1 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Falta de prquestionamento. Súmula 211/STF e deficiencia de fundamentação do especial. Súmula 284/STF.
1 - A simples enumeração de diversos dispositivos legais, sem explicação de possível violação de normativo infraconstitucional (argumentação deficiente) não permite o conhecimento do recuso especial. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Base de cálculo. Energia elétrica. Bandeira tarifada. Dissídio jurisprudencial. Deficiencia na fundamentação. Falta de apontar o dispositivo legal. Aplicação da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Delegado Regional da Receita da Secretaria da Fazenda do Paraná objetivando a exclusão dos valores do adicional de bandeira tarifária de energia elétrica da base de cálculo do ICMS. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reclamação não conhecida pelo tribunal de origem. Reexame de matéria local e de questões fáticas. Impossibilidade. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento e deficiencia de fundamentação recursal. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF.
1 - O Tribunal de origem deixou de conhecer da subjacente reclamação sob o fundamento de que estaria sendo manejada fora das hipóteses legais de cabimento, como mero e indevido sucedâneo recursal. Isso porque a controvérsia concernente à legitimidade ad causam do Estado do Ceará para figurar no polo passivo da execução não está vinculada à coisa julgada contida no título executivo judicial, mas a uma superveniente sucessão dos débitos da ré originária, em virtude de modificações legislativas supervenientes. Incidência da Súmula 280/STF.... ()
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4 - TJSP AGRAVO INTERNO - Decisão de não admissão de recurso extraordinário pela sistemática do art. 1.030, I, a, CPC - Recurso extraordinário que sustenta ofensa direta ao art. 93, IX, CF por deficiência da fundamentação do Acórdão recorrido - Presunção de ausência de repercussão geral das decisões do Juizado Especial (Tema 800) - Ausência de ofensa direta pela fundamentação sucinta da decisão recorrida Ementa: AGRAVO INTERNO - Decisão de não admissão de recurso extraordinário pela sistemática do art. 1.030, I, a, CPC - Recurso extraordinário que sustenta ofensa direta ao art. 93, IX, CF por deficiência da fundamentação do Acórdão recorrido - Presunção de ausência de repercussão geral das decisões do Juizado Especial (Tema 800) - Ausência de ofensa direta pela fundamentação sucinta da decisão recorrida (Tema 339) - Análise dos requisitos de admissibilidade de competência do Tribunal a quo (Tema 181) - Recurso extraordinário que não demostra repercussão geral da questão - Recurso não provido.
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5 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Violação de Lei não demonstrada. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1 - Não há que se falar em nulidade do acórdão por deficiência de fundamentação, sem deduzir de que modo o acórdão recorrido teria incorrido em aludidas deficiências de fundamentação. Súmula 284/STF. ... ()
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6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BENEFÍCIO DE SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que rejeitou a impugnação da executada e homologou o laudo pericial. Inconformismo da executada Fundação Petros. Preliminar de nulidade da r. decisão por ausência/deficiência de fundamentação, afastada. Mérito. Alegação de que os cálculos do perito estão incorretos, tendo em vista que «o benefício INSS a ser utilizado também deve ser o que estaria sendo pago ao participante falecido se ainda estivesse vivo". Questão que já foi decidida na ação principal, transitada em julgada. Impossibilidade de alteração dos parâmetros dos cálculos, neste momento. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. ... ()
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7 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentação do recurso. Deficiência. Agravo interno. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF.
1 - O agravo interno é inviável por deficiência de fundamentação quando as suas razões são redigidas de forma genérica, nem sequer fazendo menção ao mérito da controvérsia, tampouco apontando as questões jurídicas capazes de modificar a decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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8 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Processo administrativo. Demissão. Cassação da aposentadoria. Ação anulatória. Negativa de vigência aos arts. 1.022, parágrafo único, II, 489, § 1º, IV e VI, do CPC/2015. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Contrariedade a dispositivos de legislação local. Não conhecimento. Súmula 280/STF. Negativa de vigência à Lei 8.112/90. Ausência de indicação do dispositivo violado. Deficência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - O recorrente defende a negativa de vigência aos arts. 1.022, parágrafo único, II, 489, § 1º, IV e VI, do CPC/2015 com razões genéricas e sem indicação clara dos vícios que supostamente padeceria o acórdão local. Assim, ausente indicação precisa do vício assim como a falta de fundamentação plausível para se compreender a relevância para o deslinde da controvérsia, é de rigor o não conhecimento do recurso neste ponto por deficiência de fundamentação, dada a generalidade dos argumentos apresentados. Súmula 284/STF, aplicada por analogia ao recurso especial.... ()
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9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 489. Deficiência de fundametação. Súmula 284/STF. Violação do CPC, art. 1.022. Não verificação. Agravo interno desprovido.
