uniao estavel competencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Família. Competência. Incompetência Absoluta. Ação de cobrança com base em enriquecimento indevido. Locação de imóvel destinado a uso residencial pelo apelante em acordo amigável celebrado em ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Competência do juízo cível e não do de família, tanto mais em se tratando de matéria de alta indagação. Alegação de incompetência absoluta repelida. Recurso improvido.

2 - TJSP Ação de obrigação de fazer que visa a partilha de bens adquiridos pelas partes durante a união estável. Competência das 1ª a 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado deste Tribunal. Recurso não conhecido

3 - TJSP Ação visando regulamentar a guarda e visita de animal de estimação. Conflito decorrente de dissolução de união estável. Competência de uma das dez primeiras Câmaras da Seção de Direito Privado (Resolução 623/2013, art. 5º, I, I.27). Recurso não conhecido

4 - STJ Família. Conflito negativo de competência. Juizado Especial Federal e Juízo Federal da mesma seção judiciária. Competência do STJ. Pedido de reconhecimento de união estável. Competência da Justiça Estadual. Precedentes. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 3º.

«1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - Pleitos de restituição de valores e indenização por danos morais - Sentença de extinção por incompetência do juízo e inépcia da inicial. Manutenção. Pedidos que decorrem de matrimônio celebrado no exterior ou, ao menos, de união estável. Competência do juízo de família, inclusive para apreciação dos danos morais. Precedentes desta C. 10ª Câmara de Direito Privado - Medidas protetivas com fundamento na Lei Maria da Penha que devem ser deduzidas em sede própria - Expedição de cópias de peças processuais ao MPF e INSS. Ordem escorreita que deve ser mantida - Litigância de má-fé não caracterizada - Recurso desprovido.

6 - TJSP Competência recursal. Cumprimento de sentença originado de demanda entre ex-conviventes em união estável, tendo por objeto a regulação de questões diversas decorrentes da cessação do vínculo entre as partes, além de pretensão indenizatória por danos morais. Execução voltada especificamente à transferência da titularidade de veículo. Atribuição funcional para a execução, de toda forma, que se rege pela competência para a demanda como um todo. Hipótese em que não se discute qualquer negócio jurídico envolvendo coisa móvel, prevalecendo a delimitação de matéria por conta da existência de litígio resultante de união estável. Competência, nesse caso, atribuída à C. Primeira Subseção de Direito Privado (art. 5º, I.9, da Resolução 623/2013 do TJSP). Precedentes do C. Grupo Especial de Direito Privado. Redistribuição, por parte da 7ª Câmara de Direito Privado, que não se aceita. Conflito de competência suscitado

7 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Apelação manejada nos autos de ação de cobrança supostamente fundada em instrumento particular de confissão de dívida e empréstimos entre particulares - Distribuição do recurso ao Exmo. Desembargador Relator da 10ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu e determinou a redistribuição para uma das Câmaras integrantes da Subseção de Direito Privado III - Conflito suscitado pela 33ª Câmara de Direito Privado - Competência dos órgãos fracionários deste E. Tribunal de Justiça que é determinada em razão da matéria - Cobrança não lastreada em instrumento de confissão de dívida decorrente de mútuo entre particulares, mas fundada em aspectos fáticos relacionados com eventuais obrigações pecuniárias contraídas por ambos os integrantes do casal durante o período em que conviveram em união estável, portanto, litígio que envolve discussão sobre questões relacionadas com união estável - Competência da Subseção I de Direito Privado - Art. 5º, I, item I.9, da Resolução 623/2013 - Conflito julgado procedente e declarada a competência da 10ª Câmara de Direito Privado, a Suscitada... (Continua)

8 - TJRS Seguridade social. Sociedade de fato. Concubinato. Pedido de pensão previdenciária. Desnecessidade de prévia sentença declaratória da união estável. Competência do juízo. CF/88, art. 226, § 3º.

