juiz de direito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Quadrilha. Juiz de Direito.

«Embora denunciado como integrante da quadrilha que mediante vários crimes tomou muito dinheiro da previdência social, o Juiz de Direito só responde perante o Tribunal de Justiça do Estado. (CF/88, art. 96, III). ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Conflito negativo entre JCJ e juiz federal. Matéria não trabalhista. Fundação de direito público. Competência do juiz de direito da comarca.

«- O pedido mediato não tem por base dissídio trabalhista, uma vez que se trata de indenização por dano moral. ... (Continua)

3 - STJ Mandado de segurança. Propositura contra ato de Juiz de Direito. Ministério Público. Legitimidade do Promotor de Justiça.

«Legitimidade para propor mandado de segurança contra ato do Juiz de Direito.... (Continua)

4 - STJ Mandado de segurança. Propositura contra ato de Juiz de Direito. Ministério Público. Legitimidade do Promotor de Justiça.

«Legitimidade para propor mandado de segurança contra ato do Juiz de Direito.... (Continua)

5 - STJ Julgamento. Desembargador. Juiz de Direito Substituto.

«A Constituição Paulista prevê a criação de cargos de Juiz de Direito substituto em 2º Grau de jurisdição, ocupados por Juiz de 1ª instância. Não pode exercê-lo Juiz de Tribunal de Alçada. Vício jurídico que se declara.... (Continua)

6 - STJ Competência. Conflito de competência. Junta de Conciliação e Julgamento. Juiz de Direito investido de jurisdição trabalhista.

«Compete ao Tribunal Regional do Trabalho, na respectiva região, dirimir conflito entre Juiz do Trabalho e Juiz de Direito, investido de jurisdição trabalhista, quanto aos limites territoriais das respectivas áreas de jurisdição, ao qual estejam vinculados na causa. Precedentes do STJ. Conflito não conhecido.... (Continua)

7 - STJ Reclamação. Competência. Conflito entre o Juiz de direito do juizado especial cível e o Juiz de direito da 1ª Vara Cível de Chapecó. Decisão do Tribunal de Justiça. Inexistência de usurpação da competência do STJ. CF/88, art. 105, I, «d e «f.

«A Constituição Federal atribui competência ao Superior Tribunal de Justiça para dirimir conflitos entre Turma Recursal e o Tribunal local (STF - CC 7081-6-MG). Neste contexto, não revela usurpação de competência a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina quando decide conflito instaurado entre o Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e o Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, ambos da comarca de Chapecó.... (Continua)

8 - STJ Competência. Mandado de segurança. Ato de Juiz de Direito do Juizado Especial Cível.

«O que define a competência para processo e julgamento do mandado de segurança é a sede e a categoria da autoridade coatora, sendo irrelevante a matéria a ser dirimida. Mandado de segurança contra ato de Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Rio Verde - GO deve ser apreciado pela Turma Julgadora do Juizado Especial Cível daquela comarca.... (Continua)

9 - STJ Competência. Cancelamento de registro público. Jurisdição voluntária. Julgamento pelo Juiz de Direito que jurisdiciona a a Vara dos Registros Públicos.

«Os registros do Ofício Imobiliário podem ser cancelados administrativamente ou anulados por sentença, neste último caso, em processo contencioso. Quando se tratar de jurisdição graciosa, competente para decidir o pedido é o Juiz de Direito que jurisdiciona a Vara dos Registros Públicos. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo de Direito da Vara de Feitos Criminais, Júri, Menores, Fazenda Pública e Registros Públicos de Bom Jesus da Lapa, BA.... (Continua)

10 - STJ Competência territorial. Conflito. Junta de Conciliação e Julgamento e Juiz de Direito investido de jurisdição trabalhista. Competência do Tribunal Regional do Trabalho.

«Dissentindo Juiz do Trabalho e Juiz de Direito investido de jurisdição trabalhista, quanto aos limites territoriais das respectivas áreas de jurisdição, compete ao Tribunal Regional do Trabalho, ao qual estejam vinculados na causa, dirimir o conflito.... (Continua)

11 - STJ Competência. «Habeas corpus. Impetração contra ato de Juiz de Direito da Justiça Estadual Comum. Julgamento pelo Tribunal de Justiça.

«Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar «habeas corpus contra ato de Juiz de Direito do respectivo Estado. Conflito conhecido para declarar a competência da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ora suscitado.... (Continua)

12 - TJSP Conflito negativo de competência. Ação de busca e apreensão ajuizada perante o MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí. Determinação de remessa ao MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, em razão de anterior ação de consignação em pagamento referente ao mesmo contrato. Cabimento. Risco de decisão conflitante, nos termos do CPC, art. 55, § 3º. Competência do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, suscitante

13 - TJSP Conflito de Competência. Pedido de Falência. Divergência entre o MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível de Ribeirão Preto e o MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Sertãozinho. Ação originariamente distribuída ao Juízo da Comarca de Sertãozinho, que, após a formação da relação processual, declinou de sua competência e determinou a remessa dos autos à Comarca de Ribeirão Preto. Pessoa Jurídica (requerida) cadastrada com sede em Sertãozinho. Eventual alteração de endereço ou citação pessoal da empresa na pessoa de seu sócio que não justifica a remessa dos autos. Conflito conhecido, declarada a competência do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Sertãozinho para processamento e julgamento do feito

14 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Concurso de Juiz de Direito. Exame psicotécnico.

«Exigência de edital. Ilegalidade, uma vez que imposto por norma terciária, sem respaldo legal.... (Continua)

15 - STJ Conflito. Juiz de Direito e Junta de Conciliação e Julgamento dentro da mesma região.

«Compete ao Tribunal Regional do Trabalho e não ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar conflito de competência estabelecido, na respectiva Região, entre Junta de Conciliação e Julgamento e Juízo de Direito investido de funções trabalhistas.... (Continua)

16 - STJ Competência. Conflito negativo. Juiz de Direito e Juiz Federal do mesmo Estado. Exercício, pelo primeiro, de Jurisdição Federal. Vinculação de ambos ao mesmo Tribunal. Competência para julgamento de conflito do TRF da 1ª Região. CF/88, art. 108, I, «e.

«O Juiz de Direito, no exercício de jurisdição federal, é vinculado ao Tribunal Federal da região respectiva, pelo que em caso de conflito negativo com Magistrado federal do mesmo Estado, a competência para dirimir a controvérsia pertence àquela Corte e não ao STJ.... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Indeferimento liminar do writ. Autoridade coatora. Juiz de direito. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1. Dispõe o CF/88, art. 105, I, «c, que compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar habeas corpus somente quando o coator for Tribunal sujeito à sua jurisdição, o que não se verifica no caso em questão, em que aponta-se como autoridade coatora juiz de direito. ... (Continua)

18 - STJ Competência. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Delegado de polícia e Juiz de Direito. Incompetência do STJ. CF/88, art. 105, I, «b. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Não compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar mandado de segurança contra ato de Delegado de Polícia ou de Juiz de Direito (CF/88, art. 105, I, «b).... (Continua)

19 - STJ Competência. Justiça Federal. Exclusão do ente federal do feito. Remessa dos autos ao Juiz de Direito. Competência da Justiça Estadual para apreciar o feito.

«Havendo decisão da Justiça Federal, extinguindo o feito sem julgamento do mérito quanto ao ente federal apontado como co-réu e determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual para ser analisado o pedido deduzido também contra entidade sem prerrogativa de foro na Justiça Federal, cabe ao Juiz de Direito julgar a causa quanto ao réu remanescente, como entender de direito, ainda que seja para extinguir o processo, sem julgamento do mérito, com base na ilegitimidade passiva «ad causam.... (Continua)

20 - STJ «Habeas corpus. Competência. Ato de Juiz de Direito. Incompetência do STJ. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 105, I, «a.

«Não se conhece de «habeas corpus manejado diretamente no Superior Tribunal de Justiça contra ato de Juiz de Direito, em aberto confronto com a letra do CF/88, art. 105, I, «a.... (Continua)

21 - STJ Competência. Conflito. Juiz federal e Juiz de direito no exercício de jurisdição federal. Quem deve dirimi-lo é o Tribunal Regional Federal.

«Compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente, os conflitos de competência entre os Juízes federais a ele vinculados (CF/88, art. 108, I, «e); são Juízes federais, para esse efeito, os Juízes de direito que, nas execuções fiscais ajuizadas pela União e suas autarquias, exercem jurisdição federal delegada. Conflito de competência não conhecido.... (Continua)

22 - STJ Prisão em flagrante. Lavratura por Juiz de Direito. Legalidade.

