elevador
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Condomínio em edificação. Edifício de apartamentos. Penhora. Elevador.

«Não pode ser penhorado, separadamente, o elevador de um edifício em condomínio. Lei 4.591/1964, art. 3º.... (Continua)

2 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Não caracterização. Instalação de apenas um elevador no edifício. Construção de acordo com o memorial descritivo, que não previa a instalação de dois elevadores. Permissão pela legislação municipal de instalação de apenas um elevador, por se tratar de empreendimento de interesse social. Indenização indevida. Recurso improvido.

3 - 2TACSP Condomínio em edificação. Despesas ordinárias do condomínio. Troca de cabos do elevador e conserto de antena parabólica. Lei 4.591/64, art. 12.

«As despesas havidas pelo condomínio com troca de cabos do elevador e conserto de antena parabólica se incluem entre as ordinárias, de custeio, relativas aos serviços rotineiros de manutenção, sendo desnecessária prévia aprovação em assembléia.... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Reconvenção. âmbito. Pedido formulado em ação de indenização por danos morais. Autoras que ficaram presas em elevador e foram ofendidas pelo proprietário do imóvel. Pretendido ressarcimento pela porta do elevador que foi arrombada. Não recebimento. Admissibilidade. Pedido que não guarda qualquer conexão com a ação principal. Recurso não provido.

5 - TJSP Responsabilidade civil do condomínio. Elevador que pára entre dois andares. Funcionamento súbito, mesmo com as portas abertas, justamente quando a condômina usuária procurava sair, auxiliada pelo porteiro. Esmagamento e morte. Inexistência de culpa concorrente da vítima. Falha do condomínio na manutenção dos elevadores. Procedência.

Descabido falar em culpa concorrente da vítima, no acidente fatal, quando esta procurava sair de elevador parado entre dois andares e que, bruscamente volta a funcionar, provocando a morte por esmagamento.... (Continua)

6 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Contrato de modernização de elevador. Laudo do assistente técnico. Emprego de equipamento incompatível com os periféricos do elevador. Livre convencimento motivado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. É consabido que o recurso especial não é a via adequada para o reexame de questão que demanda o revolvimento de fatos e provas ante o teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - TJRJ Execução. Penhora. Elevador. Possibilidade. Condomínio em edificação. CCB/2002, art. 1.331, § 2º. CPC/1973, art. 655.

«Inexistência de norma legal que impeça a incidência de eventual penhora recair sobre elevador de edifício. Coisa móvel de uso comum, cujo valor de alienação pode satisfazer o crédito exequente, pelo menos em parte. Correta a decisão recorrida, em virtude da postura protelatória da agravante, que insiste em eternizar a demanda executiva. Impedir que se promova a execução forçada não só retira a eficácia da prestação jurisdicional, como também compromete a liquidez da Agência de Saneamento, privilegiando o devedor, em detrimento de toda a comunidade de usuários.... (Continua)

8 - TRF4 Tributário. Execução fiscal. Penhora. Elevador. Edifício de apartamentos. Lei 4.591/1964, art. 3º. CPC/1973, art. 620. CCB/2002, art. 43, II.

«1 - Não é possível penhorar elevador de edifício de apartamentos, porque a inalienabilidade das coisas comuns constitui importante característica do condomínio relativo, em oposição ao regime de condomínio do Código Civil. ... (Continua)

9 - STJ Embargos à execução. Objeto da penhora. Condomínio em edificações. Elevador de edifício de apartamentos em condomínio. Impossibilidade. Bem de uso comum dos condôminos. Impenhorabilidade reconhecida. Precedente do STJ. Lei 4.591/1964, art. 3º. CPC/1973, art. 649, I.

