servico de telecomunicacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telecomunicação. Acesso à internet. Contratação de provedor de conteúdo e/ou de acesso. Serviço de valor adicionado complementar ao serviço de telecomunicação. Venda casada. Inadmissibilidade. Necessidade da prestação de ambos os serviços para o fim de utilizar a internet. Situação que, todavia, não autoriza a prestadora de serviço de telecomunicação a impor a contratação de provedor de acesso. Informação que deve ser transmitida ao consumidor, sem que se condicione o fornecimento do serviço. Pretendida restituição dos valores pagos. Descabimento, eis que efetivamente prestado o serviço. Recurso parcialmente provido.

2 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telecomunicação. Acesso à internet. Contratação de provedor de conteúdo e/ou de acesso. Serviço de valor adicionado complementar ao serviço de telecomunicação. Venda casada. Inadmissibilidade. Necessidade da prestação de ambos os serviços para o fim de utilizar a internet. Situação que, todavia, não autoriza a prestadora de serviço de telecomunicação a impor a contratação de provedor de acesso. Informação que deve ser transmitida ao consumidor, sem que se condicione o fornecimento do serviço. Pretendida restituição dos valores pagos. Descabimento, eis que efetivamente prestado o serviço. Recurso parcialmente provido.

3 - STJ Tributário. ICMS. Descabimento. Telefonia móvel celular. Habilitação. Serviço de telecomunicação não caracterizado. Precedente do STJ. Lei Complementar 87/96, art. 2º, III. Lei 9.472/97, art. 60, § 1º.

«Incabível a incidência do ICMS, nos termos do inc. III do Lei Complementar 87/1996, art. 2º, posto que a habilitação não se configura como atividade considerada como serviço de telecomunicação. (...) Embora já tenha entendido em sentido contrário (RMS 11024/RO), revi esse entendimento, perfilhando o entendimento pacífico de que a habilitação não se configura como atividade considerada como serviço de telecomunicação, ou seja, não é «transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza. Mesmo que assim não fosse a Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, na Resolução 73/98, excluiu expressamente do rol de atividades consideradas como sendo serviços de telecomunicações, a de habilitação. Nesse sentido, são os precedentes desta Corte. Confiram-se: ... (Min. Castro Meira).... (Continua)

4 - STJ Processual civil e tributário. Locação de conversores e cable modem. ICMS. Incidência somente sobre o serviço de telecomunicação propriamente dito, e não sobre atividade-meio ou serviços suplementares.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 816.512/PI, julgado na sistemática do CPC, art. 543-C, decidiu que o ICMS somente incide sobre o serviço de telecomunicação propriamente dito, e não sobre as atividades-meio e serviços suplementares. ... (Continua)

5 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telecomunicação. Acesso à internet. Contratação de provedor de conteúdo e/ou de acesso. Serviço de valor adicionado complementar ao serviço de telecomunicação. Venda casada. Inadmissibilidade. Necessidade da prestação de ambos os serviços para

6 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e Serviço. ICMS. Serviço de telecomunicação. Pretensão ao reconhecimento ao direito de aproveitar- se dos créditos de ICMS decorrentes da aquisição de energia elétrica utilizada como insumo em sua atividade. Serviço de telecomunicação que não ostenta caráter de industrialização. Inexistência de produto final Ademais, a Constituição Federal, o CTN, o Regulamento do IPI e a Lei Geral de Telecomunicações qualificam a atividade como de prestação de serviços. Inaplicabilidade do art. 33, II, alínea ?b? da Lei Complementar 87/1996 à atividade exercida pela autora. Descabimento do aproveitamento dos créditos de ICMS oriundos da operação de compra da energia elétrica. Sentença de improcedência. Recurso não provido.

