compensacao de prejuizos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Compensação de prejuízos. Lei 8.383, de 1991.

«A partir da Lei 8.383, de 1991, o imposto de renda devido pelas pessoas jurídicas é recolhido no próprio exercício em que ocorre o fato gerador do tributo. ... (Continua)

2 - STJ Tributário. Empresa extinta por incorporação. Compensação de prejuízos fiscais. Natureza jurídica. Benefício fiscal. Limitação de 30%. Ampliação. Impossibilidade.

«1 - A legislação do IRPJ e da CSLL permite que eventuais prejuízos fiscais apurados em períodos anteriores sejam compensados com os lucros apurados posteriormente, estabelecendo que a referida compensação é limitada a 30% (trinta por cento) do lucro real, por ano-calendário. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Imposto de renda de pessoas jurídicas. Compensação de prejuízos fiscais. Lei 8.921/95.

«A Medida Provisória 812, convertida na Lei 8.921/95, não contrariou o princípio constitucional da anterioridade. Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, 30%. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subsequentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei 8.921/1995 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro.... (Continua)

4 - STJ Tributário. IRPJ. Contribuição social sobre o lucro. Compensação de prejuízos fiscais. Lei 8.921/95. Medida Provisória 812/95. Princípio da anterioridade. Direito adquirido inexistente.

«A Medida Provisória 812, convertida na Lei 8.921/95, não contrariou o princípio constitucional da anterioridade. Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, 30%. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subseqüentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei 8.981/1995 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro.... (Continua)

5 - STJ Tributário. Contribuição social sobre o lucro. Compensação. Base negativa de cálculo.

«A Lei 7.689/1988 não admite a compensação de prejuízos e não colide com as Instr. Norm. 198/88 e 90/92.... (Continua)

6 - STJ Tributário. Empresa. Compensação de prejuízos fiscais. Natureza jurídica. Benefício fiscal. Limitação de 30%. Ampliação. Impossibilidade.

1 - A legislação do IRPJ e da CSLL permite que eventuais prejuízos fiscais apurados em períodos anteriores sejam compensados com os lucros apurados posteriormente, estabelecendo que a referida compensação é limitada a 30% (trinta por cento) do lucro real, por ano-calendário. ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Imposto de renda. Pessoa jurídica. Demonstrações financeiras. Compensação de prejuízos. Lei 8.383/91, art. 38, § 7º.

«A compensação dos prejuízos fiscais apurados até 31/12/91 deve ser regida pelo Lei 8.383/1991, art. 38, § 7º, sem a limitação temporal imposta pela legislação superveniente (Lei 8.541/92) .... (Continua)

8 - STJ Tributário e processual civil. Imposto de renda e CSLL. Limitação da compensação de prejuízos fiscais em 30%. Medida provisória 812/1994. Leis 8.981/1995 e 9.065/1995. Legalidade. Violação dos CTN, art. 43 e CTN art. 110. Não-Ocorrência. Csll. Anterioridade nonagesimal que deve ser observada.

1 - É legítima a restrição da compensação dos prejuízos fiscais em 30% (trinta por cento), para fins de cômputo do lucros real e líquido, nos termos dos Lei 8.981/1995, art. 42 e Lei 8.981/1995, art. 58, prorrogada pelos arts. 12, 15 e 16 da Lei 9.065/1995. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Embargos de declaração. IR. Prejuízo. Compensação.

«Embargos colhidos para, em atendimento ao pleito da embargante, suprir as omissões apontadas. ... (Continua)

10 - STJ Tributário e processual civil. Mandado de segurança. IRPJ e CSLL. Compensação de prejuízos fiscais. Lei 8.981/1995, art. 42 e Lei 8.981/1995, art. 58. Legalidade do limite. Súmula 83/STJ.

1 - O Agravo Interno não procede. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Irpj e CSLL. Empresa extinta. Compensação de prejuízos fiscais. Natureza jurídica. Benefício fiscal. Limitação de 30%. Ampliação. Impossibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

