decisao processual sem merito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Família. Registro civil. Assento de óbito. Pedido de retificação para que conste anotação de que o falecido mantinha relação de união estável com a requerente. Descabimento. Prévio reconhecimento judicial. Necessidade. Reconhecimento por meio de pedido de retificação de registro. Impossibilidade. Extinção do processo sem exame do mérito por falta de interesse processual. Decisão mantida. Recurso não provido.

2 - TJSP Interesse processual. Ação acidentária. Acidente típico lesionando a mão esquerda do autor. Benefícios concedidos administrativamente e tempestivamente pela autarquia. Falta de interesse de agir. Sentença de extinção da demanda, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Irresignação. Desacolhimento. Carência da ação configurada. Benefícios recebidos a tempo e a hora. Interesse de agir que repousa no binômio utilidade e necessidade. Ausência. Decisão mantida. Recurso improvido

3 - TJPE Direito civil e processual civil. Recurso de agravo em face de decisão terminativa nos termos do «caput do CPC/1973, art. 557. Apelação cível. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Abandono da causa. Intimação pessoal do autor. CPC/1973, art. 267, § 1º. Ocorrência através de agência bancária situada na comarca. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisao recorrida. Princípio da dialeticidade processual. Mera repetição dos fundamentos já apresentados. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

«1. A extinção do feito por abandono da causa depende da intimação pessoal da parte autora. Caso em que o juízo de origem, após averiguar que a citação do executado para pagamento do débito não foi efetuada, por este não ter sido encontrado, suspendeu o feito, a pedido do autor, a fim de que este providenciasse a informação necessária. Persistindo a ausência, procedeu-se à intimação pessoal do autor a fim de manifestar o interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção. No entanto, o autor-recorrente não se manifestou. ... (Continua)

4 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Crime tentado. Decretação de prisão preventiva. Édito constritivo fundamentado. Alegação de existência de acusações infundadas e atencipação do merito pelo juizo a quo. Via eleita inadequada. Devida apreciação dos requisitos e pressupostos da preisão cautelar. Constrangimento ilegal inexistente. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão denegado. Decisão unânime.

«1. O paciente foi denunciado como incurso nas penas do art. 121, § 2º, inciso V c/c art. 14, inciso II e art. 70, todos do CPB, encontrando-se preso por força de decreto de prisão preventiva, como forma de se garantir a ordem pública, bem como por conveniência da instrução criminal. ... (Continua)

5 - TJSP Restituição de coisa apreendida em delito de tráfico de drogas. Processo em andamento. Acolhimento. A análise do processo na origem revela que não é possível concluir que o veículo apreendido nos autos era utilizado para fins ilícitos, apesar de os entorpecentes terem sido localizados em seu interior. Logo, considerando (i) que o veículo não mais interessa à persecução penal, (ii) a manifestação de terceiro de boa-fé e (iii) a existência de decisão do Juízo cível deferindo o pedido liminar e determinando a retomada do bem pela ora apelante em razão da comprovada mora (fls. 29-30 dos autos de busca e apreensão 1036346-76.2019.8.26.0224), entendo ser caso de restituição na forma do CPP, art. 119. Provimento ao recurso com a determinação para devolução do bem ao apelante, com isenção de custas.

6 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA - DÉBITO PRESCRITO - INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTERESSE PROCESSUAL - I-

Sentença que indeferiu os benefícios da assistência judiciária e julgou extinta a ação, sem resolução do mérito - Apelo do autor - II- Hipótese em que, em que pese a dívida esteja inscrita na plataforma Serasa Limpa Nome, o presente recurso não enfrenta o mérito da questão, mas tão somente o indeferimento da petição inicial - Ausente motivo para suspensão do feito, conforme decisão proferida no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - III- Documentos apresentados pelo autor que são suficientes para demonstrar a hipossuficiência financeira alegada - Hipótese em que o autor, que exerce a função de garçom, demonstrou ser isento de declarar imposto de renda - Não obstante o autor tenha contratado advogado particular, não há nos autos elementos para afastar a presunção que milita em favor do requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Insuficiência de recursos suficientemente comprovada - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste Relator - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC/2015 - Benefício concedido - IV- Autor que pleiteia a declaração de inexigibilidade do débito inscrito na plataforma Serasa Limpa Nome, em razão da ocorrência da prescrição, a cessação das cobranças, bem como indenização por danos morais - Presente o interesse processual - Demanda judicial necessária, via eleita adequada e provimento pretendido útil para o autor - Inicial devidamente instruída com documentos aptos ao exame da lide - Precedentes - Extinção da ação, sem resolução do mérito, afastada - Processo que não está em condições de imediato julgamento - V- Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito - Apelo provido.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Decisão que torna sem efeito sentença publicada que extinguia o processo sem Resolução de mérito. Possibilidade.

