inexistencia omissao execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ESPECIAL. LEI 11.941/2009. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. NOVAÇÃO. EXTINÇÃO DO DÉBITO. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTENCIA. MERO INCONFORMISMO. A leitura das razões dos embargos declaratórios opostos pelo reclamante revela, na verdade, o inconformismo com a decisão que lhe fora desfavorável. Com efeito, em que pese o reclamante alegar omissão na decisão embargada, sequer apresentou contrarrazões ao recurso de revista interposto pela União, visando à manifestação respectiva, de modo que embargada, não se constatando as omissões alegadas. Os embargos de declaração não podem ser utilizados com a finalidade de propiciar um novo exame da própria questão de fundo, de modo a viabilizar, em instância processual absolutamente inadequada, a desconstituição de ato decisório regularmente proferido, conforme pretende o recorrente. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração não providos .

2 - STJ tributário. Processual civil. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pedido de habilitação de crédito tributário no juízo universal. Coexistência com a execução fiscal desprovida de penhora. Possibilidade. Dupla garantia. Inocorrência.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Redirecionamento da execução. Grupo econômico. Revisão do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Omissão sobre a análise de dispositivos legais. Súmula 284/STF.

I - O pleito para exame de dispositivos legais, sem apontar a vinculação específica que cada dispositivo teria em relação ao tema tido como omisso, caracteriza omissão genérica e, consequentemente deficiência na parcela recursal correspondente, o que atrai o comando da súmula 284/STF. ... (Continua)

4 - TJSP RECURSO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - MÚTUO FENERATÍCIO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Executado que aponta contradições e omissões no Venerando Acórdão embargado. Contradição respeitante ao reconhecimento da incorporação do executado por outra pessoa jurídica. Inexistência de vício consoante a fundamentação do julgado. Omissão tocante ao alegado excesso de penhora e suficiência do imóvel ofertado como garantia da execução também não verificada, pois a penhora sobre numerário foi mantida no momento por ser preferencial ao imóvel, cuja avaliação e facilidade de alienação são controversos. Omissão sobre a alegação de excesso de execução de fato verificada. Venerando Acórdão embargado que não abordou o tema. Excesso de execução, contudo, não ocorrido. Conta de liquidação da exequente elaborada consoante as balizas do título ajustada pela sentença confirmada por acórdão no ponto. Juros remuneratórios não expungidos do contrato, mas apenas reduzidos de 1,65% ( um inteiro e sessenta e cinco décimos por cento ) ao mês para 01% ( um por cento ). Recurso de embargos de declaração acolhidos para sanear omissão tocante a alegação de excesso de execução sem alteração do julgado.

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Nota promissória. Emissão anterior à concessão de tutela antecipada de interdição do devedor. Efeitos ex nunc. Inexistência de prova de incapacidade à época da assinatura do título. Nulidade não reconhecida pelas instâncias ordinárias. Ausência injustificada dos advogados à audiência de instrução. Dispensa da prova requerida. CPC/1973, art. 453, § 2º. Inexistência de nulidade. Omissão. Inexistência. Validade do título executivo. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Nos termos do CPC/1973, art. 453, § 2º (CPC/2015, art. 362, § 2º), o juiz pode dispensar a prova testemunhal requerida pela parte cujos advogados não compareceram à audiência designada e também não apresentaram justificativa. Hipótese em que, ademais, a questão relativa à capacidade do executado ao tempo da realização do negócio foi decidida com base na prova documental juntada aos autos, não se configurando o alegado cerceamento de defesa. ... (Continua)

6 - TJSP Condomínio edilício. Despesas comuns. Execução fundada em título extrajudicial. Arrematação dos direitos do executado sobre o imóvel gerador dos encargos. Alegação do executado de nulidade do ato, por omissão no tocante à intimação da penhora e avaliação do bem. Inocorrência. Executado ciente da existência da execução e da penhora do bem. Dívida não questionada, tampouco demonstrando o executado intenção de realizar qualquer pagamento. Nulidade arguida a esmo, sem qualquer crítica concreta ao laudo de avaliação. Inexistência de justificativa racional para a nulificação do procedimento expropriatório. Decisão agravada, que afastou a arguição de nulidade, integralmente confirmada. Agravo de instrumento do executado desprovido.

