impenhorabilidade alimentares
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre ativos financeiros. Inadmissibilidade. Hipótese. Comprovação de representarem proventos de aposentadoria destinando-se à cobertura de despesas alimentares. Impenhorabilidade decretada. Recurso provido.

2 - TJSP Execução de título executivo extrajudicial. Recurso inominado. Penhora. Salário. Reconhecimento de impenhorabilidade de verba salarial mesmo com a portabilidade do numerário entre contas de titularidade da parte recorrente. Verbas alimentares. Comprovação da natureza alimentar após prolação da sentença a quo. Matéria de ordem pública que foi alegada em 1º instância. Possibilidade de conhecimento da matéria em ementa: Recurso inominado. Execução de título executivo extrajudicial. Reconhecimento de impenhorabilidade de verba salarial mesmo com a portabilidade do numerário entre contas de titularidade da parte recorrente. Verbas alimentares. Comprovação da natureza alimentar após prolação da sentença a quo. Matéria de ordem pública que foi alegada em 1º instância. Possibilidade de conhecimento da matéria em qualquer tempo. Valores depositados em conta corrente que não excedem 40 salários-mínimos. Impenhorabilidade reconhecida à luz do disposto no CPC/2015, art. 833, IV e X. Revisão do título. Excepcionalidade. Abusividade que não se revela flagrante. Recurso conhecido e parcialmente provido.

... (Continua)

3 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Contratos Bancários - Crédito direto ao consumidor - Bloqueio eletrônico de ativos financeiros - Impenhorabilidade - Verbas salariais. 

4 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cédula de Crédito Bancário - Bloqueio eletrônico de ativos financeiros - Impenhorabilidade - Verbas salariais. 

5 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Bloqueio eletrônico de ativos financeiros - Impenhorabilidade - Verbas salariais.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE VERBAS ALIMENTARES -

Pretensão de reforma da r.decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados - Alegação de que parte do valor desbloqueado seria incontroverso, uma vez que o agravado não teria impugnado - Descabimento - Hipótese em que a possibilidade de apreciação do bloqueio do valor de R$11.660,80 já foi discutida nos autos do agravo de instrumento 2296623-11.2023.8.26.0000, julgado por esta Colenda Câmara - Valor impenhorável, por força do que dispõe o CPC, art. 833, IV - Ausência de enquadramento nas hipóteses legais e na jurisprudência, que autorizariam a relativização dessa impenhorabilidade - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Determinação de penhora de valores existentes em conta na qual depositados créditos alimentares - Insurgência - Cabimento - Natureza alimentar da verba que é protegida pelo manto da impenhorabilidade previsto no CPC, art. 833, IV - Não enquadramento nas exceções legais - Ausência dos pressupostos de exceção da regra da impenhorabilidade, nos termos da jurisprudência do e. STJ - Conta corrente - Proteção prevista no art. 833, X, CPC - O e. STJ já se manifestou no sentido de que referida norma pode ser interpretada de forma extensiva, permitindo-se o reconhecimento da impenhorabilidade, no limite de até quarenta salários mínimos, não apenas sobre quantia depositada em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou, ainda, guardados em papel-moeda - Decisão reformada.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE VERBAS ALIMENTARES -

Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu a penhora de 30% sobre o salário do devedor - Descabimento - Hipótese em que o valor é impenhorável, por força do que dispõe o CPC, art. 833, IV - Ausência de enquadramento nas hipóteses legais e na jurisprudência, que autorizariam a relativização dessa impenhorabilidade - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE VERBAS ALIMENTARES -

Pretensão de reforma da r.decisão que acolheu parcialmente impugnação à penhora de valores constritos via Sisbajud, determinando a manutenção do bloqueio de 10% do valor e o desbloqueio do restante, e determinou a penhora mensal de 10% sobre o benefício previdenciário da executada - Cabimento - Hipótese em que o valor é impenhorável, por força do que dispõe o CPC, art. 833, IV - Ausência de enquadramento nas hipóteses legais e na jurisprudência, que autorizam a relativização dessa impenhorabilidade - RECURSO PROVIDO... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE VERBAS ALIMENTARES -

Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu a penhora de 20% sobre o salário do devedor - Descabimento - Hipótese em que o valor é impenhorável, por força do que dispõe o CPC, art. 833, IV - Ausência de enquadramento nas hipóteses legais e na jurisprudência, que autorizariam a relativização dessa impenhorabilidade - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. PENHORA DE VERBAS ALIMENTARES. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao INSS, em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

12 - TJSP Família. Alimentos. Execução. Rito do CPC/1973, art. 732. Inexistência de outros bens passíveis de constrição. Penhora sobre o FGTS. Indeferimento. Cabimento. Impenhorabilidade relativa, prescindindo de uma ponderação de valores. No caso concreto, por não se tratar de verbas indispensáveis à sobrevivência, mas de débito oriundo de obrigações alimentares pretéritas, não se justifica a aplicação do Lei 8036/1990, art. 20, «caput. Recurso desprovido

13 - TJSP Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Desbloqueio de valores. Impenhorabilidade de verbas alimentares.

14 - STJ Agravo interno em recurso especial. Processo civil. Execução de título executivo extrajudicial. Bloqueio de valores. Depósito em conta bancária. Verbas alimentares.

«1 - A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, poderá ser excepcionada, nos termos do CPC/2015, art. 833, IV, c/c o § 2º, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual do salário da executada. Cabimento da mitigação da impenhorabilidade de verbas alimentares diante da não localização de outros bens penhoráveis e da demonstração de que a implementação da medida se dê em percentual que não prejudique o sustento. Precedente do C. STJ e desta Corte. Possibilidade da constrição sobre 10% do salário líquido da agravada. Decisão reformada. Recurso provido

16 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a penhora de 30% do rendimento mensal líquido da executada, ora agravada. Cabimento da mitigação da impenhorabilidade de verbas alimentares diante da não localização de outros bens penhoráveis e da demonstração de que a implementação da medida se dê em percentual que não prejudique o sustento. Precedente do C. STJ e desta Corte. Possibilidade da constrição sobre 10% do salário líquido da agravada. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

17 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre 30% do salário da executada, ora agravada. Cabimento da mitigação da impenhorabilidade de verbas alimentares diante da não localização de outros bens penhoráveis e da demonstração de que a implementação da medida se dê em percentual que não prejudique o sustento. Precedente do C. STJ e desta Corte. Possibilidade da constrição sobre 10% do salário líquido da agravada. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

18 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a penhora de qualquer percentual do salário dos executados. Cabimento da mitigação da impenhorabilidade de verbas alimentares diante da não localização de outros bens penhoráveis e da demonstração de que a implementação da medida se dê em percentual que não prejudique o sustento. Precedente do C. STJ e desta Corte. Possibilidade da constrição sobre 5% do salário líquido de um dos agravantes e 10% do salário líquido do outro. Recurso parcialmente provido

19 - TJSP Seguridade social. Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio sobre proventos de aposentadoria. Comprovação. A interpretação dos artigos 655 e 655-A, do CPC/1973, deve ser feita em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, em especial, com o artigo 620, do mesmo Códex. Disponibilidade em conta corrente do saldo diário possibilitando até mesmo o bloqueio ou a constrição de quantias provenientes de salários bem como aquelas reservadas para pagamentos de débitos alimentares e para a própria manutenção do correntista devedor. Demora no reconhecimento do caráter alimentar dos valores bloqueados que pode causar dano irreparável ou de difícil reparação ao devedor. Garantia de impenhorabilidade reconhecida. Artigos 649, IV, do CPC/1973 e 7º, X, da CF. Recurso provido.

