beneficio indeferimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO - SONEGAÇÃO DE INFORMAÇÕES - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PARA OUTORGA DO BENEFÍCIO - INDEFERIMENTO MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO

2 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO - SONEGAÇÃO DE INFORMAÇÕES - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PARA OUTORGA DO BENEFÍCIO - INDEFERIMENTO MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO

3 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Miserabilidade alegada. Presunção relativa. Ausência de elementos suficientes à demonstração da real necessidade do benefício. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

4 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Prova inexistente da hipossuficiência. Exigência inserida na CF/88. Desatendimento dos requisitos para obtenção do benefício. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

5 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Alegada insuficiência de recursos para gerir o processo. Não acolhimento. Inexistência de comprovação dos requisitos de Lei para a obtenção do benefício. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

6 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Pedido. Indeferimento. Ausência de efetiva comprovação da alegada necessidade. Hipótese em que não restou configurada situação excepcional que poderia autorizar a concessão do benefício. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

7 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PARA OUTORGA DO BENEFÍCIO - INDEFERIMENTO MANTIDO - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO

8 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Ausência de demonstração cabal da hipossuficiência alegada. Impossibilidade de concessão do benefício. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

9 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento. Formulação por pessoa jurídica de direito privado e seus sócios. Ausência de efetiva comprovação da alegada necessidade. Hipótese em que não restou configurada situação excepcional que poderia autorizar a concessão do benefício. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

10 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. PARTE AUTORA QUE AUFERE RENDA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO.

11 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Declaração de necessidade. Hipossuficiência. Prova inexistente. Exigência inserida na CF/88. Desatendimento dos requisitos para obtenção do benefício. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

12 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Declaração de necessidade. Hipossuficiência. Prova inexistente. Exigência inserida na CF/88. Desatendimento dos requisitos para obtenção do benefício. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

13 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c indenização - Justiça gratuita - Decisão que indeferiu pedido de concessão do benefício ao autor - Inconformismo - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Indeferimento correto - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso desprovido

14 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso não provido

15 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de modificação de cláusula contratual c/c consignação - Contrato de financiamento de veículo - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso não provido

16 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de modificação de cláusula contratual c/c consignação - Contrato de financiamento de veículo - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso não provido

17 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de modificação de cláusula contratual c/c consignação - Contrato de financiamento de veículo - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso não provido

18 - TJSP Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Fatos que não permitem acolher a presunção de veracidade da declaração de necessidade para fruição do benefício. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

19 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Situação econômica financeira dos recorrentes que não se compraz com a benesse pretendida. Proprietários de imóvel rural. Ausência de comprovação documental acerca da hipossuficiência alegada (notadamente a exibição da última declaração de renda). Sinais exteriores de riqueza que inviabilizam a concessão do benefício. Indeferimento mantido. Decisão preservada. Recurso improvido.

20 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de prescrição de dívida c/c inexigibilidade de débito e indenização por danos morais - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso não provido

21 - TJSP Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Movimentações bancárias incompatíveis com o benefício. Fatos que não permitem acolher a presunção de veracidade da declaração de necessidade para fruição do benefício. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

22 - TJSP Pena. Indulto. Multa. Pedido formulado por condenado pela prática de tráfico de entorpecentes. Inadmissibilidade. Crime hediondo. Decreto Presidencial 7420/10. Vedação legal expressa. Impossibilidade de concessão do benefício. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

23 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Jornalista. Demonstração da hipossuficiência através dos documentos juntados. Inocorrência. Agravante que constituiu advogado particular. Elemento que afasta a presunção que milita a favor do requerente do benefício. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

24 - TJSP Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Requisitos. Existência. Comprovação de dificuldade financeira momentânea por meio de documento idôneo que evidencia a necessidade da almejada gratuidade. Possibilidade de concessão do benefício. Indeferimento afastado. Decisão reformada. Recurso provido.

25 - TJSP Bem móvel - Ação indenizatória - Gratuidade de justiça - Pessoa física - Presunção de veracidade da declaração derruída - Documentos que não comprovam de forma segura a necessidade do benefício - Indeferimento confirmado - Agravo de instrumento improvido.

26 - TJSP Agravo de instrumento - Tutela cautelar antecedente - Justiça gratuita - Decisão que indeferiu pedido de concessão do benefício à autora - Inconformismo - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Indeferimento correto - Diferimento do recolhimento de custas - Descabimento - Hipótese que não se enquadra no rol do art. 5º da Lei Estadual 11.608/03 - Indeferimento mantido - Recurso desprovido

27 - TJSP Seguro de veículo - Gratuidade de justiça - Pessoa física - Presunção de veracidade da declaração derruída - Documentos que não comprovam de forma segura a necessidade do benefício - Indeferimento confirmado - Agravo de instrumento improvido, com determinação.

28 - TJSP Gestão de negócios - Ação declaratória - Gratuidade de justiça - Pessoa física - Presunção de veracidade da declaração derruída - Documentos que não comprovam de forma segura a necessidade do benefício - Indeferimento confirmado - Agravo de instrumento improvido

29 - TJSP Seguro de vida - Ação de cobrança - Gratuidade de justiça - Pessoa física - Presunção de veracidade da declaração derruída - Documentos que não comprovam de forma segura a necessidade do benefício - Indeferimento confirmado - Agravo de instrumento improvido.