«A declaração judicial, por sentença, da existência de sociedade de fato, não é pressuposto para o reconhecimento do direito da companheira ao pensionamento pelo IPERGS. Basta que a prova colhida na instrução do processo evidencie a existência da referida união, para que o pedido formulado de pensionamento seja atendido. Ademais, tal direito pode ser reconhecido, com deferimento do pedido de pensão, até no âmbito de mero procedimento administrativo. Assim, era desnecessário que a autora formulasse pedido expresso de reconhecimento de sociedade de fato na ação ajuizada contra a Autarquia Previdenciária, onde postula o direito à pensão face à união estável mantida com o ex-segurado. Ademais, nem é o IPERGS parte legítima para figurar no polo passivo de ação que vise a declaração de união estável, senão a Sucessão do companheiro da autora. Por fim, ainda que incompetente fosse o juízo «a quo para o exame da matéria, incompetente seria para extinguir o feito sem julgamento do mérito, como procedido, figurando hipótese, fosse o caso, de remessa ao suposto juízo competente. Desconstituição da sentença de primeiro grau, para que o feito tenha regular andamento, com a coleta da prova postulada.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconhecimento e dissolução de união estável. Competência para julgar a propriedade, posse e guarda de animal de estimação. Incidência da Súmula 280/STF quanto às alegadas violações de dispositivos de Leis estaduais. Incidência da Súmula 284/STF por deficiência recursal. Não comprovação do dissídio jurisprudencial. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Incidente a Súmula 280/STF, a obstar o conhecimento do recurso especial fundado em violação de dispositivos de lei estatual. ... (Continua)

10 - TJPE Família. Direito processual civil.recurso de agravo.apelação cível.ação ordinária de prestação de contas cumulada com cobrança. Funape. Pedido de concessão de pensão por morte. Reconhecimento de união estável. Competência. Lei complementar estadual n.100/2007. Vara da Fazenda Pública. Improvido o recurso.

«Trata-se de Recurso de Agravo em Apelação interposto pela FUNAPE- Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco contra decisão terminativa (fls.232/233) que deu provimento ao presente apelo, a fim de anular a sentença combatida, determinando-se o retorno dos presentes autos ao juízo de origem a fim de que se dê prosseguimento ao feito. Em síntese, a recorrente sustenta que somente é cabível a declaratória de existência de relação jurídica quando, no curso do processo, a relação jurídica se tornar litigiosa, o que não é o caso, vez que a questão controvertida, reconhecimento de união estável, não surgiu no curso da demanda, mas já havia sido negada administrativamente. Ademais, argumenta que os Tribunais Pátrios vêm reiteradamente reconhecendo a competência do juízo da Vara de Família para processar e julgar ação cujo objeto é o reconhecimento de união estável havida entre a autora e seu ex-companheiro, ainda que para fins de obtenção de pensão por morte. Em decisão terminativa de fls.232/233, esta Relatoria manifestou-se sobre todos os pontos suscitados, conforme o descrito a seguir: «A autora-recorrida ingressou com a presente Ação Ordinária 0041207-21.2006.8.17.0001 no intuito de obter a condenação da FUNAPE ao pagamento do benefício de pensão por morte que acredita fazer jus.nformou ter mantido uma relação de união estável por mais de dez anos com o Sr. Edson Agnelo Andrade Mota, ex-servidor do DER- Departamento de Estradas e Rodagem, falecido em 02/09/1999. Instruiu a ação com documentos que supostamente atestam a existência da relação amorosa, declaração de testemunhas e certidão de nascimento dos filhos havidos durante o relacionamento.No entanto, após o oferecimento da contestação por parte da FUNAPE (fls. 166/170), o MM. Juiz a quo proferiu sentença (fls.191/193) declarando a ausência de interesse de agir da recorrida, sob o argumento de que a apreciação e eventual reconhecimento de união estável que é um pressuposto lógico e necessário para condenar a autarquia ao pagamento de pensão previdenciária em favor da autora, deve ser realizado em uma Vara de Família, conforme o descrito na Lei Complementar n.100/2007.Eis o teor parcial da sentença combatida: [...] Entrementes, não obstante o fim previdenciário óbvio da demanda, persiste uma questão inafastável que a antecede e que deve ser solucionada por uma Vara de Família: o reconhecimento da união estável que está na base do pedido.Deveras, há no presente caso a necessidade de prévio reconhecimento judicial de união estável entre a autora e o falecido segurado da FUNAPE, não importando o fato de objetivar-se com a demanda efeitos previdenciários.Dentro desse contexto, tão-somente após uma decisão judicial favorável, reconhecendo a união estável, estaria a suplicante habilitada no sentido de pleitear a pensão por morte de ex-servidor. Logo, se faz necessário que haja um pronunciamento judicial de uma Vara de Família reconhecendo aquela situação fática e, ao depois, com seus reflexos - previdenciários, patrimonial etc. - é que estaria a parte interessada apta a buscar eventuais direitos não concedidos administrativamente, mormente o que diz respeito à pensão previdenciária. [...]Todavia, à luz da legislação aplicável ao caso em tela, constato que magistrado laborou em equívoco, pois não existe qualquer óbice ao julgamento da demanda em exame perante Varas da Fazenda Pública.Na presente ação, na qual é pleiteada a concessão de pensão por morte à companheira de ex-servidor público, e portanto, distribuída corretamente a Vara de competência fazendária, pode o magistrado, incidentalmente, reconhecer a existência de união estável, diante das provas apresentadas em juízo. Nesse sentido, trago à colação o disposto no Código de Organização Judiciária Estadual- COJE, in verbis: Art. 79. Compete ao Juízo de Vara da Fazenda Pública: III - conhecer e decidir as justificações destinadas a servir de prova junto ao Estado Federado ou ao Município, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público.A propósito, examinando a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça verifico que a Oitava Câmara Cível em julgamento do Conflito de Competência 222933-2, da relatoria do Des. José Ivo de Paula Guimarães, reconheceu a competência da Vara da Fazenda Pública no julgamento de ações previdenciárias nas quais há de ser reconhecida a existência de união Considerando a existência de error in procedendo, há de ser anulada a sentença combatida, devendo-se retornar os autos ao primeiro grau de jurisdição para a devida instrução processual. Unanimemente, negou-se provimento ao recurso.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Recurso especial. União estável homoafetiva. Reconhecimento e dissolução. Competência para julgamento.