20 - TJSP Penhora. Incidência sobre valores em conta corrente de única titularidade da executada. Alegação de que os valores penhorados são frutos de serviços prestados por seu companheiro, portanto, impenhoráveis. Insubsistência. Ausência de proteção legal após transferência do numerário para conta de terceiros. Devedora que não comprova que o valor bloqueado é destinado para fins alimentares. Impossibilidade de se falar em impenhorabilidade absoluta dessa verba. Execução que deve se dar a serviço do credor, permitindo-lhe posição dominante em relação ao devedor. Decisão que deferiu o pedido de desbloqueio reformada. Penhora mantida. Recurso provido.

21 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso contra parte de decisão que rejeitou a arguição de prescrição intercorrente, indeferiu o pedido de compensação bem como determinou a penhora dos direitos sobre um veículo.

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

25 - STJ Família. Impenhorabilidade. Vencimentos. Salário. Dívida não alimentar. Penhora. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de vencimentos. CPC/1973, art. 649, IV. Dívida não alimentar. CPC/1973, art. 649, § 2º. Exceção implícita à regra de impenhorabilidade. Penhorabilidade de percentual dos vencimentos. Boa-fé. Mínimo existencial. Dignidade do devedor e de sua família. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Precedentes do STJ. CPC/2015, art. 833, IV. CPC/1973, art. 649, IV. CPC/2015, art. 833 (Execução. Impenhorabilidade).

«1 - Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no CPC/1973, art. 649, IV, § 2º ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. ... (Continua)

26 - TJSP IMPENHORABILIDADE

Crédito em conta corrente, inferior a 40 salários-mínimos - Caráter alimentar e de reserva mínima - Alegação de impenhorabilidade, com fulcro no CPC, art. 833, X - Acolhimento - Necessidade - Precedentes do STJ: - São impenhoráveis os valores localizados em conta corrente, inferiores a 40 salários-mínimos, diante da alegação do executado de seu caráter alimentar e de reserva mínima, com fundamento no CPC, art. 833, X e em precedentes do STJ. ... (Continua)

27 - TJSP IMPENHORABILIDADE

Créditos em conta corrente, inferiores a 40 salários-mínimos - Caráter alimentar e de reserva mínima - Alegação de impenhorabilidade, com fulcro no CPC, art. 833, X - Acolhimento - Necessidade - Precedentes do STJ: - São impenhoráveis os valores localizados em conta corrente, inferiores a 40 salários-mínimos, diante da alegação do executado de seu caráter alimentar e de reserva mínima, com fundamento no CPC, art. 833, X e em precedentes do STJ. ... (Continua)

28 - TJSP IMPENHORABILIDADE

Créditos em conta corrente, inferiores a 40 salários-mínimos - Caráter alimentar e de reserva mínima - Alegação de impenhorabilidade, com fulcro no CPC, art. 833, X - Acolhimento - Necessidade - Precedentes do STJ: - São impenhoráveis os valores localizados em conta corrente, inferiores a 40 salários-mínimos, diante da alegação do executado de seu caráter alimentar e de reserva mínima, com fundamento no CPC, art. 833, X e em precedentes do STJ. ... (Continua)

29 - TJSP IMPENHORABILIDADE

Créditos em conta corrente, inferiores a 40 salários-mínimos, oriundos de pensão e de pequenas vendas - Caráter alimentar e de reserva mínima - Alegação de impenhorabilidade, com fulcro no art. 833, IV e X, do CPC - Acolhimento - Necessidade - Precedentes do STJ: - São impenhoráveis os valores localizados em conta corrente, inferiores a 40 salários-mínimos, diante da alegação do executado de seu caráter alimentar e de reserva mínima, com fundamento no art. 833, IV e X, do CPC e em precedentes do STJ. ... (Continua)

30 - TRT2 Penhora. Impenhorabilidade. Agravo de petição. Penhora de depósitos efetuados em plano de previdência complementar. Natureza alimentar. Impenhorabilidade. CPC/20215, art. 833, IV. CPC, art. 649.