«2 - É inadmissível a penhora de elevador de edifício de apartamentos, porquanto se encontra incorporado à estrutura do prédio, constituindo condomínio de todos e sendo insuscetível de divisão, de alienação em separado ou de utilização exclusiva por qualquer condômino. Incidência do Lei 4.591/1964, art. 3º. 3 - Precedente (REsp 89.721/RJ). 4 - Recurso conhecido e provido para, reformando o v. acórdão recorrido, desconstituir a penhora efetuada sobre os elevadores do edifício de apartamentos em condomínio ora recorrente.... (Continua)

10 - TJSP Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Taxa de Licença para Elevadores. Executada que alegou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda por não ser proprietária do elevador, nem ter solicitado a sua instalação. Contexto probatório dos autos que demonstra que o elevador pertence à empresa Recauchutagem Douglas Ltda.. Ainda que haja coincidência entre um ou alguns dos sócios de ambas as empresas a ação não poderia ter sido ajuizada contra pessoa jurídica que não realizou o fato gerador ou que não tenha, por lei, responsabilidade pelo pagamento do tributo. Sentença mantida. Recurso não provido.

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO POR INEXECUÇÃO VOLUNTÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE ELEVADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ.

Pedido de improcedência da ação. Alegação de que não houve falha na prestação de serviços, e que o reparo do elevador não foi realizado porque a autora não aprovou o orçamento. Não acolhimento. As provas coligidas aos autos, quais sejam, documentais e testemunhais, corroboram a alegação de falha na prestação dos serviços da ré. Evidenciado que o contrato prestação de serviços não foi honrado, pertinente a sua rescisão, bem como a declaração de inexigibilidade das notas fiscais emitidas pela ré após janeiro de 2022. Correta a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, porque a necessidade da troca do quadro de comando do elevador decorreu da falha na prestação dos serviços. Precedente desta Corte. Sentença mantida. ... (Continua)

12 - TJRS Direito privado. Ação de obrigação de fazer. Contrato. Execução de obra. Elevador. Reparos. Ordem judicial. Descumprimento. Multa. Redução. Proporcionalidade. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de obrigação de fazer. Fabricação e instalação de elevador. Laudo técnico. Reparos no projeto e na execução. Descumprimento recíproco de obrigações. Atraso na entrega do equipamento. Fixação de multa diária.

«1. A finalidade da multa por descumprimento de ordem judicial é compelir o destinatário atender o comando determinado, com o intuito de que seja atendida tempestivamente a determinação. É facultado ao Julgador modificar o valor ou a periodicidade da multa, conforme preceitua o CPC/1973, art. 461, § 6º, caso entenda que se tornou insuficiente ou excessiva, sem incorrer em violação à coisa julgada. ... (Continua)

13 - TJPE Agravo de instrumento. Uso do elevador. Antecipação de tutela. Direito de propriedade. Função social. Dignidade da pessoa humana. Precedente do STJ. Recurso a que se dá provimento. Decisão unânime.

«Instalado elevador em área que atravessa duas unidades imobiliárias, é razoável concluir que deve ser possibilitada a sua utilização por ambas, mediante o rateio dos custos, especialmente quando levada em consideração a função social que deve ser atribuída à propriedade, nos termos do CF/88, art. 5º, XXIII. A limitação do uso do elevador a moradores de apartamento vizinho, bem como de seus familiares, a despeito da idade avançada e do déficit de mobilidade apresentados por alguns, representa uma afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana, o qual é inserto na Carta Magna dentre os fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito. Inexiste perigo de irreversibilidade da medida, quando esta pode ser desfeita mediante providências simples, como a troca de fechaduras. Precedente do STJ. Agravo de Instrumento a que se dá provimento, à unanimidade, determinando-se o cumprimento imediato da decisão.... (Continua)

14 - TJSP Recursos inominados. Indenização por danos morais. Queda no vão do elevador. Lesão corporal. Cuidadora que segurava a cadeira de rodas com idoso no momento da queda. Alegação da autora de falha na vistoria, por parte da empresa contratada pela municipalidade. Alegação da ré de culpa exclusiva da autora caracterizada pela falta de atenção ao entrar no elevador. Responsabilidade caracterizada. Danos morais majorados para R$ 10.000,00. Recurso da autora provido em parte e da ré improvido.

15 - STJ Homicídio culposo. Profissão. Construção. Queda de pessoa clandestina no poço do elevador da obra. Dever de cuidado por parte do engenheiro responsável. Condenação mantida em sede de revisão criminal. «Habeas corpus indeferido. CLT, art. 173. CP, art. 121, § 3º.

