Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que indeferiu a fixação de verba honorária decorrente da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Banco devedor. Inconformismo da sociedade credora firme na tese de que os honorários são devidos porque decorrem da atuação de seus patronos diante da impugnação infundada do devedor, sem prejuízo da verba honorária devida na fase de cumprimento de sentença. Acolhimento. Honorários advocatícios devidos dada a natureza jurídica da impugnação, que não deixa de ser uma ação e exige trabalho do causídico da sociedade credora para a manutenção do montante devido. Decisão que rejeita a impugnação por manifesta inexistência de excesso de execução permite reconhecer a sucumbência daquele que causou incidente desnecessário, abrindo ensejo à fixação dos respectivos honorários. Recurso provido.