1 - A deficiência na fundamentação recursal obsta o conhecimento do apelo extremo se, da leitura, não for possível aferir de que maneira o acordão impugnado violou os dispositivos de Lei indicados no recurso especial.... ()
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10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Obscuridade. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto.... ()
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11 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil.insurgência dissociada do que foi decidido na deliberação unipessoal dapresidência do STJ. Deficiência defundamentação. Súmula 284/STF. Agravo não conhecido.
1 - Os argumentos do agravo interno estão dissociados do que foi decidido na deliberação unipessoal da Presidência do STJ, evidenciando a deficiência de fundamentação recursal, a ensejar a aplicação da Súmula 284 da Súmula do SupremoTribunal Federal. ... ()
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12 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Legitimidade passiva. Deficiência da fundamentação. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
1 - A ausência de impugnação específica sobre fundamento suficiente, que por si só, é capaz de manter a conclusão esposada no acórdão recorrido, configura deficiência na fundamentação e atrai a incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2. Agravo interno improvido. ... ()
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13 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. 1. Deficiência na fundamentação. Ausência de indicação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. 2. Agravo interno improvido.
1 - A falta de indicação do artigo de lei eventualmente violado, bem como a arguição de ofensa ao dispositivo legal de forma genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, configura deficiência na fundamentação, justificando a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo interno. Previdenciário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Inteligência da súmula 284/STF. ... ()
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15 - STJ Processo civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
No caso, não houve a correlação entre os artigos apontados com a fundamentação do acórdão recorrido, de modo que não é possível compreender a controvérsia ante a deficiência na fundamentação, o que faz incidir a Súmula 284/ST: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".... ()
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16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a mera citação de artigos de lei não se mostra suficiente para demonstrar possível contrariedade à Lei, o que impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na sua fundamentação. ... ()
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17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a mera citação de artigos de lei não se mostra suficiente para demonstrar possível contrariedade à Lei, o que impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na sua fundamentação. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consórcio. Relação de consumo. Alegação de fraude. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - As razões do recurso especial que não especificam o artigo de Lei tido por violado ou interpretado de modo divergente implicam deficiência de fundamentação. Súmula 284/ STF.... ()
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19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno do particular desprovido.
1 - O agravante deixou de indicar, de forma inequívoca, os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão impugnado, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal, consoante a Súmula 284/STF, segundo a qual é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de demonstração da violação ao artigo de Lei violado. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Direito probatório. Causa suficientemente instruída. Fundamentação do tribunal de origem. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados ou que tiveram sua interpretação divergente à jurisprudência desta Corte impede o conhecimento do recurso, por deficiência na sua fundamentação, conforme preceitua a Súmula 284/STF. ... ()
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21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional em que se embasa o Recurso Especial caracteriza deficiência de fundamentação, impedindo sua apreciação. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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23 - STJ processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Honorários advocatícios sucumbenciais. Revisão. Impossibilidade. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STJ. Analogia. Díssidio jurisprudencial. Deficiênca. Agravo interno não provido. Manutenção da decisão recorrida.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do EnunciadoAdministrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 . ... ()
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24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivos de Lei violados ou objeto eventual divergência jurisprudencial deficiência de fundamentação recursal. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A deficiência na fundamentação recursal obsta o conhecimento do apelo especial se, da leitura das razões nele expostas, não estiver precisamente demonstrado de que maneira os dispositivos de lei foram violados pelo acordão ou que teriam sido objeto de eventual divergência jurisprudencial. ... ()
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25 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto contra acórdão. Impossibilidade. Deficiência na fundamentação. Agravo não conhecido.
