usucapiao especial urbano
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Usucapião especial urbano. Ausência dos requisitos. Apelação. Usucapião especial urbano. Requisitos. CF/88, art. 183.

«- O chamado usucapião especial urbano, previsto no CF/88, art. 183, pressupõe que o postulante não seja proprietário de outro imóvel e que o imóvel usucapiendo, urbano e com área de até duzentos e cinquenta metros quadrados, seja por ele utilizado com animus domini, de forma ininterrupta e sem oposição, por cinco anos, como sua moradia ou de seus familiares.... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. Usucapião especial urbano. Animus domini. Falta. Cc-1240. Apelação cível. Ação de imissão de posse. Imóvel arrematado em hasta pública. Exceção de usucapião especial urbano. Não preenchimento dos requisitos do art. 1.240 do cc. Trespasse de posse.

«Ausente comprovação de posse qualificada pelo prazo mínimo de cinco anos, inviável o acolhimento da exceção de usucapião especial urbana. Inviabilidade, na usucapião especial urbana, que tem como requisito a efetiva moradia, de os réus somarem sua posse a de anteriores ocupantes, ao escopo de implementar o requisito temporal. ... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Usucapião. Posse mansa e pacífica comprovada. CF/88, art. 183. Apelação cível. Usucapião especial urbano. CF/88, art. 183. Requisitos.

«Cabível a postulação de usucapião especial urbano em relação à unidade residencial de condomínio edilício, vez que o texto constitucional, no art. 183, ao referir área urbana, não fez discriminação entre terreno e construção, querendo por óbvio englobá-las. Presentes os elementos para o reconhecimento do usucapião especial urbano sobre apartamento em que a autora reside, depreendo-se dos mesmos que esta, não sendo proprietária de qualquer outro imóvel rural ou urbano, exerceu sobre o imóvel usucapiendo posse de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, não tendo a ré se desincumbido de comprovar a alegação de que a demandante manteve-se no imóvel em virtude de contrato de locação (verbal). Redimensionamento dos ônus sucumbenciais cabível, reconhecendo-se não ser caso de sucumbência mínima, mas sim proporcional, cumprindo a atribuição por metade a cada uma das partes. ... (Continua)

4 - STJ Suspensão do processo. Ação possessória. Usucapião especial urbano. Prejudicialidade externa. Inexistência. Necessidade de prosseguimento do feito. CPC/1973, art. 265, IV, «a.

«Ajuizada ação de usucapião especial urbano posteriormente e contra aquele que já havia deduzido em juízo sua pretensão de reintegração de posse, suspendeu-se este último processo, por prejudicialidade externa, com fundamento no CPC/1973, art. 265, IV, «a. Não há prejudicialidade externa que justifique a suspensão da possessória até que se julgue a usucapião. A posse não depende da propriedade e, por conseguinte, a tutela da posse pode se dar mesmo contra a propriedade.... (Continua)

5 - TJSP Usucapião. Usucapião especial urbano. Posse por tempo superior a cinco anos, a título de moradia própria, por quem não disponha de outro imóvel. Contagem do prazo somente após a CF/88. CF/88, art. 183. (Cita doutrina e precedentes. Há voto vencido).

A aplicação do art. 183 da CF, restringe-se às hipóteses de posse iniciada a partir de sua vigência. Direito novo, o usucapião especial urbano atentaria contra o direito de propriedade antes consagrado sem aquela limitação temporal, caso incidente em caráter retroativo.... (Continua)

6 - TJMG Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Usucapião especial urbano arguido na contestação. Possibilidade. Posse injusta. Requisitos da reintegratória demonstrados. Sentença mantida

«- Demonstrada a posse injusta sobre o imóvel litigioso, impossível se torna reconhecer a presença de usucapião especial urbano. ... (Continua)

7 - STF Usucapião especial urbano. Prescrição aquisitiva. Prazo. Termo «a quo. CF/88, art. 183.

«O termo inicial da contagem do qüinqüênio para saber-se configurado, ou não, o usucapião previsto no CF/88, art. 183 coincide com a entrada em vigor desta última - Precedente: RE 145.004, 1ª Turma, Rel. Min. Octavio Gallotti, D.J. 13/12/96, p. 50.180.... (Continua)

8 - TJSP CIVIL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. REQUISITOS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. POSSIBILIDADE DE A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA SER RENOVADA COM FUNDAMENTO EM CAUSA DE PEDIR DIVERSA, SE FOR O CASO.