«1. Ação de investigação de paternidade ajuizada em 2008. Agravo em recurso especial distribuído em 2012. Parecer do MPF juntado em junho de 2013. Decisão determinando a reautuação em recurso especial publicada em julho de 2013. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Decadência e extinção do débito. Processo extinto sem Resolução do mérito. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se pleiteia reconhecer a decadência do débito bem como sua extinção. Na sentença, julgou-se extinto o processo sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

9 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA - DÉBITO PRESCRITO - INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTERESSE PROCESSUAL - I-

Sentença que indeferiu os benefícios da assistência judiciária e julgou extinta a ação, sem resolução do mérito - Apelo da autora - II- Hipótese em que, em que pese a dívida esteja inscrita na plataforma Serasa Limpa Nome, o presente recurso não enfrenta o mérito da questão, mas tão somente o indeferimento da petição inicial - Ausente motivo para suspensão do feito, conforme decisão proferida no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - III- Documentos apresentados pela autora que são suficientes para demonstrar a hipossuficiência financeira alegada - Hipótese em que a autora, faxineira, demonstrou ser isenta de declarar imposto de renda - Não obstante a autora tenha contratado advogado particular, não há nos autos elementos para afastar a presunção que milita em favor do requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Insuficiência de recursos suficientemente comprovada - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste Relator - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC/2015 - Benefício concedido - IV- Autora que pleiteia a declaração de inexigibilidade dos débitos inscritos na plataforma Serasa Limpa Nome, em razão da ocorrência da prescrição, a cessação das cobranças, bem como indenização por danos morais - Presente o interesse processual - Demanda judicial necessária, via eleita adequada e provimento pretendido útil para a autora - Inicial devidamente instruída com documentos aptos ao exame da lide - Precedentes - Extinção da ação, sem resolução do mérito, afastada - Processo que não está em condições de imediato julgamento - V- Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito - Apelo provido.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Decisão rescindenda. Inexistência de exame de mérito. Ausência de pressuposto processual. Processo extinto sem exame de mérito.

«1 - Busca-se nesta ação a rescisão da decisão proferida m. Ministra Jane Silva, nos autos do REsp 890.794/SP, negou seguimento ao recurso especial, ao fundamento de que o dissídio jurisprudencial alegado não havia sido comprovado, além de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplicando a súmula 83/STJ. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Violação ao § 3º do Lei 6.830/1980, art. 16. Extinção do feito sem Resolução do mérito em relação à compensação pretendida. CPC/1973, art. 267, VI. Aclaratórios acolhidos sem efeitos modificativos.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão embargada omissão, contradição ou obscuridade, bem como nos casos de haver o decisum se embasado em premissa fática equivocada, consoante construção jurisprudencial. No caso dos autos, o acórdão embargado entendeu que «a questão da impossibilidade de alegação de compensação em sede de embargos à execução fiscal, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 16, § 3º, é daquelas cognoscíveis de ofício pelo magistrado, por se referir à condição da ação - possibilidade jurídica do pedido - , não estando sujeita, portanto, à preclusão consumativa. ... (Continua)

14 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - RECONHECIMENTO DE FIRMA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - I -

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo da autora - II - Determinação, pelo juízo «a quo, dentre outros, de regularização da representação processual, por meio da juntada aos autos de procuração com firma reconhecida, sob pena de extinção - Autora que deixou de atender aludida determinação - Procuração, constante dos autos, que não possui qualquer assinatura da parte autora - Instrumento de mandato, que possui caráter personalíssimo, que, na espécie, não foi validamente firmado - Vício na representação processual da autora - Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo -  Extinção, sem julgamento de mérito, é medida de rigor - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Extinção sem apreciação do mérito. Agravo regimental. Prejudicialidade. Recurso especial. Julgamento superveniente. Pedido desprovido.