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telecomunicação. Acesso à internet. Contratação de provedor de conteúdo e/ou de acesso. Serviço de valor adicionado complementar ao serviço de telecomunicação. Venda casada. Inadmissibilidade. Mero aborrecimento, não passível de indenização. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e Serviço. ICMS. Serviço de telecomunicação. Pretensão ao reconhecimento ao direito de aproveitar- se dos créditos de ICMS decorrentes da aquisição de energia elétrica utilizada como insumo em sua atividade. Serviço de telecomunicação que não ostenta caráter de industrialização. Inexistência de produto final Ademais, a Constituição Federal, o Código Tributário Nacional, o Regulamento do IPI e a Lei Geral de Telecomunicações qualificam a atividade como de prestação de serviços. Inaplicabilidade do artigo 33, inciso II, alínea ?b? da Lei Complementar 87/1996 à atividade exercida pela autora. Descabimento do aproveitamento dos créditos de ICMS oriundos da operação de compra da energia elétrica. Sentença de improcedência. Recurso não provido.

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telecomunicação. Acesso à internet. Contratação de provedor de conteúdo e/ou de acesso. Serviço de valor adicionado complementar ao serviço de telecomunicação. Venda casada. Inadmissibilidade. Mero aborrecimento, não passível de indenização. Recurso parcialmente provido.

10 - STJ Tributário. ICMS comunicação. Atividade meio. Não incidência. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Resps paradigmas 1.176.753/RJ e 816.512/PI. Locação de aparelho celular. Atividade meio. Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ, firmada em recurso repetitivo (CPC, art. 543-C) no julgamento do REsp 1.176.753/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, reiterou entendimento no sentido de que o ICMS somente incide sobre o serviço de telecomunicação propriamente dito, e não sobre as atividades meio e serviços suplementares. ... (Continua)

11 - TJRJ Tributário. ICMS. Provedor de acesso a internet. Súmula 334/STJ. Lei Complementar 87/96, CF/88, art. 20, III. art. 155, II. Lei 9.472/97, arts. 60, § 1º e 61. Lei Complementar 87/96, art. 2º.

«O mérito da demanda consiste em saber se a atividade de provedor de acesso à Internet configura serviço de telecomunicação, nos termos do que dispõe o CF/88, Lei Complementar 87/1996, art. 155, II e, art. 20, III. O provimento de acesso à internet não se qualifica pela legislação específica como «serviço de telecomunicação, tal como conceituado pelo art. 60 e § 1º da Lei 9.472/97. Pelo contrário, o serviço de provedor de Internet encontra-se no conceito de serviço de valor adicionado, conceituado pela referida legislação no art. 61. Aplicação da Súmula 334/STJ.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Legislação extravagante. Serviço de televisão a cabo. Atividade clandestina de telecomunicações. Serviço de valor adicionado. Natureza de efetivo serviço de telecomunicação. Tipificação da conduta. Jurisprudência do STJ. Manutenção do afastamento da absolvição que se impõe. Retorno dos autos para análise das demais teses defensivas.

«1 - Conforme exposto no combatido aresto, para a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a conduta dos recorridos, de retransmissão clandestina de serviço de televisão a cabo, amolda-se ao tipo penal descrito na Lei 9.472/1997, art. 183. ... (Continua)

13 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de telecomunicações. Retransmissão de sinal de internet via rádio. Serviço de valor adicionado. Classificação que não retira a natureza de serviço de telecomunicação. Agravo regimental improvido.

«1. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a transmissão clandestina de sinal de internet, via radiofrequência, sem autorização da Agência Nacional de Telecomunicações, caracteriza, em tese, o delito previsto no Lei 9.472/1997, art. 183. Não há se falar em atipicidade do delito pela previsão de que se trata de serviço de valor adicionado, uma vez que referida característica não exclui sua natureza de efetivo serviço de telecomunicação. ... (Continua)

14 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Crédito. Serviço de telecomunicação. Equiparação com atividade industrial. Essencialidade da energia elétrica para prestação do serviço. Princípio da não cumulatividade. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmado em sede de recursos repetitivos. Sentença de procedência mantida para que seja reconhecido o direito de utilização dos créditos. Recurso improvido.

