festa popular
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Direito autoral. Cobrança. Música. Festa popular. Carnaval. Realização em logradouros públicos. Ausência de intuito lucrativo. Inexigibilidade.

«Não se podem cobrar dos cofres públicos direitos autorais incidentes sobre as músicas executadas em festas populares, tal como o carnaval, quando realizadas em logradouros públicos e sem intuito lucrativo, direto ou indireto.... (Continua)

2 - STJ Direito autoral. Festa popular. Promoção pela municipalidade. Inexistência de intuito de lucro. Impossibilidade de cobrança. Precedentes. Ressalva do ponto de vista do relator.

«Com ressalva do ponto de vista do relator, decidiu-se que do Poder Público não se pode cobrar direitos autorais pela retransmissão de músicas em festas populares, por não estar evidenciado o intuito de lucro.... (Continua)

3 - TJMG Estatuto do idoso. Apelação cível. Medida de proteção de idosos. Direito ao sossego. Festa popular em praça pública. Ausência de infraestrutura. Insegurança do evento. Ausência de provas

«- Ainda que seja lícita a organização de festa popular em praça pública, é imperioso que eventuais abusos sejam contidos e controlados, sob pena de inviabilizar o sossego e a tranquilidade a que os vizinhos têm direito. ... (Continua)

4 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Festa popular «open bar. Prefeito que eleito comemora vitória de improviso, sem licença das autoridades públicas. Ocorrência de briga com morte e ferimento grave do autor. Inexistência de prova de dano emergente e dos lucros cessantes. Reparação indevida. Agravo retido improvido e recurso de apelação provido.

5 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Recorrente preso em flagrante em 10.07.09. Liberdade provisória. Indeferimento. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Real periculosidade do paciente evidenciada no modus operandi (crime praticado em meio a aglomerado de pessoas, durante festa popular, para acerto de contas). Parecer do MPf pelo desprovimento do recurso. Recurso desprovido.

1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo CPP, art. 312.... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Festa popular «open bar. Prefeito que eleito comemora vitória de improviso, sem licença das autoridades públicas. Desorganização e falta de vigilância com a liberação de bebida alcoólica para todos os presentes. Entrevero envolvendo menor que portava estilete e que mata desafeto, ferindo outro gravemente (o autor). Responsabilidade pelo risco da atividade, independente de ter o menor obtido sentença de reconhecimento de legítima defesa no Juizado da Infância e da Juventude, devido a não ter o dano relação como fato do menor, mas, sim, com a conduta do produtor do evento. Indenização devida. Agravo retido improvido e recurso de apelação provido.

7 - STJ «habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra o patrimônio. Roubo qualificado, formação de quadrilha e corrupção de menores. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Precedentes.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cobrança de direitos autorais. Escritório central de arrecadação e distribuição- ECAd. Execuções musicais e sonorizações ambientais. Evento realizado em escola, sem fins lucrativos, com entrada gratuita. Festa típica popular de natureza pedagógica. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu pelo não cabimento da cobrança de direitos autorais, por parte da ora recorrida, que promoveu em seu estabelecimento escolar festa junina, com divulgação da cultura popular brasileira, destinada a confraternização da Instituição, sendo parte do projeto pedagógico, sem intuito lucrativo. ... (Continua)

9 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo recurso especial. Homicídio doloso na direção de veículo automotor. Violacao do art. 619. Nao ocorrencia. Pronúncia. Prova da materialidade e indícios de autoria. Teste do etilômetro que comprovou a embriaguez. Prova testemunhal. Ultrapassagem sobre uma ponte. Desclassificao. Homicidio culposo. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão no julgado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - Não há violação do CPP, art. 619, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação popular. Patrocínio concedido pela celesc a eventos organizados pela prefeitura de lages (festa do pinhão e festival de música nativa). Acórdão recorrido que julgou improcedente a ação a partir de fundamentos eminentemente constitucionais. Não cabimento do recurso especial.

