abertura de conta corrente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - ilegitimidade ativa bem afastada - abertura de conta corrente ilegítima em nome do autor - ilegitimidade passiva evidente - instituição financeira responsável por acolher a suposta fraude, sem tomar os cuidados necessários - Celebração de contrato de abertura de conta corrente com a instituição financeira recorrente, em nome do autor, por terceiro estelionatário - Ementa: RECURSO INOMINADO - ilegitimidade ativa bem afastada - abertura de conta corrente ilegítima em nome do autor - ilegitimidade passiva evidente - instituição financeira responsável por acolher a suposta fraude, sem tomar os cuidados necessários - Celebração de contrato de abertura de conta corrente com a instituição financeira recorrente, em nome do autor, por terceiro estelionatário - incontroverso - ausência de adoção de métodos rígidos de segurança, pela fornecedora, por ocasião da contratação - exclusividade de culpa de terceiro não configurada - indenização devida - valor arbitrado (R$ 7.000,00) - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

2 - TJRS Direito privado. Estabelecimento bancário. Abertura de conta-corrente. Uso de documento falso. Falha. Prejuízo à correntista. Responsabilidade do banco. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Indenização. Dano moral. Cabimento. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação declaratória. Abertura de conta-corrente mediante uso de documentos falsos. Inexigibilidade do débito.

«Verificado que a conta-corrente foi aberta mediante uso de documentos falsos, descabido ao banco exigir, daquele que foi vítima da fraude, o débito decorrente de fornecimento do crédito. O risco da atividade deve ser suportado pelo fornecedor, jamais podendo ser transferido ao consumidor, parte vulnerável na relação de consumo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.... (Continua)

3 - TJSP ABERTURA DE CONTA CORRENTE POR FALSÁRIOS -

Reconhecimento, em razão da presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, na forma do CPC/2015, art. 344, em razão da revelia da parte ré, presunção esta que não é infirmada por alegação, nem prova constante dos autos, o ato ilícito e defeito de serviço da parte ré, consistente na existência de falha na prestação do serviço pela instituição financeira ré, consistentes no descumprimento do dever de resguardar a segurança dos dados da parte autora contra a ação de fraudadores, falha de serviço esta que permitiu a abertura de conta corrente, com consequente ajuizamento de ação de responsabilidade civil em face da autora por vítimas de estelionato - Reconhecida a existência de falha de serviço por parte do banco, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança dos dados da parte autora contra a ação de fraudadores, falha de serviço esta que permitiu a abertura de conta por terceiros, de rigor, a manutenção da r. sentença quanto ao julgamento de procedência da ação, para «declarar a inexistência de relação contratual entre as partes". ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE - ABERTURA DE CONTA CORRENTE E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - - ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Pretensão do réu de que seja reconhecida a sua ilegitimidade passiva - Descabimento - Hipótese em que o agente financeiro está legitimado a ocupar o polo passivo da relação processual, pois o autor lhe imputa a responsabilidade pelos danos reclamados, oriundos de falha na prestação de serviços financeiros - Legitimidade verificada «in status assertionis - Ausência dos supostos defeitos na prestação dos serviços que é matéria de mérito, não questão preliminar - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

5 - STJ Juros. Mútuo bancário. Contrato de abertura de crédito. Conta corrente. Cheque especial. Taxa de juros. Limitação.

«No mútuo bancário vinculado ao contrato de abertura de conta corrente, a taxa de juros remuneratórios não está sujeita ao limite estabelecido pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33) .... (Continua)

6 - TJSP Contrato. Abertura de conta-corrente. Admitido pela titular de documentação utilizada para abertura de conta-corrente ter entregado cópia dela a terceiro para representa-la junto a instituição financeira, tendo posteriormente assinado o contrato, inadmissível pretenda declaração de inexistência de relação jurídica com o banco e indenização por dano material e moral ante a inscrição de seu nome nos cadastros de cheques sem fundos não verificada qualquer cobrança indevida ou irregularidades praticadas pelo banco. Recurso não provido.

