indenizacao veiculo roubado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Veículo roubado. Vistoria. Falha. Detran.

«Indenização. Dano moral. Dano material. Caracterização. Quantum. Fixação. APELAÇÃO CIVEL E REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VISTORIA. VEÍCULO ROUBADO. DANO MATERIAL E MORAL CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. ... (Continua)

2 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Isenção. Taxi roubado. Recebimento do seguro. Aquisição de novo táxi com isenção. Revogação da primeira isenção e cobrança do imposto. Requisito da isenção que o veiculo não seja alienado a quem não goza do mesmo direito, nos três anos seguintes. Transferência do veículo para a seguradora, no entanto, não configura uma «alienação ou compra e venda, pois não há coisa (o veículo, no momento, não existe), não há preço (pois com ele não se confunde a indenização paga) e não há acordo de vontade para comprar (isto é, adquirir, ter a coisa como sua) e vender, nem negociação do preço ou valor. Seguradora não paga preço, mas indenização, e não compra, mas sim se subroga nos direitos do segurado. Roubo se equipara, em não sendo encontrado o veiculo, ao «desaparecimento previsto no artigo 88 § 7º do Anexo I do RICMS de 2000 e no artigo 5º da Portaria CAT-68/01. Segurança concedida, ficando cancelada o auto de infração, a multa e seus corolários. Recurso do imetrante provido.

3 - TJSP Seguro. Veículo. Ação regressiva. Sub-rogação. Seguradora que paga indenização a segurado que teve roubado seu veículo nas dependências de estacionamento. Inexistência de excludente de responsabilidade, eis que roubo não configura hipótese de caso fortuito ou força maior. Essência do negócio o risco de roubo, até porque quando tal perigo não era tão acentuado, não florescia o ramo de exploração de estacionamentos. Deveria o estacionamento ter firmado contrato de seguro em favor dos carros que mantém em seu pátio. Responsabilidade do empresário de estacionamento pelo valor do veículo roubado. Sentença confirmada. Recurso improvido.

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Financiadora que ajuizou ação de busca e apreensão mesmo tendo conhecimento do fato de que o veículo era furtado/ROubado. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP Seguro. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminar afastada. Havendo elementos suficientes à formação da convicção do Juízo, destinatário da prova, não está o Magistrado obrigado a deferir a realização de outras diligências apenas porque houve requerimento nesse sentido, cabendo-lhe aferir a pertinência da prova (CPC/2015, art. 370). Contrato de proteção veicular. Aplicação do CDC. Indenização suspensa em via administrativa. Veículo roubado. Carroceria do caminhão não localizada. Ré que pretende que se aguarde resultado de inquérito policial. Descabimento. Não se exige que se encontre a res furtiva (veículo roubado) ou que se descubra quem é o autor do crime para a indenização ser paga. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

6 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão de veículo. Danos causados na residência do autor. Veículo roubado à mão armada. Caso fortuito ou de força maior. Proprietário desapossado do bem. Omissão deste não verificada. Responsabilidade afastada. Indenização indevida. Recurso não provido.

7 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Seguro. Boa-fé de ambas as partes. Indenização decorrente de contrato de seguro. Veículo roubado na posse do filho da segurada. Conduta abusiva da seguradora. Verba fixada em R$ 5.000,00. CCB/2002, art. 765.

«No mérito, quando da contratação, a recorrida, agindo de boa-fé, declarou ser a condutora mais freqüente, porém não exclusiva, sendo que a apólice não contém vedação a empréstimo. Ademais, a segurada comunicou à ré a existência de filhos que utilizariam o veículo. Indenização securitária devida e corretamente fixada no valor de mercado, de acordo com a tabela «fipe. Devolução do valor relativo ao prêmio que se impõe, pois a seguradora afirmou, em oferta, que o restituiria se não fosse paga a indenização em cinco dias, o que ainda não ocorreu. Legítima expectativa da consumidora, relativa ao recebimento da indenização, frustrada por conduta abusiva da seguradora. Dano moral configurado. Indenização adequadamente arbitrada, no valor de r$ 5.000,00, com juros da citação e correção monetária a contar da sentença. Diante da perda total do veículo recuperado, devida a sub-rogação do salvado, na forma contratual. Provimento parcial do recurso tão somente para determinar que a recorrida, antes de levantar a indenização securitária, transfira a titularidade do bem recuperado ao recorrente, mantida a sentença nos demais termos.... (Continua)