1 - Caso concreto em que o Tribunal de origem julgou improcedente a subjacente ação popular sob o fundamento de que, embora seja incontroverso que não esteja prevista, no estatuto social da CELESC, a autorização expressa para patrocinar eventos culturais, o patrocínio em tela atende aos fins sociais da empresa, os quais devem ser buscados a partir da interpretação dos arts. 37, 180 e 215, §§ 1º e 2º, da CF/88. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação com revisão. Ação popular. Requisitos. Pretendida declaração de nulidade de ato administrativo que autorizou parceria na realização da festa de peão de boiadeiro. Cessão de responsabilidade pela organização do evento a terceiro. Licitação. Ausência. Inversão de recursos públicos com prestação de serviços e cessão de mão de obra. Ilegalidade e lesividade demonstradas. Ação procedente. Recurso não provido.

12 - TJSP AÇÃO POPULAR - REEXAME NECESSÁRIO -

Inadmissibilidade - Cabimento, apenas, nos casos de «carência ou improcedência da ação Inteligência da Lei 4.717/1965, art. 19 - Não conhecimento. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação da causa especial de diminuição do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa devidamente demonstrada. Revolvimento fático probatório inviável na estreita via do mandamus. Regime aberto e substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Descabimento. Quantum de pena aplicada superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Requisitos do CP, art. 33, § 2º, c, e CP, art. 44, não preenchidos. Ausência de novos argumetnos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

14 - STJ Conflito negativo de competência. Direito ambiental. Desastre de brumadinho. Rompimento de barragem da empresa vale do rio doce. Ação popular. Lei 4.717/1965. Competência para julgar a ação popular quando já em andamento ação civil público com objeto assemelhado. Distinguishing. Tema ambiental. Foro do local do fato. Aplicação subsidiária da Lei de ação civil pública.histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Ação Popular proposta por Felipe Torello Teixeira, advogado qualificado nos autos, contra a União, o Distrito Federal, o Estado de Minas Gerais e a Vale S/A. objetivando liminarmente o bloqueio de ativos financeiros dos réus, no valor de R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais) e, ao final, a confirmação da tutela liminar, cumulada com a declaração de nulidade dos atos comissivos da Vale S/A. e omissivos da União, do Distrito Federal e do Estado de Minas Gerais, bem como a condenação dos réus a: a) recuperar o meio ambiente degradado pelo rompimento da barragem da Vale S/A. no Município de Brumadinho - MG; b) pagar indenização pelos danos materiais e morais decorrentes do desastre, no valor de R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais); c) a pagar multa civil por dano ambiental, em montante a ser arbitrado por este Juízo. Neste momento, o STJ aprecia apenas o Conflito de Competência. ... (Continua)

15 - STF Ação popular. Ação rescisória. Honorários advocatícios. Acórdão rescindendo.

«Tratando-se de rescisória ajuizada contra acórdão proferido em ação popular julgada procedente, descabe a condenação dos autores desta e réus na rescisória ao pagamento dos honorários advocatícios, a menos que exsurja a iniciativa em propô-la, como configuradora de procedimento de má-fé.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR.

Pretensão a provimento jurisdicional que garanta a adesão do Estado de São Paulo, na qualidade de interveniente necessário, ao PAC Seleções - CEUs da Cultura, promovido pelo Governo Federal. Inadequação da via eleita. Ação popular que não se presta à dedução de obrigação de fazer e não fazer, mas de anulação de efetivo ato lesivo ao patrimônio público. Precedentes desta Corte. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, por carência da ação. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso voluntário desprovidos... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR.

Diligência oficial de justiça. O autor da ação popular está isento de todo e qualquer ônus processual, inclusive a citação e demais diligências que se fizerem necessárias em razão do que dispõe o CF/88, art. 5º, LXXIII. Sequestro de documentos que foi indeferida por decisão anterior, cujo prazo para recorrer já se encerrou. Questão preclusa. Recurso provido em parte... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO POPULAR.

