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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito do consumidor. Ação de indenização por danos materiais e morais. Prescrição. Cinco anos. Incidência do CDC, art. 27.

1 - O prazo decadencial previsto no CDC, art. 26, II, somente atinge parte da pretensão autoral, ou seja, aquela estritamente vinculada ao vício apresentado no bem, nada influindo na reparação pelos danos materiais e morais pretendidos. A pretensão de indenização dos danos por experimentados pelo autor pode ser ajuizada durante o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, porquanto rege a hipótese o CDC, art. 27.... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PACOTE DE TURISMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGITIMIDADE PASSIVA (CDC ART. 34). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

3 - STJ Consumidor. Prazo prescricional. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios no serviço. Prescrição. Cinco anos. CDC, art. 27. Aplicação. CDC, art. 14, II e CDC, art. 26, II.

«1. Escoado o prazo decadencial de 90 (noventa) dias previsto no CDC, art. 26, II, não poderá o consumidor exigir do fornecedor do serviço as providências previstas no art. 20 do mesmo Diploma - reexecução do serviço, restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço -, porém, a pretensão de indenização dos danos por ele experimentados pode ser ajuizada durante o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, porquanto rege a hipótese o CDC, art. 27. 2. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. CDC. CDC. Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF. Produto defeituoso. Fato do produto. Prazo prescricional.

«1. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por consumidor contra o fabricante e o comerciante de revestimentos cerâmicos após o surgimento de defeito do produto. ... (Continua)

5 - TJPE Recurso de agravo na apelação. Ação de indenização por danos morais e materiais. Manutenção da inscrição em cadastros de inadimplentes. CDC. Dano moral.

«- Evidente se mostra a ocorrência dos danos morais pela manutenção indevida da inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. Hipótese em que o dano moral se configura in re ipsa.... (Continua)

6 - TAPR Consumidor. Hotel. Prestação de serviço. Hospedagem não realizada em razão de vazamentos hidráulicos no prédio. Caso fortuito não demonstrado. Ressarcimento dos danos materiais. Danos morais inocorrentes. Sucumbência recíproca. CDC, art. 2º e CDC, art. 6º.

7 - TJSP Ação de Indenização por Danos Morais - Transporte Aéreo - Overbooking e posteriores realocações por transporte terrestre - Aplicação do CDC - Inexistência de excludente de responsabilidade - Falha na prestação dos serviços (CDC, art. 14) - Danos materiais morais configurados - Recurso Improvido - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.

8 - TJPE Direito processual civil. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Apelações de ambas as partes. Responsabilidade pelo vício do produto. Prazo prescrional de 5 anos para ação de reparação dos danos materiais e morais. Aplicação do CDC, art. 27. Danos materiais e morais configurados. Apelação de maria verônica barbosa da silva provida. Apelação da disnove distribuidora nordestina de veículo provida parcialmente.

«I - O prazo decadencial de 90 dias, previsto no CDC, art. 26, II, apenas é voltado para as pretensões específicas do consumidor elencadas no CDC, art. 18, § 1º - substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; restituição imediata da quantia paga; abatimento proporcional do preço - portanto, não atinge as pretensões indenizatórias com escopo de reparar eventuais danos morais e materiais. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Normas e tratados internacionais. Convenção de Montreal. Prescrição consumada em relação aos danos materiais. Danos morais. Contagem do prazo prescricional à luz do CDC. Agravo interno desprovido.

1.«O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica. Nos termos da CF/88, art. 178, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao CDC. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na convenção de montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ» (Agint no REsp Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, quarta turma, julgado em 26/9/2022, DJE de 29/9/2022). ... (Continua)

10 - TJSP Bem móvel. Compra e venda de veículo usado. Ação de resolução contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Apelos da ré e da autora.

11 - TJMG Reinauguração do estádio mineirão. Danos morais. Apelação cível. Reinauguração do estádio mineirão. Ação de indenização por danos morais e materiais. Ausência de estrutura básica e segurança. Descumprimento estatuto do torcedor e do CDC

«- Em tendo havido a prestação do serviço contratado, ainda que em desconformidade com a forma esperada, não há que se falar em dano material. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. Prescrição. Ação de indenização por danos morais e materiais. Incidência do CDC. Prazo diverso do constante do Código Civil. Termo de 5 anos contados a partir da ciência do evento danoso. Lapso disciplinado pelo CDC, art. 27. Prescrição inocorrente. Decisão mantida. Recurso improvido.

