impugnacao infundada execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de origem com anúncio de regular impulso processual com vistas a realização de hasta pública envolvendo imóvel penhorado. Insurgência recursal dos agravantes infundada. Não se vislumbra ilegalidade ou abuso na decisão de origem que corretamente impulsionou datas e edital de hasta. Já se encontram processualmente preclusas ou rechaçadas alegações e Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de origem com anúncio de regular impulso processual com vistas a realização de hasta pública envolvendo imóvel penhorado. Insurgência recursal dos agravantes infundada. Não se vislumbra ilegalidade ou abuso na decisão de origem que corretamente impulsionou datas e edital de hasta. Já se encontram processualmente preclusas ou rechaçadas alegações e lamentos anteriores que buscavam impedir a marcha processual, decorrendo sem manifestação tempestiva, na origem, o prazo de impugnação à penhora imobiliária. Alegações de bem de família e suposto excesso de execução, demais disso, não comprovadas e também devidamente rejeitadas em primeiro grau. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

2 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que indeferiu a fixação de verba honorária decorrente da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Banco devedor. Inconformismo da sociedade credora firme na tese de que os honorários são devidos porque decorrem da atuação de seus patronos diante da impugnação infundada do devedor, sem prejuízo da verba honorária devida na fase de cumprimento de sentença. Acolhimento. Honorários advocatícios devidos dada a natureza jurídica da impugnação, que não deixa de ser uma ação e exige trabalho do causídico da sociedade credora para a manutenção do montante devido. Decisão que rejeita a impugnação por manifesta inexistência de excesso de execução permite reconhecer a sucumbência daquele que causou incidente desnecessário, abrindo ensejo à fixação dos respectivos honorários. Recurso provido.

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Ausência de impugnação específica a diversos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Título executivo extrajudicial. Lei 10.931/2004. Juros remuneratórios. Impossibilidade de limitação. Capitalização de juros. Juros compostos. Arguição infundada. Tarifas de abertura de crédito e de emissão de carnê. Expressa previsão contratual. Contrato anterior à revogação da Resolução cmn 2.303/1996. Cobrança. Legitimidade. Cadastros de devedores inadimplentes. Inscrição. Requisitos. Cabimento.

«1. As razões do agravo regimental não impugnam especificamente parte dos fundamentos da decisão agravada quanto à impossibilidade de discussão de resoluções, temas de índole constitucional, matérias não prequestionadas ou cuja fundamentação não foi impugnada, sem indicação do dispositivo legal violado, que exigem o reexame de matéria fática ou que estão preclusas, o que atrai, no particular, a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

4 - TJSP Embargos à execução. Prestação de serviços de consultoria. Fundamentação deficiente. Não ocorrência. Magistrado expôs adequadamente seu convencimento, apoiado em documentos juntados aos autos da execução, acerca da prova dos requisitos de exequibilidade da obrigação. Vício na motivação não identificado. Mérito. Obrigação certa, líquida e exigível. Previsão da quantidade de horas totais estimadas e o valor individualizado de cobrança. Fornecimento de relatórios descrevendo o histórico da execução contratual e as horas trabalhadas pelos profissionais alocados pela credora. Insurgência infundada em relação à demora para iniciação do projeto e à quantidade de tempo destinada a estudos e reuniões internas. Irresignação insubsistente à luz do escopo e da complexidade da consultoria, observado que houve entrega parcial de trabalho escrito. Horas cobradas de aproximadamente 20% do total estimado. Devedora que não se insurgiu extrajudicialmente contra eventual morosidade ou falta de qualidade do serviço. Inexistência de prova documental demonstrando impugnação ao faturamento, à nota fiscal ou relatório individualizado de horas despendidas (timesheet). Circunstâncias que ratificam a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação e elidem, por consequência, o alegado excesso de execução ou a necessidade de apuração do débito por meio de dilação probatória. SENTENÇA CONFIRMADA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO, NO MÉRITO, DESPROVIDO

5 - STJ Processo civil. Recurso especial. Embargos do devedor. Execução de título executivo judicial. Ação de nunciação de obra nova. Fixação, pelo juízo da execução, de multa diária. Resistência infundada ao cumprimento da obrigação. Multa que perdurou por meses. Pedido autônomo de execução da multa. Oferecimento de embargos para discussão, dentre outros temas, do valor final da multa, que se reputou excessivo. Pertinência do pedido de redução da multa em embargos, na hipótese. Acórdão que cita dispositivo legal já revogado, mas que foi repetido, em sua essência, em outro ponto do CPC/1973. Possibilidade de aproveitamento do ato jurisdicional, com as devidas adaptações. Impossibilidade, na hipótese, de redução da multa, em face da conduta renitente do devedor.