«1 Recurso especial tirado de acórdão que, na origem, fixou a competência do Juízo Civil para apreciação de ação de reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva, em detrimento da competência da Vara de Família existente. ... (Continua)

12 - STJ Competência. Família. União estável. União estável homoafetiva. Equiparação à união estável heteroafetiva. Juízo competente. Vara de família. Hermenêutica. Legislação aplicável. Emprego da analogia. Precedentes do STF e STJ. CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996, arts. 1º e 9º. CF/88, art. 226, § 3º.

«1. O Juízo da Vara de Família é competente para dirimir as questões relativas à união estável homoafetiva, diante da aplicação isonômica da legislação que regula a união estável. ... (Continua)

13 - STJ Competência. Família. União estável. Ação de reconhecimento da união estável. Definição da natureza jurídica da ação. Apreciação do pedido e da causa de pedir. Competência para julgar matéria relativa à união estável. Vara de família. Precedentes do STJ. Lei 9.278/1996, art. 9º. CPC/1973, art. 87. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723.

«1. O CF/88, art. 226, § 3º estabelece que a família se constitui também pelas uniões estáveis, por isso não cabe a controvérsia sobre se a matéria relativa ao concubinato é de direito de família ou meramente obrigacional. 2. É competente o juízo de família para apreciar a demanda em que a autora pretende o reconhecimento de união estável. 3. O Lei 9.278/1996, art. 9º explicitou que toda «a matéria relativa à união estável é de competência do juízo da Vara de Família, aplicando-se ao caso a regra contida na parte final do art. 87,CPC/1973. 4. Recurso especial não provido.... (Continua)

14 - STJ Família. Competência. União homoafetiva. União estável homoafetiva. Reconhecimento e dissolução. Julgamento. Vara privativa. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723. Lei 8.971/1994, art. 1I. Lei 9.278/1996, arts. 1º e 9º.

«... Da competência para apreciação de pedido de reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva. ... (Continua)

15 - STJ Competência internacional. Família. Hermenêutica. Conflito de leis no espaço. Legislação aplicável. Concubinato. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável iniciada no estrangeiro. Aplicação da legislação brasileira. Companheira separada de fato há mais de dois anos. Possibilidade de reconhecimento da união. Companheiros domiciliados no Brasil. Bens situados no Brasil. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Decreto-lei 4.657/1942, arts. 7º, 9º e 11. CPC/1973, arts. 88, I e 89. CF/88, art. 226, § 3º.