7 - TJSP Ação declaratória c/c indenização por dano moral - Abertura de conta corrente não solicitada pelo autor - Conta utilizada para recebimento de empréstimo e de valores transferidos por terceiros - Recorrente que não comprovou a regularidade da contratação da abertura de conta corrente - Declaração de inexistência de contrato entre as partes - Insegurança por ter movimentação financeira realizada por estelionatários - Ocorrência de dano moral fixado em R$ 2.500,00 que atende critérios de proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

8 - TJSP Recurso Inominado. Recorrente que pretende a condenação da instituição financeira em decorrência da permissão da abertura de conta corrente por suposto estelionatário. Ausência de provas da prática de ato ilícito pela instituição financeira. Rompimento do nexo causal. Culpa exclusiva de terceiro. Valores transferidos para conta corrente do corréu, o qual deve devolver o valor sob pena de Ementa: Recurso Inominado. Recorrente que pretende a condenação da instituição financeira em decorrência da permissão da abertura de conta corrente por suposto estelionatário. Ausência de provas da prática de ato ilícito pela instituição financeira. Rompimento do nexo causal. Culpa exclusiva de terceiro. Valores transferidos para conta corrente do corréu, o qual deve devolver o valor sob pena de enriquecimento sem causa. Inexistência de indícios de falha na atividade prestada pela instituição financeira no que diz respeito à abertura da conta corrente. Conta bancária aberta de forma legítima e idônea. Conta com titularidade identificada. Mantida a sentença. Recurso não provido.

9 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Dano material. Contrato de abertura de conta corrente. Autor que manifestou interesse em abrir conta que lhe permitisse movimentar grandes valores provenientes do exterior. Abertura de conta corrente para residentes no Brasil, o que não lhe permitia movimentar os valores. Necessidade de abertura de conta corrente para não-residentes no Brasil. Autor estrangeiro, não residente no país. Tratativas que demonstram a clara intenção do autor. Assinatura de contrato equivocado que se deve ao defeito de prestação de serviços pelo banco. Fato do autor ter assinado contrato errado se deve ao equívoco do banco, não se podendo atribuir ao consumidor tal culpa. Excesso no arbitramento alegado pelo banco. Desacolhimento. Hipótese em que não se pleiteou dano moral, mas material. O valor da condenação não foi arbitrado segundo critério do Juízo, mas fixado de acordo com as perdas demonstradas pelo autor. Método de cálculo não impugnado pelo banco. Recurso não prvido.

10 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Abertura de conta-Corrente. Documentos falsificados. Danos morais. Dever de indenizar. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A falsificação de documentos para abertura de conta corrente não isenta a instituição financeira da responsabilidade de indenizar, pois constitui risco inerente à atividade por ela desenvolvida. (REsp. 671.964, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJe 29/06/2009). Precedentes.... (Continua)

11 - TJSP TUTELA ANTECIPADA. Ação de prestação de contas. Contrato. Abertura de conta corrente. Pretensão de vetar inclusão em cadastros de inadimplentes. Verossimilhança. Ausência. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

12 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de abertura de conta corrente. Ação monitória. Juros moratórios. Temo inicial. Data da citação. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ.

1 - O termo inicial de incidência dos juros moratórios na ação monitória oriunda de contrato de abertura de conta corrente é a data da citação. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Servidora pública municipal. Necessidade de abertura de conta corrente em instituição financeira eleita pelo empregador. Ausência, entretanto, de esclarecimento necessário no ato da abertura da correspondente conta, pois, ao invés de conta salário, foi aberta a modalidade de conta corrente gerando encargos incompatíveis com o valor mensalmente depositado a título de salário. Responsabilidade da instituição bancária pela má prestação do serviço. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso provido em parte.

14 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO. Prestação de contas. Contrato de abertura de conta corrente. Prestação de contas de todo o período de relacionamento, desde a abertura da conta corrente. Inviabilidade. Pretensão que, na verdade, visa discutir e impugnar encargos e saldo devedor. Desnecessidade e inadequação da via eleita. Carência da ação. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Recurso provido.