7 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Embargos à execução. Comissão de permanência. Revisional. Preclusão. Omissão. Inexistência do vício. 1.- Não sendo verificada a existência da omissão apontada, mas tão-Somente a inconformidade da parte com o que foi decido no acórdão embargado, rejeitam-Se os embargos.

Embargos de Declaração rejeitados.... (Continua)

8 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Ausência de indicação do local da emissão e/ou do pagamento do título. Requisito essencial. Infringência do art. 75, da Lei Uniforme de Genebra. Reconhecimento da inexistência do título. Precedentes do STJ. Embargos à execução julgados procedentes. Recurso do exequente-embargado improvido e do executado-embargante não conhecido.

9 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Fraude. Inocorrência. Inexistindo prova hábil não se deve presumir a ocorrência de fraude. Devedor, maior, capaz e atuante no ramo empresarial, que confessa ter assinado o título executado, na qualidade de avalista. Inexistência de qualquer irregularidade comprovada com relação à emissão. Recurso desprovido.

10 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Embargos de terceiro. Embargante que é executado. Interesse. Ausência. Omissão e obscuridade. Inexistência. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Omissão e contradição. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Ação de rexecução. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Processual civil. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pedido de habilitação de crédito tributário no juízo universal. Coexistência com a execução fiscal desprovida de penhora. Possibilidade. Dupla garantia. Inocorrência. Lei 6.830/1980, art. 5º. Lei 6.830/1980, art. 29. Lei 6.830/1980, art. 38. CTN, art. 187. CTN, art. 66. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º. Lei 11.101/2005, art. 7º, § 1º. Lei 11.101/2005, art. 76.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Violação ao 535 do CPC/1973. Omissão. Inexistência. Execução de honorários advocatícios. Juros moratórios. Termo inicial. Incidência a partir da citação do executado.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Omissão. Indicação do ponto omisso e de sua relevância. Ausência. Súmula 284/STF. Excesso de execução. Pretensão. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pela agravante. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Tributário. (ISS. Execução fiscal. Títulos da dívida pública (letras financeiras do tesouro). Ausência de liquidez e certeza. Recusa. Possibilidade. Menor onerosidade. CPC/1973, art. 620. Súmula 7/STJ. Legitimidade passiva. Empresas do mesmo grupo econômico. Solidariedade. Inexistência).

«1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial do exequente. Execução de contrato de comissão por aproximação. Exceção de pré-executividade. Embargos do devedor. Cláusula compromissória. Alegação de coisa julgada material decorrente da decisão proferida na exceção de pré-executividade em relação à matéria de fundo da lide. Inexistência. Sucumbência. Inexistência. Ausência de extinção do feito. Mera suspensão por prejudicialidade externa. Descabimento de condenação em verba honorária enquanto não encerrada a execução.

1 - A alegação de dissídio veiculada nas razões do recurso não demonstra a divergência jurisprudencial nos moldes legais e regimentais, notadamente no que toca à imprescindível comprovação da similitude do substrato fático dos julgados confrontados. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Ação de execução. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Hasta pública. Intimação por edital. Ocultação do executado. Recurso especial. Reexame de provas. Descabimento. Súmula STJ/7.

«1. - Consoante dispõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Execução fiscal. Extinção. Prescrição intercorrente. Honorários em favor do executado. Descabimento. Causalidade.

1 - Não há omissão no acórdão recorrido, tendo o Tribunal de origem apreciado de forma fundamentada as matérias necessárias à solução da controvérsia, dando-lhe, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo agravante. Não se pode confundir decisão contrária ao pretendido pela parte com negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Desconhecimento da execução. Prazo. Imissão do arrematante na posse do bem. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

20 - STJ Prescrição intercorrente. Execução. Penhora. Inexistência de bens penhoráveis. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 266, CPC/1973, art. 791, III e CPC/1973, art. 793.