«1. Se o recurso especial ao qual se pretendeu dar efeito suspensivo não foi provido, fica prejudicado o regimental interposto contra decisão que extinguiu a medida cautelar sem apreciação do mérito. ... (Continua)

16 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OFÍCIO OAB.

1.Trata-se de recurso contra decisão que julgou extinta sem resolução de mérito a lide, pela patente ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a saber regularidade da representação processual. Extinção do feito, nos termos do art. 485, IV do CPC. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Extinção sem apreciação do mérito. Agravo regimental. Prejudicialidade. Recurso especial. Julgamento superveniente. Provimento do pedido.

«1. Se o recurso especial ao qual se pretendeu dar efeito suspensivo foi provido, fica prejudicado o regimental interposto contra decisão que extinguiu a medida cautelar sem apreciação do mérito. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, por falta de pressuposto processual, com determinação de recolhimento das custas iniciais. A autora pleiteia a gratuidade da justiça e a anulação da sentença para que se determine o regular processamento da ação. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Prestação de serviço bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c dano moral. Indícios de advocacia predatória. Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Admissibilidade, vez que a autora não cumpriu a decisão para regularizar a representação processual com apresentação de procuração com firma reconhecida. Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito mantida. Recurso desprovido

20 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Extinção sem apreciação do mérito. Agravo regimental. Prejudicialidade. Recurso especial. Julgamento superveniente. Negativa de seguimento.

«1. Se o recurso especial ao qual se pretendeu dar efeito suspensivo teve negado seguimento ao pedido formulado, fica prejudicado o regimental interposto contra decisão que extinguiu a medida cautelar sem apreciação do mérito. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Extinção sem apreciação do mérito. Agravo regimental. Prejudicialidade. Recurso especial. Julgamento superveniente. Negativa de seguimento.

«1. Se o recurso especial ao qual se pretendeu dar efeito suspensivo teve negado seguimento ao pedido formulado, fica prejudicado o regimental interposto contra decisão que extinguiu a medida cautelar sem apreciação do mérito. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Extinção sem apreciação do mérito. Agravo regimental. Prejudicialidade. Recurso especial. Julgamento superveniente. Homologação de desistência.

«1. Se o recurso especial ao qual se pretendeu dar efeito suspensivo teve homologado pedido de desistência, fica prejudicado o regimental interposto contra decisão que extinguiu a medida cautelar sem apreciação do mérito. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Extinção sem apreciação do mérito. Agravo regimental. Prejudicialidade. Recurso especial. Julgamento superveniente. Negativa de seguimento.

«1. Se o recurso especial ao qual se pretendeu dar efeito suspensivo teve negado seguimento ao pedido formulado, fica prejudicado o regimental interposto contra decisão que extinguiu a medida cautelar sem apreciação do mérito. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Extinção sem apreciação do mérito. Agravo regimental. Prejudicialidade. Recurso especial. Julgamento superveniente. Negativa de seguimento.

«1. Se o recurso especial ao qual se pretendeu dar efeito suspensivo teve negado seguimento ao pedido formulado, fica prejudicado o regimental interposto contra decisão que extinguiu a medida cautelar sem apreciação do mérito. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Homologação de sentença estrangeira. Ausência de interesse processual. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Pedido de homologação não acolhido.

1 - Quando a sentença estrangeira não possuir o condão de produzir efeitos no Brasil, não estará presente o interesse de agir no pedido de homologação pelo STJ, caracterizando-se a ausência do binômio necessidade adequação da prestação jurisdicional. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Extinção sem apreciação do mérito. Agravo regimental. Prejudicialidade. Agravo em recurso especial. Julgamento superveniente. Pedido desprovido.

«1. Quando o agravo em recurso especial ao qual se pretendeu dar efeito suspensivo não foi provido, fica prejudicado o regimental interposto contra decisão que extinguiu a medida cautelar sem apreciação do mérito. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Ação anulatória de débito fiscal. Superveniente cancelamento da CDA. Extinção da causa sem Resolução de mérito. Quantum. Percentual sobre o valor da causa. Observância.