12 - STF Recurso extraordinário. Tema 117/STF. Tributário. Imposto de renda de pessoa jurídica e contribuição social sobre o lucro líquido. Prejuízo. Compensação. Limite anual. Lei 8.981/1995, art. 42 e Lei 8.981/1995, art. 58, Lei 9.065/1995, art. 15 e Lei 9.065/1995, art. 16. Constitucionalidade. CTN, art. 43. Lei 8.981/1995, art. 42. Lei 8.981/1995, art. 58. Lei 9.065/1995, art. 15. Lei 9.065/1995, art. 16. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 117/STF - Limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL.
Tese jurídica fixada: - É constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL.
Descrição - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 145, § 1º; CF/88, art. 148; CF/88, art. 150, II e IV; CF/88, art. 153, III; e CF/88, art. 195, I, «c, a constitucionalidade, ou não, da Lei 8.981/1995, art. 42 e Lei 8.981/1995, art. 58, bem como da Lei 9.065/1995, art. 15 e Lei 9.065/1995, art. 16, no que limitaram em 30%, para cada ano-base, o direito do contribuinte de compensar os prejuízos fiscais do Imposto de Renda sobre a Pessoa Jurídica – IRPJ e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Tributário. IRPJ e CSLL. Compensação de prejuízos fiscais. Limitação de 30%. Cabimento.

1 - A jurisprudência já decidiu ser legal o limite da compensação em 30% do lucro líquido tributável em um dado período de apuração em relação aos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores, nos termos da Lei 8.981/1995, art. 42 e Lei 8.981/1995, art. 58, para determinação da base de cálculo do IRPJ e CSLL. ... (Continua)

14 - STJ Agravo Interno no recurso especial. Tributário. Irpj e CSLL. Compensação de prejuízos fiscais. Limitação de 30%. Cabimento.

1 - A jurisprudência já decidiu ser legal o limite da compensação em 30% do lucro líquido tributável em um dado período de apuração em relação aos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores, no termo da Lei 8.981/1995, art. 42 e Lei 8.981/1995, art. 58 para determinação da base de cálculo do IRPJ e CSLL. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Tributário. IRPJ e CSLL. Compensação de prejuízos fiscais. Limitação de 30%. Cabimento.

1 - A jurisprudência já decidiu ser legal o limite da compensação em 30% do lucro líquido tributável em um dado período de apuração em relação aos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores, nos termos da Lei 8.981/1995, art. 42 e Lei 8.981/1995, art. 58, para determinação da base de cálculo do IRPJ e CSLL. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Tributário. Irpj e CSLL. Compensação de prejuízos fiscais. Limitação de 30%. Cabimento.

1 - A jurisprudência já decidiu ser legal o limite da compensação em 30% do lucro líquido tributável em um dado período de apuração em relação aos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores, nos termos da Lei 8.981/1995, art. 42 e Lei 8.981/1995, art. 58, para determinação da base de cálculo do IRPJ e CSLL. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Irpj e CSLL. Compensação de prejuízos fiscais. Lei 8.981/1995, art. 42 e Lei 8.981/1995, art. 58. Legalidade do limite de 30%. Extinção da empresa. Irrelevância multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Irpj. CSLL. Compensação. Empresa extinta por incorporação. Natureza jurídica. Benefício fiscal. Limitação de 30%. Ampliação. Impossibilidade.

1 - A legislação do IRPJ e da CSLL permite que eventuais prejuízos fiscais apurados em períodos anteriores sejam compensados com os lucros apurados posteriormente, estabelecendo que a referida compensação é limitada a 30% (trinta por cento) do lucro real, por ano-calendário. ... (Continua)

19 - STF 1. Tributário. Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o lucro. Compensação de prejuízos. Constitucionalidade da Lei 8.981/1995, art. 42 e Lei 8.981/1995, art. 58. Recurso extraordinário não provido. Precedentes. É constitucional a limitação de 30% para compensação dos prejuízos apurados nos exercícios anteriores, conforme disposto na Lei 8.981/1995, art. 42 e Lei 8.981/1995, art. 58. CTN, art. 44.

20 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contribuição social sobre o lucro. Lei 7.689/88, art. 2º. Compensação de resultados negativos anteriores a 1992. Impossibilidade. Legalidade das instruções normativas 198/88 e 90/92.

1 - Encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento de que não é possível ao contribuinte proceder à compensação de prejuízos anteriores ao exercício de 1992, por ausência de previsão legal, inexistindo qualquer ilegalidade nas INs 198/88 e 90/92 - SRF.... (Continua)

21 - TRT3 Imposto de renda. Indenização por dano moral. Não incidência.

«A indenização por danos morais representa a compensação de prejuízos de ordem psíquica, razão pela qual não tem incidência do imposto de renda, segundo a jurisprudência predominante. O valor obtido pela vítima não pode ser caracterizado como resultado do capital ou do trabalho, nem existe razão de direito a justificar a tributação por acréscimo de renda ou patrimônio, porque é apenas reparação de prejuízos de ordem moral.... (Continua)

22 - STJ Tributário. Pessoa jurídica extinta. Compensação de prejuízos fiscais. Natureza jurídica. Benefício fiscal. Limitação de 30%. Ampliação. Impossibilidade.