«Durante a suspensão do processo de execução de título extrajudicial, por inexistência de bens penhoráveis, não flui o prazo prescricional, pois inexiste omissão ou negligência que possa ser atribuída ao credor. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

21 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade - Alegação de que o acórdão é omisso e contraditório quanto ao fato de que não houve nenhum pedido por parte da embargante nos autos da execução após o pagamento, o que descaracteriza o prosseguimento indevido do feito após o pagamento do débito, e que não há prazo legal para se informar nos autos o pagamento da dívida, algo que, além disso, pode ser feito até pelo executado - Alegação de que o acórdão reconhece que a dívida existia quando do ajuizamento e que não há lógica em penalizar a exequente, que teve de ajuizar a execução ante o inadimplemento do débito e que não mais movimentou o processo após o pagamento - Acórdão nítido ao dispor que a dívida foi quitada em 17 de agosto de 2022, antes do despacho que ordenou a citação, proferido em 20.9.2022 e da efetivação do ato, em 26.10.2022, sendo que o município teve tempo suficiente para requerer a desistência da ação antes da formação da relação jurídica processual, dando causa ao ajuizamento indevido da execução fiscal, no que deve arcar com o ônus do sucumbimento - Pretensão de efeitos infringentes, com vistas ao reexame da matéria enfrentada - Recurso inadequado para esse fim - Prequestionamento - Embargos rejeitados.... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Execução. Penhora. Ordem legal. Relativização. Princípio. Menor onerosidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - Não é omisso o acórdão que examina todas as questões que lhe foram propostas, embora em sentido contrário ao pretendido pela parte. ... (Continua)

23 - STJ Tributário e processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Fraude à execução fiscal. Configuração. Suficiência de bens para garantir a execução. Reexame de provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Parcelamento. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Inexistência de vícios do CPC/1973, art. 1.022. Omissão. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 28/08/2018. ... (Continua)

24 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Responsabilidade tributária do sócio. Nome do executado na cda. Ilegitimidade passiva arguida em exceção de pré-executividade. Inviabilidade.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, inciso II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência.

«I - Em relação à indicada violação do CPC/2015, art. 1.022, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, qual seja, a ausência de manifestação acerca da documentação que comprovou o domicílio do executado, tendo o julgador abordado a questão à fl. 348, consignando que «a simples indicação pelos familiares de que o executado poderia estar na cidade de Piraí do Sul - PR no final do mês de novembro de 2015, nos termos em que certificada pelo Oficial de Justiça, não se confunde com retorno propriamente dito., concluindo, em seguida, que «não há qualquer elemento concreto que aponte para o sucesso da renovação da diligência de intimação em endereço já declinado, de modo que, agora, o prosseguimento útil da execução cabe ao exequente, descabendo transferir seu ônus ao Judiciário. ... (Continua)

26 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE ATRIBUIR EFEITOS INFRINGENTES AO RECLAMO. IMPOSSIBILIDADE.

Decisão colegiada consignou expressamente a condenação do embargante, a pena carcerária em cumprimento e o cálculo de penas elaborado na origem, refletindo a situação prisional atual do executado, com previsão de lapsos para benefícios na execução e, ainda, do término de cumprimento da pena. Pretensão de atribuir efeitos infringentes a esta espécie recursal. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Fixação de honorários sucumbenciais. Eventual correção de vícios ou omissão do acórdão embargado. Preclusão. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Alegada omissão, pelo INSS, em face da inexistência de fixação de honorários sucumbenciais a seu favor apresentada somente com o julgamento do agravo interno da ANFIP contra a decisão que extinguira parcialmente a GMRD42 EmbExeMS 6864 Petição: 336872/2019 C5428545152454164=0425@ C245<500:1=40032425=40@ 2008/0124137-2 DocumentoPágina 1 de 2 ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Impenhorabilidade. Princípio da menor onerosidade. Indicação de outros bens ou meios de realização da execução. Não ocorrência. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Omissão do acórdão. CPC, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Inexistência. Excesso de execução. Preclusão. Não ocorrência. Não provido.

1 - Não há falar-se em omissão ou falta de justificativa adequada nos casos em que o Tribunal de origem resolve a controvérsia na extensão da matéria devolvida, como no caso.... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Execução. Prescrição intercorrente. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo regimental. Insurgência do executado.

