transcricao de ementas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Mera transcrição de ementas. Divergência jurisprudencial não caracterizada. RISTJ, art. 255. CPC/1973, art. 541.

«É imprescindível para a caracterização da divergência autorizadora da admissibilidade do recurso a transcrição dos trechos dos paradigmas que identifiquem ou assemelhem as hipóteses confrontadas, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas, porque nem sempre retrata com fidelidade a hipótese ementada (RISTJ, art. 255).... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Simples transcrição de ementas. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 541. RISTJ, art. 255.

«A simples transcrição de ementas não é suficiente à comprovação do dissídio pretoriano, nos moldes previstos pelo art. 255, do RISTJ. É indispensável a realização do cotejo analítico entre os acórdãos paradigmas e o recorrido com a finalidade de demonstrar a adoção de soluções diversas a mesma matéria.... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Simples transcrição de ementas. Insuficiência. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1 - A simples transcrição de ementas não é suficiente para caracterizar o dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via especial, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, bem como, juntadas certidões ou cópias integrais dos julgados paradigmas.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. STJ. Notório entendimento divergente. Transcrição de ementas. Suficiência.

«1. Admite-se a demonstração do dissídio jurisprudencial pela mera transcrição de ementas na particular circunstância de tratar-se de questão acerca da qual o STJ possua notório entendimento divergente. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Dissídio jurisprudencial. Demonstração inadequada. Mera transcrição de ementas. Insuficiência.

«1 - É inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional quando a parte não demonstra de forma adequada o dissídio alegado, deixando de realizar o cotejo analítico exigido nessa hipótese recursal. Com efeito, a mera transcrição de ementas não é suficiente para a comprovação da divergência jurisprudencial. Precedentes.... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Transcrição de ementas. Insuficiência. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A transcrição das ementas dos julgados tidos como divergentes é insuficiente para a comprovação de dissídio pretoriano viabilizador do recurso especial.... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Necessidade de demonstração analítica. Simples transcrição de ementas. Impossibilidade. CPC/1973, art. 541, parágrafo único.

«Malgrado a tese de dissídio jurisprudencial, há necessidade, diante das normas legais regentes da matéria (CPC, art. 541, parágrafo únicoc/c o art. 255 do RISTJ), de confronto, que não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Ausente a demonstração analítica do dissenso, incide o óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada conforme as exigências legais. Transcrição de ementas.

«1 - Não se conhece de recurso especial fundado na alínea «c do permissivo constitucional quando a parte recorrente não realiza o necessário cotejo analítico entre julgados em confronto, a fim de ficarem demonstradas a similitude fática e a adoção de teses divergentes, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Situação fática. Necessidade de cotejo analítico. Simples transcrição de ementas. Impossibilidade. CPC/1973, art. 541, parágrafo único. CF/88, art. 105, III, «c.

«Em casos nos quais só a comparação das situações fáticas evidencia o dissídio pretoriano, indispensável que se faça o cotejo analítico entre a decisão reprochada e os paradigmas invocados. A simples transcrição de ementas, sem que se evidencie a similitude das situações, não se presta como demonstração da divergência jurisprudencial.... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Demonstração analítica. Necessidade. Transcrição de ementas e votos. Insuficiência. RISTJ, art. 255, § 2º. CF/88, art. 105, III, «a. CPC/1973, art. 541.

«O conhecimento do recurso especial fundado na alínea «c do permissivo constitucional requisita, em qualquer caso, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos (RISTJ, art. 255, § 2º).... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Transcrição de ementas. Hipótese que permitiu a confrontação dos julgados. Requisitos visto com temperamentos. Recurso conhecido. CPC/1973, art. 541.

«... Contudo, quanto à alínea «c, a jurisprudência trazida à colação, através de simples ementas de acórdão, vistas com temperamentos, para comprovar a divergência, merece acolhida, na medida em que permite sua confrontação com o motivo declinado no acórdão recorrido: não intimação do Ministério Público, como previsto no CPC/1973, art. 246. Como exemplo, a ementa do aresto transcrita à fl. 328 do recurso: ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Transcrição de ementas sem cotejo analítico. Prequestionamento da tese que fundamenta o dissídio. Necessidade. CPC/1973, art. 541. RISTJ, art. 255.