1 - Consoante dispõem o CPC/2015, art. 1.021 e 258 do RISTJ, somente cabe agravo interno contra decisum monocrático, sendo manifestamente inadmissível sua interposição contra decisão colegiada. ... ()
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26 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Deficiência na fundamentação. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - A falta de indicação de dispositivo de lei violado implica deficiência na fundamentação do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários sucumbenciais. Parâmetros de fixação. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional.... ()
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28 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de indicação do dispositivo federal violado. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Consoante jurisprudência pacífica deste STJ, a falta de indicação de dispositivo de lei violado ou objeto da divergência jurisprudencial implica deficiência na fundamentação do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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29 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de indicação do dispositivo federal violado. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Consoante jurisprudência pacífica deste STJ, a falta de indicação de dispositivo de lei violado ou objeto da divergência jurisprudencial implica deficiência na fundamentação do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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30 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de indicação do dispositivo federal violado. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Consoante jurisprudência pacífica deste STJ, a falta de indicação de dispositivo de lei violado ou objeto da divergência jurisprudencial implica deficiência na fundamentação do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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31 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial.agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários arbitrados sobre o proveito econômico. Coisa julgada. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - A dissonância entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido impede o conhecimento recurso, ante a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF: «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.. ... ()
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32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação monitória. Ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados ou que tiveram sua interpretação divergente à jurisprudência desta Corte Superior impede o conhecimento do recurso, por deficiência na sua fundamentação, conforme preceitua a Súmula 284/STF. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. F undamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()
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34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Alegação genérica e não demonstratação de ofensa a disposistivos legais. Aplcação da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A deficiência na fundamentação recursal - alegação genérica e não demonstração de ofensa a dispositivos legais - obsta o conhecimento do recurso especial.... ()
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35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF. Agravo interno não conhecido.
1 - É inviável agravo interno que deixa de impugnar os fundamentos da decisão recorrida, não observando a dialeticidade recursal. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação à arrematação. Ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados ou que tiveram sua interpretação divergente à jurisprudência desta Corte impede o conhecimento do recurso, por deficiência na sua fundamentação, conforme preceitua a Súmula 284/STF. ... ()
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37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Deficiência de fundamentação recursal. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de indicação do dispositivo legal considerado violado pelo aresto recorrido faz incidir o óbice da Súmula 284/STF, ante a deficiência na fundamentação recursal. ... ()
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38 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Dívida de cotas condominiais. Ausência de indicação do artigo violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - A falta de indicação de dispositivo de lei a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido implica deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF por analogia. ... ()
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39 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - In casu, a parte recorrente deixou de indicar, nas razões do Recurso Especial, qual(is) dispositivo(s) de Lei entende como tendo sido violado(s). ... ()
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40 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - In casu, a parte recorrente deixou de indicar, nas razões do Recurso Especial, qual(is) dispositivo(s) de Lei entende como tendo sido violado(s). ... ()
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41 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - In casu, a parte recorrente deixou de indicar, nas razões do Recurso Especial, qual(is) dispositivo(s) de Lei entende como tendo sido violado(s). ... ()
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42 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - In casu, a parte recorrente deixou de indicar com clareza, nas razões do Recurso Especial, qual(is) dispositivo(s) de Lei entende como tendo sido violado(s). ... ()
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43 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de dispositivos legais supostamente violados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamentos da decisão não infirmados. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado ou a que se tenha atribuído interpretação divergente caracteriza deficiência de fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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44 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de dispositivos legais supostamente violados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamentos da decisão não infirmados. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado ou a que se tenha atribuído interpretação divergente caracteriza deficiência de fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Seguro de vida. Ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados ou que tiveram sua interpretação divergente à jurisprudência desta Corte Superior impede o conhecimento do recurso, por deficiência na sua fundamentação, conforme preceitua a Súmula 284/STF. ... ()
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46 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Testamento público. Requisitos legais. Incapacidade. Não comprovação. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida estiver adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto. ... ()
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47 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Título de crédito. Deficiência de fundamentação. Alegação de ofensa genérica a Lei. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
1 - A alegação de ofensa genérica a Lei, sem particularização dos dispositivos legais que o recorrente entende violados, consubstancia deficiência de fundamentação do apelo especial, pois não permite a exata compreensão da controvérsia, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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48 - STJ agravo interno. Processual civil. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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49 - STJ agravo interno. Processual civil. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Deficiência de fundamentação. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - É inadmissível o recurso especial, por deficiência na fundamentação, com a incidência da Súmula 284/STF, quando ausente a indicação do dispositivo de lei eventualmente violado ou, ainda, quando há a indicação de dispositivo legal tido por violado, todavia sem a demonstração de forma clara e objetiva de como se consubstancia a alegada ofensa. ... ()