13 - TJSP Competência. Foro. Ação de indenização por danos morais e materiais. Decisão que afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso e determinou a remessa dos autos ao foro central da capital. Insurgência. Cabimento. Hipótese de relação de consumo. Aplicabilidade, pois, do CDC ao caso. Possibilidade de propositura da ação indenizatória no foro do domicílio do autor. Artigo 101, I, do Diploma Consumerista. Decisão reformada. Recurso provido.

14 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Indenização. Promoção de assistência dentária em jornal de grande circulação. Propaganda enganosa. Dano moral «in re ipsa. Inexistência de danos materiais. Danos morais fixadas em R$ 2.000,00. CDC, art. 12, CDC, art. 14 e CDC, art. 37, § 2º. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Relação de consumo. Responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados em razão de defeitos nos produtos ou serviços fornecidos, ou por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. CDC, art. 12 e CDC, art. 14. Cláusulas do regulamento da promoção veiculada em jornal de grande circulação que trazem informações insuficientes, deixando de especificar as características do objeto da promoção oferecida. Conduta que criou legítimas expectativas nos consumidores. Solidariedade dos responsáveis pela propaganda enganosa perpetrada, ainda que por omissão. Violação ao CDC, art. 37, § 2º. Dano moral «in re ipsa. ... (Continua)

15 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Descabimento. Ação de indenização por danos morais e materiais. Requisitos do CDC, art. 6º, VIII não demonstrados. Recurso improvido.

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Dano ambiental. Reparação por danos morais e materiais. Consumidor por equiparação. CDC, art. 17. Possibilidade de ação individual. Agravo não provido.

1 - O sistema processual brasileiro admite a coexistência de ação coletiva e ação individual que postulem o reconhecimento de um mesmo direito, inexistindo litispendência entre as demandas. ... (Continua)

17 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Aplicação do CDC - Inversão do ônus da prova - Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva da ré configurada, nos termos do CDC - Ausência de demonstração de que os serviços foram prestados de forma adequada ou de prova do fato impeditivo ( problema estrutural) - Procedente o pedido de devolução Ementa: Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Aplicação do CDC - Inversão do ônus da prova - Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva da ré configurada, nos termos do CDC - Ausência de demonstração de que os serviços foram prestados de forma adequada ou de prova do fato impeditivo ( problema estrutural) - Procedente o pedido de devolução de valores - Afastado o pedido de danos morais - Sentença de parcial procedência mantida. Negado provimento ao recurso do requerido.

18 - TJSP Recurso inominado. Pacote de viagem. Relação consumo. Incidência do CDC. Defeito na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva da empresa ré pelos danos suportados pelos autores. Danos materiais e morais bem reconhecidos. Ausência de mero aborrecimento. Valor fixado à título de danos morais que se mostrou razoável e proporcional. Sentença de primeiro grau mantida por seus próprios e Ementa: Recurso inominado. Pacote de viagem. Relação consumo. Incidência do CDC. Defeito na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva da empresa ré pelos danos suportados pelos autores. Danos materiais e morais bem reconhecidos. Ausência de mero aborrecimento. Valor fixado à título de danos morais que se mostrou razoável e proporcional. Sentença de primeiro grau mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido".

19 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Furto em estacionamento de supermercado. Responsabilidade deste em indenizar os danos materiais. Danos morais não configurados. Súmula 130/STJ. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Havendo prova indiciária da ocorrência do evento, deve o supermercado indenizar à autora os danos materiais ante o furto de veículo ocorrido em seu estacionamento. 2. Inexistência, contudo, de danos morais. 3. Aplicação da Súmula 75/STJ. 4. Apelação a que se dá parcial provimento.... (Continua)

20 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisão contratual, cumulada com indenização por danos materiais, compensação por danos morais e revisão contratual. Produtor rural. Inaplicabilidade do CDC.

«1 - Ação de rescisão de contrato de compra e venda de insumos agrícolas, cumulada com compensação por danos morais, indenização por danos materiais e revisão contratual. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Prescrição. CDC, art. 27. CDC. Termo inicial. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - TJSP Reparação de danos materiais e morais. Vício do produto que prescreve em cinco anos, nos termos do CDC, art. 27. Não incidência da decadência, pois não foi pleiteado o desfazimento do negócio, tampouco o abatimento do preço ou a substituição do produto (CDC, art. 26).

23 - TJPE Apelação cível. Reparação de danos. Conserto de veículo. Demora na prestação do serviço. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva. Danos morais, materiais e lucros cessantes configurados. Quantum indenizatório mantido. Apelo improvido. Decisão unânime.

24 - STJ Consumidor. Prazo prescricional. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios no serviço. Prescrição. Cinco anos. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CDC, art. 27. Aplicação. CDC, arts. 14, II e 26, II.

