Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Reclamação extinta sem julgamento de mérito. Processual civil. Ausência de interesse processual da empresa agravante na mudança do resultado do decisum. Não demonstração do binômio. Necessidade e utilidade da reforma do julgado.

«1. A agravante não constou como parte da Reclamação, mas como interessada, contudo não possui interesse na interposição do recurso de Agravo Interno, pois a decisão de extinção da Reclamação, sem julgamento de mérito, não lhe acarretou prejuízo. ... (Continua)