«- Tanto o Juízo de 1º grau como o Tribunal de Justiça desconsideraram o fato de que, na data de prolatação da sentença, a Lei 10.444/02, já estava em vigor e, portanto, a redação do CPC/1973, art. 644 não era mais aquela em que se fundamentou a sentença para reduzir o valor da multa diária. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução definitiva. Prestação. Caução. Desnecessidade. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. A execução fundada em título judicial transitado em julgado é definitiva, mesmo quando pendente de julgamento recurso interposto contra decisão de improcedência da impugnação, sendo desnecessária, em tal situação, a prestação de caução pelo exequente para levantamento de valores depositados. ... (Continua)

7 - TJSP Processual. Condomínio edilício. Despesas comuns. Execução fundada em título extrajudicial. Acordos sucessivos entre as partes, no curso da execução, devidamente homologados. Alegação do condomínio de descumprimento, com retomada da execução. Exceção de pré-executividade apresentada pela executada, com arguição de nulidade (sic) do título e excesso de execução. Decisão agravada de rejeição por inadmissibilidade, por considerar tratar-se de matéria própria de embargos. Adequação dos embargos à execução que, na verdade, põe-se em face de execução fundada em título extrajudicial, quando a presente execução, a partir do primeiro acordo homologado, toma por base, em concreto, título executivo judicial. Matéria arguida pela executada que é própria de impugnação ao cumprimento de sentença, com natureza de incidente processual, nos termos do CPC, art. 525. Oposição dentro do prazo de impugnação, e com substância a ela amoldada. Exceção de pré-executividade que deve ser conhecida como impugnação. Decisão agravada reformada, ainda que por fundamentos diversos dos alegados. Agravo de instrumento da executada provido

8 - TJSP Ação civil pública. Execução individual fundada em sentença coletiva. Impugnação. Alegação de excesso de execução O devedor não apresentou na impugnação ao cumprimento de sentença o cálculo do valor que entende correto. Rejeição liminar da impugnação. Art. 475- L, §2º, do CPC/1973. Recurso desprovido.

9 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação fundada em excesso de execução.

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Inviabilidade de suspensão da execução, sem garantia do juízo, por mera tramitação concomitante de ação revisional. Incidência da Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação a fundamento suficiente à manutenção do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo manifestamente infundado. Recurso protelatório. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º.. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Fração adotada para fins de progressão de regime. Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Execução. Contrato. Cópia. Fiança.

«A apresentação de simples cópia do contrato em que se funda a execução não é causa de anulação do processado se nenhuma impugnação fundada foi oposta pelos devedores à existência e teor do documento. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Ação Declaratória de Inexistência de relação jurídico-tributária - Cumprimento de sentença - Homologação dos cálculos - Impugnação - Condenação da Fazenda Pública ao pagamento de multa por litigância de má-fé, por conduta temerária, ao apresentar manifestação infundada (art. 80, IV e VII, do CPC) - Inocorrência - Conduta temerária não configurada - Multa afastada - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

14 - TJSP Processual. Compra e venda de soja. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Impugnação em grau recursal, pelo executado-agravante, de manifestação judicial que, a pedido da exequente, autorizou a penhora de veículos. Penhora deferida como mero ato de impulso processual, sem prévio contraditório e sem a solução de qualquer conflito em torno da admissibilidade do objeto da constrição. Decisão que não resolveu questão incidente nos autos. Falta de natureza típica de decisão interlocutória. Manifestação irrecorrível. Discussão quanto à regularidade da penhora que deve, nesses casos, ser previamente levada ao Juízo da execução, sob a forma de impugnação. Inexistência de interesse para a recorribilidade imediata. Executado que, aliás, de fato suscitou o debate correspondente na origem. Agravo não conhecido quanto a esse aspecto.