Pretensão de suspender a eficácia da Lei Municipal 3.474/22 e Decreto 6.630/22, de Ferraz de Vasconcelos, que concedeu aumento nos benefícios dos policiais militares. Legitimidade do autor não infirmada. Embora a ação popular não possa ser manejada contra lei em tese, a situação é diferente quanto aos atos normativos que produzem efeitos concretos e imediatos, os quais se equivalem a atos administrativos. Precedentes do STJ e desta Seção de Direito Público. Impossibilidade, face ao que se tem nos autos, de aplicação da teoria da causa madura. Recurso provido para afastar o decreto de extinção e determinar o retorno do feito à origem, para regular prosseguimento... (Continua)

19 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR.

Nulidade do edital de concorrência pública 40922212, referente à contratação de serviços de segurança para a preservação do patrimônio em áreas designadas pelo Metrô. Autora popular que intimada nos autos, quedou-se inerte. Abandono da causa. Hipótese em que realizada a publicação de edital, nos termos da Lei 4.717/1965, art. 9º, não houve interessados em assumir o polo ativo da demanda. Ministério Público que informou que a ação com o mesmo objeto desta foi julgada improcedente, não havendo interesse na assunção do polo ativo. Extinção do feito, sem resolução do mérito mantida. Reexame não provido... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Ação popular. Servidores admitidos sem concurso público. Prefeito. Responsabilidade. Indenização ao erário. Objeto da ação popular. Possibilidade. Violação ao Lei 4.717/1965, art. 4º, I não caracterizada. Precedentes do STJ. Lei 4.717/67, art. 11.

«A ação popular é remédio jurídico que pode ser utilizada como meio preventivo ou repressivo e, nesta segunda forma, possível é a decretação da indenização para reparação do dano causado ao erário. Violação ao Lei 4.717/1965, art. 4º, I não caracterizada. Previsão de indenização: art. 11 da mesma lei.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Administrativo. Ação popular. Objeto diverso da ação por ato de improbidade. Penalidades. Inaplicabilidade da Lei 8.429/1992 em ação popular.

«1. O direito administrativo sancionador está adstrito aos princípios da legalidade e da tipicidade, como consectários das garantias constitucionais (Fábio Medina Osório in «Direito Administrativo Sancionador, RT, 2000). ... (Continua)

22 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Fundação para o remédio popular (furp). Natureza jurídica.

«A jurisprudência desta Corte consagrou o entendimento de que a Fundação Para o Remédio Popular - FURP ostenta natureza de fundação pública, considerando que a sua origem e criação está autorizada por lei (Lei 10.071/68). Precedentes. Decisão do Regional em conformidade com a Jurisprudência deste Tribunal Superior. Incidência da Súmula 333/TST.... (Continua)

23 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Fundação para o remédio popular (furp). Natureza jurídica.

«A jurisprudência desta Corte consagrou o entendimento de que a Fundação Para o Remédio Popular - FURP ostenta natureza de fundação pública, considerando que a sua origem e criação está autorizada por lei (Lei 10.071/68). Precedentes. Decisão do Regional em conformidade com a Jurisprudência deste Tribunal Superior. Incidência da Súmula 333/TST.... (Continua)

24 - STJ Ação popular. Legitimidade ativa de qualquer cidadão. Desistência da ação pelo autor popular. Pólo ativo assumido por ente público em nome do interesse público. Possibilidade. Lei 4.717/65, arts. 1º, 6º, § 3º, 9º e 17. CF/88, art. 5º, LXXIII.

«Qualquer cidadão está legitimado para propor ação popular, nos termos e para os fins do Lei 4.717/1965, art. 1º. A pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente (Lei 4.717/1965, art. 6º, § 3º). Filio-me à corrente que defende a tese da retratabilidade da posição da pessoa jurídica na ação popular, quando esta, tendo atuado no feito no pólo passivo, se convence da ilegalidade e lesividade do ato de seu preposto, lembrando, inclusive, que o ente pode promover a execução da sentença condenatória (art. 17). Tendo sido homologado (indevidamente) o pedido de desistência da ação pelo autor popular, cumpridas os preceitos do Lei 4.717/1965, art. 9º, não tendo assumido a demanda o Ministério Público ou outro popular, inexiste óbice em que o ente público assuma o pólo passivo da demanda, em nome do interesse público. Interpretação sistemática da Lei 4.717/65. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação popular. Competência territorial. Inexistência de previsão específica na Lei 4.717/1965. Microssistema de processo coletivo. Aplicação subsidiária da Lei de ação civil pública. Foro do local do dano. Ausência de prejuízo ao autor popular. Agravo interno não provido.