9 - TJSP Usucapião especial. Imóvel urbano. Possibilidade de contar tempo de posse anterior à Constituição de 88. CF/88, art. 183. (Com doutrina e precedentes).

«Pretender condicionar o prazo de incidência do usucapião especial urbano, a partir da data em que se promulgou a CF/88, será contrariar o espírito da lei, contrariando o propósito que a inspirou.... (Continua)

10 - TJSP USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO -

Área usucapienda ocupada pela Igreja onde os autores realizam os cultos e administram o espaço - Autores invocam em nome próprio direito alheio - Ilegitimidade ativa reconhecida - Extinção da ação - Sentença confirmada - Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

11 - TJSP Usucapião. Imóvel urbano. Disciplinada a ação de usucapião especial urbano ajuizada, pelo CF/88, art. 183 e CCB, art. 1240, exigida área máxima de 250m², utilização como moradia, posse tranquila e sem oposição e inexistência de propriedade de outro imóvel por parte do postulante, verificado pela documentação juntada aos autos possuir o demandante outro imóvel, inadmissível o decreto de procedência da ação. Decisão mantida. Recurso não provido.

12 - TJSC Ação reivindicatória. Usucapião alegado em defesa. Inexistência de posse mansa e pacífica para caracterizar usucapião ordinário. Impossibilidade de o usucapião especial urbano retroagir para antes da CF/88. Defesa rejeitada. Procedência. CF/88, art. 183. CCB, art. 551. (Com doutrina e precedentes).

13 - TJSP Usucapião. Petição inicial referindo-se ao usucapião especial urbano. Configuração, na realidade, de posse vintenária. Imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade. Irrelevância. Caso de inalienabilidade voluntária, indiferente ao terceiro possuidor. Distinção com coisa fora do comércio. Extinção afastada. Prosseguimento da ação. CCB, art. 520, III, e CCB, art. 1.676. (Com doutrina e precedente).

«Cláusula de inalienabilidade voluntária não impede o direito de usucapir, porque o usucapiente é terceiro estranho àquela restrição, e sua aquisição é de caráter originário.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Usucapião especial urbano. Discussão acerca da necessidade de intervenção do Ministério Público. Aplicação dos óbices das Súmula 282/STF e Súmula 283/STF. Dissídio não demonstrado. Ausência de similitude fática. Agravo interno desprovido.

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião especial urbano. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial. Insurgência do demandante.

«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão recorrida. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto do decisum impugnado, sob pena de não conhecimento. Inteligência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

16 - TJRJ Imissão de posse. Usucapião especial urbano alegado em contestação. Presença dos requisitos legais. CF/88, art. 183.

«O imóvel de propriedade de sociedade de economia mista não tem natureza de bem público e, por isso, pode ser usucapido. 2) Se a apelante, ex mutuária inadimplente, ocupa o imóvel que comprara, sem qualquer oposição, por mais de cinco anos, entre a data do registro da carta de arrematação pelo credor hipotecário e a sua notificação para desocupação do bem, presente o requisito temporal previsto na norma do CF/88, art. 183. 3) Possuindo o imóvel 128m2 e sendo este usado pela apelante com o fim de moradia para sua família, presentes os demais requisitos exigidos para a caracterização da prescrição aquisitiva, pelo que não se pode acolher o pedido de imissão na posse formulado pela apelada.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Usucapião especial urbano. Imóvel vinculado ao sistema financeiro de habitação. Ausência de animus domini. Matéria fático-probatória. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A Corte de origem, mediante o exame do acervo fático-probatório dos autos, concluiu que não foi demonstrado o requisito do animus domini para a caracterização da usucapião especial urbana, tendo em vista que o imóvel está vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação e que a parte autora sabia ser pertencente a outrem. Infirmar as conclusões do julgado, para reconhecer a existência de posse mansa e pacífica, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião especial urbano. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Insurgência recursal do demandante.