«... Em realidade, o prazo decadencial a que alude o art. 26, II, é aplicável na hipótese de reclamação pelo defeito no serviço prestado, circunstância não verificada na espécie. O que se pretende com a presente ação é a indenização por danos materiais e morais decorrentes da má prestação do serviço, demanda de natureza condenatória, sequer sujeita a prazo decadencial, mas sim prescricional. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Compra de automóvel. Avaria. Transporte do veículo. Depreciação do bem. Prazo. Decadência. CDC, art. 26, II. Não cabimento. Incidência. Prazo quinquenal. CDC, art. 27. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o prazo decadencial de 90 (noventa) dias, previsto no CDC, art. 26, II, não se aplica à pretensão em caso de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fato do produto. ... (Continua)

26 - TJSP RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Passageiro impedido de embarcar por ter contraído Covid-19. Voo não remarcado, a resultar em compra de novas passagens para retorno ao Brasil. Condenação em danos materiais e morais. RECURSO DA DECOLAR. Ilegitimidade passiva afastada. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Arts 7º p. único e 25,§1º do CDC. Ementa: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Passageiro impedido de embarcar por ter contraído Covid-19. Voo não remarcado, a resultar em compra de novas passagens para retorno ao Brasil. Condenação em danos materiais e morais. RECURSO DA DECOLAR. Ilegitimidade passiva afastada. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Arts 7º p. único e 25,§1º do CDC. Situação em que a recorrente omitiu-se em relação à obrigação que lhe competia, auxiliando o passageiro na remarcação, não se tratando de situação de cancelamento do voo ou outro problema relacionado à atuação da companhia aérea transportadora. Falha verificada. Danos materiais e morais configurados. Indenização fixada com moderação e razoabilidade. RECURSO IMPROVIDO.

27 - TJRS Direito privado. Ação de indenização. Direito autoral. Obra musical. Utilização indevida. Autoria. Menção. Ausência. Cd. Disco de ouro. Produção e venda. Quantidade. Determinação contratual. Extrapolação. Dano moral. Cabimento. Dano material. Perda patrimonial. Dever de ressarcir. Lei 9610/1998, art. 24. Apelações cíveis. Ação de indenização por danos morais e materiais. Utilização indevida de obra musical. Danos morais e materiais evidenciados. Da inaplicabilidade, do CDC, CDC.

«1. As regras, do CDC, Código de Defesa do Consumidor são inaplicáveis ao caso em exame, porquanto as partes não se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor. ... (Continua)

28 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Plano de saúde. Exclusão de cobertura relativa a medicamentos de quimioterapia. Abusividade. Dano moral.artigos analisados. CCB, art. 186; CDC, art. 14.

«1. Recurso especial, concluso ao Gabinete em 03/10/2013, no qual discute o cabimento de compensação por danos morais em razão do não reembolso integral do valor de medicamentos referente a tratamento de saúde (quimioterapia). Ação cominatória c/c reparação por danos materiais e compensação por danos morais ajuizada em 12/05/2011. ... (Continua)

29 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

1. Sentença de procedência. Insurgência da parte Ré contra sentença que a condenou a restituir ao autor a quantia de R$5.525,00, corrigidos monetariamente desde abril de 2020. Não acolhimento. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade civil com pedido de reparação por danos morais, materiais e lucro cessante. Exceção de incompetência rejeitada. Pescadores artesanais. CDC, art. 17. Competência do foro do domicílio do consumidor.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, nas ações ajuizadas por pescadores artesanais visando à reparação de danos materiais e morais decorrentes de dano ambiental, aplica-se o disposto no CDC, art. 17, sendo facultado ao consumidor o ajuizamento da ação no foro do seu domicílio. ... (Continua)

31 - TJPE Civil e processual civil. Agravo regimental em apelação. Ação de indenização por danos morais e materiais. Decadência. Prazo quinquenal. CDC, art. 27. Piso cerâmico com defeito. Vício não aparente no ato da compra. Restituição da importância paga. CDC, art. 18, § 1º, II. Responsabilidade objetiva. Danos morais e materiais configurados. Ausência de argumento novo capaz de ensejar a revisão da decisão recorrida. Recurso improvido. Decisão unâmime.

«1. A decadência do direito de reclamar pelo vício do produto ou serviço não afasta o direito do apelado de promover a competente ação indenizatória, cujo prazo não é decadencial, de 90 (noventa dias), mas prescricional, de 05 (cinco) anos, e está previsto no art. 27 do Código Consumerista; 2. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas; ... (Continua)

32 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Prescrição. CDC. Aplicação. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ônus da prova. Inversão. Cabimento. Procedimento cirúrgico. Falha. Nexo causal. Existência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Agravos retidos. Prescrição. Incidência do CDC, art. 27. Prazo quinquenal.