«... Relativamente à alegada ofensa aos arts. 7º, 9º e 11 da Lei de Introdução ao Código Civil, insiste o ora recorrente na impossibilidade de aplicação da legislação brasileira para o reconhecimento e dissolução da união estável, porquanto esta teve início nos Estados Unidos e lá se prolongou por certo período, até que os companheiros vieram a residir no Brasil. ... (Continua)

16 - STJ Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável ajuizada por vítima de violência doméstica. Foro do domicílio da mulher. Competência absoluta.

1 - O CPC/2015, art. 53, I, «d», dispõe sobre hipótese de competência absoluta em função da pessoa e estabelece a possibilidade de a mulher, em situação de violência, optar pelo foro do seu domicílio ou de sua residência para o ajuizamento de ação de reconhecimento e dissolução de união estável ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 29ª E 7ª CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO. UNIÃO ESTÁVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL QUE RESOLVEU ALGUMAS RELAÇÕES PATRIMONIAIS DOS CONVIVENTES NO PERÍODO EM QUE VINCULADOS. MATÉRIA AFETA À PRIMEIRA SUBSEÇÃO DO DIREITO PRIVADO (DP1).

Trata-se de recurso de apelação interposto contra r. sentença que extinguiu a execução de título judicial formado em ação que, dentre outras, definiu sobre algumas relações patrimoniais entre conviventes em união estável, de modo que a causa de pedir e os pedidos formulados na demanda originária e agora em cumprimento de sentença têm fundamento nesta relação jurídica de direito material, matéria cuja competência preferencial é da Primeira Subseção da Seção do Direito Privado, nos termos do art. 5º, I.9 da Res. 613/2013 («Ações resultantes de união estável). ... (Continua)

18 - STJ Competência. Exceção de incompetência. Dissolução de união estável. Regra geral do domicílio do réu. Incidência. CPC/1973, art. 94. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 100, I(foro da residência da mulher). Interpretação restritiva.

«OCPC/1973, art. 100, Icomporta interpretação restritiva, sendo aplicável unicamente aos casos nele previstos. Compete ao juízo do domicílio do réu processar e julgar ação de dissolução de união estável, a teor do disposto no CPC/1973, art. 94.... (Continua)

19 - TST Embargos. Competência da justiça do trabalho. Transmudação automática. Servidora estável na forma do art. 19 do ADCT. Razões recursais que remetem a violação do CF/88, art. 37, II. Recurso de revista da reclamante não conhecido.

«O exame do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 37, II, da CF é possível, em face da v. decisão que admitiu a conversão do regime da autora como administrativo, para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho, já que é caso de empregada que não se submeteu a concurso público, não havendo se falar em transmudação de regime. Após desconstituída a alteração do regime, é possível a análise da competência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda que trata de pretensão de servidor regido pela CLT, estável na forma do art. 19 do ADCT, sem reconhecer a alteração do Regime Jurídico Único - RJU - estabelecido pelo Estado do Piauí, sendo certo que não teve o condão de abranger os empregados públicos estáveis. Precedentes. Embargos conhecidos e providos.... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Direito processual civil. Competência. Ação de reconhecimento de união estável pós-Morte. Filho incapaz. Ausência. Último domicílio do casal.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir: qual o foro competente para processar e julgar ação de reconhecimento de união estável pós- morte quando não há filhos incapazes.... (Continua)

21 - STJ Família. Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Concessão de benefício previdenciário (pensão por morte). Reconhecimento. União estável. Prejudicial de mérito. Competência do Juízo Federal.

«1. Discute-se nos autos a competência para processar e julgar pedido de concessão de benefício previdenciário (pensão por morte), tendo como prejudicial de mérito o reconhecimento de união estável. ... (Continua)

22 - STJ Família. Relação homossexual. União estável. Reconhecimento. Hermenêutica. Emprego da analogia. Precedentes do STJ. CF/88, art. 226, § 3º. Decreto-lei 4.657/1942, arts. 4º e 5º. Lei 11.340/2006, art. 5º. CCB/2002, art. 1.723. CCB, art. 1.363. Lei 8.971/1994, art. 2º, III. Lei 9.278/1996, arts. 1º e 9º.