«1 - O Tribunal de origem, com base nos elementos fático probatórios constantes dos autos, concluiu pela ausência de animus domini do recorrente, bem como que restou caracterizada a oposição da parte recorrida. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - TJSP Oposição. Despacho que suspendeu o andamento da ação de usucapião especial urbano para julgamento em conjunto com a oposição 1002748-22.2017 Oposição citado no despacho não se confunde com a não conhecida pelo MM. Juízo «a quo. Despacho em conformidade com o disposto no CPC/2015, art. 685. Agravo desprovido.

20 - TJSP Usucapião especial urbano. Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III. Hipótese, contudo, em que se mostrava necessária a intimação pessoal, para que a Autora promovesse o andamento do processo, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção (CPC, art. 485, § 1º). Recurso provido

21 - TJSP Prova. Perícia. Ação de usucapião especial urbano. Beneficiária da gratuidade a parte, à vista do disposto no Lei 1060/1950, art. 3º, V, as despesas com a realização de perícia não lhes poderão ser exigidas, porquanto abrangidas pela benesse, razão pela qual o custo integral de levantamento planimétrico, será arcado pelo Estado. Recurso provido.

22 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Usucapião especial urbano. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial. Irresignação do autor.

«1. Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto do decisum hostilizado. Aplicação da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545, de 1973 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

23 - TJSP Ação de usucapião especial urbano - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Deferimento da justiça gratuita - Circunstâncias pessoais demonstradas que autorizam a concessão da benesse - Hipossuficiência comprovada - Autores que, regularmente intimados ao aditamento da inicial, deixaram de se manifestar sobre as providências apontadas - Determinações que sequer foram impugnadas no recurso - Mantido o indeferimento da petição inicial e extinção do processo - Recurso parcialmente provido.

24 - TJSP Usucapião especial urbano. Constituição Federal, art. 183. Julgada improcedente por ter o imóvel pouco mais de 250 m2 de área. Possibilidade de complementação do prazo vintenário de prescrição aquisitiva por usucapião extraordinário, consoante CCB, art. 550, no curso da lide. Circunstância ocorrente no caso concreto. CPC/1973, art. 462. O fato constitutivo de direito ocorrido durante o processo e existente no momento da sentença deve ser levado em conta pelo juiz. Regra que se aplica também em segundo grau de jurisdição, em sede de apelação. Sentença de improcedência reformada. Apelação provida.

25 - TJSP Apelação cível. Ação de usucapião especial urbana. Sentença de procedência.

26 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. SENTENÇA PROCEDENTE, QUE APLICOU O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE E CONSIDEROU CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO ART. 1242 DO CC. INCONFORMISMO DO RÉU. ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE OS DOCUMENTOS NÃO COMPROVARIAM A POSSE LONGEVA. CONTAS DE CONSUMO, PEDIDO DO APELADO DE TRANSFERÊNCIA DO IPTU PARA O NOME DO COMPRADOR, IPTU, DEMAIS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A POSSE LONGEVA. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL DE FORMA MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI POR MAIS DE 10 ANOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

27 - TJSP Usucapião especial urbano. Loteamento irregular. Admissibilidade. Acessio possessionios. Impossibilidade, na espécie, da soma de posse de antecessores, assim como da conversão para forma diversa de usucapião. Prescrição aquisitiva não configurada na hipótese. Considerações do Des. José Roberto Bedram sobre o tema. CF/88, art. 183. CCB/2002, art. 1.238. CCB, art. 550.

«... Embora a localização da área usucapienda em loteamento irregular não fosse mesmo óbice ao pedido formulado, o outro fundamento adotado na r. sentença era bastante para o decreto de improcedência. É que, impraticável nessa forma especialíssima de usucapião, a soma de posses de antecessores, dada a relevância da pessoal atuação do postulante, não se consumou o lapso de cinco anos exigido para o exercício da posse. Por outro lado, descabida e impossível a conversão da pretensão para outra forma de usucapião, cuja adoção violaria vários princípios constitucionais e processuais. A espécie, de resto, foi proficientemente analisada no parecer lançado pelo douto Procurador de Justiça, o Dr. Valmir Teixeira Barbosa, cujos fundamentos, a dispensar novos e repetitivos acréscimos, são adotados e vão reproduzidos: ... (Des. José Roberto Bedram).... (Continua)

28 - TJSP Apelação. Ação de usucapião especial urbano. Ação reivindicatória em apenso ajuizada pela ré. Sentença de improcedência da ação de usucapião e procedência da ação reivindicatória. Recurso da autora. Posse ininterrupta sobre o imóvel usucapiendo, com animus domini, pelo tempo exigido pelo art. 1.240 do Código Civil não comprovada. Acervo documental que comprova que o imóvel «sub judice é detido injustamente pela autora, com base em instrumento de cessão de posse celebrado por pessoa que jamais foi proprietária do bem, não havendo se falar em boa-fé da autora. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.