8 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Monitoramento de veículo. Garantia de total eficácia. Veículo roubado. Indenização. Parcial procedência. Propaganda enganosa. Reconhecimento. Ausência de fundamentos suficientes a modificar a sentença de primeiro grau. Decisão mantida. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

9 - TJSP Seguro. Veículo. Roubo de caminhão. Demora na identificação do veículo cujo chassi foi adulterado. Indenização devida. Demora exagerada na identificação do veículo roubado, cujo chassi foi remarcado, um ano depois do sinistro, equipara-se, para fins indenizatórios, à não recuperação da coisa objeto do seguro, razão pela qual o segurado tem, por isso, direito de receber a indenização. Dano moral, no entanto, não tipificado. Mero inadimplemento contratual que não tipifica lesão moral. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP Contrato de proteção veicular. Automóvel roubado. Ação de cobrança cumulada com pedido de indenização por danos morais. Exclusão do associado que não prescindia de prévia notificação, no caso não promovida. Recusa ao pagamento da indenização injustificada. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Apreensão de veículo roubado. Bem depositado no pátio municipal. Liberação do veículo. Ausência de elementos que comprovam a ação do proprietário para reaver a posse do bem. Inércia caracterizada. Inexistência de nexo de causalidade entre o dano alegado e a ação do Município. Indenização indevida. Recurso não provido.

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Veículo financiado e objeto de contrato de seguro. Automóvel roubado. Seguradora autorizada a repassar a indenização do seguro ao banco que financiou o bem. Não ocorrência. Ausência de provas da seguradora no sentido de ter disponibilizado cheque em favor do corréu. Ausência da quitação do financiamento. Nome da autora negativado. Dano moral caracterizado. Exclusão a responsabilidade do banco credor fiduciário, que apenas exerceu um direito que lhe assistia, em face do inadimplemento da autora, que deveria ter observado de perto o repasse da indenização do seguro para quitação do débito. Sentença parcialmente procedente, reduzida a reparação ao valor equivalente ao do veículo roubado. Recurso da autora desprovido, sendo a apelação da corré parcialmente provida.

13 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Roubo praticado no estacionamento conveniado ao banco réu. Responsabilidade solidária do prestador de serviço bancário e do prestador de serviço de guarda e depósito do veículo, em face do convênio firmado. Dano material correspondente ao valor sacado e roubado. Dano moral fundado na aflição, sofrimento e temor de risco de vida decorrentes do crime. Indenização devida. Recurso provido em parte para julgar parcialmente procedente a ação indenizatória.

14 - TJPE Apelação cível. Direito civil. Responsabilidade civil. Preliminar de sentença extra petita. Rejeição. Contrato de rastreamento de veículo. Obrigação de informar a localização e bloquear veículo. Roubo. Condutor feito refém. Impossibilidade de notificação imediata do roubo à empresa de rastreamento. Comunicação do delito horas depois. Interrupção de relatório de posicionamento. Frustração da tentativa de bloqueio. Contrato de rastreamento que não se confunde com seguro. Providências tomadas pela apelante em conformidade com o pactuado. Apelado sabedor da localização do veículo roubado por dispositivo próprio. Descabimento de indenização por danos materiais ou morais. Apelação provida.

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro de veículo roubado à mão armada. Transferência da titularidade da propriedade. Ausência de comunicação à seguradora. Irrelevância quando não caracterizada a má- fé. Indenização devida. Lucros cessantes e dano moral não indenizável por ausência de prova. Sentença de improcedência reformada. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP Agravo de instrumento - Ação ordinária - Indenização por danos materiais e morais c/c lucros cessantes - Veículo roubado - Não inclusão do registro da ocorrência em prontuário do DETRAN - Decisão agravada que indeferiu a produção de provas oral - Decisão passível de apreciação nos termos do art. 1.009, § 1º do CPC - Precedentes - Não conhecimento do recurso

17 - TJSP Seguro. Veículo. Cobertura. Negativa de pagamento de indenização sob fundamento de prestação de declarações falsas. Irrelevância da discussão a respeito do bem ter sido utilizado para fins comerciais ou particulares. Automóvel roubado na garagem da residência do autor, conforme documentos juntados pelas partes. Agravamento do risco não configurado. Ausência, ademais, de prova de má-fé do segurado. Indenização devida. Recurso provido.