«Constatado que a morte da vítima decorreu da precariedade madeirame utilizado no andaime sobre o poço do elevador, mostra inequívoca a negligência por parte do engenheiro responsável pela obra, sendo irrelevante o fato da vítima ter entrado na construção clandestinamente.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. DANOS EM PORTA DE ELEVADOR CAUSADOS POR TERCEIRO (VISITANTE DE INQUILINO). PRETENDIDA RESPONSABILIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO APARTAMENTO LOCADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA BEM RECONHECIDA.

Insurgência de condomínio edilício em face de decisão que excluiu proprietário de apartamento do polo passivo de ação de reparação de danos causados por terceiro. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - QUEDA DE ENERGIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SERVIÇO INADEQUADO - DANO NO ELEVADOR DO CONDOMÍNIO AUTOR

Inegável relação de consumo existente entre a concessionária e o usuário, sendo certo que o Diploma Consumerista prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor, no caso, a concessionária do serviço público de fornecimento de energia elétrica; ... (Continua)

18 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Condomínio edilício - Unidades comerciais em sobreloja - Ausência de acesso por elevador - Impossibilidade de concluir pela possibilidade de instalação sem que afete a estrutura do prédio - Condômino que quando instruído a apresentar o projeto técnico em assembleia quedou inerte - Isenção do rateio de despesas com o elevador e hall de entrada social que é justa e adequada - Multa aplicada por conduta imprópria - Manutenção - Sentença que não é nula - Litigância de má-fé não configurada - Preparo bem recolhido - Recursos desprovidos.

19 - TJSP Agravo de instrumento - Compra e venda de elevador. Vício do produto. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência. Insurgência da autora. Além de não comprovado com exatidão o pagamento das parcelas contratadas pelo elevador e sua instalação, não se vislumbra o risco da ineficácia da medida caso seja ela concedida após a manifestação da ré ou a expiração do prazo para tanto. Não se antevê, portanto, a presença dos requisitos para a concessão da antecipação da tutela sem a oitiva da parte contrária.

20 - TAPR Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Direito comum. Ausência de equipamento de segurança. Queda do empregado em poço de elevador. Culpa das empresas responsáveis pela obra. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Dano moral fixado em R$ 20.000.00. Indenização fixada em 79% do salário de R$ 299,00. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«Se ambas a empresas (contratante e contratada) eram responsáveis pela vigilância e fiscalização de seus empregados, e se o acidente ocorreu por culpa na manutenção dos equipamentos de segurança, ambas respondem, solidariamente, pela indenização. Operário que, por falta desse material, se desequilibra e cai em fosso de elevador, sem adequada proteção, tem direito à reparação dos danos que lhe foram causados.... (Continua)

21 - STJ Penhora. Elevador de hotel. Impenhorabilidade reconhecida. Embargos de terceiro. CCB, art. 43 e CCB, art. 45. CPC/1973, art. 649, I, 655 e 1.046. CCB/2002, art. 79.

«I. É inadmissível a penhora de elevadores de imóvel em que funciona um hotel, porquanto, além de estarem incorporados à estrutura do prédio, são bens essenciais para a realização da atividade e o seu desligamento importará em inviabilidade da própria utilização do bem, como um todo. II. Recurso conhecido e provido para, reformando o v. acórdão recorrido, desconstituir a penhora efetuada.... (Continua)

22 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Rescisão contratual. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Prédio onde localizado o apartamento dos autores que conta com 08 andares e não dispõe de elevador. Construção de uma espécie de passarela externa, para acesso aos andares do edifício, que vem a comprometer a visibilidade, a privacidade e a iluminação do imóvel dos demandantes. Inobservância, pela construtora, do Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo, que estabelece a colocação de, ao menos um elevador, em prédios com mais de 05 andares. Fato da inexistência do elevador e da construção da tal passarela que não foram informados quando da oferta de unidades ao público ou, mesmo, quando da contratação. Propaganda enganosa caracterizada. Inteligência do CDC, art. 37, «caput e parágrafos 1º e 3º. Eventual boa-fé da construtora. Irrelevância. Inadimplência dos autores não verificada. Culpa da ré pela rescisão. Devolução de 90% dos valores pagos pelos demandantes que se mostra razoável. Eventuais dívidas relativas a IPTU, taxas condominiais e outras, que são da responsabilidade dos demandantes, até a entrega das chaves. Recurso dos autores provido, em parte, desprovido o da ré.