«Versando a lide sobre responsabilidade civil por danos causados ao consumidor em decorrência de serviço médico-hospitalar defeituoso, o prazo prescricional é o quinquenal previsto no CDC, art. 27. Inaplicabilidade do prazo prescricional de três anos a que alude o art. 206, § 3º, IV, do CC.... (Continua)

33 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Direito do consumidor. Extravio de bagagem. Pedido de reparação por danos materiais e morais. Normas e tratados internacionais. Convenção de montreal. Limitação da responsabilidade civil da transportadora apenas quanto aos danos materiais. Aplicação do CDC em relação aos danos morais. Recurso especial não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

34 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais. Furto de cartão que geraram transações no cartão de crédito. Falha na prestação de serviços bancários. Recorrente não provou a inexistência do defeito (art. 14, §3º, I, do CDC) nem a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro art. 14, §3º, II, do CDC). Danos morais não configurados. Sentença parcialmente procedente mantida. Recursos improvidos.

35 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Veículo. Vício de qualidade. Reparo. Prazo do CDC, art. 18, § 1º. Restituição da quantia paga. Danos materiais e morais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Produção da prova pericial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF.

«1. Ação ajuizada em 13/05/2013. Recurso especial concluso ao gabinete em 09/03/2017. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

36 - TJSP Recurso Inominado. Ação de Indenização por danos materiais e morais. Boleto bancário falso encaminhado por aplicativo WhatApp por terceiro fraudador para pagamento de financiamento de veículo. Fraudadores que detinham conhecimento dos dados relativos ao contrato firmado entre autor e requerido. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inteligência do CDC, art. 14. Falha na Ementa: Recurso Inominado. Ação de Indenização por danos materiais e morais. Boleto bancário falso encaminhado por aplicativo WhatApp por terceiro fraudador para pagamento de financiamento de veículo. Fraudadores que detinham conhecimento dos dados relativos ao contrato firmado entre autor e requerido. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inteligência do CDC, art. 14. Falha na prestação do serviço configurada. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso Improvido.

37 - TJSP Recurso inominado - Ação de indenização por danos materiais e morais - Avarias em bagagem durante cruzeiro - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Responsabilidade objetiva do transportador - Cláusulas excludentes abusivas - Art. 25 e 51, I, do CDC - Art. 734 do Código Civil - Súmula 161/STF - Danos materiais comprovados - Dano moral configurado - Redução do quantum indenizatório - Recurso parcialmente provido

38 - TJPE Ação de indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade civil. Desmielinização pós vacinal. Apelação cível. Responsabilidade objetiva e solidária pelo fato do produto. CDC. Inversão do ônus da prova ope legis (CDC, art. 12, § 3º). Preclusão consumativa da produção de provas após audiência preliminar. Aplicação do critério da verossimilhança das alegações. Danos morais em montante adequado.

«1. Ação ordinária de indenização por danos morais e materiais ajuizada em virtude de desmielinização pós vacinal, decorrente de produto fabricado pelo laboratório réu. ... (Continua)

39 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

"Golpe do Motoboy". Relação de consumo. Incidência do CDC. Falha na prestação de serviço. Dados pessoais vazados. Gastos que se diferem do perfil usual da autora. Ausência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima ou, ainda, de terceiro. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inteligência do CDC, art. 14, § 3º. Fortuito interno. Súmula 479/STJ. Inexigibilidade dos débitos caracterizada. Necessidade de restituição dos valores na forma fixada na sentença. Dano moral. In re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório. Manutenção. Fixado em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

40 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. GOLPE DA TROCA DO CARTÃO. Incidência do CDC. Transação realizada fora do perfil do consumidor. Vício de serviço demonstrado. Responsabilidade objetiva. Inexistência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Danos materiais demonstrados. Danos morais não configurados. Sentença reformada. Recurso provido, em Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. GOLPE DA TROCA DO CARTÃO. Incidência do CDC. Transação realizada fora do perfil do consumidor. Vício de serviço demonstrado. Responsabilidade objetiva. Inexistência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Danos materiais demonstrados. Danos morais não configurados. Sentença reformada. Recurso provido, em parte.   

41 - TJPE Apelação cível. Ação de indenização por danos morais c/c repetição de indébito. Relação de consumo. CDC, art. 14. Teoria do risco do empreendimento. Falha na prestação do serviço. Danos morais e materiais evidenciados. Quantum indenizatório que não carece de reparo. Apelo desprovido. Sentença preservada. Decisão unânime.