«1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. Inexistência de demonstração dos vícios apontados, objetivando à rediscussão da matéria, já repetidamente decida. ... (Continua)

31 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Cheque. Executado que não nega ter emitido a cártula. Alegação não comprovada de que o desconto seria efetuado por agiotas para saldar débito bancário. Inexistência de referência no título de vinculação a negócio jurídico. Presunção da autonomia e abstração da obrigação cambial. Desnecessidade de discussão da causa subjacente que deu origem à emissão da cártula. Exigibilidade do crédito que se mantém. Recurso não provido.

32 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Inclusão indevida do nome no cadastro de inadimplentes em razão de ajuizamento de ação de execução. Cadastro de Pessoa Física (CPF) do autor erroneamente indicado como sendo do executado, quando, na verdade, tratava-se, do exequente. Apontamento que se deu por fato alheio à apelante cuja informação foi obtida junto ao Distribuidor Cível. Exercício regular de direito. Inexistência de ação ou omissão por parte do órgão de proteção ao crédito. Ação de obrigação de fazer c.c. Indenizatória julgada improcedente. Recurso provido para este fim.

33 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na execução em mandado de segurança. Omissão e obscuridade. Inexistência. Critérios de cálculos na execução. Inovação recursal. Matéria preclusa. Aclaratórios rejeitados.

1 - O acórdão embargado não está omisso ou obscuro, porquanto nada foi decidido quanto a eventuais pagamentos administrativos, apenas sobre mudança de critérios de cálculos, o que constitui inovação recursal da UNIÃO. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão no acórdão recorrido. Inexistência. STF. Execução. Título executivo extrajudicial. Documentos. Cópias. Possibilidade. Impugnação dos embargos à execução. Juntada tardia. Revelia. Ausência.

1 - É assente nesta Corte o entendimento de que não é omisso o julgado que decide a contenda, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, notadamente quando, como no caso concreto, os fundamentos expendidos bastam a justificar as conclusões adotadas.... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Decisão interlocutória que admite o procedimento. Expedida ordem de desocupação do imóvel. Mandado de imissão na posse. Afirmação da legitimidade das partes. Afirmação da participação das partes na fase de conhecimento. Afirmação de inexistência de fato obstativo do prosseguimento da execução provisória. Sucessão processual não examinada pelo juízo de primeiro grau. Supressão de instância. Embargos de terceiros sem efeito suspensivo no momento. Afirmação. Desnecessidade de trânsito em julgado. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Execução de título judicial. Transação entre as partes. Pedido de desistência. Ausência de impugnação ou oposição de embargos. Consentimento do executado. Desnecessidade. Omissão e contradção. Inexistência. Acórdão embargado devidamente fundamentado. Recurso rejeitado.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

37 - STJ Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócios-gerentes. Requisitos legais. Existência. Conclusão do acórdão. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Inexistência de violação do CPC, art. 535, de 1973 recurso especial parcialmente conhecido e improvido. Embargos de declaração. Omissão. Inexistente.

«I - Somente são cabíveis embargos de declaração para a modificação do julgado omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorre no presente caso. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Exigibilidade de honorários sucumbenciais. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Recurso especial improvido. Embargos de declaração. Alegação de omissão no acórdão. Inexistência.

«I - Recurso especial improvido diante da inexistência de violação do CPC, art. 535, II, de 1973 Ausência de omissão no acórdão do Tribunal de origem que, fundamentadamente, decide de forma contrária à pretensão da parte recorrida. ... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Processual civil. Inexistência de omissão. Inexistência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm por objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Ausência de ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição. Pretensão de rejulgamento da causa. Omissão na análise de violação ao CPP, art. 619. Inexistência. Matéria não alegada no especial. Omissão. Não ocorrência. Análise integral da sentença. Condenação por condutas omissivas e comissivas. Omissão. Obscuridade. Inexistência. Denúncia que expressamente afirma que a organização criminosa se manteve em atividade ininterrupta até a data das prisões. Prescrição reconhecida de ofício. Incidente de insanidade mental. Omissão não constatada. Mero inconformismo. Perdão judicial. Inexistência de obscuridade. Colaboração que não foi efetiva. Rever tal entendimento. Súmula 7/STJ. Bis in idem. Ambiguidade. Não ocorrência. Liderança na associação criminosa. Cargo na mesa diretora da câmara de vereadores. Situações diversas. Pleito pelo afastamento da Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Caso de necessário reexame fático-probatório. Execução provisória da pena. Possibilidade.