«Não foram observadas as formalidades dos arts. 541 do CPC/1973 e 255 do RISTJ. A mera transcrição de ementas de julgados sem a realização do necessário cotejo analítico entre os arestos confrontados, mostra-se insuficiente a comprovar o dissídio pretoriano. Outrossim, a tese que fundamenta a divergência precisa estar devidamente prequestionada, sob pena de restar prejudicada a abertura da via especial.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Divergência jurisprudencial. Não configuração. Cotejo analítico. Ausência. Mera transcrição de ementas. Agravo não provido.

«1 - Para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas. Devem ser confrontados trechos do acórdão recorrido e dos acórdãos apontados como divergentes, sob pena de não serem atendidos, como na hipótese, os requisitos previstos no CPC/1973, art. 541, parágrafo único e 255, § 2º, do RISTJ. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Demonstração analítica. Necessidade. Transcrição de ementas e votos. Insuficiência. RISTJ, art. 255, § 2º. CF/88, art. 105, III, «c. CPC/1973, art. 541, parágrafo único.

«O conhecimento do recurso especial fundado na alínea «c do permissivo constitucional requisita, em qualquer caso, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos (RISTJ, art. 255, § 2º).... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Admissibilidade. Divergência jurisprudencial. Jurisprudencial. Ausência de cotejo. Transcrição de ementas. Dissídio notório não evidenciado.

1 - A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos julgados que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Violência doméstica. Discussão sobre contagem de prazos. Mera transcrição de ementas. Ausência de confronto analítico. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Este STJ possui entendimento pacífico de que a divergência jurisprudencial, que autoriza o processamento dos embargos de divergência, deve ser precedida do confronto analítico entre os casos apontados como dissidentes. Não basta, portanto, a mera transcrição de ementas.... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Simples transcrição de ementas. Necessidade de demonstração analítica da divergência. CPC/1973, art. 541, parágrafo único. RISTJ, art. 255.

«Malgrado a tese de dissídio jurisprudencial, há necessidade, diante das normas legais regentes da matéria (CPC, art. 541, parágrafo únicoc/c o art. 255 do RISTJ), de confronto, que não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, entre o acórdão recorrido e trechos das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Ausente a demonstração analítica do dissenso, incide a censura da Súmula 284/STF.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Mera transcrição de ementas. Ausência do adequado cotejo analítico.

1 - O dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes estabelecidos no CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, § 1º, do RISTJ, tendo em vista que não foi realizado o devido cotejo analítico com a demonstração clara do dissídio entre os casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Mera transcrição de ementas. Ausência do adequado cotejo analítico.

1 - O dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes estabelecidos no CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, § 1º, do RISTJ, tendo em vista que não foi realizado o devido cotejo analítico com a demonstração clara do dissídio entre os casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Divergência jurisprudencial. Não configuração. Cotejo analítico. Ausência. Mera transcrição de ementas. Agravo não provido.

1 - Para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas. Devem ser confrontados trechos do acórdão recorrido e dos acórdãos apontados como divergentes, sob pena de não serem atendidos, como na hipótese, os requisitos previstos nos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 e 255, § 2º, do RISTJ. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Mera transcrição de ementas. Ausência de cotejo analítico.

«1. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo único e do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, requisita comprovação e demonstração, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negatória de paternidade. Vínculo socioafetivo. Dissídio jurisprudencial não configurado. Mera transcrição de ementas. Ausência de cotejo analítico. Agravo não provido.

«1. Nos termos da legislação pertinente, a configuração do dissídio pretoriano não se satisfaz mediante a simples transcrição de ementas, sendo necessário o devido cotejo analítico mencionando-se as circunstâncias que identificam ou assemelham os acórdãos confrontados. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ação declaratória. Recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. Mera transcrição de ementas. Ausência de cotejo analítico. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo desprovido.