18 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato estimátório. Venda de bem móvel (caminhão). Veículo roubado do estabelecimento que havia sido deixado para venda. Indenização por dano material corretamente arbitrada. Montante idêntico ao valor colocado para comercialização. Majoração descabida. Dano moral inexistente. Transtornos oriundos da negativa de ressarcimento do dano material experimentado, não se vislumbrando ofensa grave a ensejar reparação. Recurso improvido.

19 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Cliente de empresa de bricolagem que sofre o chamado «sequestro relâmpago nas dependências do estacionamento da empresa tendo roubado seu veículo, mercadorias e objetos pessoais. Provocação de intenso sofrimento psicológico ante a abordagem mediante emprego de arma de fogo impondo a reparação material e moral. Indenização de rigor. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Veículo automotor. Carro roubado. Demora na expedição de documento de quitação do veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil, necessário para o pagamento da indenização securitária. Indenizatória ajuizada contra o Grupo Econômico (Banco). Incidência da teoria da aparência. Possibilidade de ajuizamento da demanda contra qualquer uma das empresas integrantes do grupo. Alegação de ilegitimidade de parte rejeitada. Agravo retido desprovido.

21 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Rastreamento e bloqueio de veículo à distância. Veículo roubado e não localizado. Ação de indenização por danos material e moral. Sentença parcialmente provida. Insurgência da ré. Limitações e falibilidade do sistema expressos no contrato. Ausência de abusividade no contrato, redigido de forma clara e precisa, razões pelas quais não pode o autor alegar desconhecimento das cláusulas pactuadas e tampouco infringência às normas consumeristas. Prova de que a ré, imediatamente após a comunicação do roubo pelo autor, emitiu sinais para o bloqueio do veículo. Ausência de falha na prestação do serviço. Serviço de bloqueio tem a finalidade de diminuir

22 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de indenização por danos materiais e morais - Autor alega que alugou um carro com a ré, que foi posteriormente roubado - Afirma que foi obrigado a pagar parte do seguro contratual; que não recebeu carro reserva; que foi obrigado a pagar o valor do restante do contrato, mesmo sem poder utilizar do veículo; e que foi incluído no cadastro de maus pagadores das locadoras de Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de indenização por danos materiais e morais - Autor alega que alugou um carro com a ré, que foi posteriormente roubado - Afirma que foi obrigado a pagar parte do seguro contratual; que não recebeu carro reserva; que foi obrigado a pagar o valor do restante do contrato, mesmo sem poder utilizar do veículo; e que foi incluído no cadastro de maus pagadores das locadoras de veículos - Requer a condenação da ré ao pagamento de danos materiais e morais pelos atos ilícitos cometidos - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Não aplicabilidade do CDC ao presente caso - Recorrente que se utilizava do veículo alugado para exercer a atividade fim de motorista de aplicativo - Ausência de prova de inadimplemento ou ilícito contratual - Todas as obrigações impostas pela recorrida estavam previstas em contratos trazidos aos autos - Recorrente que assinou o termo de aceite das condições na oportunidade de retirada do veículo - Força obrigatória dos contratos e ausência das nulidades alegadas - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, na forma da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso não provido.

23 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMISSÃO DE SINAIS PARA BLOQUEIO DE VEÍCULO COM PACTO ADJETO DE PROMESSA DE COMPRA SOBRE DOCUMENTOS - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NA HIPÓTESE DO VEÍCULO FURTADO/ROUBADO NÃO SER LOCALIZADO - DEVER CORRELATO DO CONSUMIDOR DE SOLICITAR A REALIZAÇÃO DE TESTES MENSAIS DE VERIFICAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA - OMISSÃO - IRRELEVÂNCIA - SISTEMA OPERACIONAL QUE FUNCIONOU NORMALMENTE NA DATA DO ACONTECIMENTO, EM NADA CONTRIBUINDO A OMISSÃO PARA A NÃO LOCALIZAÇÃO DA MOTOCICLETA DA AUTORA - SENTENÇA MANTIDA.

24 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Seguro. Veículo. Cobertura. Automóvel roubado. Negativa de pagamento da indenização. Seguradora que afirma ter a segurada perpetrado fraude de seguro (alienação do bem, pois adentrou em território paraguaio na data da comunicação do roubo, porém em horário anterior ao da sua ocorrência). Descabimento. Ausência de comprovação judicial inabalável, inconcussa, irrefragável do suposto crime praticado pela autora. Capital segurado devido, fixado, ainda, valor a título de dano moral porque maculado o nome e a honra da segurada (prática de ato desonesto, indigno e ímprobo) em razão das afirmações da seguradora. Recurso provido em parte para esse fim.