«Na forma do inciso IV do CPC/2015, art. 833 (CPC, art. 649, de 1973), em razão de sua natureza alimentar equivalente à dos salários e proventos, são impenhoráveis os depósitos efetuados junto a instituição de previdência privada, visando ao pagamento futuro de seguro ou complemento de benefício previdenciário para o instituidor e seus dependentes. Nesse sentido a reiterada jurisprudência do TST.... (Continua)

31 - TRT3 Subsídios mensais. Impenhorabilidade.

«OCPC/1973, art. 649, IV, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, é expresso ao determinar a absoluta impenhorabilidade dos subsídios, salvo para pagamento de pensão alimentícia em sentido estrito (CPC, art. 649, §2º), ao que não corresponde o crédito trabalhista. A impenhorabilidade decorre do fato de que a verba salarial é indispensável à sobrevivência e manutenção da executada e de sua família, já que tem natureza alimentar, não podendo, por isso, ser objeto de apreensão judicial.... (Continua)

32 - TJSP Penhora. Incidência sobre valores depositados em conta corrente. Previsão legal de bloqueio dos valores depositados em conta corrente (arts. 655 e 655-A, do CPC/1973) que deve ser interpretada em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, em especial, com o CPC/1973, art. 620. Disponibilidade em conta corrente do saldo diário possibilitando até mesmo o bloqueio ou a constrição de quantias provenientes de salários bem como aquelas reservadas para pagamentos de débitos alimentares e para a própria manutenção da devedora. Comprovação, ademais, do caráter salarial do valor bloqueado. Garantia de impenhorabilidade. Arts. 649, IV, do CPC/1973 e 7º, X, da CF/88. Recurso provido.

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. IMPENHORABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

34 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação e manteve outra anterior, que deferiu a penhora de 15% sobre a remuneração líquida mensal de cargo público da executada, ora agravante.

35 - STJ Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Alimentos. Crédito alimentar. Responsabilidade civil. Prestação alimentícia. Exceção ao princípio da impenhorabilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 3º, III. CCB/2002, art. 186.

«A pensão alimentícia está contemplada no Lei 8.009/1990, art. 3º, III como hipótese de exceção à impenhorabilidade do bem de família, com apoio da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que preconiza a irrelevância da origem dessa prestação (se decorrente de relação familiar ou de ato ilícito).... (Continua)

36 - TRT3 Penhora. Bem impenhorável impenhorabilidade. Verbas rescisórias.

«As verbas finais, quitadas por ocasião da cessação do contrato de trabalho, são impenhoráveis. Além da integração analógica por meio do Lei 8.036/1990, art. 2º, § 2º, a tal hipótese, por argumento a fortiori, conclui-se que, se a impenhorabilidade ampla está assegurada aos créditos destinados à sobrevivência humana, com mais razão tal impenhorabilidade há de se estender aos créditos que decorram justamente da extinção dessa fonte alimentar do cidadão.... (Continua)

37 - STJ Execução. Impenhorabilidade. Embargos do devedor. Revisão de contrato. Possibilidade. Alimentos. Verba alimentar, depósito bancário em caderneta de poupança e outras aplicações financeiras. Penhorabilidade. Limites. CPC/1973, arts. 620, 649, X e 745. Lei 9.467/1997, art. 3º.

«1. Admite-se a revisão de contratos, inclusive aqueles objeto de confissão de dívida, em sede de embargos à execução. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Execução. Penhora em conta corrente. Valor relativo à restituição de imposto de renda. Vencimentos. Caráter alimentar. Impenhorabilidade. Valor excedente. Penhorabilidade. CPC/1973, art. 649, IV. CTN, art. 43.