«1 - A mera transcrição de ementas dos arestos paradigmas, sem o necessário cotejo analítico com o v. acórdão objurgado, é insuficiente para comprovar o dissídio jurisprudencial. ... (Continua)

24 - STJ Processo civil. Administrativo. Recurso especial. Gratificação de atividade de segurança. Divergência jurisprudencial. Mera transcrição de ementas. Ausência de cotejo analítico.

«1. Ausente o necessário cotejo analítico, que se verifica na indicação fundamentada dos trechos de semelhança fática e conclusão jurídica diversa entre o acórdão recorrido e o(s) acórdão(s) paradigma(s), inviável o exame do mérito da divergência jurisprudencial. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Roubo. Mera transcrição de ementas. Ausência de confronto analítico. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Este STJ possui entendimento pacífico de que a demonstração da divergência jurisprudencial, que autoriza o processamento dos embargos de divergência - cujo recurso deve estar devidamente instruído -, há que ser precedida do confronto analítico entre os casos apontados como dissidentes. Não basta, portanto, a mera transcrição de ementas. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Progressão de regime. Exame criminológico. Dissídio jurisprudencial. Mera transcrição de ementas. Não configuração.

1 - A mera transcrição de ementas não serve à comprovação do dissídio, sendo necessário o cotejo analítico entre os acórdãos recorrido e paradigma, com a efetiva confirmação da similitude dos casos confrontados. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Mera transcrição de ementas. Ausência de confronto analítico. Paradigma proferido em habeas corpus. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Este STJ possui entendimento pacífico de que a divergência jurisprudencial que autoriza o processamento dos embargos de divergência deve ser precedida do confronto analítico entre os casos apontados como dissidentes. Não basta a mera transcrição de ementas. ... (Continua)

28 - STJ Embargos de divergência. Agravo de instrumento. Transcrição de ementas. Recurso especial que nem sequer foi processado. Incidência da Súmula 315/STJ.

«1. É inviável, para a demonstração da divergência, a simples transcrição de ementas, impondo-se a realização do cotejo analítico entre os arestos confrontados, de modo a evidenciar o alegado dissenso das teses jurídicas adotadas, alegadamente, em situações de evidente similitude fática. ... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Recurso especial fundado na alínea «c do permissivo constitucional. Divergência jurisprudencial. Mera transcrição de ementas e trechos de voto. Cotejo analítico. Não caracterização. Ausência de demonstração da similitude fática.

«1 - A simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não tem o condão de caracterizar o cotejo analítico, uma vez que este requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Necessidade de cotejo analítico entre os acórdãos tidos por divergentes. Exigência que não se satisfaz com a simples transcrição de ementas. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Para a interposição de embargos de divergência, é necessário que haja a demonstração do alegado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico dos acórdãos confrontados, de forma a que fiquem evidenciadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos comparados. Tal exigência não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, como verificado na espécie.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Falta de cotejo analítico. Mera transcrição de ementas. Ausência de indicação do preceito legal. Ofensa a normas de direito federal. Não observância.

«1. O processamento do especial pela hipótese de cabimento referente ao CF/88, art. 105, inciso III, alínea «c, não é autorizado sem haver cotejo analítico dos precedentes nos quais houve a alegada divergência interpretativa, o que não se faz, contudo, com a mera transcrição de ementas e de trechos de votos e, pior, sem a indicação de qual norma legal foi mal interpretada. ... (Continua)

32 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Transcrição de ementas. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«4. A transcrição das ementas e de parte dos julgados é insuficiente para a comprovação de dissídio pretoriano viabilizador do recurso especial.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Mera transcrição de ementas. Agravo regimental desprovido.

34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. 1. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Teoria do adimplemento substancial. Inexistência de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Mera transcrição de ementas. Dissídio não comprovado. 2. Agravo improvido.

«1. A mera transcrição de ementas, sem o necessário cotejo analítico entre o julgado recorrido e aquele indicado como paradigma, não é suficiente para caracterizar dissídio pretoriano, tendo em vista a impossibilidade de se aferir a similitude fática entre os arestos confrontados. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Recurso especial não conhecido. Súmula 315/STJ. Mera transcrição de ementas. Não comprovação do dissídio jurisprudencial.