«1. "A regra do CF/88, art. 226, § 3º, que se refere ao reconhecimento da união estável entre homem e mulher, representou a superação da distinção que se fazia anteriormente entre o casamento e as relações de companheirismo. Trata-se de norma inclusiva, de inspiração anti-discriminatória, que não deve ser interpretada como norma excludente e discriminatória, voltada a impedir a aplicação do regime da união estável às relações homoafetivas". ... (Continua)

23 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. UNIÃO ESTÁVEL. APURAÇÃO DE HAVERES.

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pela 1ª Vara Cível em relação à Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba, em ação de liquidação de sentença que reconheceu e dissolveu a união estável e partilhou os bens entre as partes. ... (Continua)

24 - STJ Competência. União estável. Concubinato. Ação de reconhecimento de união estável pós-morte. Foro de domicílio da companheira. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 100, I. CF/88, art. 226, § 3º.

«1. A pretensão inicial em ação declaratória para o reconhecimento de união estável de fato é obter uma decisão judicial sobre a existência do relacionamento afetivo mantido entre os companheiros e, a partir daí, usufruir dos direitos decorrentes dessa declaração. Eventuais reflexos indiretos da declaração não são aptos a justificar o deslocamento da competência. ... (Continua)

25 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Processamento de cumprimento de sentença proferida em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, partilha de bens e fixação de alimentos. Demanda distribuída perante a 3ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro. Determinada a redistribuição para a 2ª Vara de Família e Sucessões local em que homologado o acordo celebrado entre as partes. Medida acertada. Fase dentro do processo sincrético, pressuposto ao cumprimento da decisão judicial. Aplicação das regras de competência funcional do art. 516, II e parágrafo único, do CPC relativas ao cumprimento de sentença. Interpretação do art. 37 do Código Judiciário Paulista que não pode contrariar as regras processuais gerais de competência fixadas em legislação federal, por incidência dos arts. 22, I, e 125. §1º, da CF/88. Simetria entre as competências dos órgãos de segundo e primeiro grau. Precedentes. Competência do Juízo suscitante da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro.... (Continua)

26 - STJ Competência. Conflito negativo de competência. Seguridade social. Justiça Federal e Justiça Estadual Comum. Demanda deduzindo pedido para concessão de benefício previdenciário (pensão por morte). Reconhecimento. Concubinato. União estável. Prejudicial de mérito. Julgamento pela Justiça Federal. Súmula 53/TFR. CF/88, art. 109, I.

«1. Cuida-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Assú - RN e o Juízo Federal da 11ª Vara da SJ/RN, nos autos de ação ordinária ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual a autora da ação pleiteia a concessão de pensão devido a morte de seu companheiro. ... (Continua)

27 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM AUTOS DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Caso em exame ... (Continua)

28 - STJ Competência. Servidor público. Seguridade social. União estável. Concubinato. Justiça Federal. Justiça Estadual. Ação de reconhecimento de união estável «post mortem para posterior pedido de pensão a órgão federal. Julgamento pelo Juízo Estadual Comum. Inexistência de interesse da União. Pensão já paga. Reflexo somente em relação à ex-esposa e e filha do falecido. CF/88, art. 109, I e 226, § 3º. Lei 5.010/66, art. 15, II. Súmula 32/STJ.

«Se o objetivo da ação de reconhecimento de união estável «post mortem é o cadastramento da autora como dependente do companheiro em órgão federal, para receber pensão que já está sendo paga à ex-esposa e filha do falecido, a competência para apreciar o pedido é da justiça estadual. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 3ª Vara de Família de Brasília-DF, o suscitado.... (Continua)

29 - STJ Competência. Servidor público. Seguridade social. União estável. Concubinato. Justiça Federal. Justiça Estadual. Ação de reconhecimento de união estável «post mortem para posterior pedido de pensão a órgão federal. Julgamento pelo Juízo Estadual Comum. Inexistência de interesse da União. Pensão já paga. Reflexo somente em relação à ex-esposa e e filha do falecido. CF/88, art. 109, I e 226, § 3º. Lei 5.010/66, art. 15, II. Súmula 32/STJ.