25 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Apreensão deste ante a constatação de motor roubado. Empresa de retifica que efetuou a troca do motor emitindo declaração expressa de responsabilidade sobre sua procedência. Indevida sujeição da autora a investigação criminal. Demonstração do grave sofrimento. Indenização devida, fixado seu valor em seis mil reais, corrigidos a partir da publicação do acórdão, com juros de mora a partir do trânsito em julgado. Recurso provido em parte para esse fim.

26 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Ipva. Licenciamento anual de veículo. Seguro obrigatório. Se o veículo for furtado, roubado ou sinistrado, o proprietário, mediante requerimento administrativo, fica isento do pagamento dos débitos decorrentes da propriedade do veículo, em razão de não mais exercer qualquer dos atributos inerentes à propriedade. Usar, gozar e dispor. Legalidade da exclusão da inscrição na dívida ativa. Havendo sucumbência recíproca, mas não proporcional, correta a condenação do ora recorrente ao pagamento da verba sucumbencial. Agravo interno no agravo em recurso especial do distrito federal a que se nega provimento.

1 - Conforme dispõe o art. 1 o. § 1o. da Lei 7.431/1985, se o veículo for furtado, roubado ou sinistrado, o proprietário, mediante requerimento administrativo, fica isento do pagamento dos débitos decorrentes da propriedade do veículo, em razão de não mais exercer qualquer dos atributos inerentes à propriedade: usar, gozar e dispor. ... (Continua)

27 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Empréstimo de veículo pela ré à autora, sua gerente. Veículo roubado quando em poder desta, mediante a utilização de arma de fogo. Caso fortuito e força maior. Ainda que previsível, deve ser tido como irresistível e inevitável. Veículo recuperado com avarias. Responsabilidade da autora excluída que implica no reconhecimento da inexistência da dívida e da nulidade do protesto do cheque. Prova testemunhal que se apresenta frágil, inviável para sustentar o crédito posto no cheque para pagamento dos danos. Ausência de prova quanto ao preenchimento do cheque pela autora. Dano moral evidenciado independentemente da prova do prejuízo. Precedentes do STJ. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

28 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo automotor. Carro roubado. Demora na expedição de documento de quitação do veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil, necessário para o pagamento da indenização securitária. Alegação de responsabilidade do banco credor. Desacolhimento. Pleito indenizatório formulado por terceiro que adquiriu veículo de maneira verbal e informalmente de arrendatário. Autor, que não faz parte da relação jurídica firmada entre arrendante e arrendatário. Obrigação do banco réu de cumprir suas obrigações contratuais atinentes à quitação da dívida, fornecer recibo de quitação e proceder à baixa do gravame junto ao detran, somente em relação ao arrendatário. Ausência de ilicitude pelo banco arrendante. Indenizatória improcedente. Recurso do réu provido para este fim, desprovido o recurso adesivo do autor.

29 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais, fundada em programa de proteção veicular. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Preliminar de não conhecimento, arguida em contrarrazões, rejeitada. Ausente violação ao princípio da dialeticidade recursal. Mantido o benefício da justiça gratuita deferido aos autores. Ausência de prova da modificação da situação financeira. Mérito. Contrato atípico similar ao contrato de seguro. Incidência do CDC. Negativa de pagamento da indenização, ao fundamento de que o contratante não cumpriu os termos do contrato, pois o veículo roubado estava vinculado em outra associação veicular. Autores que afirmaram desconhecer o anterior contrato, firmado pelo antigo proprietário. Ausente prova de que os autores tenham acionado a outra associação, para receber dupla indenização. Ré, ademais, que não demonstrou ter feito pesquisa prévia sobre o veículo, a fim de verificar a ausência de vinculação a outra associação. Fato que não implica agravamento de risco a ensejar a perda da cobertura. Incidência da cláusula de exclusão de cobertura que se mostra abusiva na espécie, Ausência de fato excludente de responsabilidade da ré no caso. Indenização devida, conforme condições fixadas neste voto. Sentença reformada, para julgar parcialmente procedente o pedido. Sucumbência invertida. Recurso provido em parte