1 -Na hipótese em apreço, segundo se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória que, nos autos da Ação Popular, declinou da competência para processar e julgar a Ação Popular em favor da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luíz/MA. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso, para declarar competente o Juízo da 16ª Vara Cível de Brasília para processo e julgamento da Ação Popular. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno. Ação popular. Interesse particular. Desvirtuamento da finalidade da ação popular. Falta de legitimidade ativa ad causam e interesse processual. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - A ação popular, instrumento previsto no CF/88, art. 5º, LXXIII e regulamentado pela Lei 4.717/65, destina-se à proteção de interesses difusos ou coletivos, não se prestando à tutela de interesses estritamente particulares do autor.... (Continua)

27 - TJRS Direito público. Ação popular. Lei complementar municipal. Declaração de inconstitucionalidade. Via processual. Inadequação. Pontal do estaleiro só. Propriedade. Lei 4717 de 1965, art. 21. Prescrição. Consulta popular. Plebiscito. Exercício democrático. Ato legítimo. Patrimônio público. Lesividade. Prova. Ausência. Poder judiciário. Ingerência. Limite. Competência privativa da administração. Custas. Pagamento. Afastamento. CF/88, art. 5, LXXiii. Apelação reexame necessário. Direito público não especificado. Meio ambiente. Ação popular. «pontal do estaleiro só. Município de porto alegre. Leis complementares 470/2002 e 614/2009. Declaração de inconstitucionalidade. Descabimento. Inadequação da via processual adotada. Prescrição configurada. Consulta popular. Perda de objeto no ponto. Ausência de prova da lesividade e legalidade do ato. Improcedência da ação.

«Descabimento da utilização de ação popular contra leis municipais de efeitos concretos, tratando-se de via processual inadequada. A consulta popular realizada no curso do processo, com a rejeição da proposta que permitia a construção de imóveis habitacionais na área do «Pontal do Estaleiro Só, é fato superveniente que enseja a perda de objeto de parte da ação. Havendo o decurso de cinco anos entre o ajuizamento da ação popular, a edição de um dos diplomas legais questionados e a escritura pública do imóvel, resta configurada a prescrição, nos termos do Lei 4.717/1965, art. 21. Impossibilidade de dar outra destinação à área do «Pontal do Estaleiro Só por meio de ação popular porquanto se trata de opção administrativa, que atentou para consulta pública, não podendo ser imposta através do Poder Judiciário. Ausente prova efetiva de lesividade ou ilegalidade nos atos impugnados, a improcedência da ação é medida que se impõe. Precedentes do TJRS e STJ. ... (Continua)

28 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Alegado uso indevido da marca «passa régua pelas rés. Autor que afirma ter pioneiramente requerido o registro de aludida marca no INPI, e pretende seu uso exclusivo. Locução «passa régua constitui expressão popular consagrada, descritiva de fechamento de conta de bar ou encerramento de algo. Inapropriável como marca. Impossibilidade de vedar a terceiros o uso da locução em seu sentido descritivo. Prova dos autos a indicar que as requeridas utilizaram a expressão em comento não como marca, mas sim para designar a festa de encerramento de campanha publicitária de cerveja. Ação ajuizada pelo autor corretamente julgada improcedente. Recurso improvido.

29 - STJ Competência. Conflito positivo. Justiça Trabalhista. TRT e Juiz Estadual. Reclamação trabalhista. Ação popular. CF/88, art. 114.

«Reclamação trabalhista, pleiteando verbas decorrentes de relação empregatícia. Ação popular, visando à anulação de contratos de trabalho e à suspensão dos direitos deles decorrentes (atos administrativos tidos como irregulares). ... (Continua)

30 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação popular. Anulação de Lei municipal com base em contrariedade à constituição do estado. Lei 4.717/65, art. 1º. Ofensa configurada. Impossibilidade de utilização da ação popular como meio de controle abstrato de constitucionalidade.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/73, art. 535, na medida em que o Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR.