15 - TJRS Direito público. Contrato de permissão onerosa. Rodovia pública. Propriedade da União. Concessionária. Poder de polícia. CTN, art. 78. Inexistência. Direito de passagem. Serviço de telecomunicação. Cobrança. Impossibilidade. Apelação cível. Contrato de permissão onerosa de uso. Serviço de telecomunicação. Rodovia br-290. Faixa de domínio administrada pela concepa. Convenção de arbitragem. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Impossibilidade no caso concreto.

«Não obstante a previsão do Lei 8.987/1995, art. 23-A, pelo qual o contrato de concessão poderá prever o emprego de arbitragem, não envolvendo a causa direitos patrimoniais disponíveis, mas matéria atinente a bem de uso comum do povo, correta a sentença ao afastar a prefacial de extinção do processo sem resolução de mérito devido à existência de cláusula de arbitragem Lei 9.307/1996, art. 1º e Lei 9.307/1996, art. 25 (Lei da Arbitragem). As faixas de domínio público de vias públicas constituem bens de uso comum do povo. Precedente do STJ.... (Continua)

16 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Locação de aparelho celular. O entendimento desta corte, consolidado sob o regime dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C, do) é de que não incide ICMS sobre a locação de aparelho celular, por configurar atividade preparatória/ACessória à prestação do serviço de telecomunicação (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ). Agravo interno do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

«1 - É entendimento desta Corte Superior que não incide ICMS sobre a locação de aparelho celular, por configurar atividade preparatória/acessória à prestação do serviço de telecomunicação (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ). Precedente: AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 21/11/2014. ... (Continua)

17 - TJRJ Competência. Distribuição clandestina de sinal de televisão por cabo. TV a Cabo. Recorrente denunciado como incurso nas penas do CP, art. 155, § 3º. Declínio de competência para Justiça Federal. Assistente da acusação que requer o declínio da competência para uma das varas especializadas da Justiça Federal. Situação fática onde o réu possuía central clandestina para exploração de serviço de telecomunicação. Bem jurídico tutelado que caracteriza interesse direto da União Federal. CF/88, arts. 21, XI, 109, IV e 223. Lei 9.472/97, art. 10. Lei 8.977/95.

«Compete exclusivamente à União Federal, explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações de acordo com as normas derivadas dos arts. 21, XI e 223 da CF/88. - Dispõe, por consequência, o Lei 9.472/1997, art. 10 que compete à União, por intermédio do órgão regulador e nos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, organizar a exploração dos serviços de telecomunicações. - Caracteriza serviço de telecomunicação a comercialização de sinais de emissoras de televisão por cabo, para comunidade aberta. (Lei 8.977/95) - Operação de equipamento para distribuição de sinal de televisão para variada clientela, sem a devida autorização da União Federal. - VIOLAÇÃO DO MONOPÓLIO ESTATAL- PRECEDENTES DO STJ E DO TRF DA 2ª REGIÃO. - CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA FEDERAL. - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO.... (Continua)

18 - STJ Tributário. ICMS. Telecomunicação. Telefonia móvel celular. Serviço de habilitação. Não incidência. Lei Complementar 87/96, art. 2º, III.

«A atividade de habilitação de telefone móvel celular não se enquadra no conceito de serviço de telecomunicação do Lei Complementar 87/1996, art. 2º, III para fins de incidência de ICMS, sendo ilegítima a inserção dos valores pagos a esse título na base de cálculo do tributo, como o fez o Convênio ICMS 69/98. Precedentes de ambas as Turmas da 1ª Seção.... (Continua)

19 - TRT3 Terceirização. Serviço de telecomunicação. Terceirização. Serviços de apoio. Licitude.