30 - TJRJ Consumidor. Seguro. Seguradora. Veículo segurado. Veículo roubado e recuperado. Recusa da seguradora em pagar a indenização prevista no contrato, utilizando-se de cláusula contratual que lhe facultava proceder aos reparos das avarias do veículo caso as mesmas fossem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor médio do veículo. Cláusula que configura uma excludente da responsabilidade total da seguradora, assistindo-lhe, portanto o ônus de comprovar a ocorrência da hipótese nele prevista, motivo pelo qual, diante da alegação do Autor de que os reparos não foram feitos a contento, incumbia à seguradora, para se eximir de responsabilidade, comprovar a prestação correta do serviço (CDC, art. 14, § 3º, I).

«Admissão pela Ré do referido ônus processual, ao requerer a produção da prova pericial, a fim de verificar que as avarias sofridas no veículo do Autor não caracterizam a perda total do mesmo, deixando, entretanto, de efetuar o depósito dos honorários periciais, causando a perda da prova pericial, através de decisão preclusa, devendo, assim, arcar com o ônus de tal conduta, sob pena de o Judiciário endossar o repudiado «venire contra factum proprium. Escorreita a condenação da Apelante ao pagamento integral do valor segurado. ... (Continua)

31 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. «Perda de uma chance. Autor que exerce o ofício de motorista e que teve seu caminhão roubado. Incontrovertida a recusa injustificada da instituição bancária em aceitar os valores de indenização inicialmente oferecidos pela seguradora e pelo autor para quitação de contrato de financiamento de veículo. Negativação do nome. Impossibilidade de conseguir trabalho devido à restrição e de adquirir outro caminhão para trabalhar como autônomo. Caracterizada a atitude imprópria da instituição financeira. Dano moral configurado e a ocorrência da perda da chance de trabalhar. Redução apenas do valor indenizatório fixado para a reparação pela perda da chance do autor de trabalhar. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

32 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Dano moral. Policial civil que, juntamente com investigador de polícia, ao tentar conduzir veículo roubado ao pátio de delegacia de polícia, se vê abordado por policiais militares, que lhes dão voz de prisão. Alegação de lavratura de auto de infração por pressão de oficial da policial militar e da imprensa. Processamento e condenação em primeira instância, com posterior absolvição em segundo grau embasada no CPP, art. 386, III. Indenização. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade ou abusividade, presentes elementos a chancelar a participação, em tese, em fato delituoso, confirmado pela autoridade policial que não houve coação da imprensa ou de oficial, cumprindo-se o dever funcional no exercício da atuação estatal, em estrita conformidade com o ordenamento jurídico. Responsabilidade do estado não configurada. Ação improcedente. Recurso desprovido.

33 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DERIVADA DE ROUBO DE VEÍCULO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROTEÇÃO VEICULAR ASSOCIATIVA. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDAMENTADA EM DEMORA NA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR BEM RECONHECIDA.

Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. ... (Continua)

34 - TJSP Seguro. Responsabilidade Civil. Veículo roubado. Recusa da seguradora ao pagamento de indenização. Alegação de falta de instalação de sistema bloqueador antifurto indicado. Desacolhimento. Existência de equipamento de segurança de mesma marca e nome similar. Aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor e presunção de boa-fé da consumidora, pessoa sem instrução e desprovida de informações adequadas e conhecimentos técnicos a respeito de dispositivos de segurança para automóveis. Falha da seguradora no dever de informação e na vistoria realizada após a colocação de equipamento distinto do indicado, com recebimento do prêmio exigido, sem verificação das condições necessárias para a cobertura do seguro contratado e sem qualquer ressalva. Indenização devida, ante a regularidade da contratação, o pagamento do prêmio exigido, sem quaisquer observações e a ocorrência de sinistro, determinado, todavia, o desconto proporcional da diferença correspondente ao prêmio que seria devido em caso de veículo segurado sem a instalação de sistema antifurto. Adequação do valor da condenação ao pedido inicial, para a efetiva prestação jurisdicional, com correção monetária de acordo com a TPTJSP, devendo a segurada apresentar os documentos necessários à transferência de direitos do eventual salvado. Ônus sucumbenciais mantidos. Apelo parcialmente provido, com observação.