1 - A mera transcrição de ementas de julgados e decisões monocráticas, sem cotejo analítico com o acórdão impugnado, é insuficiente para ensejar o conhecimento dos Embargos de Divergência. Precedentes do STJ. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Mera transcrição de ementas. Ausência do adequado cotejo analítico.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de pensão. Honorários advocatícios. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Mera transcrição de ementas. Ausência de cotejo analítico.

«1. Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea «c do permissivo constitucional, quando a divergência não é demonstrada nos termos em que exigido pela legislação processual de regência (CPC, art. 541, parágrafo único, c/c art. 255 do RISTJ). ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Admissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Transcrição de ementas. Cotejo analítico não demonstrado.

«1. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo único, e do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos arestos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas sem o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Policial civil. Regime de plantão. Adicional noturno. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Mera transcrição de ementas. Ausência de cotejo analítico.

«1. Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea «c do permissivo constitucional, quando a divergência não é demonstrada nos termos em que exigido pela legislação processual de regência (CPC, art. 541, parágrafo único, c/c art. 255 do RISTJ). No caso dos autos, o recorrente não realizou o cotejo analítico dos arestos, limitando-se à transcrição de ementas. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Resolução contratual. Compra e venda. Admissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Transcrição de ementas.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Simples transcrição de ementas. Ausência de cotejo analítico.

1 - Não se conhece do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei quando a parte interessada se limita a transcrever as ementas dos acórdãos confrontados, sem proceder ao devido cotejo analítico. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Mera transcrição de ementas. Ausência do adequado cotejo analítico.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Mera transcrição de ementas. Ausência do adequado cotejo analítico.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial. Mera transcrição de ementas. Indeferimento liminar. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. O embargante não demonstrou a alegada divergência jurisprudencial mediante o devido cotejo analítico entre as hipóteses apresentadas como divergentes, com transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados, bem como menção das circunstâncias que os identificassem ou assemelhassem, nos termos do CPC/1973, art. 546, I e parágrafo únicoc/c os arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, ambos do RISTJ. De notar, ainda, que a simples transcrição de ementas não atende ao referido requisito específico de admissibilidade. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Militar. Promoção. Decadência reconhecida pela corte de origem. Violação da norma de caráter local. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Mera transcrição de ementas.

1 - Não merece prosperar o recurso no tocante à alínea «a do permissivo constitucional, cujo fundamento é contrariedade à Lei Complementar 418/85. O exame de normas de caráter local é inviável na via do recurso especial, em face da vedação prevista na Súmula 280/STF, segundo a qual «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário «.... (Continua)

46 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Cotejo analítico. Não realização. Mera transcrição de ementas. Ausência de similitude fática. Dissídio jurisprudencial não caracterizado.

«1. A divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 266, § 1º, c/c o artigo 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração com a transcrição dos trechos dos julgados que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Recurso especial fundamentado na alínea 'c'. Não indicação do dispositivo legal ao qual foi dada interpretação divergente. Fundamentação deficiente. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição de ementas.

«1. A ausência de indicação dos dispositivos em torno dos quais teria havido interpretação divergente por outros tribunais não autoriza o conhecimento do recurso especial, quando interposto com base na alínea «c do permissivo constitucional, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Nulidade. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de conhecimento ex officio. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Mera transcrição de ementas. Ausência de cotejo analítico.

«1. As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Fixação da pena e do regime de cumprimento da reprimenda. Mera transcrição de ementas. Ausência de confronto analítico. Paradigmas proferidos em habeas corpus. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Este STJ possui entendimento pacífico de que a divergência jurisprudencial que autoriza o processamento dos embargos de divergência deve ser precedida do confronto analítico entre os casos apontados como dissidentes. Não basta a mera transcrição de ementas. ... (Continua)

50 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Simples transcrição de ementas. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa a dispositivos da Carta Magna. Descabimento. CPC/1973, art. 541.

«A ofensa a dispositivos da Carta Magna não pode ser apreciada em sede de recurso especial. A admissão do Recurso Especial pela alínea «c exige a demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas.... (Continua)