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no embargos de declaração no recurso especial. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - Ação de embargos à execução fundada em cédula de crédito bancária. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Brasil telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Diferença. Cumprimento de sentença. Juros sobre capital próprio. Constatação, pelo tribunal de origem, de sua não inclusão no cálculo da condenação. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente infundado e procrastinatório. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. Foi constatado pelo acórdão recorrido que os juros sobre capital próprio não foram incluídos no cálculo da execução. Fundamento não impugnado pelo apelo especial, apto a manter a conclusão do aresto impugnado. Incidência da Súmula 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.” ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no conflito positivo de competência. Deferimento do pedido liminar. Risco de dano grave evidenciado. Plausibilidade do direito vindicado. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Não conhecimento nessa medida. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Demonstrada a existência do risco de dano grave consistente na determinação do Juízo Trabalhista de prosseguimento da execução trabalhista, em princípio, infundada, não há alteração a ser realizada na decisão ora agravada que deferiu o pedido liminar. ... (Continua)

18 - TJMG Ação de execução. Nova avaliação do imóvel. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Impugnação de avaliação de imóvel feita por oficial de justiça. Fundada dúvida. Nova avaliação. Possibilidade. Necessidade de nomeação de perito avaliador

«- Nos termos do CPC/1973, art. 683, III, é admitida nova avaliação quando houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem. Tratando-se de avaliação que exige conhecimentos técnicos e específicos, deve a mesma avaliação ser realizada por profissional qualificado, e não por oficial de justiça.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença de sucumbência em exceção de pré-executividade acolhida - Decisão que rejeitou impugnação do executado fundada em excesso de execução - Pretensão à fixação de base de cálculo de verba honorária em face do valor desatualizado da causa da execução que não encontra amparo no disposto no art. 85, §2º, CPC - Proveito obtido pela agravada no acolhimento de sua objeção que é o valor da execução atualizado - Impugnação corretamente rejeitada - Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

20 - TJSP Interesse processual. Embargos à execução. Execução fundada em título judicial. Falta de interesse na modalidade adequação. Após a vigência da Lei 11232/2005 a execução de título judicial realiza-se por cumprimento de sentença. Irresignação nestes casos deve ser manejada por impugnação ao cumprimento de sentença. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Extinção sem julgamento de mérito. Recurso prejudicado.

21 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Execução. Cumprimento de sentença. Embargos do devedor. Impugnação. CPC/1973, art. 475-J. Prazo. Termo inicial. Substituição de penhora. Reabertura de prazo. Descabimento.

«1. O termo inicial do prazo para oferecer impugnação ao cumprimento de sentença em execução fundada em título judicial é a data da juntada aos autos da prova da intimação da penhora. ... (Continua)

22 - TJSP Sentença. Impugnação. Execução provisória de multa diária imposta em antecipação de tutela e fundada apenas na sentença. Alegação de descumprimento da ordem judicial. Necessidade de comprovação de fato novo, que deve ser apurado em liquidação de sentença. Reconhecimento da nulidade da execução. Recurso provido.

23 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Alegação de excesso de execução. Preclusão evidenciada. Artigos 463, 473 e 474 do Código de Processo Civil. Homologação do cálculo apresentado pelo credor. Necessidade de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença fundada em matéria já definida expressamente pela decisão transitada em julgado. Recurso desprovido.

24 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação fundada na alegação de excesso de execução. Inadmissibilidade. Questão já decidida. Recurso não provido.

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

1 - Impugnação ao cumprimento de sentença, fundada em excesso de execução. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Execução fundada em cédula de crédito bancário. Dívida certa, líquida e exigível. Execução acompanhada de planilha de cálculo. Devedores que sequer impugnaram de forma específica os cálculos da dívida. Sentença de improcedência dos embargos mantida. Recurso desprovido... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Sentença que acolheu a impugnação - Insurgência do exequente - Execução fundada na assunção de dívida, autorizada em sentença da fase de conhecimento da presente demanda - Cobrança relativa a taxas associativas de imóvel adquirido pelos executados, em contrato resolvido entre as partes - Executados que não pagaram nenhuma taxa, resultando em execução do proprietário tabular, ora exequente - Exequente que, então, pagou o débito em aberto, e tem legitimidade para a cobrança, em regresso, autorizada pela r. sentença - Impugnação que merece rejeição - Sentença anulada - Recurso provido... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

1 - Impugnação ao cumprimento de sentença, fundada em excesso de execução. ... (Continua)

29 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação fundada em suposto excesso de execução. Concessão de efeito suspensivo. Descabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 475-M. «Periculum in mora e «fumus boni iuris não demonstrados. Processamento do incidente no efeito meramente devolutivo. Necessidade. Recurso provido.

30 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Penhora de veículos - Impugnação - Rejeição - Inconformismo - Impenhorabilidade - Não verificação - Pretensão de liberação dos bens fundada na essencialidade dos veículos ao exercício das atividades da empresa em recuperação judicial - Automóveis registrados em nome do coexecutado, sócio e coobrigado, contra quem prossegue a execução - Ausência de qualquer vinculação dos bens com a recuperanda - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso desprovido

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Excesso de execução. Ausência de memória de cálculo e de indicação do valor devido. Rejeição liminar. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem rejeitou liminarmente a impugnação em cumprimento de sentença, em razão de que fora interposta desacompanhada da respectiva memória de cálculo, não havendo, sequer, apontamento do montante que entendia devido. ... (Continua)

32 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de compra e venda de bem imóvel. Impugnação à penhora. Alegação de distrato do instrumento particular executado. Determinação de juntada dos originais do mencionado distrato. Fundada dúvida sobre a autenticidade das assinaturas lançadas. Pertinência. Decisão mantida. Recurso improvido.