1 - É legal o limite da compensação em 30% do lucro líquido tributável em um dado período de apuração em relação aos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores, nos termos da Lei 8.981/1995, art. 42 e Lei 8.981/1995, art. 58, para fins de determinação da base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno recurso especial. Afronta ao CPC/1973, art. 535, II do não caracterizada. Compensação de prejuízos fiscais. Débitos de ipi, pis e Cofins. Declaração considerada não declarada. Não cabimento de recurso administrativo. Inocorrência de hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - Não restou caracterizada a violação do CPC/1973, art. 535, II, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... (Continua)

24 - STJ Tributário. Imposto de renda de pessoas jurídicas. Compensação de prejuízos fiscais. Lei 8.981/1995. Medida Provisória 812/1994. Princípio da anterioridade. CTN, art. 44.

«A Medida Provisória 812/1984, convertida na Lei 8.981/1995, não contrariou o princípio constitucional da anterioridade. Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais pela Lei 8.981/1995 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. ... (Continua)

25 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno. Prejuízos fiscais. Compensação. Empresa incorporadora. Vedação do Decreto-lei 2.341/1987, art. 33.

«1 - Preliminarmente, indefiro o requerimento formulado pela parte recorrente nas fls. 810-818 acerca da suspensão do julgamento em razão da pendência do RE 1591.340 considerando o necessário distinguishing, já que o mesmo não abrange a apreciação da constitucionalidade do Decreto-Lei 2.341/1987, art. 33 que veda à empresa sucessora por incorporação compensar prejuízos fiscais da empresa incorporada. Ademais, não houve no precedente da Suprema Corte determinação da suspensão nacional dos processos, nem a repercussão geral reconhecida produz o efeito jurídico de suspender automaticamente os processos em curso nesta Corte Especial. ... (Continua)

26 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contribuição social sobre o lucro (cssl). Lei art. 2 o. Da Lei 7.689/88. Dedução de prejuízos fiscais. Limitações impostas pelas instruções normativas 198/1988 e 90/1992. Apuração em período anterior a 1o.1.1992. Agravo regimental da sociedade empresária a que se nega provimento. 1 esta egrégia corte superior firmou entendimento de que não é possível ao contribuinte proceder à compensação de prejuízos anteriores ao exercício de 1992, diante da ausência de previsão legal, inexistindo qualquer ilegalidade nas ins da srf 198/1988 e 90/1992 (agrg no AG.1.186.818/SP, rel. Min. Eliana calmon, dj de 8.9.2010; AgRg no AG1.072.646/SP, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 14.9.2009; e AgRg no REsp. 1.107.255/SP, rel. Min. Humberto martins, DJE 1.7.2009).[

2 - Agravo Regimental da Sociedade Empresária a que se nega provimento. ... (Continua)

27 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contribuição social sobre o lucro (cssl). Lei art. 2 o. Da Lei 7.689/88. Dedução de prejuízos fiscais. Limitações impostas pelas instruções normativas 198/1988 e 90/1992. Apuração em período anterior a 1o.1.1992. Agravo regimental da sociedade empresária a que se nega provimento. 1 esta egrégia corte superior firmou entendimento de que não é possível ao contribuinte proceder à compensação de prejuízos anteriores ao exercício de 1992, diante da ausência de previsão legal, inexistindo qualquer ilegalidade nas ins da srf 198/1988 e 90/1992 (agrg no AG.1.186.818/SP, rel. Min. Eliana calmon, dj de 8.9.2010; AgRg no AG1.072.646/SP, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 14.9.2009; e AgRg no REsp. 1.107.255/SP, rel. Min. Humberto martins, DJE 1.7.2009).[

2 - Agravo Regimental da Sociedade Empresária a que se nega provimento. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Tributário. Imposto de renda de pessoa jurídica e contribuição social sobre o lucro líquido. Prejuízo. Compensação. Limite anual. Lei 8.981/1995 e Lei 9.065/95. Constitucionalidade. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 117/STF. Agravo não provido.