«Se o objetivo da ação de reconhecimento de união estável «post mortem é o cadastramento da autora como dependente do companheiro em órgão federal, para receber pensão que já está sendo paga à ex-esposa e filha do falecido, a competência para apreciar o pedido é da justiça estadual. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 3ª Vara de Família de Brasília-DF, o suscitado.... (Continua)

30 - TJRS Família. Direito de família. União estável. Reconhecimento. Constituição no estrangeiro. Justiça Brasileira. Competência. Licc-7. CPC/1973, art. 88. CPC/1973, art. 94. CPC/1973, art. 100. Aplicação. Competência territorial. Pronunciamento de ofício. Impossibilidade. Apelação cível. União estável. Demandado estrangeiro domiciliado fora do Brasil. Sentença que extingue o feito sob o fundamento da incompetência da jurisdição Brasileira para a ação. Competência relativa. Impossibilidade de decretação de ofício.

«1. Não se admite que questões relativas à competência territorial sejam pronunciadas de ofício, porquanto é tema que depende de iniciativa do demandado que o deduzirá por meio de exceção de incompetência, com previsão expressa no CPC/1973, art. 112. E mais, na ausência de impugnação pelo demandado fica prorrogada a competência, «e o juiz que era originariamente relativamente incompetente se torna competente. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Assistência médico-hospitalar. União estável. Dependência. Incompetência do juízo sentenciante afastada, pelo tribunal local. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

32 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA NA AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS.

Título executivo judicial formado na Vara Cível. Instauração posterior da Vara da Família e Sucessões. A instalação da Vara Especializada, alterara a competência do Juízo onde fora criado o título objeto de liquidação. Interpretação do art. 37 do Código Judiciário Paulista, que não poderia contrariar as regras processuais gerais de competência, fixadas na legislação federal, por incidência do art. 22, I, e CF/88, art. 125, § 1º.. Simetria entre as competências dos órgãos de segundo e primeiro grau. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

33 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. União estável. Concessão inicial de benefício previdenciário. Prejudicial de mérito. Competência do Juízo Federal. Acórdão alinhado ao entendimento desta corte superior. Súmula 568/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A competência para apreciar o reconhecimento da união estável, nas ações em que se busca a concessão de benefício previdenciário é do Juízo Federal. Em tais hipóteses, a questão acerca da caracterização da união estável é enfrentada como uma prejudicial de mérito, não havendo que se falar em usurpação da competência do Juízo da Vara de Família. Precedentes: RMS 35.018/MG, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 20.8.2015; REsp. 1.501.408/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 6.5.2015; CC 126.489/RN, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, 1a. Seção, DJe 7.6.2013. ... (Continua)

34 - STJ Competência. União estável. Concubinato. Ação de reconhecimento de união estável pós-morte. Foro de domicílio da companheira. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 100, I. CF/88, art. 226, § 3º.

«... A matéria controvertida consiste em definir qual o Juízo competente para processar e julgar ação de reconhecimento e dissolução de união estável, pós-morte. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Direito civil e processual civil. Direito de família. União estável, guarda dos filhos e direito de visita.

1 - Agravo interno interposto no curso do conflito de competência suscitado pelo convivente (ora agravado) para definição do juízo competente (Comarca de Guarapari - ES - ou Manhuaçu - MG) para processar e julgar as demandas envolvendo o casal (declaração de união estável, guarda das filhas e direito de visita). ... (Continua)

36 - STJ Penal. Agravos regimentais em conflito de competência. Ação penal. Crime de lavagem e ocultação de bens e valores. Contrato firmado entre pessoa jurídica e órgão estadual. Recursos, em parte, provenientes do sistema único de saúde (sus). Incorporação da verba ao patrimônio estadual. Irrelevância. Repasse sujeito ao controle interno do poder executivo federal e do Tribunal de Contas da União. Interesse da União. Precedentes da Terceira Seção. Competência da Justiça Federal.