29 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO (constitucional). Alegações de cumprimento do lapso temporal na posse, possuía de forma mansa, pacífica e ininterrupta, vez que abandonada por seu ex-companheiro, um dos herdeiros e proprietários do imóvel. Alegações dos demais herdeiros e proprietários que litigam a respeito do imóvel com o ex-companheiro da autora desde 2003, não sendo pacífica sua posse. Cabimento. Existência de posse precária. Ausência de animus domini. Posse mansa e pacífica não configurada. Posse ad usucapionem não demonstrada. Litigância de má-fé. Argumentos externados pelo recorrido que implicam na defesa de seus direitos. Eventuais excessos e alegada má-fé não detectados. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO PROVIDO.

30 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião especial urbano. Prequestionamento. Ausência. Fundamento constitucional do acórdão recorrido. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

31 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Bem ocupado anteriormente à arrematação. Ordem de reintegração de posse. Impossibilidade. Ausência de posse anterior. Necessidade de ajuizamento de ação para tanto. Imissão na posse. Requerimento formulado pela Agravada. Possibilidade, em tese, de deferimento no curso da ação de execução. Ação de usucapião especial urbano em curso antes da arrematação judicial. Determinação de sobrestamento de qualquer ordem judicial referente à posse ou à propriedade do bem. Lei 10257/2001, art. 11. Pena de litigância de má-fé imposta à Agravada em razão da alteração da verdade dos fatos, uma vez que a arrematação não ocorreu antes do ajuizamento da ação de usucapião conforme informado em sua resposta ao reclamo. Recurso provido.

32 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Imissão na posse. Insurgência contra o deferimento. Adjudicação do credor hipotecário em regular execução extrajudicial. Convincente verossimilhança da motivação reivindicatória. Providência que visa efetivar no plano real, o pleno uso e fruição da coisa adquirida. Interesse do adquirente do imóvel junto à caixa econômica federal. Conhecimento da compradora de que o bem era objeto de financiamento pelos vendedores. Ausência de consentimento do agente fiduciário. Ação cautelar tramitando perante a Justiça Federal não alcança os limites objetivos e subjetivos da petitória. Falta do preenchimento cumulativo das exigências legais e constitucionais do usucapião especial urbano. Pedido de ressarcimento que deve ser pretendido pela via autônoma adequada contra as pessoas responsáveis. Validade da antecipação da tutela. Recurso desprovido.

33 - TJRS Direito privado. Usucapião. Posse animus domini. Ausência. Imóvel. Procuração. Outorga. Venda do bem. Ação reivindicatória. Registro de propriedade. Despesas. Pagamento. Possibilidade. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Ação de usucapião especial urbano. Animus domini. Ausência. Ação reivindicatória. Pagamento das taxas condominiais e demais dívidas referentes ao bem. Cabimento. Danos morais. Ausência de configuração.

«1. O pleito prescricional aquisitivo não tem viabilidade quando o bem está registrado em nome da prescribente. Ainda que admitida a posse «ad usucapionem, a partir do registro da propriedade em nome de outrem, o que ocorreu no decorrer da lide, não há, à evidência, tempo de posse suficiente para satisfação do suporte fático esgrimido. ... (Continua)

34 - TJSP Apelação cível. Ação de usucapião especial urbano. Parte autora alega que é possuidora do imóvel objeto da ação, de modo pacífico e continuo, há mais de cinco anos. Sentença de improcedência.

35 - TJPE Direito processual civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento nos termos do CPC/1973, art. 557. Benefício da gratuidade. Indeferido. Interpretação do estatuto das cidades conjuntamente com a Lei 1.060/1950 que instituiu o benefício.