30 - TJSP Locação - Ação de despejo por falta de pagamento - Gratuidade de justiça - Pessoa física - Presunção de veracidade da declaração derruída - Documentos que não comprovam de forma segura a necessidade do benefício - Indeferimento confirmado - Agravo de instrumento improvido.

31 - TJSP Prestação de serviços - Ação de obrigação de fazer - Gratuidade de justiça - Pessoa física - Presunção de veracidade da declaração derruída - Documentos que não comprovam de forma segura a necessidade do benefício - Indeferimento confirmado - Agravo de instrumento improvido

32 - TJSP Família. Justiça gratuita. Despesas processuais. Presume-se relativamente a pobreza pela afirmação da falta de condições de pagar as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, circunstância que permite prova em contrário para o indeferimento, o que deve ocorrer percebendo o requerente do benefício renda mensal de cerca de R$6.000,00 sendo suas despesas indicativas de uma boa situação econômico-financeira, incompatível com o benefício. Indeferimento de rigor. Recurso não provido.

33 - TJSP Agravo de instrumento - Justiça gratuita - Decisão monocrática que indeferiu o benefício pleiteado pelo agravante para fins recursais, com determinação de recolhimento do preparo devido - Hipossuficiência econômica - Não demonstração - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Indeferimento mantido - Recurso desprovido

34 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Fechado ao semiaberto. Nulidade do exame criminológico. Inocorrência. Prejuízo não demonstrado. Parecer desfavorável da Comissão Técnica de Classificação, somado ao histórico prisional conturbado do sentenciado. Impossibilidade. Ausência de mérito para a obtenção do benefício. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

35 - TJSP Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Pedido. Hipossuficiência não demonstrada pelo documentos juntados. Dúvida do juízo não elidida. Agravante que constituiu advogado particular. Fator que afasta a presunção que milita em favor do requerente do benefício. Indeferimento do pedido mantido. Recurso não provido.

36 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Embargos de terceiros. Insuficientes os documentos apresentados no sentido de demonstrar a impossibilidade do peticionário, de arcar com as custas processuais, sem que seja comprometida a renda familiar, inadmissível a concessão do benefício. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

37 - TJSP Agravo de instrumento - Ação ordinária - Justiça gratuita - Decisão que indeferiu pedido de concessão do benefício ao autor - Inconformismo - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso não provido

38 - TJSP Agravo de instrumento - Ação monitória - Justiça gratuita - Decisão que indeferiu a concessão do benefício à corré - Inconformismo - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso não provido

39 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória c/c indenização - Justiça gratuita - Decisão que indeferiu pedido de concessão do benefício à autora - Inconformismo - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Indeferimento mantido - Recurso desprovido

40 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Inconformismo. Peculiaridades do caso que elidem a presunção formada com a declaração de pobreza. Falta de transparência no que se permitiu abrir de sua realidade financeira para falar em necessidade do benefício. Indeferimento da gratuidade judiciária de rigor. Decisão mantida. Recurso não provido

41 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Requerimento administrativo de benefício. Indeferimento. Marco inicial para a contagem do prazo prescricional quinquenal. Precedentes.

«1 - O STJ possui o entendimento consolidado de que, ajuizada a ação de restabelecimento de auxílio-doença há mais de cinco anos da data do ato que indeferiu o benefício, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão, ressalvando a possibilidade de o beneficiário pleitear novo benefício, pois não há prescrição do fundo de direito relativo à obtenção de benefício previdenciário. ... (Continua)

42 - TJSP Agravo de instrumento - Embargos à execução - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso desprovido

43 - TJSP Agravo de instrumento - Embargos de terceiro - Justiça gratuita - Decisão que indeferiu pedido de concessão do benefício ao embargante - Inconformismo - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso não provido

44 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Ausência de elementos suficientes à demonstração da real necessidade do beneficio. Simples afirmação de hipossuficiência que não constitui presunção absoluta. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

45 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Decisão que indeferiu pedido de gratuidade judiciária - Hipossuficiência econômica - Não demonstração - Elementos nos autos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso não provido

46 - TJSP Agravo em execução penal. Progressão de regime. Requisito objetivo demonstrado. Requisito subjetivo não comprovado. Exame criminológico desfavorável. Laudo que não vincula o juiz, mas representa elemento importante na análise da aptidão do sentenciado para obtenção do benefício. Indeferimento bem justificado. Recurso improvido.

47 - TJSP Agravo de instrumento - Ação obrigação de fazer -Decisão que indeferiu pedido de gratuidade judiciária - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso desprovido

48 - TJSP Agravo em execução penal. Progressão de regime. Requisito objetivo demonstrado. Requisito subjetivo não comprovado. Exame criminológico desfavorável. Laudo que não vincula o juiz, mas representa elemento importante na análise da aptidão do sentenciado para obtenção do benefício. Indeferimento bem justificado. Recurso improvido

49 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória - Justiça gratuita - Decisão que indeferiu pedido de concessão do benefício ao autor - Inconformismo - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso não provido

50 - TJSP Agravo de Instrumento - Consignação em pagamento - Indeferimento do pedido de gratuidade processual - INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE informando não ter condições de suportar as despesas do processo, sob o fundamento de que é pessoa hipossuficiente - Deste modo, postulou a concessão de gratuidade processual - Documentos exibidos não convencem quanto à viabilidade de concessão do benefício - Indeferimento - Determinação para recolhimento das custas - Inércia - Ausência de preparo - Requisito de admissibilidade recursal - Deserção configurada - Recurso NÃO CONHECIDO