15 - TJSP Contrato. Abertura de conta-corrente. Embora militando presunção de vulnerabilidade para as pessoas físicas destinatárias finais dos produtos e serviços, de caráter permanente ou provisório, individual ou coletivo, fragilizando, enfraquecendo o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo, não verificada a verossimilhança das alegações de consumidora que assinando contrato de abertura de conta-corrente apresentado a terceiro a quem entregara seus documentos para representa-la perante banco, teve seu nome posteriormente inscrito nos cadastros dos emissores de cheques sem fundo, inadmissível inversão do ônus da prova impondo-se à instituição bancária comprovar a licitude das operações efetuadas. Recurso não provido.

16 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Alegação, pelo autor, de negativa por parte do bancoréu de abrir conta-salário, em seu nome, em razão da existência de pendência bancária em conta-corrente de sua titularidade aberta em outra agência. Contrato com a empresa empregadora que previa a abertura de conta-corrente e, não, de conta-salário, celebrado antes da vigência da Resolução 3402, do BACEN. Impossibilidade de abertura de uma segunda conta-corrente, de acordo com as normas do BACEN, se há débito em aberto em outra conta. Determinação de abertura de conta-salário. Dano moral não configurado. Ação julgada procedente. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSC Estelionato. Quadrilha. Abertura de conta corrente com documento falso. CP, art. 171 e CP, art. 288.

«Agentes que abrem conta em agência bancária, utilizando-se de documentação falsificada, com o fim de adquirir mercadorias, obtendo vantagem ilícita em prejuízo alheio. Depoimento de um dos co-réus que aliado às palavras das testemunhas, autoriza a prolação do édito condenatório. Concurso de agentes. Apelantes que possuíam cada um sua tarefa que, exercida, contribuiu decisivamente para a consumação dos delitos.... (Continua)

18 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato de abertura de conta corrente e poupança por fraudador. Fraude perpetrada por terceiro, que concretizou a abertura das contas em nome do autor. Dano material não descrito e não comprovado. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP Prova. Documento. Juntada, pelo banco exequente, da via original ou cópia autenticada da proposta de abertura de conta. Desnecessidade. Apresentação, pelo agravante, de cópia digitalizada do contrato de abertura de conta-corrente, modalidade cheque especial. Suficiência. Inteligência do CPC/1973, art. 365, incisos V e VI. Recurso da instituição financeira provido.

20 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - DANO MORAL - ABERTURA DE CONTA CORRENTE POR TERCEIRO FRAUDADOR - PROCEDÊNCIA -

Caracterizada relação de consumo - Responsabilidade objetiva do banco, consoante Súmula 479/STJ - Falha na segurança da prestação de serviço pelo banco que permitiu a abertura de conta fraudulenta em nome da consumidora - Danos morais configurados - Caso em que a autora respondeu por ação criminal em razão do uso da conta para prática de crimes - Indenização fixada em R$15.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade de acordo com as peculiaridades do caso - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - «GOLPE DO FALSa LeiLÃO - ANÚNCIO NA INTERNET - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA FINANCEIRA POR APENAS PERMITIR A ABERTURA DE CONTA CORRENTE - CONDUTA DA VÍTIMA CENSURÁVEL - DESCONTO EXCESSIVO - FRAUDE APARENTE - CONDUTA INESCUSÁVEL

Não há como imputar à Instituição Financeira a responsabilidade tão somente por ter permitido a abertura de conta corrente - a fraude é notória, inaplicável a Súmula 479/STJ, ao caso concreto - externo o fortuito (fraude); ... (Continua)

22 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição bancária que irregularmente promove abertura de conta corrente, efetua cobrança e lança no rol de inadimplentes o nome de consumidor que nenhuma avença havia firmado. Juntada do contrato devidamente assinado e dos documentos utilizados para a abertura da conta. Ausência. Negativação indevida. Ocorrência. Indenização. Necessidade. Recurso do banco não provido.