33 - STJ Recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Art. 475-L, § 2º, do CPC/73. Expurgos inflacionários. Poupança.

1 - A impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de rejeição liminar, deve indicar com precisão o valor que a parte entende correto, quando fundada na tese de excesso de execução - o que não é o caso dos autos (arts. 475-L, § 2º, do CPC/73). ... (Continua)

34 - TJSP Embargos do devedor. Rejeição liminar. Execução fundada em título judicial. Impossibilidade de recebimento dos embargos como se impugnação fosse. Via correta seria a impugnação ao cumprimento de sentença. Cerceamento de defesa inocorrente. Inadmissibilidade da aplicação dos princípios da fungibilidade das formas e da instrumentalidade do processo, em razão de erro grosseiro. Extinção do feito com fulcro no CPC/1973, art. 267, inciso VI. Sentença mantida. Recurso não provido.

35 - TJSP APELAÇÃO - Execução de Titulo Executivo - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela executada, mantendo a penhora do saldo existente em conta corrente -- Inconformismo da impugnante - Caso que versa sobre execução fundada em título executivo extrajudicial - Matéria de competência preferencial da Seção de Direito Privado II por força do disposto no art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013 - Recurso não conhecido e determinada sua redistribuição.

36 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de embargos à execução. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de embargos à execução fundada em Cédula de Crédito Bancário. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de execução de título extrajudicial, fundada no inadimplemento de despesas condominiais.... (Continua)

38 - TJSP Agravo de instrumento. Execução. Decisão que homologou os cálculos apresentados pelos executados. Inconformismo da exequente. Exequente que se manifestou sobre a impugnação ao cálculo, contrariando argumento constante da decisão agravada. Impugnação fundada a respeito dos efeitos do valor penhorado no curso da execução, sem realização de pagamento, conforme entendimento do STJ. Necessidade de análise de questão de direito pelo juízo a quo e posterior conferência matemática dos cálculos, inclusive com concurso de contador e perícia, se as partes não conseguirem demonstrar o acerto matemático dos cálculos apresentados. Não cabimento, no momento atual, da homologação do cálculo apresentado pela parte demandada. Recurso provido.

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem que não admitiu o recurso especial. Aplicação do art. 544, § 4º, I, do CPC. Princípio da dialeticidade, que impõe o ataque específico aos fundamentos. Insuficiência de alegação genérica. Execução extrajudicial. Deferimento de recuperação judicial. Obrigação cambiária. Autonomia. Prosseguimento da execução em relação aos avalistas. Precedentes. Manutenção da decisão ora agravada. Recurso manifestamente infundado e procrastinatório. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 544, § 4º, I, do CPC, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente. ... (Continua)

40 - STJ Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Execução fiscal. Ausência de embargos. Medida Provisória 2.180-35/2001. Verba devida. CPC/1973, arts. 20, § 4º e 1.211.

««A nova redação do CPC/1973, art. 20, § 4ºdeixa induvidoso o cabimento de honorários de advogado em execução, mesmo não embargada, não fazendo a lei, para esse fim, distinção entre execução fundada em título judicial e execução fundada em título extrajudicial (REsp 140.403/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Corte Especial, DJ de 05/04/99). Entendimento pacificado nesta Corte Superior de que não se impõe, para fixação de honorários na ação executiva, que sejam opostos embargos, consoante interpretação do CPC/1973, art. 20, § 4º. A fixação dos honorários na execução, ainda que não embargada, decorre da propositura do processo satisfativo. Em conseqüência, rege essa sucumbência a lei vigente à data da instauração da execução. Por isso, a Medida Provisória 2.180/001 só pode ser aplicável às execuções iniciadas após a sua vigência. Diverso seria o tratamento se a lei surgisse antes da imputação da sucumbência, hipótese em que se aplicaria literalmente o CPC/1973, art. 1.211. O direito novo não pode retroagir para atingir o direito adquirido à percepção da verba da sucumbencial, de acordo com a lei vigente à data da concessão dos honorários.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Contrato de compra e venda de imóvel. Decisão que acolheu impugnação para reconhecer excesso na execução. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Inclusão de prestações vincendas no débito exequendo. Possibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Execução de título extrajudicial fundada em contrato de compra e venda de imóvel, no bojo da qual foi proferida decisão acolhendo impugnação e reconhecendo excesso da execução. ... (Continua)

