro somente a partir da data da impetração do mandamus - Recurso de apelação do Município não provido, remessa necessária parcialmente provida