«A autoridade competente que preside o auto de prisão de prisão em flagrante, como mencionado nos arts. 304 e 308, do CPP, é em regra, a autoridade policial no exercício das funções de polícia judiciária. Tal competência não afasta a competência excepcional da autoridade judiciária.... (Continua)

23 - TJSP Conflito Negativo de Jurisdição. Inquérito policial para apuração da suposta prática dos crimes de injúria e de ameaça praticados contra irmã. Redistribuição do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal para o MM. Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, ambos da Comarca de Mogi Mirim, em razão de não ser aplicável ao caso a Lei Maria da Penha. Vítima mulher, que não reside junto com a agressora e as ofensas não são baseadas em violência de gênero. Inteligência da Lei 11.340/06, art. 5º, e da Súmula 114, deste Tribunal, a afastar a incidência da Lei Maria da Penha. Competência do MM. Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Mogi Mirim

24 - STJ Competência. Juiz Militar estadual e Juiz de direito. Crime de furto praticado por soldado, em dependência sujeita à administração militar, contra bem de particular.

«Com base no CPM, art. 9º, «b c/c o CF/88, art. 125, § 4º, compete à Justiça militar estadual processar e julgar ação penal movida contra policial que subtraíra, em situação de atividade e em lugar sujeito à administração militar, bem pertencente a particular.... (Continua)

25 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Impetração contra ato de Juiz de direito. Impossibilidade de apreciação. Incompetência desta corte.

«- Verifica-se que o impetrante volta-se contra decisão proferida por Juiz de Direito da 16ª Vara Criminal Central da Comarca de São Paulo/SP. Diante disso, a matéria refoge à competência desta Corte (ex vi, CF/88, art. 105). ... (Continua)

26 - STJ Competência. SFH. Contrato de gaveta. Exclusão pelo Juiz Federal de litisconsorte necessário (Caixa Econômica Federal - CEF) sem o qual o provimento jurisdicional seria inócuo. Inaplicação na hipótese da obrigatória vinculação do Juiz Estadual do decidido pelo Juiz Federal. Conflito conhecido e declarado competente o Juiz Federal. CF/88, art. 109, I.

«A decisão de Juiz Federal que excluiu do processo litisconsorte necessário que atraía a jurisdição federal não vincula o MM. Juiz de Direito; é que, mutilada a ação pela falta de parte essencial ao julgamento do pedido, o MM. Juiz de Direito não teria como levá-lo a efeito. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo Federal da 26ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.... (Continua)

27 - TJSP Abuso de autoridade. Exercício profissional. Inexistência. Juiz de Direito Titular de Vara Criminal e da Infância e Juventude que determina providências na esfera de atuação que, no entendimento do Promotor de Justiça, se insere exclusivamente no âmbito do Juízo Cível. Pessoa idosa que se dirige por petição ao Juízo de Direito Criminal requerendo providências concernentes a atendimento médico defeituoso. Redação confessada, na própria petição, do advogado nomeado como dativo. Relato que assume a feição de «notitia criminis autorizando a intervenção do Juiz de Direito Criminal. Matéria, ademais, que não se limita a uma esfera de competência jurisdicional, a cível, pelo simples fato de ser o enfermo pessoa idosa. Juiz de Direito que atua na esfera de sua jurisdição ao determinar expedição de ofício endereçado ao Provedor da Santa Casa para as providências cabíveis no caso concreto. Urgência do atendimento não infirmada. Ausência de reclamação da pessoa que teria sido a vítima do abuso de autoridade. Fato ilícito inexistente. Manifestação da Douta Procuradoria Geral de Justiça no sentido do arquivamento. Arquivamento dos autos determinado.

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Supressão de instância. Habeas corpus impetrado contra ato de Juiz de direito. Incompetência do STJ. Agravo regimental desprovido. O STJ, a teor da CF/88, art. 105, I, «c, não possui competência para julgar habeas corpus impetrado contra ato de Juiz de direito.

Agravo regimental desprovido. ... (Continua)

29 - STJ Reconvenção. Peça admitida pelo Juiz de Direito como contestação. Inadmissibilidade.

«A reconvenção não é bivalente. Inadmitida a contestação por intempestiva, a reconvenção apresentada não a substituirá. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

30 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Competência para julgamento de writ aviado contra ato de Juiz de direito. Descumprimento de ordem emanada de tribunal superior. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido.

«1. Já tendo esta Corte decidido no CC 151040/DF que é competente o Tribunal de Justiça Estadual para análise de remédio heróico aviado contra ato praticado por Juiz de direito, independente da declinação do feito de origem para o juízo federal (pois TRF não revê ilegalidade imputada a juiz estadual), configura-se não admissível o não processamento do writ no Tribunal de origem. ... (Continua)

31 - TJSP INQUÉRITO POLICIAL. Arquivamento. Instauração para apuração da existência de indícios de pratica delituosa por parte de Juiz de Direito. Requerimento do arquivamento feito pela Procuradoria Geral de Justiça. Acolhimento. Necessidade. Órgão titular da ação penal pública nos feitos de competência originária, ao qual compete decidir sobre a apresentação, ou não, de denúncia, não podendo o Tribunal decidir em outro sentido. Ausência de elementos a fim de indicar que o Juiz de Direito tivesse praticado fato criminoso. Arquivamento acolhido.