23 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. FRAUDE NA ABERTURA DE CONTA E CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Abertura de conta corrente e contratação de cartão de crédito não reconhecidas pelo autor. Divergência de dados de identificação e assinatura. Regularidade na contratação não demonstrada. Defeito na prestação dos serviços bancários. Fraude evidenciada. Teoria do risco da atividade. Ementa: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. FRAUDE NA ABERTURA DE CONTA E CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Abertura de conta corrente e contratação de cartão de crédito não reconhecidas pelo autor. Divergência de dados de identificação e assinatura. Regularidade na contratação não demonstrada. Defeito na prestação dos serviços bancários. Fraude evidenciada. Teoria do risco da atividade. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Aplicação da Súmula 479/STJ. Inexigibilidade do valor cobrado. Inclusão indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral evidente. Reparação corretamente arbitrada. Sentença mantida. Recurso não provido. V.U. 

24 - TAMG Contrato bancário. Banco. Ação de cobrança. Instituição financeira. Abertura de conta corrente. Crédito pessoal. Disponibilização de valores. Solicitação prévia. Ausência. Utilização do crédito. Juros não pactuados. Aplicação dos juros legais. CCB, art. 1.062. Súmula 596/STF.

«Incorre em prática abusiva a instituição financeira que, lastreada em opção manifestada em contrato de abertura de conta corrente, disponibiliza ao cliente crédito especial em conta, não pactuando expressamente as condições do negócio - prazo, juros e valor - para, posteriormente, exigir que a obrigação seja adimplida nos moldes que unilateralmente fixou. Tendo o correntista utilizado os valores que a instituição financeira disponibilizou, não pode se furtar ao pagamento da obrigação, haja vista que o ordenamento jurídico vigente veda o enriquecimento ilícito. Não tendo as partes convencionado prévia e expressamente os juros incidentes sobre o negócio, deve ser acolhido o percentual previsto pelo art. 1.062 do CC/1916.... (Continua)

25 - STJ Sindicato. Contribuição sindical. Código liberado pelo Ministerio do Trabalho. Abertura de conta corrente. Negativa da Caixa Econômica Federal. Inadmissibilidade. CLT, art. 586 e 588.

«A Caixa Econômica Federal é parte legítima para integrar a relação processual por delegação de competência nos termos dos CLT, art. 586 e CLT, art. 588 e, em conseqüência disso, não pode recusar-se a abrir conta corrente de Sindicato, que já tem o código liberado pelo Ministério do Trabalho para o recebimento das contribuições sindicais.... (Continua)

26 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de abertura de conta corrente. Hipótese em que o autor-apelante jamais movimentou referida conta. Inadmissibilidade da cobrança das tarifas bancárias. Inserção do nome do autor-apelante nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Indenização devida. Recurso provido

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Contrato de abertura de conta- corrente. Agravo interno não provido.

1 - De acordo com a orientação firmada neste STJ, «a sanção pelo não cumprimento da determinação de prestar contas no prazo legal é, como mesmo estipulado por lei, a perda do direito de impugnar as contas formuladas pelo autor, não abrangendo a dispensa da análise acurada, por parte do julgador, da apuração de eventual crédito a favor deste (REsp. Acórdão/STJ, Rel Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 21/9/2021). ... (Continua)

28 - TJSP INTERESSE PROCESSUAL. Medida cautelar de exibição de documentos. Exibição de contrato de abertura de conta corrente e demais avenças. Admissibilidade. CPC/1973, art. 844, II. Interesse e necessidade de seu ajuizamento evidenciado no caso. Sentença mantida. Recurso improvido.

29 - TJSP Contrato. Bancário. Abertura de conta corrente. Ação revisional. Alegação de cobrança de juros abusivos. Inadmissibilidade. Ausência de demonstração de que os juros eram flagrantemente superiores aos praticados pela média do mercado. Recurso improvido.