Alegação pela parte autora de que o Município contratou a empresa Resoft para a prestação de serviços de licenciamento, instalação e manutenção de softwares administrativos e financeiros, contudo, a empresa contratada atuaria como interposta pessoa de 4R Sistemas & Assessoria Ltda, visando burlar a proibição imposta a esta última de contratar com o poder público imposta nos autos de improbidade administrativa 1000974-562016.8.26.0326. Pretensão de anulação do Pregão Presencial 17/ 2022 todos os atos e contratos dele derivados. Distribuição por prevenção a esta C. 13ª Câmara de Direito Público. Não conhecimento de rigor.... (Continua)

32 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO POPULAR - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo autor e pelos interessados, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença - Pleito de reforma da decisão com fundamento no CPC, art. 966, IV - Não cabimento - Não ocorrência de ofensa à coisa julgada - Decisão rescindenda rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo autor e pelos interessados, com base no v. acórdão proferido por esta C. 3ª Câm. de Dir. Púb. por voto de lavra do saudoso Des. Antônio Carlos Malheiros, que manteve a decisão proferida no incidente de liquidação de sentença - O v. acórdão consignou ser desnecessário o procedimento de liquidação de sentença por artigos, em razão de não se verificar nos autos outros elementos informativos que pudessem denotar haver outros danos à Municipalidade, tendo como correta a decisão que fixou o valor do dano como o correspondente ao montante total pago indevidamente ao vencedor das licitações anuladas - Decisão ora questionada que já foi atacada pelo autor via apelação não conhecida - O erro evidente cometido pelo autor ao interpor recurso impróprio à hipótese, impediu a análise de suas alegações, que são repetidas integralmente nesta ação rescisória - Não se pode utilizar a ação rescisória, eminentemente excepcional, como sucedâneo recursal, tendo cabimento exclusivamente nas hipóteses do CPC, art. 966 - Ação popular teve sua distribuição em 1.998 e se prolonga até hoje, funcionando a presente demanda rescisória, em verdade, como verdadeiro instrumento protelatório do autor - Indeferimento da petição inicial, por falta de interesse processual - AÇÃO RESCISÓRIA extinta, sem análise do mérito, nos termos dos arts. 330, III, e 485, I e VI, do CPC... (Continua)

33 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO POPULAR. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE. DISPENSA DE LICITAÇÃO.

Pretensão de nulidade da dispensa de licitação que contratou empresa para a realização da Festa do Peão Boiadeiro do município de Pradópolis em 2019, bem como a nulidade por arrastamento da contratação das apresentações artísticas do evento. Validade da contratação já foi chancelada pelo Ministério Público e reconhecida por esta C. Câmara no julgamento do mandando de segurança 1001198-10.2019.8.26.0222. Não há evidências de direcionamento da dispensa para a empresa contratada. Contratação de artistas consagrados regulamentada na Lei 8.666/93, art. 25, III. Procedimento que respeitou os termos da legislação vigente. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

34 - TJMG Ação popular. Cobrança a maior pela iluminação pública ação popular. Patrimônio público. Lesão. Cobrança a maior pela iluminação em logradouro público. Faturamento por estimativa. Regras previstas em Resolução da aneel. Inexistência de indícios de abusividade na cobrança. Sentença confirmada

«- A mera alegação de que a cobrança de energia elétrica em logradouros públicos não está a observar os exatos períodos diários de insolação em determinado município, por si só, não permite concluir pela abusividade no faturamento, notadamente quando o autor fundamenta seu pedido em dados técnicos relativos a outros municípios. Tratando-se de fenômenos naturais como o nascer e o pôr-do-sol, mostra-se coerente o faturamento por estimativa, podendo haver, em caso de flagrante abuso, questionamento administrativo pelo próprio município.... (Continua)

35 - STJ Ação popular. Alvará de licença. Pedido de anulação superveniente à revogação do ato. Subsistência do processo.