23 - TRF1 Responsabilidade civil do Estado. Solidariedade. Morte de menor causada por defeito no elevador do prédio onde morava com a família. Imóvel pertencente à União. Omissão e negligência caracterizada. Responsabilidade solidária da empresa contratada para manutenção. Procedência. (Cita jurisprudência).

24 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Eleitor portador de necessidades especiais, que não conseguiu chegar à sua seção de votação, no primeiro andar da escola, em razão de defeito no elevador. Mau funcionamento do elevador provocado por queda de energia, algumas horas antes do pleito. Manutenção chamada imediatamente pela equipe de apoio, a qual também se propôs a transportar o eleitor para o andar superior, com o que, no entanto, ele não concordou. Comprovação nos autos de que qualquer agente público tenha atuado com dolo ou culpa, de forma a impedir o apelante de exercer seu direito de votar. Ausência. Caso fortuito evidenciado. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

25 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Autor que alega ter ficado preso na cabine do elevador da loja da apelada por cerca de 20 minutos com outras pessoas. Situação que não enseja ofensa a direito da personalidade. Mero dissabor. Simples contratempos em virtude de fatos corriqueiros não são passíveis de indenização. Verba indevida. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... No caso, o autor não demonstrou ter a ré atuado de forma ilícita, seja contribuindo na ocorrência do evento narrado, sob a roupagem da prestação de um serviço defeituoso, seja tratando com descaso o problema, adiando a solução da questão. O autor afirmou ter ficado preso na cabine do elevador por aproximadamente 20 minutos, juntamente com outras pessoas, e que, em razão desse fato, teria suportado mal estar e abalo psíquico. Não há a mínima prova das condições de má conservação do elevador, de falta de manutenção. Não há a mínima prova de ter sido submetido o apelante à situação extraordinária. Se passou mal, certamente, é porque já sofre de algum problema de saúde. Os elevadores dos supermercados são grandes e espaçosos, e em regra, como os prédios têm poucos pavimentos, não atendem a grandes alturas, daí porque não se pode crer tenha o apelante vivido situação tão aflitiva. O fato narrado pelo autor, longe de configurar dano moral, não passou de mero dissabor a que todos estamos expostos no dia-a-dia. E simples contratempos, em virtude de fatos corriqueiros, não são passíveis de indenização. ... (Desª. Luisa Cristina Bottrel Souza).... (Continua)

26 - TJSP Responsabilidade civil do condomínio. Acidente com morte em elevador. Denunciação da lide pelo condomínio-réu à companhia seguradora. Limitação da responsabilidade desta ao valor fixado no contrato. Procedência parcial.

A companhia seguradora, denunciada à lide em ação indenizatória promovida contra o condomínio segurado, só responde até o limite pré-fixado no contrato.... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Penhora. Elevador de edifício de apartamentos em condomínio. Impossibilidade. Bem de uso comum dos condôminos. Precedentes. Agravo desprovido.

28 - STJ Penhora. Execução. Impenhorabilidade. Embargos de terceiro. Penhora de elevador de hotel. Impossibilidade. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 1.046. CCB, art. 43 e CCB, art. 45. CCB/2002, art. 79. CPC/1973, art. 649, I.

«I. É inadmissível a penhora de elevadores de imóvel em que funciona um hotel, porquanto, além de estarem incorporados à estrutura do prédio, são bens essenciais para a realização da atividade e o seu desligamento importará em inviabilidade da própria utilização do bem, como um todo. II. Recurso conhecido e provido para, reformando o v. acórdão recorrido, desconstituir a penhora efetuada.... (Continua)

29 - TAMG Responsabilidade civil do condomínio. Execução. Penhora que recai sobre motor do elevador. Possibilidade. Bem considerado imóvel por acessão intelectual, também denominado pertença, perfeitamente separável do corpo do edifício. Nulidade inocorrente. Não incidência da Lei 4.591/1964 (Condomínio), art. 3º. CCB, art. 43, III. (Cita doutrina e jurisprudência).

30 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Acidente em condomínio. Queda de elevador. Alegação de negligência do condomínio. Inocorrência. Laudo pericial constatou a sobrecarga de peso. Limite não respeitado pelos requerentes. Ausência de nexo causal a justificar o pleito de indenização. Decisão mantida. Recurso improvido.