35 - TJSP CONTRATO. PROTEÇÃO VEICULAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RASTREAMENTO, COM COBERTURA DE RISCOS ASSUMIDA POR ENTIDADE ASSOCIATIVA. HIPÓTESE ASSEMELHADA A CONTRATO DE SEGURO, A ENSEJAR A INCIDÊNCIA DAS NORMAS ESPECÍFICAS. ROUBO DO VEÍCULO SEGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA SEGUNDO A TABELA FIPE DA DATA DO SINISTRO, COM O DESCONTO DE 10% DE COPARTICIPAÇÃO DO ASSOCIADO. DESCABIMENTO DA EXIGÊNCIA DE PRÉVIA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO DO VEÍCULO. CLÁUSULA ABUSIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE, TODAVIA, DEVE SER PAGO AO CREDOR FIDUCIÁRIO ATÉ O LIMITE DO FINANCIAMENTO PENDENTE, CABENDO AOS AUTORES O RECEBIMENTO DO REMANESCENTE. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. CONDENAÇÃO AFASTADA. PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A demandada é uma entidade associativa que, mediante contribuição de seus associados, se obriga à cobertura dos riscos inerentes a veículos. Embora não seja seguradora, realiza contratos com a finalidade de alcançar o mesmo resultado. Trata-se de situação que enseja a incidência das normas específicas e, sobretudo, do CDC. 2. Em se tratando de contrato de adesão, revela-se abusiva a exigência imposta pela ré no sentido de que os autores deveriam proceder a liquidação antecipada do financiamento do veículo roubado, para só então ser feito o pagamento da indenização, pois tal cláusula coloca o consumidor em demasiada desvantagem, com claro desequilíbrio contratual diante da inviabilidade de sua consecução. 3. Cumpre observar, no entanto, que o credor fiduciário deverá ser intimado, por ocasião da liquidação e execução do julgado, para informar o valor do financiamento em aberto e receber a indenização respectiva, cabendo aos autores o recebimento do remanescente. 4. O pagamento da indenização, no caso, é devido com base no valor do veículo previsto na tabela Fipe da data do sinistro, posto que representa o efetivo prejuízo dos autores, cabendo, nos termos do contrato, o desconto do percentual de participação do associado que, no caso, é de 10%, posto que o roubo ocorreu mais de seis meses depois da contratação, sendo indevido o desconto do valor do rastreador, que se mostrou imprestável para a recuperação do veículo. 5. O descumprimento do contrato pela demandada não é suficiente para determinar o reconhecimento da existência de dano moral, até porque o inadimplemento é fato previsível. Além disso, os transtornos vividos pelos autores não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto... (Continua)

36 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Contrato de Prestação de Serviço de Rastreamento Veicular. Promessa de compra dos documentos do veículo para a hipótese de furto ou roubo. Negativa de indenização por furto da motocicleta em período que o veículo se encontrava sem o rastreador. Previsão contratual expressa. Rastreador retirado por solicitação da contratante por Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Contrato de Prestação de Serviço de Rastreamento Veicular. Promessa de compra dos documentos do veículo para a hipótese de furto ou roubo. Negativa de indenização por furto da motocicleta em período que o veículo se encontrava sem o rastreador. Previsão contratual expressa. Rastreador retirado por solicitação da contratante por estar afetando a bateria. Indenização indevida. Danos morais não configurados. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

37 - TJSP Seguro. Veículo. Empresa de locação. Veículos não devolvidos por locatários. Cobrança contra seguradora. Contrato que cobria riscos de furto e roubo. Caracterização de apropriação indébita, no caso. Risco excluído. Indenização descabida.

«Mencionado o contrato de seguro, expressamente, a cobertura em casos de furto e roubo dos veículos, não se pode interpretar ampliativamente o convencionado para abranger também o risco da apropriação indébita. Tratam-se de figuras sabidamente diferentes.... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de seguro. Transporte. Roubo de veículo e mercadoria. Descumprimento de cláusula contratual que estabelecia a necessidade de rastreamento ou escolta armada. Indenização indevida. Alegado erro sobre premissa fática. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Não configura ofensa ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil de 1973 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

39 - TJSP PROTEÇÃO VEÍCULAR -

Acolhimento de ação que obriga a contratada a comprar documentação de veículo roubado, mediante o pagamento de indenização - Valor que deve ter por base o apurado na tabela Fipe na data da ocorrência danosa, atualizado desde então - Recurso provido, com observação.... (Continua)

40 - 1TACSP Seguro. Veículo dirigido por preposto do segurado. Roubo por pessoa que viajava como carona. Encontro posterior do bem danificado. Despesas de conserto. Ação de ressarcimento contra a seguradora. Negativa baseada no agravamento do risco. Não configuração. Indenização devida. CCB, art. 1.454.