30 - TJSP Abertura de conta corrente - Documento falso - Terceira pessoa que se utilizou de dados da autora e abriu uma conta na instituição recorrente, tendo sido realizadas transferências de valores de conta legítima mantida pela autora junto à primeira requerida para a conta falsa aberta junto à segunda requerida - Falha no dever de segurança - Delito praticado no âmbito de operações bancárias - Súmula Ementa: Abertura de conta corrente - Documento falso - Terceira pessoa que se utilizou de dados da autora e abriu uma conta na instituição recorrente, tendo sido realizadas transferências de valores de conta legítima mantida pela autora junto à primeira requerida para a conta falsa aberta junto à segunda requerida - Falha no dever de segurança - Delito praticado no âmbito de operações bancárias - Súmula 479 do C. STJ - Responsabilidade objetiva da instituição financeira, em razão do risco da atividade exercida - Súmula 479/STJ - Prejuízo caracterizado - Devolução dos valores devida - Dano moral caracterizado - Quantia de R$ 5.000,00 condizente com os fatos narrados e a situação das partes - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

31 - TJSP Contrato bancario. Abertura de conta corrente. Isenção de tarifas estipulado contratualmente. Cobrança unilateral superveniente de tarifas bancárias não pactuadas e não autorizadas. Descabimento. Declaratoria de Inexigibilidade de Débito c.c Rescisão Contratual procedentes. Recurso desprovido.

32 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de abertura de conta corrente. Ação de natureza satisfativa. Inexistência de situação excepcional justificadora do pedido. Concessão. Impossibilidade. Recurso da instituição bancária provido para reformar a decisão que determinou a liminar exibição do documento.

33 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Abertura de conta corrente por falsários. Indevida propositura de execução judicial e inscrição do nome no rol de inadimplentes. Aplicação da teoria do risco. Responsabilidade inafastável. Redução do montante indenizatório. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

34 - TJSP Juros. Contratuais. Abertura de conta corrente e empréstimo pessoal. Juros capitalizados em periodicidade inferior à anual. Capitalização mensal. Descabimento. Ausência de previsão contratual expressa. Admissível a capitalização anual. Recálculo do débito. Recurso provido em parte.

35 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ausência de ato ilícito. Instituição financeira que nega abertura de conta corrente para recebimento de salário. Recusa fundada na existência de saldo devedor em outra conta mantida pelo autor no mesmo banco. Mero dissabor. Indenização indevida. Sentença reformada. Recurso provido.

36 - TJSP JUROS. Compostos. Monitória. Contrato bancário de abertura de conta corrente e empréstimo. Impossibilidade de capitalização dos juros em período inferior a um ano, diante ausência de demonstração, quer implícita, quer explicita, de sua contratação. Contrato de conta corrente (cheque especial) que não consta expressa contratação. Contrato de empréstimo bancário não juntado pela instituição financeira. Precedentes, inclusive, desta 14ª Câmara de Direito Privado. Embargos infringentes rejeitados.

37 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Ação de prestação de contas. Contrato de abertura de conta corrente entre outras operações de crédito. Pedido genérico e indeterminado. Inviabilidade da prestação. Inépcia da inicial reconhecida. Processo julgado extinto sem julgamento do mérito. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ABERTURA DE CONTA CORRENTE NÃO RECONHECIDA PELO AUTOR - TUTELA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO DA CONTA - DEFERIMENTO.

Determinação de imediato bloqueio da conta corrente não reconhecida pelo autor - Probabilidade do direito e perigo de dano - Existência - Inteligência do CPC, art. 300 - Suficiência do prazo fixado, tendo em vista que se trata de providência administrativa interna do banco - Valor da multa bem fixado: - De rigor a manutenção da tutela de urgência deferida, a fim de bloquear a conta corrente não reconhecida pelo autor, havendo probabilidade do direito e perigo de dano, o que se mostra necessário, pela redação do CPC, art. 300 - Prazo de 5 dias suficiente para o cumprimento da determinação, que depende apenas do comando interno do banco - Ausência de excesso na fixação da multa, dado o porte da instituição financeira. ... (Continua)

39 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Abertura de conta corrente em banco por pessoa que se utiliza de documentos furtados de terceiro. Indenização ao verdadeiro titular da documentação, por ter seu nome negativado ante a devolução de cheques sem fundos emitidos pelo fraudador. Necessidade. Negligência da instituição bancária consubstanciada em não adotar as cautelas exigíveis ao realizar abertura de conta. Ocorrência. Recurso do banco não provido.