«Embora os serviços de apoio, tais como, de instalação de cabos telefônicos, sejam permanentes e necessários à atividade principal da empresa tomadora de telefonia, a sua terceirização está expressamente autorizada pelo Lei 9.472/1997, art. 94, II (Lei Geral de Telecomunicações), que prevê a possibilidade de contratação com terceiros de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados. Assim, entende-se que é lícita e regular a terceirização havida entre as empresas contratantes, diante de expressa autorização legislativa.... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei local. Súmula 280/STF. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 2º, III, e 13, III e § 1º, II, «a, da Lei Complementar 87/1996; 60, § 1º, da Lei 9.742/1997; e 128 do CTN quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF.... (Continua)

21 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal, visando a desconstituição de auto de lançamento lavrado por ter a contribuinte, prestadora de serviço telefônico, deixado de recolher o ICMS sobre serviços suplementares ao serviço de telecomunicação. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz da provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

22 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Crime de telecomunicações. Retransmissão de sinal de internet via rádio. Serviço de valor adicionado. Classificação que não retira a natureza de serviço de telecomunicação. 2. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de prejuízo concreto. Inviabilidade de aplicação do princípio da insignificância. 3. Agravo regimental improvido.

«1. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a transmissão clandestina de sinal de internet, via radiofrequência, sem autorização da Agência Nacional de Telecomunicações, caracteriza, em tese, o delito previsto no Lei 9.472/1997, art. 183. Não há se falar em atipicidade do delito pela previsão de que se trata de serviço de valor adicionado, uma vez que referida característica não exclui sua natureza de efetivo serviço de telecomunicação. ... (Continua)

23 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Litisconsórcio. Propositura contra concessionária do serviço de telecomunicação. Anatel. Legitimidade passiva. Inexistência. CPC/1973, art. 46. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«Considerando que a relação de direito material objeto da ação é, exclusivamente, aquela estabelecida por força de um vínculo contratual, entre a concessionária e o usuário do serviço de telefonia, não pode a ANATEL ser litisconsorte, nem facultativo e muito menos necessário. A ANATEL, concedente do serviço público, não faz parte desse contrato e nem, portanto, da relação jurídica dele decorrente.... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Serviço de valor adicionado. Anatel. Legitimidade passiva. Julgamento extra petita. Prequestionamento ficto. Inexistência.

1 - Embora a Lei 9.472/1997 não qualifique o serviço de valor adicionado como serviço de telecomunicação (art. 61, § 1º), encarrega expressamente a ANATEL de fixar os condicionamentos da atividade e o uso da rede de serviço de telecomunicação (§ 2º). ... (Continua)

25 - TJRS Direito público. Contrato de permissão onerosa. Rodovia pública. Propriedade da União. Concessionária. Poder de polícia. CTN, art. 78. Inexistência. Direito de passagem. Serviço de telecomunicação. Cobrança. Impossibilidade. Inclusão da união no polo passivo. Descabimento. Ausência de interesse.

«Ausente interesse manifesto da União para figurar no processo, inocorre o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Súmula 61 do extinto TFR. Interpretação da Súmula 150/STJ. Precedentes do TJRS.... (Continua)

26 - TRT3 Terceirização. Serviço de telecomunicação. Terceirização ilícita. Serviços de instalação e reparação de linhas telefônicas. Concessionárias de serviço de telecomunicações.

«Conforme entendimento consolidado no âmbito do C. TST, o serviço de instalação e manutenção de linhas telefônicas é atividade-fim, e não atividade-meio, das empresas concessionárias de serviço de telecomunicações. Assim, em observância à Súmula 331, itens I e III, do TST, que consagrou o entendimento de que a terceirização só se justifica quando implicar a contratação da prestação de serviços especializados por terceiros em atividades-meio, que permitam a concentração dos esforços da empresa tomadora em suas atividades precípuas e essenciais, tem-se que a terceirização desses serviços de instalação e manutenção de linhas telefônicas pelas empresas de telecomunicações configura intermediação ilícita de mão de obra, devendo ser reconhecido o vínculo de emprego desses trabalhadores terceirizados diretamente com os tomadores de seus serviços.... (Continua)

27 - STJ Tributário. ICMS. Acesso à internet. Serviço de valor agregado. Não incidência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o serviço de provedor de acesso à internet através de infraestrutura física pré- estabelecida configura serviço de valor agregado e não serviço de telecomunicação tributável pelo ICMS. Precedentes. ... (Continua)

28 - STF Seguridade social. Tributário. PIS e COFINS. Empresa prestadora de serviço de telecomunicação. Incidência. CF/88, arts. 155, § 3º e 195, «caput.