1 - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Geral no RE 591.340 RG/SP, «é constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL (Tema 117/STF). ... (Continua)

29 - TJSP Contrato. Representação Comercial. Rescisão. Falta de notificação da justa causa. Irrelevância. Atuação do representante que sobejou os poderes que lhe foram conferidos pela representada. Assinatura de contratos de verbas em nome da apelante sem poderes para tanto. Atuação desidiosa do representante que gerou prejuízos e descrédito comercial à empresa requerida. Comprovação da justa causa ensejadora da rescisão contratual. Artigo 35, «a e «b da Lei 4886/65. Descabimento das indenizações previstas no artigo 27, «j e 34 da referida lei. Retenção das comissões do mês de março e abril de 2009 para compensação de prejuízos. Atitude amparada contratualmente, e legalmente pelo artigo 37 da mencionada lei. Cobrança das verbas de rescisão julgada improcedente. Recurso provido para este fim.

30 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Empresa extinta por incorporação. Compensação de prejuízos fiscais. Natureza jurídica. Benefício fiscal. Limitação de 30%. Ampliação. Impossibilidade. Fundamentos da decisão monocrática inatacados, nas razões do agravo interno. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

31 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Irpj e CSLL. Compensação de prejuízos fiscais. Limitação de 30%. Cabimento.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte de origem manifesta-se sobre todos os pontos essenciais à solução da controvérsia, não estando presentes nenhum dos vícios de fundamentação compreendidos no referido normativo. ... (Continua)

32 - STJ Tributário e processual civil. CSSL. Imposto de renda. Prejuízos fiscais. Limites da compensação. Lei 8.981/1995. Legalidade.

«1. «A limitação da compensação em 30% (trinta por cento) dos prejuízos fiscais acumulados em exercício anteriores, para fins de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro (CSSL) e do Imposto de Renda, não se encontra eivada de ilegalidade (EREsp 429.730/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 11/04/05). ... (Continua)

33 - STJ Recurso especial. Alínea «a. Tributário. Imposto de renda. Compensação de prejuízos fiscais. Limitação. Alegada violação ao CTN, art. 43, I e II e Lei 6.404/1976, art. 189. Ausência de prequestionamento.

«No que diz respeito ao tema do direito adquirido, cumpre ressaltar que, hipótese, o v. acórdão recorrido não se baseou em dispositivos constitucionais, mas sim legislação infraconstitucional. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Compensação de prejuízos fiscais. Débitos de ipi, pis e Cofins. Declaração considerada não declarada. Não cabimento de recurso administrativo. Inocorrência de hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração da contribuinte rejeitados.

«1 - A teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... (Continua)

35 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno do CPC/2015, art. 1.037, § 13, II. Pedido de distinção indeferido. Realização de juízo de conformação, pela corte de origem, com o Tema 4/STF e Tema 117/STF. Necessidade.

1 - Agravo interno desafiando decisão de indeferimento de pedido de distinção, fundado no CPC/2015, art. 1.037,§ 9º. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e tributário. IRPJ. CSLL. Prejuízos fiscais. Bases negativas. Compensação. Ação rescisória. Interpretação razoável Súmula 343/STF. Aplicação.

1 - A desconstituição da coisa julgada na hipótese do CPC/2015, art. 966, V pressupõe que a decisão rescindenda contenha motivação manifestamente contrária às normas, aos princípios e às regras que orientam o ordenamento jurídico, sendo inadequada a ação rescisória para o simples fim de rever decisum respaldado em interpretação razoável. Inteligência da Súmula 343/STF. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Prejuízo fiscal. Irpj e CSLL. Taxa selic. Inaplicabilidade. Lei 9.250/1995. Ausência de previsão legal. Art. 538, parágrafo único, do CPC. Segundos aclaratórios opostos na origem. Caráter protelatórios evidenciado. Multa mantida.

1 - Hipótese em que se analisa a limitação da compensação em 30% dos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores, para fins de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro (CSSL) e do IRPJ.... (Continua)

38 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Irpj e CSLL. Compensação de prejuízos fiscais com lucros futuros. Limite de 30% (trinto por cento) do lucro real por ano calendário. Ampliação pelo judiciário. Impossibilidade. Agravo interno contra decisão fundamentada nas Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. Jurisprudência pacífica sobre o tema. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Limitação de 30% na compensação de prejuízo fiscal e base negativa de irpj/csll. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita. Impossibilidade do afastamento da trava de 30%.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando afastar a regra prevista nos Lei 8.981/1995, art. 42 e Lei 8.981/1995, art. 58 e nos Lei 9.065/1995, art. 15 e Lei 9.065/1995, art. 16, permitindo a apuração do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa do IRPJ/CSLL sem a observância da «trava dos 30%. Na sentença denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para conceder parcialmente a segurança pleiteada. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)

40 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Limitação de compensação de prejuízo fiscal a 30%. Irpj e CSLL. Possibilidade. Precedentes. Honorários de sucumbência recursal.