«A revogação está relacionada com a conveniência do ato administrativo; a anulação, com a sua legalidade. Revogado o ato impugnado na ação popular, nem assim o respectivo objeto fica prejudicado - subsiste em razão de sua finalidade; a anulação do ato administrativo. Hipótese em que acerto dessa conclusão ficou comprovado no caso concreto; revogado o ato impugnado, seguiu-se a revogação do ato que o revogou, com o expresso restabelecimento do ato impugnado - que deve ser examinado sob o prisma da legalidade, tal qual inicialmente postulado.... (Continua)

36 - STJ Direito processual civil. Agravo interno em aresp. Ação popular. Pretensão de reforma do aresto bandeirante por alegada ocorrência de carência de ação. O tribunal de origem, porém, com base na moldura fático probatória que se represou no caderno processual, verificou que era possível nova proposição da ação popular por meio de mesmo advogado e com os mesmos argumentos que constam de ação anterior, extinta sem os devidos procedimentos previstos na Lei de regência. Violação a texto de Lei inocorrente. Agravo interno do demandado na ação popular desprovido.

1 - Cinge-se a controvérsia em exercer controle de legalidade acerca do acórdão que, por constatar não ter ocorrido a coisa julgada, permitindo-se a repropositura da lide por outro autor, reformou a sentença que extinguiu sem resolução de mérito a ação popular de origem. Portanto, o espectro de aferição é discutir o tema das condições da ação. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Ilegalidade. Moralidade administrativa. Ação popular. Cabimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é cabível a ação civil pública na defesa da moralidade administrativa, ainda que inexista dano material ao patrimônio público. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Ilegalidade. Moralidade administrativa. Ação popular: cabimento.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é cabível a ação civil pública na defesa da moralidade administrativa, ainda que inexista dano material ao patrimônio público. ... (Continua)

39 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Estelionato. Prejuízos à caixa econômica federal. Instituto de economia popular. 2. Recurso improvido.

«1. Consoante entendimento consolidado nesta Corte, a Caixa Econômica Federal, conquanto seja empresa pública, vem sendo considerada instituto de economia popular, ensejando o tratamento diferenciado da qualificadora prevista no § 3º do CP, art. 171. Outrossim, a despeito da ampliação de suas operações financeiras e bancárias, a CEF possui como finalidade legal precípua prestar serviços essenciais à sociedade, promovendo a cidadania e o desenvolvimento sustentável do País, servindo «a direto interesse econômico do povo ou indeterminado número de pessoas (HUNGRIA, Comentários ao Código Penal. Rio de Janeiro, 1958. v. 7, p. 258-261), com suporte à poupança popular. ... (Continua)

40 - STJ Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. «Clamor popular. Fatos ocorridos há mais de quatro anos. Invocação que deve ser feita «cum grano salis. CPP, art. 312.

«Não se pode, em princípio, ter por base fatos ocorridos há mais ou menos quatro anos como justificativa de prisão preventiva decorrente de clamor popular, causa não prevista em lei e cuja invocação reclama seja feita «cum grano salis.... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Suspensão da ação para revisão da pensão por conta da ação popular. Não cabimento nesta ação.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Uso de recursos públicos. Bolsas de estudo. Ação popular. Pretensão de reexame fático-probatório. Legitimidade ativa para o ajuizamento de ação popular. Pedido condenatório cumulados com desconstitutivo. Possibilidade. Acórdão em consonância com a jurisprudência da corte. Fundamentação suficiente do acórdão proferido pelo tribunal a quo.

«I - Na origem trata-se de ação popular em face do Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, Fundação de Apoio à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, e dirigentes das entidades. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Uso de recursos públicos. Bolsas de estudo. Ação popular. Pretensão de reexame fático-probatório. Legitimidade ativa para o ajuizamento de ação popular. Pedido condenatório cumulados com desconstitutivo. Possibilidade. Acórdão em consonância com a jurisprudência da corte. Fundamentação suficiente do acórdão proferido pelo tribunal a quo.

«I - Na origem trata-se de ação popular em face do Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, Fundação de Apoio à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, e dirigentes das entidades. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO POPULAR.