42 - TJPE Processual civil. Indenização danos materiais e morais. Seguro de vida. Cancelamento apólice. Ocorrência prescrição trienal. CCB, art. 206, § 3º, V. Inaplicação «in casu CDC. Demanda extinta pela prescrição.

43 - TJBA Consumidor. Defeito do serviço. Acidente ocorrido nas dependências de hotel. Indenização. Responsabilidade objetiva do fornecedor pela segurança e integridade física dos hóspedes. Danos materiais, morais e lucros cessantes. Procedência. CDC, art. 3º e CDC, art. 14. Súmula 37/STJ.

«A responsabilidade pelos hóspedes, sua segurança, bem-estar e integridade física, nas dependências do estabelecimento é do próprio hotel, e, assim, está obrigado a indenizar, independente de culpa.... (Continua)

44 - TJMG Ação de indenização por danos morais e materiais. Contrato de assinatura de revista. Cheques recebidos por representante comercial. Ausência de repasse à editora. Teoria da aparência. Contratação regular. Responsabilidade solidária. CDC, art. 34. Reparação devida. Danos morais. Quantum. Prudente arbítrio do julgador

«- O CDC, art. 34 consagra a responsabilidade solidária do representante comercial e da empresa fornecedora do serviço, que, de alguma forma, participam da cadeia de consumo, em atenção à teoria da aparência e à luz do princípio da boa-fé objetiva. ... (Continua)

45 - TJMG Consumidor. Apelação cível. Ação de reparação de danos. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Acidente automobilístico. Demora no conserto. Danos de grande monta. Entrega em prazo razoável. Danos materiais. Pagamento. Ausência de prova. Danos morais não configurados. CCB/2002, art. 320. CDC, art. 2º.

«- É inaplicável o Código de Defesa do Consumidor quando o produto ou serviço adquirido é utilizado para o incremento da atividade empresária. ... (Continua)

46 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE. Incidência do CDC. Vício do serviço configurado, sob responsabilidade objetiva. Existência de danos materiais, com redução do valor fixado. Inexistência de danos morais. Mero dissabor. Recurso provido em parte.

47 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Dano material não configurador. Obrigação de retirar é do devedor. Aplicação do CDC. Quitação do débito. Manutenção indevida de nome em protesto. Dano moral in re ipsa configurado. Fixação do quantum indenizatório majorado para R$ 7.000,00, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Dano material não configurador. Obrigação de retirar é do devedor. Aplicação do CDC. Quitação do débito. Manutenção indevida de nome em protesto. Dano moral in re ipsa configurado. Fixação do quantum indenizatório majorado para R$ 7.000,00, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

48 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLATAFORMA DE HOSPEDAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CARACTERIZADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível contra r. sentença que condenou a plataforma digital requerida ao pagamento de danos materiais e morais por falha na prestação do serviço, consistindo na inexistência do hotel (demolido há anos) reservado pela autora em viagem internacional. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MIGRAÇÃO UNILATERAL DE PLANO DE TELEFONIA MÓVEL. TROCA DEVE SER PRECEDIDA DE NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR. ART. 41, §2º, DA RESOLUÇÃO 632/14 DA ANATEL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. MERAS MENSAGENS DE SMS NÃO SÃO SUFICIENTES. ALTERAÇÃO ABUSIVA. ART. 51, X E XIII, CDC. OBRIGAÇÃO DE REESTABELECIMENTO DO PLANO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MIGRAÇÃO UNILATERAL DE PLANO DE TELEFONIA MÓVEL. TROCA DEVE SER PRECEDIDA DE NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR. ART. 41, §2º, DA RESOLUÇÃO 632/14 DA ANATEL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. MERAS MENSAGENS DE SMS NÃO SÃO SUFICIENTES. ALTERAÇÃO ABUSIVA. ART. 51, X E XIII, CDC. OBRIGAÇÃO DE REESTABELECIMENTO DO PLANO ANTERIOR E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA COBRADA A MAIOR. ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESVIO PRODUTIVO NÃO DEMONSTRADO. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RÉU.

50 - TJSP Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Alteração de voo. Alegação de problemas sistêmicos técnicos operacionais. Ausência de comprovação. Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva, conforme CDC, art. 14. Dano moral configurado «in re ipsa". Valor fixado, contudo, que deve ser minorado. Sentença reformada em parte - Ementa: Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Alteração de voo. Alegação de problemas sistêmicos técnicos operacionais. Ausência de comprovação. Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva, conforme CDC, art. 14. Dano moral configurado «in re ipsa". Valor fixado, contudo, que deve ser minorado. Sentença reformada em parte - Recurso provido em parte.