«1. Por estarem sujeitas à fiscalização dos órgãos de controle interno do Poder Executivo federal, bem como do Tribunal de Contas da União, as verbas repassadas pelo Sistema Único de Saúde. inclusive na modalidade de transferência «fundo a fundo. ostentam interesse da União em sua aplicação e destinação. Eventual desvio atrai a competência da Justiça Federal para conhecer da matéria, nos termos do CF/88, art. 109, IV. ... (Continua)

37 - STJ Competência. Família. União estável. União estável homoafetiva. Equiparação à união estável heteroafetiva. Juízo competente. Vara de família. Hermenêutica. Legislação aplicável. Emprego da analogia. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996, art. 1º e Lei 9.278/1996, art. 9º. CF/88, art. 226, § 3º.

«... A controvérsia apresentada no recurso em exame gira em torno da fixação da competência para processar e julgar a ação de reconhecimento de união estável homoafetiva. ... (Continua)

38 - STJ Competência. Conflito negativo. Seguridade social. Concubinato. Justiça Federal x Justiça Estadual Comum. Divisão, entre a companheira e a ex-esposa, de pensão por morte paga por autarquia federal. Reconhecimento de união estável. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. Súmula 53/TFR. CF/88, arts. 109, I e 226, § 3º. Lei 9.278/1996, art. 9º.

«1. Esta Casa firmou compreensão no sentido da competência da justiça comum estadual para processar e julgar «as ações propostas com o objetivo de reconhecer a existência de união estável, ainda que para fins de cadastramento de dependente junto à órgãos federais, tendo como conseqüência o recebimento de pensão por morte. 2. Conflito conhecido para declarar a competência da 3ª Vara de Família do Distrito Federal, ora suscitante.... (Continua)

39 - STJ Competência. Família. Concubinato. União estável. Dissolução de sociedade de fato. Partilha. Alimentos. Ações cumuladas. Julgamento no foro do domicílio ou residência do alimentando. CPC/1973, art. 100, II. Aplicação.

«No caso de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e alimentos em favor da filha comum do casal, tem-se por competente o foro do domicílio ou residência do alimentando. Prevalece, «in casu, o interesse do menor.... (Continua)

40 - STJ Competência. Família. Concubinato. União estável. Ação de dissolução de sociedade de fato. Foro competente. Domicílio do réu, ainda que apresente conseguências relativas a bens imóveis. CPC/1973, art. 94. Incidência.

«A ação de dissolução de união estável, ainda que apresente conseqüências relativas a bens imóveis, possui cunho eminentemente de direito pessoal, devendo o foro competente ser fixado de acordo com o domicílio do réu, consoante a regra insculpida no CPC/1973, art. 94.... (Continua)

41 - STJ Competência. Justiça Federal e Estadual. Família. Ação de reconhecimento de união estável. Objetivo. Cadastramento da autora como dependente. Órgão Militar. Inexistência de sede de Vara Federal no domicílio. Julgamento pela Justiça Estadual. Lei 5.010/66, art. 15, II. Súmula 53/TFR. Súmula 32/STJ. CF/88, art. 109, § 4º.

«A ação proposta por casal, para obter a declaração de existência de união estável com o afirmado objetivo de cadastrar a autora como dependente do autor, no órgão militar em que trabalha, é de competência da Justiça Federal. Inexistente Vara Federal no domicílio dos autores, deve o juízo estadual processar e julgar a ação.... (Continua)

42 - STJ processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Justiça Estadual que determinara emenda da inicial, para inclusão da união como ré. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, afastando-A do polo passivo da lide. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Cunha Porã - SC. ... (Continua)

43 - TJSP Família. Competência. Conflito. Ação de reconhecimento e dissolução de união homoafetiva combinada com partilha de bens. Relação entre pessoas do mesmo sexo que configura entidade familiar. Aplicação do regime jurídico da união estável, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. Matéria afeta à Vara da Família e Sucessões. Conflito procedente. Competência do Juízo Suscitado.

44 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação vindicando união estável. Omissão no acórdão. Ausência. Conclusão no sentido da união estável. Entendimento fundado em fatos e provas. Súmula 7/STJ. Apreciação de matéria constitucional. Competência da suprema corte. Agravo interno desprovido.