«O simples fato de o preposto do segurado dar carona, ainda mais a pessoa que supostamente - iria ajudá-lo a chegar ao destino, não configura agravamento de risco capaz de eximir a seguradora de sua obrigação, por ter o aludido carona roubado e danificado o veículo.... (Continua)

41 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação de cobrança de indenização securitária c/c reparação por danos morais. Seguro veicular facultativo. Relação de consumo. Veículo roubado. Negativa de pagamento de indenização ajustada em apólice, ao fundamento de que o automóvel não fora tempestivamente submetido a vistoria. (ii) Sentença de parcial procedência, com condenação da seguradora ao pagamento da indenização securitária, observados os limites da apólice, rechaçados os danos morais. Insurgência da ré. (iii) Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa resultante do julgamento antecipado da causa. Inocorrência. Os autos disponibilizavam um acervo probatório pleno, sem deixar espaço dialético para justificar um cerceamento de defesa, sobretudo com vistas à produção de prova testemunhal com o fito de provar a extemporaneidade da vistoria. Era, à vista do conteúdo probante que constava dos autos, logicamente dispensável estender a fase probatória para colher provas orais que não fazem sombra à verdade espelhada na pletora documental. Além disso, sem prova do prejuízo, a preliminar, alegando cerceamento de defesa e consequente nulidade da sentença é, nestes termos, rejeitada. (iv) No mérito, irresignação impróspera. Cumpriu o autor, com todas as explicações, justas e verídicas, o mandamento do contrato, e passou o carro pela vistoria, anotando-se que nenhum senão, nenhuma mácula, que pudesse afetar o equilíbrio contratual, foi constada. Roubo do veículo documentado em hígido boletim de ocorrência que deve ser indenizado nos limites da apólice e segundo o valor do automóvel à data do sinistro, conforme a Tabela Fipe. Vistoria veicular que, embora tenha sido efetuada além do prazo de 05 dias em razão da alteração do local de sua realização, foi agendada no último dia do quinquídio. Eventual salvado é de propriedade da seguradora, mas o pagamento da indenização não está condicionado à apresentação dos documentos necessários à transferência junto ao órgão competente, devendo o cumprimento da obrigação indenizatória ser prévio à transferência do veículo. (v) Sentença ratificada. Recurso desprovido... (Continua)

42 - TJMG Roubo de veículo em estacionamento. Responsabilidade civil. Roubo de veículo em estacionamento. Ônus da prova. Danos materiais

«- Tem a responsabilidade pela indenização o shopping center em casos de furtos ocorridos em seu estacionamento, pois tem a obrigação de zelar pela guarda e segurança dos veículos estacionados no local, presumivelmente seguro. ... (Continua)

43 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM FACE DE ASSOCIAÇÃO CIVIL. ROUBO DE VEÍCULO.

Contrato de proteção veicular oferecido por associação. Sentença de parcial procedência. Insurgência. Relação jurídica decorrente de indenização securitária, em razão de roubo de veículo, a atrair a competência recursal da Subseção de Direito Privado III (Câmaras 25ª a 36º). Inteligência do art. 5º, III.15 da Resolução 623/13, do C. Órgão Especial deste E. Tribunal. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO... (Continua)

44 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

Locação de bem móvel. Ação condenatória de indenização por danos materiais. Veículo roubado durante prestação de serviços de transporte de carga. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... (Continua)

45 - TJSP Recurso inominado. Contrato de proteção veicular. Roubo de veículo. Obrigação avençada em contrato de natureza associativa que se assemelha à securitária. Aplicação do CDC. Acordo firmado entre as partes para pagamento da indenização e quitação das parcelas do financiamento do veículo, que deve ser observado. Sentença mantida. Recurso não provido.

