Jurisprudência Selecionada

1 - TST Embargos. Competência da justiça do trabalho. Transmudação automática. Servidora estável na forma do art. 19 do ADCT. Razões recursais que remetem a violação do CF/88, art. 37, II. Recurso de revista da reclamante não conhecido.

«O exame do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 37, II, da CF é possível, em face da v. decisão que admitiu a conversão do regime da autora como administrativo, para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho, já que é caso de empregada que não se submeteu a concurso público, não havendo se falar em transmudação de regime. Após desconstituída a alteração do regime, é possível a análise da competência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda que trata de pretensão de servidor regido pela CLT, estável na forma do art. 19 do ADCT, sem reconhecer a alteração do Regime Jurídico Único - RJU - estabelecido pelo Estado do Piauí, sendo certo que não teve o condão de abranger os empregados públicos estáveis. Precedentes. Embargos conhecidos e providos.... (Continua)