42 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução. O excesso de execução constitui matéria defensiva que, como tal, deve ser suscitado pela via adequada. Tratando-se de processo de execução, a defesa deve ser arguida por meio de embargos (CPC/2015, art. 918). A impugnação incidental, por sua vez, reserva-se à oposição do devedor em fase de cumprimento de sentença (CPC/2015, art. 525, § 1º, V). CPC/2015, art. 772, II.

«Recurso desprovido, advertindo-se a agravante de que a prática reiterada de atos infundados visando obstar a marcha executiva poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do CPC/2015, art. 772, II, e CPC/2015, art. 774.... (Continua)

43 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Cobrança do saldo devedor. Alegada dúvida quanto ao valor do empréstimo. Impugnação efetiva e fundada em dados concretos. Ausência. Demonstração de equívoco quanto ao saldo devedor informado. Inocorrência. Pagamento de algumas parcelas do empréstimo pela empresa executada. Hipótese, portanto, de reconhecimento da existência do pacto. Recurso não provido.

44 - TJSP Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Fixação. Cumprimento de acórdão. Impugnação. Acolhimento de embargos de declaração para a fixação de verba honorária. Cabimento. Incidente substancialmente equiparado aos embargos à execução a fundada em título extrajudicial. Incidência do princípio da isonomia. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso desprovido.

45 - STJ Execução. Cambial. Cópias autenticadas de títulos executivos extrajudiciais (cheques). Determinação judicial de devolução dos originais ao credor em face da inexistência de cofre no cartório. Apresentação dos mesmos em audiência. Nulidade inexistente. CPC/1973, art. 614, I.

«A juntada da via original do título executivo extrajudicial é, em princípio, requisito essencial à formação válida do processo de execução, visando assegurar a autenticidade da cártula apresentada e afastar a hipótese de ter o título circulado, sendo, em regra, nula a execução fundada em cópias de cheques, ainda que autenticadas. Devolvidos, no entanto, os originais dos cheques ao credor por decisão judicial, tendo em vista inexistência de cofre no cartório, e reapresentados em audiência, sem qualquer impugnação à autenticidade da cópia apresentada, não há falar em nulidade.... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Exceção de incompetência. Execução fundada em título de crédito. Decisão monocrática negando provimento ao recurso. Insurgência da parte excipiente.

«1 - Aplicação correta do óbice contido na Súmula 283/STF ante a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado - existência de foro de eleição. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Execução definitiva de título judicial. Prestação. Caução. Desnecessidade. Precedentes.

«1. A execução fundada em título judicial transitado em julgado é sempre definitiva, mesmo quando pendente de julgamento recurso interposto contra decisão de improcedência da impugnação ou rejeição de exceção de pré-executividade, sendo inexigível, em tal situação, a prestação de caução pelo exequente para a expropriação de bens penhorados ou o levantamento de valores depositados. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Lei 11.232/2005. Cumprimento de sentença. Art. 475-J, § 1º, CPC. Impugnação. Embargos do devedor. Prazo. Termo inicial. Depósito judicial.

1 - O termo inicial do prazo para manejar embargos do devedor contra execução fundada em título judicial - denominados de impugnação ao cumprimento de sentença pela Lei 11.232/2005 -, na hipótese em que a parte executada se antecipa aos atos judiciais coercitivos e efetua depósito judicial, é a data da efetivação do referido depósito. Precedente.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Lei 11.232/2005. Cumprimento de sentença. Art. 475-J, § 1º, CPC. Impugnação. Embargos do devedor. Prazo. Termo inicial. Depósito judicial.

1 - O termo inicial do prazo para manejar embargos do devedor contra execução fundada em título judicial - denominados de impugnação ao cumprimento de sentença pela Lei 11.232/2005 -, na hipótese em que a parte executada se antecipa aos atos judiciais coercitivos e efetua depósito judicial, é a data da efetivação do referido depósito. Precedente.... (Continua)

50 - STJ Agravo em recurso especial. Julgamento colegiado. Irresignação submetida ao CPC/2015. Processual civil. Execução definitiva. Possibilidade de levantamento de valores depositados judicialmente.

«1 - Aplicação das disposições do CPC/2015 ao caso concreto, ante os termos do Enunciado 3 aprovado pelo Plenário do STJ. ... (Continua)