46 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO VEICULAR. ROUBO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Imugnação aos benefícios da justiça gratuita. Impugnação absolutamente genérica e que mencionou pessoa jurídica, destoando da hipótese concreta dos autos. Mérito. Negativa de pagamento de indenização prevista em contrato, após roubo do veículo dos autores. Aplicação do CDC à relação jurídica das partes que é assegurada pelo contrato firmado, que garante indenização aos associados da apelada em caso de roubo veicular (assemelhado a seguro, art. 757, CC). Recusa de pagamento em razão de inadimplemento prévio de uma parcela devida pelo autor. Impossibilidade. Ré que continuou recebendo regularmente as contribuições e deixou de notificar expressamente o associado sobre suspensão do benefício. Aplicação da Súmula 616, C. STJ, por analogia. Precedentes deste E. TJSP. Comunicação do roubo em tempo absolutamente razoável, inclusive levando em consideração a dinâmica fática de roubo mediante emprego de arma de fogo contra o autor. Impedimento administrativo de circulação do veículo que não tem influência sobre o contrato firmado entre as partes. Descontos relativos à cota de participação do associado já realizado na r. sentença prolatada. ... (Continua)

47 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Bloqueio de veículo à distância e monitoramento aéreo e terrestre. Motocicleta roubada e não localizada. Pedido de reparação. Inviabilidade. Bloqueio da moto acionado, logo após a comunicação do roubo. Ausência de falha na prestação do serviço. Obrigação de meio e não de resultado. Indenização indevida. Recurso não provido.

48 - TJSP RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ROUBO DE MOTOCICLETA - CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR E RASTREAMENTO - Negativa de associação de proteção veicular em realizar o pagamento da indenização sob a alegação de fraude do cliente - Dever de indenização do dano material reconhecido pois o ato criminoso supostamente praticado pelo autor deve ser comprovado, não podendo ser deduzido por Ementa: RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ROUBO DE MOTOCICLETA - CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR E RASTREAMENTO - Negativa de associação de proteção veicular em realizar o pagamento da indenização sob a alegação de fraude do cliente - Dever de indenização do dano material reconhecido pois o ato criminoso supostamente praticado pelo autor deve ser comprovado, não podendo ser deduzido por circunstâncias que, supostamente, indicariam a fraude - Ausência de comunicação da fraude à autoridade policial hábil a fragilizar o suporte da alegação - Presunção de má-fé do autor inconclusiva - Roubo do veículo devidamente documentado nos autos, tendo sido lavrado boletim de ocorrência - Verossimilhança das alegações do autor da ocorrência do roubo - Versão autoral suficiente à obtenção da indenização dos danos materiais - Dano moral configurado diante da fragilidade da imputação de fraude em sindicância e ausência de acionamento dos órgãos de repressão criminal, que obstou o proprietário de acessar o bem ou a cobertura do sinistro. Fixação na ordem de R$7.000,00. - Sentença de improcedência reformada - RECURSO PROVIDO.

49 - TJSP *AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Proteção veicular. «Termo de Adesão ao PAM (Programa de Auxílio Mútuo), Instalação do Rastreador e Utilização e Entrega de Veículo, abrangendo a contratação de «rastreador, «roubo e furto, «pronta resposta, «terceiros 20 mil e «assistência 24 horas plus - básica". Superveniente acidente de trânsito envolvendo o veículo protegido pertencente ao autor. Recusa da ré ao pagamento de indenização securitária, a pretexto de ausência de cobertura para o sinistro. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da Empresa ré, que insiste na improcedência. EXAME: benefício de proteção veicular que é assemelhado ao benefício concedido em contrato de seguro. Relação contratual que se sujeita às normas do CDC. Regulamento do Plano, assinado pelo autor, sem previsão de cobertura para danos decorrentes de colisão. Cláusulas contratuais de seguro que devem ser interpretadas restritivamente, já que se referem à cobertura de riscos predeterminados, «ex vi do art. 757, «caput, do Código Civil. Prejuízo moral indenizável não configurado. Improcedência que era de rigor. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.* ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estabelecimento explorador de atividade de estacionamento e lava-rápido. Roubo do veículo. Dever de guarda. Risco da atividade. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Sumula 130 do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. «O estabelecimento comercial que recebe o veículo para reparo em suas instalações é responsável pela sua guarda com integridade e segurança, não se configurando como excludente da obrigação de indenizar a ocorrência de roubo mediante constrangimento por armas de fogo, por se cuidar de fato previsível em negócio dessa espécie, que implica na manutenção de loja de acesso fácil, onde se acham automóveis e equipamentos de valor. (REsp 218.470/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2001, DJ 20/08/2001) ... (Continua)