«O STF (sessão dia 01/07/99), concluindo o julgamento dos Recs. Exts. 205.355 (Ag. Rg.); 227.832; 230.337; e 233.807, Rel. Min. Carlos Velloso, abrangendo as contribuições representadas pela COFINS pelo PIS e pelo FINSOCIAL sobre as operações relativas a energia elétrica, a serviços de telecomunicações, e a derivados de petróleo, combustíveis e minerais, entendeu que, sendo elas contribuições sociais sobre o faturamento das empresas, destinadas ao financiamento da seguridade social, nos termos do CF/88, art. 195, «caput, não lhes é aplicável a imunidade prevista no CF/88, art. 155, § 3º.... (Continua)

29 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Telefonia. Compensação. Descabimento. Ausência de prova de não repasse do encargo. Serviços conexos. Não incidência. Agravo interno do estado desprovido.

«1 - É pacífico na 1a. Seção do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que não incide ICMS sobre atividades acessórias à prestação do serviço de telecomunicação (REsp. 1.176.753/RJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/acórdão Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 19/12/2012). ... (Continua)

30 - TJRS Serviço de telecomunicação. Incidência do ICMS sobre a assinatura básica de telefonia com franquia de minutos contratados na hipótese dos autos.

«O ICMS sobre os serviços de telecomunicação não alcança atividaDecreto meio, nos termos dos artigos 155, II, da CF/88, artigo 3º, III daLei Complementar 87/960 e 60, 61 da Lei 9.472/97. A «assinatura básica de telefonia corresponde ao valor pago pelo usuário do serviço de comunicação, considerando-se não apenas o serviço como também o correspondente número mínimo de pulsos ou de minutos, integrando a chamada assinatura básica a base de cálculo do ICMS. Na hipótese, verifica-se que o serviço de «assinatura básica disponibilizado pela autorizatória GTV, remunera a franquia de minutos colocada à disposição dos usuários, caracterizado o serviço de comunicação, incidente o tributo, sendo mantidos os autos de lançamentos. Precedente do STJ. Embargos infringentes desacolhidos.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Embargos à execução. ICMS. Telecomunicações. Incidência somente sobre o serviço de telecomunicação propriamente dito, e não sobre atividade-meio ou serviços suplementares. Honorários advocatícios. Majoração. Matéria de prova. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.176.753/RJ, julgado na sistemática do CPC, art. 543-C decidiu que o ICMS somente incide sobre o serviço de telecomunicação propriamente dito, e não sobre as atividades-meio e serviços suplementares. ... (Continua)

32 - TRT3 Serviço de telecomunicação. Serviços de telefonia. Ilicitude da terceirização.

«No entendimento deste Relator, a Lei 9.472/1997 - Lei Geral de Telecomunicações, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador - ANATEL -e outros aspectos institucionais - , no seu art. 94, autoriza a terceirização de atividades inerentes e acessórias ou complementares a esse serviço. Não pode o intérprete distanciar-se da vontade do legislador externada no já citado artigo, que permite, expressamente, as terceirizações até mesmo em atividades finais das concessionárias de serviços de telecomunicações. A expressa disposição de lei impede, no presente caso, o reconhecimento de fraude na terceirização. Mas a Douta Maioria adota entendimento diverso no sentido de ser ilícita a terceirização levada a efeito nos serviços de telefonia.... (Continua)

33 - TRT3 Terceirização. Serviço de telecomunicação. Terceirização ilícita. Serviços de telecomunicações. Atividade-fim. Relação de emprego com a tomadora dos serviços. Aplicação das normas coletivas por ela firmadas.

«É ilícita a terceirização que tem por objeto a prestação de serviços ligados à atividade-fim da tomadora, imprescindíveis à concretização de sua atividade econômica. Nesse sentido, configurada a fraude trabalhista repudiada pela Súmula 331/TST e pelo CLT, art. 9º e, também, por força do princípio constitucional da isonomia previsto caput e inciso I do artigo 5º c/c o inciso XXX do CF/88, art. 7º, impõe-se o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços, assim como a aplicação dos instrumentos normativos por ela firmados.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de telecomunicações. Transmissão clandestina de sinal de internet. Serviço de valor adicionado. Classificação que não retira a natureza de serviço de telecomunicação. Inviabilidade de aplicação do princípio da insignificância. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de prejuízo concreto. Agravo regimental improvido.