Autor que pretende a nulidade de Pregão e Contrato Administrativo, sob o fundamento de suposta fraude por parte da empresa apelada como forma de burlar a proibição que havia sofrido de contratar com o Poder Público. Sentença de improcedência do pedido. Recurso do autor. ... (Continua)

45 - STJ Direito processual civil. Ação civil pública e ação popular. Litispendência entre ações coletivas. Ação civil pública e ação popular. Admissibilidade. Autores atuam como substitutos processuais dos titulares materiais do direito coletivo lato sensu tutelado. Coletividade dos munícipes de carpina.

«1. Na hipótese dos autos, incontroversa a existência de identidade de pedido e de causa de pedir, não só porque reconhecida pelo acórdão recorrido, mas também porque tal identidade é expressamente admitida pelo próprio recorrente, que somente se insurge contra o reconhecimento da litispendência, por entender que esse pressuposto processual negativo exigiria também a identidade de partes processuais. ... (Continua)

46 - STJ Ação popular. Administrativo. Desapropriação por interesse social. Doação a particular. Ilegalidade. Lei 4.132/62, art. 4º.

«A teor do disposto no Lei 4.132/1962, art. 4º, nula é a doação feita a particular de bem desapropriado por interesse social, ainda que se destine a implantação de indústria. Importa em lesividade ao patrimônio público a cessão de bem na hipótese acima indicada.... (Continua)

47 - STJ Competência. Conflito suscitado pelo «parquet estadual. Reclamação trabalhista, ação popular e ação civil pública. Causas com natureza jurídica diversas. Ausência de conflito.

«Não está caracterizado o conflito de competência quando as causas possuem naturezas jurídicas diversas, devendo os respectivos Juízos decidirem a lide nos limites de sua competência; assim, competirá à Junta de Conciliação dirimir a reclamatória trabalhista, ao passo que à Vara da Fazenda Pública, incumbirá o julgamento da ação popular, bem assim, da ação civil pública intentada pelo Ministério Público.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ação popular. Honorários periciais. Custeio. Fazenda Pública. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela Fazenda do Estado de São Paulo contra ato do Juiz de Direito da 15ª Vara da Fazenda Púbica do Foro Central da Comarca da Capital que, em autos de ação popular visando à anulação e ato lesivo ao patrimônio público, determinou que o adiantamento dos honorários periciais fosse arcado pelo Fundo Estadual de Direitos Difusos (FID). No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. ... (Continua)

49 - TJRS Ação cautelar recebida como ação ordinária. Conversão em ação popular. Impossibilidade. Atribuição de efeito erga omnes à ação ordinária movida por dois particulares. Impossibilidade.

«Convertida a ação cautelar em ordinária, nesta não se verificam os pressupostos da ação popular, de rito especialíssimo, regulado pela Lei 4.717/65. A ação popular é ação de rito especial à qual se aplicam, subsidiariamente, as regras do CPC/1973 - Código de Processo Civil, não havendo qualquer possibilidade de se receber ação ordinária, proposta por duas pessoas físicas, como ação popular, faltantes seus requisitos específicos, inaplicável o princípio da fungibilidade das ações. A atribuição de efeito erga omnes à ação ordinária movida por dois particulares é inaceitável, não se conferindo legitimidade à pessoa física para ação coletiva, cumprindo atentar ao conteúdo político das demandas, como no caso concreto. Opção do legislador por limitar a legitimação individual à busca dos interesses e direitos a título individual.... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Ação popular. Prestadora de serviço público de telefonia. Escritório administrativo já desativado. Alienação. Bem reversível. Conceito.

«1. Segundo o art. 3º da Resolução da Anatel 447, de 19 de outubro de 2006, que fixa o Regulamento de Controle de Bens Reversíveis e disciplina os arts. 100 a 102 da Lei 9.472/1997 (Lei Geral das Telecomunicações), bens reversíveis são todos os «equipamentos, infra-estrutura, logiciários ou qualquer outro bem, móvel ou imóvel, ou direito, que não integram o patrimônio da Prestadora, de sua controladora, controlada ou coligada, indispensáveis à continuidade e atualidade da prestação do serviço no regime público (grifo nosso). ... (Continua)