«1. Ação de Usucapião Especial Urbano na qual os demandantes requereram a concessão da assistência judiciária gratuita. ... (Continua)

36 - TJRJ Usucapião especial urbano. Área inferior à mínima exigida pela legislação urbanística municipal para que possa constituir lote autônomo. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Impossibilidade jurídica do pedido. Reforma da sentença para determinar o prosseguimento do feito. Fato de o imóvel usucapiendo ter área inferior àquela exigida pelas normas municipais de zoneamento urbano que não impede, nem torna juridicamente impossível a pretensão de declaração de usucapião. Possibilidade, in thesi, uma vez julgada procedente a ação, de o autor proceder ao remembramento de seu terreno com a aquisição da área contígua, alcançando o módulo mínimo exigido pela legislação municipal, o que não pode ser desprezado pelo julgador. Área que pode estar inserida em planta de especial interesse social. Viabilidade do registro notarial resultante de eventual sentença de procedência que há de ser encarado como mero exaurimento do decisum e não como pré-requisito da própria sentença. Decisão que se anula. Direito a moradia. CPC/1973, art. 267, IV. CCB/2002, art. 1.240. CF/88, art. 6º, «caput.

«1. Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que, nos autos de ação de usucapião, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do CPC/1973, art. 267, VI, ao fundamento de que de acordo com a legislação Municipal, referente ao parcelamento do solo, o imóvel em questão não possui área mínima para ser considerado lote autônomo, o que acarreta a impossibilidade jurídica do pedido. ... (Continua)

37 - TJSP Apelação cível. Ação de usucapião especial urbano. Sentença de improcedência.

38 - STJ Recurso especial. Ação de usucapião. Usucapião especial urbana. Requisitos do CF/88, art. 183 reproduzidos no CCB/2002, art. 1.240. Preenchimento. Parcelamento do solo urbano. Legislação infraconstitucional. Legislação municipal. Área inferior. Irrelevância. Indeferimento do pedido declaratório. Impossibilidade. Julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral. Re 422.349. Máxima eficácia da norma constitucional.

«1. Cuida-se de ação de usucapião especial urbana em que a autora pretende usucapir imóvel com área de 35,49 m2. ... (Continua)

39 - TJRJ Usucapião especial urbana. Lote urbano. Área inferior a 250 m2, não desmembrada. CF/88, art. 183. Lei 10.257/2001, art. 9º. CCB/2002, art. 1.240.

«Enquanto modo de aquisição originária da propriedade, a usucapião especial urbana não pode ser obstaculizada por força de normas administrativas que regulam o zoneamento e o parcelamento do solo urbano. O objetivo do legislador foi, justamente, o de regularizar, juridicamente, as ocupações desordenadas e informais que se encontram em todas as metrópoles brasileiras. O fato de o imóvel usucapiendo ter área inferior àquela exigida pelas normas municipais de zoneamento urbano não impede, nem torna juridicamente impossível a pretensão de declaração de usucapião. Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), art. 9º. Inteligência. CF/88, art. 183. Sentença cassada. Recurso provido.... (Continua)

40 - STJ Suspensão do processo. Ação possessória. Usucapião especial urbano. Prejudicialidade externa. Inexistência. Necessidade de prosseguimento do feito. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 265, IV, «a.

«... Cinge-se a controvérsia a analisar se há prejudicialidade externa a justificar a suspensão da ação possessória até o julgamento de ação de usucapião que foi posteriormente ajuizada. ... (Continua)

41 - STJ Suspensão do processo. Ação possessória. Usucapião especial urbano. Prejudicialidade externa. Inexistência. Necessidade de prosseguimento do feito. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 265, IV, «a.

«... Cinge-se a controvérsia a analisar se há prejudicialidade externa a justificar a suspensão da ação possessória até o julgamento de ação de usucapião que foi posteriormente ajuizada. ... (Continua)

42 - TAMG Usucapião especial. Terreno urbano. Finalidade. CF/88, arts. 5º, XXIII, 170, III e 182.