«1. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a transmissão clandestina de sinal de internet, via radiofrequência, sem autorização da Agência Nacional de Telecomunicações, caracteriza, em tese, o delito previsto no Lei 9.472/1997, art. 183. Não há se falar em atipicidade do delito pela previsão de que se trata de serviço de valor adicionado, uma vez que referida característica não exclui sua natureza de efetivo serviço de telecomunicação. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no recurso especial. 1. Crime de telecomunicações. Retransmissão de sinal de internet via rádio. Serviço de valor adicionado. Classificação que não retira a natureza de serviço de telecomunicação. 2. Inviabilidade de aplicação do princípio da insignificância. 3. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de prejuízo concreto. 4. Agravo regimental improvido.

«1. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a transmissão clandestina de sinal de internet, via radiofrequência, sem autorização da Agência Nacional de Telecomunicações, caracteriza, em tese, o delito previsto no Lei 9.472/1997, art. 183. Não há se falar em atipicidade do delito pela previsão de que se trata de serviço de valor adicionado, uma vez que referida característica não exclui sua natureza de efetivo serviço de telecomunicação. ... (Continua)

36 - TJRS Direito público. ISSQN. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Não incidência. Auto de lançamento. Nulidade. Inocorrência. ISS. Digitação e elaboração de cadastros. Instalação do número e dos dados no sistema de processamento de dados. Serviço de telefonia.

«1. Não é nulo o auto de lançamento que indica a origem, a natureza do crédito tributário, o fundamento legal da dívida, enumera as operações tributadas com seus respectivos valores. Eventual falha na indicação de alguns dispositivos legais não é causa de nulidade, já que se constitui em mera irregularidade 2. Os serviços de elaboração e digitação de cadastro e de instalação do número e dos dados no sistema de processamento de dados não estão sujeitos ao ISS por se tratarem de atividades meio à prestação do serviço de telecomunicação. A onerosidade da alteração dos dados cadastrais e do local de instalação do número de telefone não altera sua natureza auxiliar do serviço de comunicação. Recurso provido.... (Continua)

37 - TST Enquadramento sindical.

«O Tribunal Regional consignou que o SINTETEL não detém legitimidade para representar os empregados da reclamada, uma vez que esta não presta serviço de telecomunicação ou exerce atividade de operação de mesa, conforme estabelece o objeto social daquela entidade, mas apenas se vale da telecomunicação para desenvolver o atendimento aos clientes de seus contratantes, prestando serviços de telemarketing (em sentido lato), e que, levando em conta a atividade preponderante da empresa, para fins de enquadramento sindical, o sindicato representante dos empregados da reclamada seria o SINTRATEL, e o da empresa, o SINTELMAK. ... (Continua)

38 - STJ Tributário. ISS. Serviço de telecomunicação. Atividade-meio. Não incidência. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, independente da cobrança pela prestação de serviço, «não incide ISS sobre serviços prestados que caracterizam atividade-meio para atingir atividades-fim, no caso a exploração de telecomunicações (REsp 883.254/MG, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, julgado em 18/12/2007, DJ 28.2.2008 p. 74). Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

39 - TRT3 Terceirização. Serviço de telecomunicação. Terceirização. Instalação e reparação de linha telefônicas. Atividade-meio. Licitude.

«Embora possamos discordar do restante da fundamentação da r. sentença recorrida, por se apegar excessivamente ao critério da legalidade, quando não deveria fazê-lo, já que nem tudo que está na lei é honesto ("Nemo quod licet honestum est") certo é que o resultado prático do julgamento se mantém inalterado, porque as atividades de instalação e reparação de linhas telefônicas configuram atividade-meio na área das telecomunicações, e cuja obsolescência vem se tornando cada vez mais evidente diante da ascensão da telefonia móvel e da transmissão de dados e imagens via satélite.... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES.