31 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Acidente com elevador. Ocupação do edifício antes da emissão das autorizações administrativas. Responsabilização do incorporador. Falha do síndico na diligência da conservação e guarda das partes comuns. Condenação solidária nas indenizações. Recurso parcialmente provido.

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Queda em elevador. Danos morais. Quantum indenizatório. Revisão. Proporcionalidade e razoabilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pelas instâncias ordinárias em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Queda em elevador. Danos morais. Quantum indenizatório. Revisão. Proporcionalidade e razoabilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pelas instâncias ordinárias em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)

34 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Clientes de lanchonete que ao fazerem uso do elevador nele ficam retidos devido à ocorrência de defeito, vindo a sofrer ofensas promovidas por funcionários do estabelecimento no sentido de estarem obesos. Constrangimento evidenciado. Reparação indenizatória. Necessidade. «Quantum fixado mantido. Recursos improvidos.

35 - TJSP Embargos à execução - Título executivo extrajudicial - Contrato de prestação de serviços de conservação e assistência técnica em elevadores do condomínio - Sentença de procedência - Inconformismo da embargada - Cláusula contratual que determinava a necessidade de aprovação de orçamento e autorização do síndico para substituição ou conserto de peças do elevador - Inexistência de prova neste sentido - Ausência de exigibilidade e certeza da obrigação - Recurso desprovido

36 - TJSP Condomínio. Edifício. Reforma em «hall de elevador. Obrigação de fazer objetivando a restituição aos padrões originais. Descabimento. Ausência de óbice na Convenção Condominial. Modificação que não implicou na alteração da função do espaço, que leva apenas à propriedades exclusivas do requerido. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

37 - TJSP Responsabilidade civil do condomínio. Acidente com morte em elevador. Denunciação da lide pelo condomínio à empresa responsável pela manutenção deste equipamento. Descabimento, no caso. Evento causado pela negligência do condomínio e não por falha no serviço de manutenção. Juízo criminal que absolve o síndico e condena o responsável técnico da empresa. Irrelevância. Denunciação improcedente.

Se a causa do acidente se deveu à negligência do condomínio e não à falha da empresa de manutenção dos elevadores, descabida é a denunciação da lide daquele a esta, sendo irrelevante, na demanda cível, que o juízo criminal tenha absolvido o síndico e condenado o técnico responsável da empresa.... (Continua)

38 - TJSP Prestação de serviços. Demanda indenizatória por danos morais de iniciativa de condomínio edilício. Falha na prestação de serviço de manutenção do único elevador do edifício. Equipamento sem funcionamento por quarenta e um dias, por demora na substituição da bateria. Sentença de procedência (rectius, parcial procedência). Insurgência recursal da ré. Falha na prestação do serviço efetivamente caracterizada. Dever de manutenção preventiva. Garantia contratual de estoque de peças. Dano moral, todavia, não caracterizado. Tratamento do condomínio equiparado ao das pessoas jurídicas. Comprometimento da honra objetiva do condomínio não cogitada nos autos. Inexistência no tocante a ele, outrossim, psique passível de afetação. Dano moral, se o caso, experimentado individualmente por cada um dos condôminos. Edifício, ademais, com apenas cinco andares, não havendo dano automático em decorrência da falta do elevador, de forma que a situação de cada condômino deverá, se o caso, ser analisada individualmente. Demanda improcedente. Sentença reformada. Apelo da ré provido

39 - STJ administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pane em elevador. Autores retidos no interior do equipamento por longo período. Falha na prestação de serviço. Dano moral. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação de Reparação por Danos Morais, em razão de falha na prestação de serviço pelo réu, consistente na negligência quanto à conservação do elevador do estabelecimento comercial. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda. Elevador. Cerceamento de defesa. Ausência. Vício de produto. Não comprovação. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