«Embargos de declaração rejeitados, com determinação, ressalvado entendimento pessoal do Relator, de início imediato da execução provisória das penas. De ofício, declarada extinta a punibilidade de Humberto Teixeira Júnior e Rodrigo Ribas Terra, apenas quanto ao crime do CP, art. 288 - Código Penal.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Em execução fiscal, é válida a citação postal entregue no domicílio do executado. Súmula 83/STJ. Incidência.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Ilegitimidade. Ajuizamento. Exceção de pré-executividade. Sócio. Certidão de dívida ativa. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Impugnação ao cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação (vpa) não definido no aresto exequendo. Omissão. Verificação. Necessidade de estipulação. Coisa julgada. Violação. Inexistência. Balancete mensal. Súmula 371/STJ. Aplicação.

«1. Admite-se a utilização do critério do balancete mensal no cumprimento de sentença quando há a verificação de que o título judicial objeto da execução é omisso, hipótese em que inexiste ofensa à coisa julgada. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Subscrição e complementação de ações. Liquidação de sentença. Valor patrimonial da ação (vpa) não definido no aresto exequendo. Omissão. Verificação. Necessidade de estipulação. Coisa julgada. Violação. Inexistência. Balancete mensal. Súmula 371/STJ. Aplicação.

«1. Admite-se a utilização do critério do balancete mensal no cumprimento de sentença quando o título judicial objeto da execução é omisso, hipótese em que inexiste ofensa à coisa julgada. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e tributário. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Execução fiscal. Cda baseada em dispositivo declarado inconstitucional pelo STF. Impossibilidade de extinção de ofício da ação. Interpretação do CPC/1973, art. 741, parágrafo único.

«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. Tese de violação do CPC/1973, art. 535 repelida. ... (Continua)

46 - TJPE Embargos de declaração. Adicional por tempo de serviço. Lce 169/2011. Inexistência de qualquer omissão ou erro material. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios.

«I - Os casos previstos para manifestação dos aclaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver, ainda que para efeito de prequestionamento, obscuridade, contradição ou omissão em questão (pontos controvertidos) sobre a qual deveria o órgão julgador pronunciar-se necessariamente. ... (Continua)

47 - TJPE Embargos de declaração. Adicional por tempo de serviço. Lce 169/2011. Inexistência de qualquer omissão ou erro material. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios.

«I - Os casos previstos para manifestação dos aclaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver, ainda que para efeito de prequestionamento, obscuridade, contradição ou omissão em questão (pontos controvertidos) sobre a qual deveria o órgão julgador pronunciar-se necessariamente. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Suposta ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Execução fiscal. Valor da causa inferior a 50 ortns. Alçada. Recurso de agravo de instrumento. Não cabimento.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução provisória. Nulidade por erro de procedimento. Inocorrência. Bloqueio de valores sem ciência prévia do executado. Possibilidade. Intimação por meio eletrônico e no diário oficial. Dispensa da intimação pessoal. Obrigação de pagar. Honorários periciais adiantados. Ressarcimento. Princípios da sucumbência e da boa fé. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... (Continua)

50 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.

A matéria sobre a qual o Embargante alega ter havido omissão, contradição e obscuridade - «legitimidade do executado - impenhorabilidade de imóvel - bem de família, - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), também referido na lei ordinária - CLT, art. 832 e CPC/2015 art. 489 ( CPC/1973, art. 458). Se a argumentação posta nos embargos não se insere em nenhum dos vícios mencionados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015 ( CPC/1973, art. 535), deve ser desprovido o recurso. Embargos de declaração desprovidos.... (Continua)