«Trata-se de ação de execução, na qual foi penhorada, em conta bancária, quantia referente à restituição do imposto de renda. A devolução do imposto de renda retido ao contribuinte não descaracteriza a natureza alimentar dos valores a serem devolvidos, quanto se trata de desconto parcial do seu salário. É impenhorável o valor depositado em conta bancária, referente à restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no CPC/1973, art. 649, IV. A verba relativa à restituição do imposto de renda perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável, quando entra na esfera de disponibilidade do devedor. Em observância ao princípio da efetividade, mostra-se desrazoável, em situações em que não haja comprometimento da manutenção digna do executado, que o credor seja impossibilitado de obter a satisfação de seu crédito, sob o argumento de que os rendimentos previstos no CPC/1973, art. 649, IV, gozam de impenhorabilidade absoluta. Recurso especial não provido.... (Continua)

39 - STJ Família. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Salário. Impenhorabilidade de vencimentos. CPC/1973, art. 649, IV. Dívida não alimentar. CPC/1973, art. 649, § 2º. Exceção implícita à regra de impenhorabilidade. Penhorabilidade de percentual dos vencimentos. Boa-fé. Mínimo existencial. Dignidade do devedor e de sua família. CPC/2015, art. 833 (Execução. Impenhorabilidade).

«1 - Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no § 2º do CPC/1973, art. 649, IV do ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CRÉDITO EM CONTA CORRENTE BANCÁRIA - IMPENHORABILIDADE

Crédito em conta corrente, inferior a 40 salários-mínimos - Caráter alimentar e de reserva mínima - Alegação de impenhorabilidade, com fulcro no CPC, art. 833, X - Acolhimento - Necessidade - Precedentes do STJ: - São impenhoráveis os valores localizados em conta corrente, inferiores a 40 salários-mínimos, diante da alegação do executado de seu caráter alimentar e de reserva mínima, com fundamento no CPC, art. 833, X e em precedentes do STJ. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impenhorabilidade de veículo e indeferiu requerimento de baixa de penhora, determinando a ineficácia das cláusulas de impenhorabilidade dos imóveis. O agravante alega que o veículo penhorado foi alienado como pagamento a advogado e que os imóveis possuem cláusulas de impenhorabilidade. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da alegação de impenhorabilidade do veículo e (ii) a eficácia das cláusulas de impenhorabilidade dos imóveis frente à execução de crédito alimentar. III. Razões de Decidir3. O agravante não comprovou a alienação do veículo ao advogado, não apresentando documentos essenciais como o Certificado de Registro do Veículo.4. A cláusula de impenhorabilidade dos imóveis é inoponível, pois a exceção prevista no CPC, art. 833, § 2º, abrange prestações alimentícias, independentemente de sua origem. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de veículo não comprovada documentalmente não é oponível. 2. Cláusulas de impenhorabilidade de imóveis não prevalecem frente a crédito alimentar decorrente de ato ilícito. Legislação Citada: CPC/2015, art. 833, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. 1619189, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 25.10.2016; TJSP, Agravo de Instrumento 2069489-90.2023.8.26.0000, Rel. Carlos Henrique Miguel Trevisan, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 16.11.2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2126790-92.2023.8.26.0000, Rel. Almeida Sampaio, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 26.10.2023... (Continua)

42 - TJSP Execução de título extrajudicial. R. decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores constritos. Natureza alimentar da verba. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Impossibilidade de mitigação da impenhorabilidade no caso concreto.

43 - TRT3 Seguridade social. Execução. Proventos de aposentadoria. Impenhorabilidade.

«OCPC/1973, art. 649, IV, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, é expresso ao determinar a absoluta impenhorabilidade dos «proventos de aposentadoria, salvo para pagamento de pensão alimentícia em sentido estrito (CPC, art. 649, §2º), o que não é o caso dos autos. A impenhorabilidade decorre do fato de que a verba salarial é indispensável à sobrevivência e manutenção da executada e de sua família, já que tem natureza alimentar, não podendo, por isso, ser objeto de apreensão judicial.... (Continua)

44 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- PENHORA- DINHEIRO- «SISBAJUD"- IMPENHORABILIDADE- CONTA CORRENTE