Autor que pretende a condenação da ré ao pagamento de danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação dos serviços de telecomunicações. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Incidência da legislação consumerista ao caso concreto. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Lucros cessantes. Verba que não pode ser presumida, necessitando de prova cabal acerca dos supostos danos. Autor que não comprovou eventual redução em seus proventos mensais, nem o valor certo dos prejuízos alegados. Lucros cessantes que devem ser julgados improcedentes. Sentença mantida neste quesito. Danos morais. Ocorrência. Serviço de telecomunicação que é utilizado pelo autor para realização de seu trabalho como advogado autônomo e para suas atividades cotidianas. Falha na prestação dos serviços que extrapolou o mero aborrecimento cotidiano. Valor da reparação que comporta moderada majoração. Sentença alterada neste quesito. Recurso parcialmente provido... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. ICMS. Base de cálculo relativa à prestação do serviço de telecomunicação. Responsabilidade do prestador pelo pagamento do tributo não repassado ao usuário do serviço.

«1. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou se no sentido de que a base de cálculo do ICMS é o valor da operação, em cujo montante está embutido o próprio tributo, sendo que cabe ao prestador do serviço responder pelo pagamento do tributo quando deixou de repassá-lo ao usuário do serviço. Nesse sentido: EREsp 1.190.858/BA, 1ª Seção, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 12.8.2013. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Cobrança - Contrato de Prestação de Serviço de Telecomunicação - Inadimplência do Tomador - Sentença de Improcedência - Insurgência que não prospera - Ilegitimidade passiva «ad causam de Corré - Empresa não integrante da relação contratual debatida - Mera destinatária final do serviço - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova oral não especificada a contento - Ausência de prova documental suficiente a justificar a abertura da instrução processual - Alegação de inadimplência parcial - Pagamentos que somente seriam realizadas mediante efetiva prestação e aprovação do serviço inerente - Termo de quitação explicito a reconhecer a inexistência de débitos pendentes - Ônus processual da Apelante em demonstrar a efetiva prestação de serviços, e o inadimplemento das Rés, diante das provas colimadas - Inocorrência - Requerente que não se desincumbe de seu ônus processual em comprovar fato constitutivo do direito alegado - Inteligência do art. 373, «I, do CPC - Quantia não devida - Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

43 - TRT3 Terceirização. Serviço de telecomunicação. Concessionária de serviço público. Lei geral de telecomunicações. Terceirização. Limites.

«Não há como entender que o termo «atividades inerentes, utilizado no inciso II do Lei 9.472/1997, art. 94 e no § 1º do Lei 8.987/1995, art. 25, confunde-se com «atividade fim, expressão cunhada pela doutrina e jurisprudência para se referir às atividades essenciais à dinâmica empresarial, pois, do contrário, estar-se-ia permitindo que o serviço público concedido ou parcela dele seja prestado por empresa que não se sujeitou à licitação, em completa infração do que dispõem os arts. 175 da Constituição da República e 26 da Lei 8.987/1995. Portanto, os arts. 25 da Lei 8.987/1995 e 94, inciso II, da Lei 9.472/1997 autorizam, apenas, a terceirização de atividades meio, dividindo-as em inerentes, acessórias ou complementares.... (Continua)

44 - TJRS Direito público. Ação declaratória de nulidade. Contrato de permissão onerosa de uso. Serviço de telecomunicações. União. Polo passivo. Interesse. Falta. Inclusão. Descabimento. Arbitragem. Cláusula de compromisso. Existência. Conflitos. Nulidade. Declaração. Competência. Juiz arbitral. Poder judiciário. Resolução. Impossibilidade. Princípio da kompetenz-kompetenz. Processo. Extinção sem Resolução de mérito. Agravo. Apelação cível. Contrato de permissão onerosa de uso. Serviço de telecomunicação. Rodovia br-290. Faixa de domínio administrada pela concepa. Inclusão da união no polo passivo. Descabimento. Ausência de interesse.