32 - STF Competência. Lei de organização judiciária. Juiz de direito. Investidura excepcional na jurisdição militar. Competência para julgar feitos criminais genéricos. Admissibilidade. CF/88, art. 124, parágrafo único.

«A Lei de Organização Judiciária do Estado de Rondônia não afronta a Constituição do Brasil, ao atribuir a juiz de direito, investido excepcionalmente no cargo de juiz auditor, competência para processar e julgar feitos criminais genéricos. Recurso ordinário em «habeas corpus a que se nega provimento.... (Continua)

33 - STJ Juizado especial criminal. Infração de menor potencial ofensivo. Turma recursal. Recurso de decisão de Juiz de Direito. Inadmissibilidade. Lei 9.099/95, art. 82.

«Apenas o fato de se tratar de infração de menor potencial ofensivo não atrai a competência da Turma Recursal para a análise de recurso interposto contra decisão emanada por juízo comum, pois aquela possui competência para rever decisão proferida por Juizados Especiais, e não por Juízos de Direito.... (Continua)

34 - STJ Juizado especial criminal. Infração de menor potencial ofensivo. Turma recursal. Recurso de decisão de Juiz de Direito. Inadmissibilidade. Lei 9.099/95, art. 82.

«Apenas o fato de se tratar de infração de menor potencial ofensivo não atrai a competência da Turma Recursal para a análise de recurso interposto contra decisão emanada por juízo comum, pois aquela possui competência para rever decisão proferida por Juizados Especiais, e não por Juízos de Direito.... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Concurso público. Juiz de Direito substituto. Revisão de provas pela Banca examinadora. Limites de reapreciação judicial.

«À Banco Examinadora de Concurso Público compete a avaliação das questões das provas, sendo vedado ao Poder Judiciário a reapreciação que refuja à verificação da legalidade do Edital e do cumprimento de suas normas pela Comissão responsável. Recurso improvido.... (Continua)

36 - TJSP Sentença. Identidade física do juiz. Decisão proferida por magistrado após cessar sua designação para auxiliar na vara. Violações às garantias do juiz natural e da identidade física do juiz. Inocorrência. Sentença proferida por Juiz de Direito deste Tribunal, designado para atuar na vara perante a qual tramitava o processo. Autos remetidos à conclusão durante a designação. Sentença válida. Precedentes. Preliminar rejeitada.

37 - STJ Desembargador. Substituição. Ausência por mais de trinta dias. Juiz de direito. Possibilidade. Lei Complementar 35/79, arts. 107 e 118, § 4º.

«A teor da jurisprudência do STJ, «inexiste qualquer irregularidade na convocação de Juiz de Direito para substituir o Desembargador Relator na e. Corte de origem, uma vez que este estaria ausentando-se por mais de 30 (trinta) dias. A hipótese é distinta da redistribuição de processos, que ocorre somente quando há vacância no cargo ocupado pelo Magistrado. Inteligência do Lei Complementar 35/1979, art. 118, § 4º (LOMAN). (c.f. AgRg no Resp 764.597/PE, Rel. Min. FÉLIX FISCHER, DJ de 20/03/2006).... (Continua)

38 - STJ Conflito de competência. Se o Juiz de direito declina da competência ao fundamento de que não tem jurisdição federal delegada, e o Juiz federal, dele divergindo, suscita o conflito, cabe ao Tribunal Regional federal dirimir o incidente. Conflito de competência não conhecido.

39 - TJSP Competência. Conflito. Colégio Recursal só tem competência para recurso oriundo de decisão proferida por Juiz de Direito em exercício em Juizado Especial. Conflito julgado procedente.

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Juiz de direito apontado como autoridade coatora. Incompetência deste STJ. CF/88, art. 105, I, c. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Não compete ao STJ julgar, originariamente, o habeas corpus impetrado contra ato praticado por Juiz de Direito, conforme preceitua o CF/88, art. 105, I, c. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Recurso ordinário. Juiz de direito. Convocação para atuar na Justiça Eleitoral no período de férias coletivas. Direito ao gozo dos trinta dias de férias.