40 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Abertura de conta corrente. Extratos e contratos. Viabilidade de exibição. Documentos comuns às partes litigantes. Apresentação após contestação. Aplicabilidade do princípio da causalidade. Condenação do requerido nas verbas da sucumbência. Necessidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

41 - TJSP Tutela antecipada. Cominatória. Obrigação de fazer. Abertura de conta corrente bancária. Recusa da instituição financeira em celebrar contrato com pessoa jurídica cujo representante legal figura no cadastro de inadimplentes. Incidência da Resolução 1631/89 do Banco Central do Brasil que autoriza a casa bancária a impor critérios para abertura de contas. Princípio da liberdade de contratar não revogado pelo CDC. Antecipação de tutela indeferida. Decisão mantida. Recurso não provido.

42 - STJ Agravo regimental. Civil e processual. Ação de indenização. Abertura de conta corrente com documentos falsos. Responsabilidade da instituição bancária. Dano moral. Valor do ressarcimento arbitrado com razoabilidade. Recurso improvido.

1 - Conforme se pode atestar a partir dos precedentes desta Corte, a condenação em valor equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos não se mostra exagerada.... (Continua)

43 - TJSP Contrato. Bancário. Abertura de conta corrente e empréstimo pessoal. Repetição do indébito. Incidência de correção monetária a partir de cada pagamento indevido e juros de mora a partir da citação. Montante a ser apurado em liquidação. Recurso provido em parte.

44 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação de anotação indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Abertura de conta corrente e crédito pré-aprovado. Pessoa física interveniente garantidor da pessoa jurídica. Regularidade da inscrição. Réplica não apresentada. Improcedência mantida. Recurso não provido.

45 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Abertura de conta corrente por falsários em nome da autora com documentos pessoais extraviados. Responsabilidade objetiva da instituição bancária. Incidência da Súmula 479, do STJ. Dever de reparação dos danos materiais caracterizado. Sentença mantida. Recurso não provido.

46 - TJSP Recurso. Apelação. Pretensão de estorno de valores lançados, sem lastro, em conta corrente. Processo julgado extinto nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, IV sob o fundamento de que a petição inicial não estava acompanhada de documento indispensável à propositura da ação (o contrato de abertura de conta corrente). Insurgência. Acolhimento. Hipótese em que as verbas impugnadas pelo autor não se referem ao contrato de abertura de conta corrente, são verbas que normalmente decorrem de autorização própria em contrato diverso daquele. O réu apresentou defesa, sem contrariar de modo específico os lançamentos impugnados pelo autor. De notar que os títulos apontados pelo autor deveriam ser todos decorrentes de autorizações escritas, em poder do réu, para que pudesse efetuar os lançamentos a débito na conta corrente. Então, além de não contestar especificamente o alegado pelo autor, o réu deixou de trazer aos autos os documentos que o autorizariam a efetuar os lançamentos daqueles títulos naconta do autor. Recurso provido, para afastar a extinção e, desde logo, julgar procedente o pedido.

47 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de abertura de conta corrente, de abertura e renovação de limites de crédito e negociações de dívida. Fornecimento por instituição financeira, possibilitando ao interessado embasar eventual futura demanda. Necessidade. Medida expressamente prevista na processualística civil. Observância. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade. Decreto de procedência mantido. Recurso do banco não provido.

48 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Banco de dados. Abertura de conta-corrente por terceira pessoa que se valeu dos dados da parte. Emissão de diversos cheques. Inscrição irregular nos cadastros de proteção ao crédito. Negligência do banco caracterizada. Aplicabilidade da Teoria do Risco. Indenização devida. Recurso improvido.

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NEGADA PELA AUTORA. DOCUMENTAÇÃO ENVIADA PARA ENDEREÇO DESCONHECIDO. DÚVIDA INTRANSPONÍVEL QUANTO À EFETIVA CONTRATAÇÃO. IMPRESCINDÍVEL REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO

50 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Bancário. Revisão de contrato. Abertura de conta corrente e abertura de crédito em conta corrente (cheque especial). Imputação do pagamento. Reexame de provas. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência.

1 - O Tribunal de origem dirimiu de modo fundamentado e claro a controvérsia. O acórdão recorrido não é omisso, obscuro ou contraditório, nem contém erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... (Continua)