«Ausente interesse manifesto da União para figurar no processo, inocorre o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Súmula 61 do extinto TFR. Interpretação da Súmula 150/STJ. Precedentes do TJRGS.... (Continua)

45 - STJ Tributário. ISS, Afastamento da Súmula 7/STJ. Matéria de direito. Serviço de telecomunicação. Atividade-meio. Não incidência.

«1. Preliminarmente, cumpre afastar a incidência da Súmula 7/STJ no caso sob análise, porquanto a sentença proferida em primeiro grau deixa claro tratar-se de matéria apenas de direito. ... (Continua)

46 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Operação clandestina de radiodifusão para prestação de serviço de acesso à internet. Crime contra as telecomunicações. Lei 9.472/1997, art. 183. Conduta típica. Recurso improvido.

«1. Prestar, sem autorização da ANATEL, serviço de acesso à internet à terceiros, mediante a instalação e funcionamento de equipamentos destinados para tal fim, configura o delito descrito no Lei 9.472/1997, art. 183. ... (Continua)

47 - STJ Tributário. Embargos de declaração no agravo interno. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. ICMS. Telefonia. Compensação. Descabimento. Ausência de prova de não repasse do encargo. Serviços conexos. Não incidência. Embargos de declaração do estado rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material no julgado. ... (Continua)

48 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - ISS (NFS-E) do Exercício de 2016 - Município de São Paulo - Discussão envolvendo o arbitramento de ISS sobre as atividades de habilitação de celulares - Empresa que explora serviço de telecomunicação de habilitação de telefone celulares para a empresa VIVO S.A - Serviços de habilitação de celulares que não se consolida como fato gerador para a incidência do ISS - Sentença de extinção da execução fiscal, nos termos do CPC, art. 485, V, em razão da violação à coisa julgada - Insurgência da exequente - Recurso distribuído livremente a esta Câmara - Não cabimento - 14ª Câmara de Direito Público que já conheceu de «ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária c.c repetição de indébito ajuizada pela mesma parte discutindo igualmente o lançamento do ISSQN calculados sobre a prestação de serviços de «habilitação de celular, aqui discutido na ação declaratória (AP 1048396-65.2019.8.26.0053, Rel. Des. Rezende Silveira, j. em 24/06/2021) - Prevenção configurada - Art. 105 do RI/TJSP - Recurso não conhecido, com determinação

49 - TJRS Direito público. Contrato de permissão onerosa. Rodovia pública. Propriedade da União. Concessionária. Poder de polícia. CTN, art. 78. Inexistência. Direito de passagem. Serviço de telecomunicação. Cobrança. Impossibilidade. Faixas de domínio de rodovia. Bem de uso comum. Concessionária de serviço público de telecomunicações. Cobrança. Impossibilidade.

«As faixas de domínio público de rodovias públicas constituem bem de uso comum do povo, de propriedade da União, não afastada em razão de concessão, impossibilitando-se a exigência de valores pela utilização para passagem de dutos e cabos de telecomunicações em face de concessionária de serviço público. Competência da União definida nos arts. 21, XI, e 22, IV, da CF/88 Federal. RE 581947, com repercussão geral. Precedentes do STF, STJ e TJRS. Apelação a que se nega seguimento.... (Continua)

50 - TJSP CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENCARGOS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA. DESACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Contrato de compartilhamento de infraestrutura livremente pactuado, com previsão de índice de correção monetária. Aplicável princípio da autonomia da vontade. art. 73 da Lei Geral de Comunicação que prevê a possibilidade de prestadores de serviço de telecomunicação na utilização de infraestrutura, a preços e condições justos e razoáveis. Valor previsto no art. 1º da Resolução 04/2014 da Anatel é meramente exemplificativo e não vinculativo. Assim, inexiste base para se questionar o valor do aluguel estabelecido pelas partes na oportunidade da contratação, que é válida e eficaz. 2. Diante desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária a 15% sobre o valor atualizado da causa... (Continua)