«... Permite-se, assim, que um estado informal de posse se transmude em uma situação jurídica, mediante o reconhecimento do direito à moradia, como mecanismo gerador do domínio, para aqueles que concretizaram uma destinação social da propriedade urbana, advindo daí a eficácia do brocardo jurídico francês: «en fait d´immeubles, possession vaut titre. Essa prescrição aquisitiva urbana consagrada como inovação na CF/88, além de instrumento de regularização fundiária que objetiva assegurar moradia a todos os segmentos sociais, legitima a situação daqueles que tornaram produtivos terrenos abandonados e sem uso, e exclui, ainda, as conseqüências do monopólio da propriedade e especulação imobiliária, de modo a concretizar os princípios enunciados nos arts. 5º, XXIII, 170, III, e 182 da CF/88. (Juíza Jurema Brasil Marins).... (Continua)

43 - TAMG Usucapião especial. Terreno urbano. Limite constitucional. Não-observância. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI. CF/88, art. 183.

«Ultrapassando a área litigiosa a dimensão constante da lei, com evidente ausência do pressuposto definido pela Constituição da República no que concerne à extensão do lote, para a concessão do usucapião especial urbana, há que se julgar extinto o processo, sem exame do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do Digesto Processual, ante a manifesta impossibilidade jurídica do pedido inicial, uma vez que o dispositivo constitucional não comporta interpretação ampliativa, permitindo o ordenamento jurídico pátrio tão-somente a análise da prescrição aquisitiva especial nos moldes do CF/88, art. 183.... (Continua)

44 - TJSP Usucapião especial. Imóvel urbano. Previsão constitucional de metragem máxima. 250 m2 que se referem à área do terreno e não à área construída. CF/88, art. 183, inaplicável. (Com doutrina).

«O texto constitucional, ao referir-se a área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, obviamente teve em mente limitar o tamanho do terreno e não da edificação sobre ele.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião constitucional urbano. Ausência de indicação do permissivo constitucional. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF por analogia.

1 - Ação de usucapião constitucional urbano. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião urbano. Ausência dos requisitos legais. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem confirmou a improcedência da ação de usucapião constitucional urbano, por entender ausentes os requisitos para a configuração da prescrição aquisitiva, sobretudo o animus domini, já que a posse se deu de forma precária. A modificação de tal entendimento demandaria o reexame do substrato fático probatório dos autos, providência inviável no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Imóvel urbano. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Requisitos. Preenchimento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de usucapião de bem imóvel urbano. ... (Continua)

48 - STJ Usucapião especial urbana (CF/88, art. 183, CCB/2002, art. 1.240 e Lei 10.257/2001, art. 9º, § 3º). Ação declaratória. Pretensão petitória deduzida em reconvenção. Tribunal de origem que, ao reformar a sentença de improcedência, acolhe o pedido declaratório de prescrição aquisitiva e julga improcedente aquele veiculado em reconvenção (pleito reivindicatório). Insurgência dos réus/reconvintes. Usucapião especial urbana. Caráter pessoal/familiar. Incompatibilidade com o instituto da accessio possessionis (CCB/2002, art. 1.243). Impossibilidade de acréscimo de posses anteriores. Lapso quinquenal não alcançado. Hipótese. Ação de usucapião especial urbana ajuizada por promissários compradores de imóvel urbano, cujo pedido foi julgado procedente pela corte estadual, ao reformar a sentença em sede de apelação, com fundamento no instituto da accessio possessionis. Somatório das posses anteriores. a teor do que dispõe o CCB/2002, art. 1.243. Recurso especial provido. CF/88, art. 191. CCB/2002, art. 1.239. CCB/2002, art. 1.240. Lei 10.257/2001, art. 2º, I.

1 - A usucapião especial urbana, introduzida no ordenamento jurídico pátrio pela Constituição da República de 1988, consubstancia expressão da política de desenvolvimento urbano pautada pelo caráter social do direito à moradia - enquanto desdobramento da garantia à dignidade da pessoa humana. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião especial de imóvel urbano. Usucapião especial urbana. Requisitos preenchidos. Alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - A alegação de violação aos arts. 489, § 1º, I, III e IV, e 1.022, ambos do CPC/2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma clara e fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. ... (Continua)

50 - TJSP Usucapião especial. Imóvel urbano. Prazo de cinco anos. Impossibilidade de contar tempo de posse anterior ao advento da Constituição. CF/88, art. 183. (Com doutrina e jurisprudência).

«Para o usucapião constitucional urbano, não é possível a consideração de tempo anterior à vigência da Constituição que o instituiu.... (Continua)