1 - O CPC/2015, art. 85, dedicou amplo capítulo aos honorários advocatícios, estabelecendo novos parâmetros objetivos para a sua fixação, com a estipulação de percentuais mínimos e máximos sobre a dimensão econômica da demanda (§ 2º), inclusive nas causas envolvendo a Fazenda Pública (§ 3º), de modo que, na maioria dos casos, a avaliação subjetiva dos critérios legais a serem observados pelo magistrado servirá apenas para que ele possa justificar o percentual escolhido dentro do intervalo permitido. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, por falta de pressuposto processual, com determinação de recolhimento das custas iniciais. A autora pleiteia a gratuidade da justiça e a anulação da sentença para que se determine o regular processamento da ação. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Reclamação constitucional utilizada como sucedâneo recursal. Reclamação extinta sem apreciação do mérito. Agravo regimental não provido.

«1. Não comporta provimento o agravo regimental que não traz nenhum elemento apto a infirmar as conclusões externadas na decisão agravada. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Extinção sem apreciação do mérito. Agravo regimental. Prejudicialidade. Recurso especial. Julgamento superveniente. Provimento parcial do pedido.

«1. Se o recurso especial ao qual se pretendeu dar efeito suspensivo teve o pedido julgado parcialmente procedente, fica prejudicado o regimental interposto contra decisão que extinguiu a medida cautelar sem apreciação do mérito. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno. Processual civil. CPC, art. 535, de 1973 não violação. Ação rescisória. Processo extinto sem Resolução de mérito. Decisão sem conteúdo meritório. Rescisão. Impossibilidade no caso concreto. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Agravo improvido.

«I. O Tribunal de origem julgou não ser cabível a ação rescisória contra acórdão que não tenha apreciado o mérito da ação, por expressa disposição do CPC, art. 485, de 1973 (atual CPC/2015, art. 966). No caso concreto, verificou-se a impossibilidade de ajuizamento da rescisória, porque o acórdão rescindendo extinguiu o feito sem resolução de mérito, por inépcia da inicial (não apresentação de pedido certo e determinado, atribuindo-se, por consequência, o correto valor da causa). A par destas premissas, observa-se que o Tribunal de origem delineou a controvérsia com fundamento suficiente, o que não importa nas violações de lei suscitadas no recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Indeferimento liminar sem apreciação do mérito. Pedido de reconsideração prejudicado. Recurso especial. Julgamento superveniente. Provimento do pedido.

«1. Quando o recurso especial ao qual se pretendeu dar efeito suspensivo teve o provimento negado definitivamente, fica prejudicado o pedido de reconsideração contra decisão que indeferiu liminarmente a medida cautelar sem apreciação do mérito. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Extinção sem apreciação do mérito. Agravo regimental. Prejudicialidade. Agravo em recurso especial. Julgamento superveniente. Negativa de seguimento.

«1. Se o agravo em recurso especial ao qual se pretendeu dar efeito suspensivo teve negado seguimento ao pedido formulado, fica prejudicado o regimental interposto contra decisão que extinguiu a medida cautelar sem apreciação do mérito. ... (Continua)

35 - TJSP Rescisória. Fundamento. Acórdão rescindendo que manteve a sentença que reconheceu a litispendência e julgou extinto o processo sem Resolução do mérito. Hipótese que não se enquadra na previsão do CPC/1973, art. 485, «caput. Ausência de decisão de mérito. Descabimento de ação rescisória. Falta de interesse processual. Extinção da ação, sem análise do mérito.

36 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Suspeição. Nulidade. Falta de efeito suspensivo à exceção. Sem prejuízo. Mérito julgado. Ausência de vício de fundamentação. Antecipação dos efeitos da tutela. Sem novidade argumentativa. Suspeição. Exame exaustivo das instâncias ordinárias. Dilação probatória.

1 - Nulidade por não concessão na origem de efeito suspensivo à exceção de suspeição sem prejuízo demonstrado, ainda mais diante do fato de que o próprio mérito já foi julgado pelo Colégio Recursal. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Decisão monocrática. Depósito inicial. Devolução ao autor. Honorários de sucumbência. Majoração.

«1. Extinta a rescisória sem resolução do mérito, por decisão singular do relator, o depósito inicial dado em garantia da multa deve ser restituído ao autor. ... (Continua)

39 - STF Habeas corpus substitutivo do recurso ordinário constitucional. Sonegação fiscal. Inépcia da denúncia. Inadequação da via processual assentada pelo STJ. Habeas corpus extinto sem Resolução do mérito.