41 - TJSP TRIBUTÁRIO. ISS. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA. COMPRA E VENDA/INSTALAÇÃO DE ELEVADORES. INCIDÊNCIA DE ICMS. MONTAGEM REALIZADA PELA PRÓPRIA FABRICANTE. OPERAÇÃO SUBSIDIÁRIA E DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DO BEM NÃO ATRAI ISS. OPERAÇÕES OUTRAS QUE NÃO CORRESPONDEM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO INCIDE ISS NA LOCAÇÃO DE ELEVADOR CREMALHEIRA, NEM NA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA A OBRA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESCORAMENTO E REESCORAMENTO, CONFORME APURADO PELA PERÍCIA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA EM PARTE

42 - TJSP Responsabilidade civil do condomínio. Acidente com morte em elevador. Pretendida reparação cumulada com o dano moral, ao marido e filhos menores da vítima. Descabimento, quando a indenização pelos danos materiais não é irrisória, podendo ser adequadamente fixada. CF/88, art. 5º, V e X. (Há voto vencido com amplas considerações doutrinárias e jurisprudenciais).

A reparação cumulada dos danos morais só é admissível quando o dano efetivo, real, for impossível de ser adequadamente aferido ou a sua indenização se mostre ínfima.... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviço. Elevador. Manutenção. Peças. Cobrança. Rescisão contratual. CPC/2015, art. 489. Fundamentação. Deficiência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

44 - TJSP Responsabilidade civil. Ato Ilícito. Morte causada em decorrência de defeito de elevador. Acordo homologado entre os autores e a empresa de seguros que assumiu a responsabilidade pela indenização. Pretensão de que a Municipalidade seja também responsabilizada. Desacolhimento. Indenização una. Impossibilidade de responsabilização «per saltum do ente público, que seria eventual litisconsorte remoto. Decisão mantida. Recurso improvido.

45 - TJSP Correção monetária. Termo inicial. Regressiva de indenização. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Lavagem de automóveis. Acidente com veículo segurado, quando sofreu uma queda do elevador de responsabilidade do réu. Tratando-se de ação regressiva manejada pela seguradora, incide correção monetária a partir do desembolso do valor a ser ressarcido, e juros a partir do evento danoso. Recurso da autora provido para estes fins.

46 - TARJ Responsabilidade civil do condomínio. Acidente com elevador causando a amputação de um dos pés de menor. Falha do condomínio nos deveres de vigilância e conservação. Indenização e pensão mensal, com 13º salário, pela redução da capacidade laborativa. Dano moral não demonstrado, na espécie. Procedência parcial. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Acidente em elevador. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Sentença de improcedência reformada no tribunal. Apreciação da lide secundária. Súmula 83/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva ... (Continua)

48 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de indenização por danos materiais e morais. Compra de móvel (sofá). Obrigação de entrega do móvel desmontado. Produto, desmontado, que não correspondia às dimensões pretendidas pela parte autora, diante da impossibilidade de transporte do produto pelo elevador do prédio. Violação do dever de informação. Falha dos Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de indenização por danos materiais e morais. Compra de móvel (sofá). Obrigação de entrega do móvel desmontado. Produto, desmontado, que não correspondia às dimensões pretendidas pela parte autora, diante da impossibilidade de transporte do produto pelo elevador do prédio. Violação do dever de informação. Falha dos prepostos da ré, diante da venda do produto, apesar da impossibilidade de entrega. Inadimplemento contratual que autoriza a resolução do negócio jurídico. Fornecedor que deve restituir de forma simples ao consumidor o preço que este pagou pelo produto, pois não se trata de cobrança indevida, mas de desconstituição de negocio jurídico. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

49 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Contrato. Prestação de serviços. Modernização, fornecimento e instalação de elevador. Realização dos serviços contratados de modo parcial e, ainda, fora do prazo estabelecido. Imposição da obrigação de concluir a modernização dos elevadores, inclusive com a revisão dos serviços já executados, no prazo de 30 dias. Multa diária fixada em R$ 2.000,00 até o limite de 30 dias. Condenação da ré a pagar a multa contratual. Mora na execução do serviço. Fixação no importe de 4% do valor do contrato. Validade, ante expressa determinação contratual. Recurso desprovido.

50 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação por danos morais. Acidente em elevador de prédio residencial. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Danos morais e estéticos. Valor. Abusividade. Inexistência.

«1. Não há julgamento extra petita quando o julgador interpreta o pedido formulado na petição inicial de forma lógico-sistemática, a partir da análise de todo o conteúdo da peça inaugural. ... (Continua)