Créditos inferiores a 40 salários-mínimos - Caráter alimentar e de reserva mínima - Alegação de impenhorabilidade, com fulcro no art. 833, IV e X, do CPC - Acolhimento - Necessidade - Precedentes do C. STJ: - São impenhoráveis os valores localizados em conta bancária, inferiores a 40 salários-mínimos, diante do caráter alimentar e de reserva mínima, sem demonstração de má-fé do devedor, com fundamento no art. 833, IV e X, do CPC e em precedentes do C. STJ. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO SISBAJUD - IMPENHORABILIDADE

Crédito em conta corrente, inferior a 40 salários-mínimos - Caráter alimentar e de reserva mínima - Alegação de impenhorabilidade, com fulcro no art. 833, IV e X, do CPC - Acolhimento - Necessidade - Precedentes do STJ: - São impenhoráveis os valores localizados em conta corrente, inferiores a 40 salários-mínimos, diante da alegação do executado de seu caráter alimentar e de reserva mínima, com fundamento no CPC, art. 833, X e em precedentes do STJ. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO SISBAJUD - IMPENHORABILIDADE

Crédito em conta corrente, inferior a 40 salários-mínimos - Caráter alimentar e de reserva mínima - Alegação de impenhorabilidade, com fulcro no art. 833, IV e X, do CPC - Acolhimento - Necessidade - Precedentes do STJ: - São impenhoráveis os valores localizados em conta corrente, inferiores a 40 salários-mínimos, diante da alegação do executado de seu caráter alimentar e de reserva mínima, com fundamento no CPC, art. 833, X e em precedentes do STJ. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - SISBAJUD - CARÁTER ALIMENTAR -IMPENHORABILIDADE - OCORRÊNCIA.

Valores depositados em conta corrente originários de salário da executada - Caráter alimentar - Impenhorabilidade, com fulcro no CPC, art. 833, IV - Acolhimento - Necessidade - Precedentes do STJ: - São impenhoráveis os valores oriundos de salário, com fundamento no CPC, art. 833, IV e em precedentes do STJ. ... (Continua)

48 - TJRS Direito privado. Execução por quantia certa. Verba proveniente de seguro. Invalidez parcial. CPC/1973, art. 649, VI. Verba alimentar. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Penhora realizada. Afastamento. Agravo de instrumento. Execução por quantia certa. Incidente de impenhorabilidade. Verba proveniente de seguro por invalidez parcial.

«Cabe o acolhimento do incidente de impenhorabilidade, uma vez que a quantia percebida pelo devedor agravante se destinou a suprir a incapacidade parcial para o labor, afeiçoando-se, portanto, a verba de natureza alimentar. Situação em que o montante percebido decorreu da perda de dedos e incapacitação total da mão esquerda. O seguro por invalidez permanente caracteriza-se como espécie do seguro de vida, na forma, aliás, como consta do contrato entabulado entre o ora agravante e sua seguradora. Impenhorabilidade que decorre de disposição legal: art.649, VI, do CPC/1973. Agravo de instrumento liminarmente provido.... (Continua)

49 - TJSP Execução de título extrajudicial. R. decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores constritos. Natureza alimentar da verba. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Impossibilidade de mitigação da impenhorabilidade no caso concreto.

50 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- PENHORA- DINHEIRO- «SISBAJUD"- IMPENHORABILIDADE- CONTA CORRENTE

Créditos inferiores a 40 salários-mínimos - Caráter alimentar e de reserva mínima - Alegação de impenhorabilidade, com fulcro no art. 833, IV e X, do CPC - Acolhimento - Necessidade - Precedentes do C. STJ: - São impenhoráveis os valores localizados em conta bancária, inferiores a 40 salários-mínimos, diante do caráter alimentar e de reserva mínima, sem demonstração de má-fé do devedor, com fundamento no art. 833, IV e X, do CPC e em precedentes do C. STJ. ... (Continua)