1 - O art. 117, VI, do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás dispõe que terão direito a férias individuais o Juiz que, por solicitação da Justiça Eleitoral, deixar de gozar suas férias no período próprio. ... (Continua)

42 - STJ Competência. Crime contra a honra. Vítima. Juiz de Direito investido de jurisdição eleitoral. Anulação do processo formado perante a Justiça Estadual Comum. Remessa à Justiça Federal. CF/88, art. 109, VI.

«Em se tratando de crime contra honra de Juiz de Direito no desempenho da jurisdição eleitoral compete à Justiça Federal processar e julgar a causa penal derivada desta prática e não ao Judiciário local, a teor do CF/88, art. 109, VI. Feito anulado a partir do recebimento da denúncia, inclusive, com remessa dos autos à Justiça Federal.... (Continua)

43 - STJ Competência. Recurso. Decisão de Juiz de Direito não investido da Jurisdição Federal. Recurso que deve ser dirigido ao Tribunal Estadual para anulação e remessa do feito ao órgão judiciário competente.

«Não investido o Juízo de Direito da jurisdição federal, cabe à Corte Estadual analisar os recursos interpostos contra suas decisões, ainda que seja para anulá-las e remeter o feito ao órgão judiciário competente. Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, o suscitante.... (Continua)

44 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança impetrado pela união (fazenda nacional) contra ato de juiz de direito. Competência de Tribunal Regional federal. Presença de nulidade absoluta. Jurisprudência do STF.

1 - Em se tratando de mandado de segurança impetrado contra ato de Juiz de Direito, aplica-se também o CF, art. 109, I/88 de 1988, que determina a competência absoluta da Justiça Federal. Por simetria, aplicam-se o, VIII, do mesmo art. 109 c/c art. 108, I, «c, que vão determinar o julgamento do ato pelo Tribunal Regional Federal. Precedente do STF: RE Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Velloso, Relator para acórdão o Ministro Ilmar Galvão, publicado no DJ de 6.3.1998; CC 45.709 - SP. Precedentes no STJ: Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, Relator para o acordão Min. Luiz Fux, julgado em 26.8.2006; CC 46.512 - RN, Relatora Min. Denise Arruda, Primeira Seção, DJ de 05 de setembro de 2005.... (Continua)

45 - TJPE Conflito negativo de competência. Juiz de direito da 7ª Vara criminal da capital e juízo de direito da Vara dos crimes contra a administração pública e ordem tributária da capital. Reconhecida a competência do juízo da Vara dos crimes contra a administração pública e ordem tributária da capital. Decisão unânime.

46 - STJ Administrativo. Juiz de direito substituto. Substituição de juiz titular. Direito à diferença entre os valores percebidos. Substituição. Característica inerente ao cargo. Art. 124 da loman. Inaplicável aos magistrados substitutos. Precedente do STF.

1 - A substituição é pressuposto inerente ao cargo de juiz substituto e, portanto, quando esses substituem magistrados titulares, não fazem jus a diferenças de estipêndio.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus, impetrado contra ato de Juiz de direito. Inviabilidade de conhecimento. Supressão de instância. Competência desta corte para julgamento de atos de tribunal sujeito a sua jurisdição. Agravo regimental improvido.

«1 - Inviável o conhecimento por esta Corte Superior de alegação de constrangimento ilegal praticado por juiz de direito, uma vez que, na forma do CF/88, art. 105, I, alínea «c, possui competência para atos emanados de Tribunal sujeito a sua jurisdição. ... (Continua)

48 - TJSP Servidor público estadual. Nomeação. Escrevente técnico judiciário efetivo. Indicação para o cargo em comissão de assistente jurídico não aceita. Servidora casada com juiz de direito. Impedimento legal à pretendida nomeação. Vedação prevista no artigo 4º, parágrafo único, da Lei Estadual 7451/91. Segurança denegada.

49 - STJ Competência. Conflito negativo de competência. Matéria decidida no âmbito do TRF da 3ª Região a que vinculado o Juiz de direito por força da norma do CF/88, art. 109, § 3º.

«Impossível a reedição da controvérsia por um dos Juízes em dissenso que já foi dirimido pelo TRF da 3ª Região. Precedentes.... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Reintegração. Cargo. Juiz de direito. Nulidade. Ato. Transferência. Procurador do estado. Impossibilidade. Tribunal. Declaração. Vacância. CF/88, art. 95, parágrafo único, I. Ausência. Procedimento administrativo.

«1. Declarada a nulidade da transferência do impetrante do cargo de Juiz de Direito para o de Procurador do Estado da Paraíba, deve ser restabelecido o status quo ante, tendo em vista seus efeitos ex tunc, ou seja, desde o nascimento do ato, ut súmula 473/STF. ... (Continua)