1 - Afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, eis que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Não há que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Tributário. Violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Não ocorrência. Imposto de renda. Irpj. Contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Lei 8.981/1995, art. 42 e Lei 8.981/1995, art. 58. Compensação de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa. Limitação de 30%. Possibilidade.

«1. Inexiste ofensa aos arts. 458, II, e 535, II, ambos do CPC/1973, quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum se revelado devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Agravo interno desprovido, mantido o acórdão originalmente proferido, em juízo de retratação, nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar, sob o regime da repercussão geral, o RE Acórdão/STF, fixou a tese de que «é constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL (STF, RE 591.340 RG / SP, relator p/acórdão Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 27/6/2019, DJe de 3/2/2020). No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no RE no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 25/8/2020, DJe de 28/8/2020; AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/6/2020, DJe de 17/6/2021; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/9/2022, DJe 30/9/2022.... (Continua)

43 - STJ Processo civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Caráter confiscatório de multa punitiva. Fundamento constitucional. Ofensa a dispositivo de instrução normativa. Não-cabimento. Violação aos arts. 269.295 e 586, do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Análise dos Arts. 458, 3º, parágrafo único, da LEF; 31 e 59 do Decreto 70.235/1972 e 48, 50 e 53 da Lei 9.784/1999. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Compensação de prejuízos fiscais. Rejeição da pretensão em mandado de segurança. Coisa julgada. Renúncia a instância administrativa. Art. 38, da LEF. Continuidade voluntária do contribuinte. Descaracterização. Prescrição. Termo a quo. Decisão definitiva. Inexistência. Divergência jurisprudencial. REsp 781.342/RS e REsp 24.040/RJ. Ausência de similitude fática.

«1. Veda-se, em recurso especial, a análise de fundamentos constitucionais, in casu o caráter confiscatório de multa punitiva, adotados pelo acórdão recorrido como razão de decidir. ... (Continua)

44 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno. Prejuízos fiscais. Compensação. Empresa incorporadora. Vedação do Decreto-lei 2.341/1987, art. 33. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inadmissibilidade do recurso. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária por meio da qual se pretende a declaração do direito à compensação integral de prejuízos fiscais e bases negativas do IRPJ e da CSLL, com o afastamento da trava de 30% prevista nos Lei 8.981/1995, art. 42 e Lei 8.981/1995, art. 58 e Lei 9.065/1995, art. 15 e Lei 9.065/1995, art. 16, por ocasião da apuração de balanço de encerramento das atividades pela pessoa jurídica incorporada pelo recorrente (Banco Paraíba S/A - Paraiban). ... (Continua)

45 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Imposto de renda da pessoa jurídica. Saldo de prejuízos fiscais. Compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Mera dedução da base de cálculo do irpj. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.430/1996, art. 74, § 12, e. Compensação não declarada. Precedente do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e tributário. Acórdão combatido. Omissão. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Fundamento autônomo. Impugnação. Inocorrência. Comando normativo. Carência. Portaria. Análise. Inviabilidade. Befiex. Prejuízos fiscais e base de cálculo negativa. Compensação. Benefício fiscal. Limitação. Validade.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

47 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II. Inexistência. Autuação fiscal. Compensação tributária realizada, segundo o acórdão recorrido, em desacordo com a sentença transitada em julgado. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Cotejo de peças processuais. Impossibilidade, na via especial. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

48 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Compensação de prejuízos. Limitação imposta pelas Leis 8.981/95 e 9.065/95. Alegação de julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Prejuízos fiscais. CSLL. Compensação de valores. Matéria constitucional. Repercussão geral tema 117. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, objetivando compensar valores atinentes a prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL. A sentença denegou a segurança. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... (Continua)

50 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Imposto de renda. Compensação de prejuízos.o acórdão embargado, decidindo embora que a Lei 8.383, de 1991, aplica-se a partir de janeiro de 1992, autorizou a compensação integral dos prejuízos ocorridos no período-base de 1991.o acórdão indicado como paradigma proclamou que «a dedução dos prejuízos ... Não pode ser aplicada a exercícios anteriores a 1992".sabido que o regime do imposto de renda distingue período-base e exercício, não há divergência entre os julgados; os exercícios anteriores a 1992, são o exercício de 1991 e os que lhe antecederam, que correspondem aos períodos-base de 1990 e anteriores.divergência inexistente.