«1 - Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao novo, art. 1.022 CPC. A segunda instância dirimiu a causa com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, o que não se confunde com omissão ou contradição, tendo em vista que apenas resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. ... (Continua)

45 - STJ Processo civil. Conflito negativo de competência. Justiça federal e justiça estadual. Demanda deduzindo pedido para concessão de benefício previdenciário (pensão por morte). Reconhecimento. União estável. Prejudicial de mérito. Competência do juízo federal.

«1 Cuida-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Assú -RN e o Juízo Federal da 11ª Vara da SJ/RN, nos autos de ação ordinária ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual a autora da ação pleiteia a concessão de pensão devido a morte de seu companheiro. ... (Continua)

46 - TJSP JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VALOR DA CAUSA. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL. PENSÃO POR MORTE. QUESTÕES DE FATO NÃO SUSCITADAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. 1. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são competentes para julgar causas de interesse dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios até o valor de 60 salários-mínimos. Descabimento Ementa: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VALOR DA CAUSA. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL. PENSÃO POR MORTE. QUESTÕES DE FATO NÃO SUSCITADAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. 1. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são competentes para julgar causas de interesse dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios até o valor de 60 salários-mínimos. Descabimento de reconhecer competência implícita da Justiça comum pelo fato de ter havido julgamento de apelação que anulou a sentença antes da correção do valor da causa. 2. Admite-se o reconhecimento incidental de união estável em ação voltada à obtenção de pensão por morte. 3. A cognição no âmbito do Juizado Especial é exauriente e permite a análise de provas documentais e testemunhais, voltadas à demonstração, incidenter tantum, da existência de união estável. 4. Consoante o CPC/2015, art. 1.014, questões de fato não propostas no juízo de primeiro grau não são suscetíveis de apreciação em segundo grau, salvo comprovação de força maior. Toda a matéria de defesa deve ser exposta na contestação, sob pena de preclusão. 5. Recurso do Município desprovido.

47 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Cumprimento de sentença decorrente de ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens e arbitramento de aluguel. Distribuição à 8ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos (suscitado). Redistribuição dos autos à 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de São José dos Campos (suscitante), onde tramitou a ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha. Cabimento. O cumprimento de sentença, em regra, deve ser processado no Juízo onde o título executivo judicial foi constituído, em decorrência de competência funcional. Inteligência do CPC, art. 516, II. Simetria entre órgãos jurisdicionais em primeira e segunda instância deste Tribunal de Justiça. Competência do Juízo da Vara da Família e Sucessões, formador do título executivo judicial. Precedentes. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de São José dos Campos (suscitante)... (Continua)

48 - STJ Família. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Direito à pensão. União estável. Comprovação de dependência econômica. Desnecessidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Repercussão geral. Possibilidade. Dispositivos constitucionais. Competência do STF. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Recurso ordinário. Ilegitimidade da União. Convenção arbitral. Juízo estatal. Incompetência.

1 - Não tendo a UNIÃO tomado parte no contrato celebrado entre a autora e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, evidencia-se a ilegitimidade estatal, eis que o referido ente federal figurou na condição de beneficiário dos serviços prestados pelo demandante. ... (Continua)

50 - STJ Conflito negativo de competência. Pensão por morte. Recebimento indevido. Filha de ex-policial militar. União estável. Fraude em detrimento de entidade de direito público estadual. Spprev. Competência da justiça comum estadual. 1. Conflito de competência suscitado nos autos de procedimento administrativo no âmbito da São Paulo previdência. Spprev com vistas à apuração de recebimento indevido de pensão por morte por filha de ex-militar, que teria omitido, dolosamente, a condição de que convivia em união estável, para permanecer como beneficiária. 2. Verificado que a fraude foi praticada em detrimento da spprev, entidade de direito público estadual responsável pela gestão e pagamento dos benefícios previdenciários dos servidores civis e militares do estado de São Paulo, a competência para processamento e julgamento do feito é da justiça comum estadual. 3. Conflito conhecido para para declarar competente o juízo de direito do foro central criminal barra funda. Dipo 4. São Paulo-sp, o suscitado.