«1. A autoridade impetrada adotou a orientação jurisprudencial consolidada pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que «contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário (HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio). ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO DE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO QUANTO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Caso em exame ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Rescisória. Incompetência do juízo. Emenda à inicial. Ausência. Extinção. Ação sem Resolução de mérito.

1 - Reconhecida a incompetência do tribunal em que proposta a ação rescisória, em razão do efeito substitutivo do recurso interposto contra a decisão indicada como rescindenda, deve ser franqueada à parte autora a possibilidade de emendar a inicial, nos termos do CPC/2015, art. 968, § 5º. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar extinta sem apreciação do mérito. Perda de objeto. Julgamento do recurso principal. Decisão mantida. Agravo não provido.

«1. Julgado o recurso principal, fica desprovida de objeto a medida cautelar que visava nele obter efeito suspensivo. Cabimento da extinção da cautelar sem apreciação do mérito. ... (Continua)

43 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. IRREGULARIDADE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

1.Ausente o requisito de admissibilidade, atinente à condição intrínseca de interesse recursal, quanto ao pleito de exclusão da condenação dos causídicos da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A sentença recorrida não impôs tal condenação, razão pela qual não conheço do recurso neste ponto ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Tutela de urgência. Requisitos. Ausência. Extinção do processo sem a Resolução do mérito. Precedentes. Decisão mantida.

«1 - Ausentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência em medica cautelar que objetivava atribuir efeito suspensivo a recurso especial, impõe-se a extinção do processo, sem a resolução do mérito, com suporte na regra da Lei 8.038/1990, art. 38, RISTJ, art. 34, XVIII e CPC/1973, art. 267, VI, vigentes ao tempo do ato decisório. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Pensão. Ex-combatente. Regência pelo CPC/1973. Reconhecimento administrativo no curso da ação. Perda superveniente do interesse processual. Extinção do processo, sem Resolução do mérito.

«1 - A parte recorrente aduz que a revisão pleiteada na presente ação foi reconhecida administrativamente e que ocorreu a perda superveniente do objeto. ... (Continua)

46 - STJ Reclamação extinta sem julgamento de mérito. Processual civil. Ausência de interesse processual da empresa agravante na mudança do resultado do decisum. Não demonstração do binômio. Necessidade e utilidade da reforma do julgado.

«1. A agravante não constou como parte da Reclamação, mas como interessada, contudo não possui interesse na interposição do recurso de Agravo Interno, pois a decisão de extinção da Reclamação, sem julgamento de mérito, não lhe acarretou prejuízo. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Impetração contra ato judicial. Ausência de teratologia. Súmula 267/STF. Mandado de segurança extinto sem Resolução do mérito.

«1. Mandado de segurança impetrado contra acórdão no qual se negou provimento ao agravo regimental interposto contra decisão que obstou o seguimento de recurso especial; o ato judicial atacado indica que não teria havido omissão em acórdão de tribunal de origem, que inexistiria prequestionamento e que a tese seria simétrica ao entendimento do STJ. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. ART. 485, I E IV, CPC. DILAÇÃO DE PRAZO CONCEDIDA SEM MANIFESTAÇÃO POSTERIOR. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, I e IV, do CPC, por inépcia da petição inicial e ausência de pressupostos processuais. A sentença foi proferida após a autora, não atender às determinações judiciais de emenda à petição inicial, incluindo a necessidade de apresentação de documentos essenciais para o prosseguimento da demanda, mesmo deixando escoar o prazo para tanto, mesmo tendo sido dilatado. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO PROCESSUAL.

Regular intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, nos termos do art. 485, §1º, do CPC/2015. Carta com aviso de recebimento encaminhada para o endereço declinado nos autos. Desatendimento ao comando judicial. Desnecessidade de intimação do advogado da parte para a configuração do abandono processual, uma vez que já foi intimado da decisão anterior, cuja inobservância deu causa à intimação pessoal de seu cliente. Abandono processual caracterizado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

50 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE RESCISÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (966, V E VIII DO CPC) - DECISÃO RESCINDENDA QUE RECONHECEU A PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - QUESTÃO PROCESSUAL - NÃO CABE AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA JULGADO QUE NÃO DECIDE O MÉRITO DA AÇÃO - AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRIT